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  1. Lei nº 11.456, de 9 de outubro de 2003 ‎(2 revisões)
  2. Lei Complementar nº 1.300, de 31 de março de 2017 ‎(2 revisões)
  3. Súmula nº 21 ‎(2 revisões)
  4. Decreto nº 52.793, de 27 de agosto de 1971 ‎(2 revisões)
  5. Lei nº 83, de 14 de dezembro de 1972 ‎(2 revisões)
  6. Decreto nº 59.448, de 19 de agosto de 2013 ‎(2 revisões)
  7. Portaria do Diretor, de 22 de dezembro de 2020 ‎(2 revisões)
  8. Decreto nº 49.948, de 01 de setembro de 2005 ‎(2 revisões)
  9. Lei nº 12.472, de 26 de dezembro de 2006 ‎(2 revisões)
  10. Lei Complementar nº 1.356, de 02 de julho de 2020 ‎(2 revisões)
  11. Instrução Conjunta UCRH/SPPREV n° 03, de 04 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)
  12. Resolução SFP nº 06, de 28 de janeiro de 2019 ‎(2 revisões)
  13. Lei Complementar nº 906, de 21 de dezembro de 2001 ‎(2 revisões)
  14. Lei Complementar nº 1011, de 15 de junho 2007 ‎(2 revisões)
  15. Resolução SG nº 08, de 26 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
  16. Decreto nº 66.052, de 28 de setembro de 2021 ‎(2 revisões)
  17. Decreto nº 60.859, de 24 de outubro de 2014 ‎(2 revisões)
  18. Resolução CC nº 104, de 09 de dezembro de 2011 ‎(2 revisões)
  19. Decreto nº 38.647, de 18 de maio de 1994 ‎(2 revisões)
  20. Resolução Conjunta SG/SFP nº 01, de 28 de janeiro de 2020 ‎(2 revisões)
  21. Decreto nº 46.049, de 24 de agosto de 2001 ‎(2 revisões)
  22. Decreto nº 51.489, de 18 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
  23. Lei nº 3.172, de 10 de dezembro de 1981 ‎(2 revisões)
  24. Decreto nº 39.908, de 03 de janeiro de 1995 ‎(2 revisões)
  25. Resolução SPG nº 18, de 27 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
  26. Resolução PGE nº 11, de 18 de junho de 2014 ‎(2 revisões)
  27. Portaria CRH - Saúde, de 03 de abril de 2013 ‎(2 revisões)
  28. Decreto nº 61.917, de 11 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
  29. Lei n° 14.924, de 28 de dezembro de 2012 ‎(2 revisões)
  30. Decreto nº 40.532, de 8 de dezembro de 1995 ‎(2 revisões)
  31. Internet ‎(2 revisões)
  32. Resolução SAP nº 156, de 03 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)
  33. Lei Complementar nº 1.220, de 29 de novembro de 2013 ‎(2 revisões)
  34. Decreto nº 69.742, de 22 de julho de 2025 ‎(2 revisões)
  35. Decreto nº 57.931, de 30 de março de 2012 ‎(2 revisões)
  36. Resolução SS nº 86, de 26 de agosto de 2013 ‎(2 revisões)
  37. Decreto nº 62.966, de 27 de novembro de 2017 ‎(2 revisões)
  38. Lei nº 10.410, de 28 de outubro de 1971 ‎(2 revisões)
  39. Decreto nº 32.838, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 revisões)
  40. Lei Complementar n° 1.115, de 27 de maio de 2010 ‎(2 revisões)
  41. Decreto nº 13.925, de 13 de setembro de 1979 ‎(2 revisões)
  42. Resolução SF nº 82, de 26 de setembro de 2017 ‎(2 revisões)
  43. Decreto nº 52.589, de 29 de dezembro de 1970 ‎(2 revisões)
  44. Lei nº 12.162, de 20 de dezembro de 2005 ‎(2 revisões)
  45. Comunicado DDPE-G nº 14, de 19 de outubro de 2009 ‎(2 revisões)
  46. Resolução Conjunta CC/SG nº 01, de 26 de maio de 2017 ‎(2 revisões)
  47. Resolução SE nº 62, de 06 de setembro de 2013 ‎(2 revisões)
  48. Lei Complementar nº 880, de 11 de outubro de 2000 ‎(2 revisões)
  49. Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 03, de 11 de março de 2016 ‎(2 revisões)
  50. Comunicado SPPREV DBS/GAP/SHT nº 02, de 28 de setembro de 2018 ‎(2 revisões)

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