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  1. Lei Complementar nº 205, de 2 de janeiro de 1979 ‎(2 revisões)
  2. Resolução SJDC nº 283, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  3. Cargo Isolado ‎(2 revisões)
  4. Decreto nº 48.407, de 06 de janeiro de 2004 ‎(2 revisões)
  5. Decreto nº 61.964, de 16 de maio de 2016 ‎(2 revisões)
  6. Decreto nº 52.032, de 3 de agosto de 2007 ‎(2 revisões)
  7. Lei nº 2.829, de 1 de dezembro de 1954 ‎(2 revisões)
  8. Decreto nº 32.298, de 10 de setembro de 1990 ‎(2 revisões)
  9. Resolução SF nº 28, de 28 de março de 2014 ‎(2 revisões)
  10. Resolução SPDR nº 19, de 24 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)
  11. Decreto nº 62.665, de 30 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
  12. Resolução PGE nº 03, de 19 de fevereiro de 2013 ‎(2 revisões)
  13. Lei nº 4.672, de 04 de setembro de 1985 ‎(2 revisões)
  14. Lei Complementar nº 361, de 23 de novembro de 1984 ‎(2 revisões)
  15. Resolução SS 100, de 05 de outubro de 2011 ‎(2 revisões)
  16. Decreto nº 63.856, de 28 de novembro de 2018 ‎(2 revisões)
  17. Resolução Conjunta CC/SG/SFP nº 03, de 31 de agosto de 2021 ‎(2 revisões)
  18. Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989 ‎(2 revisões)
  19. Decreto nº 43.226, de 24 de junho de 1998 ‎(2 revisões)
  20. Resolução SAP nº 188, de 22 de setembro de 2011 ‎(2 revisões)
  21. Portaria Interministerial MPS/MF nº 19, de 10 de janeiro de 2014 ‎(2 revisões)
  22. Decreto nº 50.083, de 05 de outubro de 2005 ‎(2 revisões)
  23. Decreto nº 24.645, de 17 de janeiro de 1986 ‎(2 revisões)
  24. Lei Complementar nº 1.267, de 14 de julho de 2015 ‎(2 revisões)
  25. Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 31 de março de 2014 ‎(2 revisões)
  26. Resolução SE nº 01, de 08 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
  27. Lei Complementar nº 844, de 17 de abril de 1998 ‎(2 revisões)
  28. Lei nº 12.142, de 08 de dezembro de 2005 ‎(2 revisões)
  29. Resolução SGGD nº 23, de 14 de maio de 2025 ‎(2 revisões)
  30. Decreto nº 65.348, de 09 de dezembro de 2020 ‎(2 revisões)
  31. Lei nº 9.084, de 17 de fevereiro de 1995 ‎(2 revisões)
  32. Decreto nº 51.361, de 13 de dezembro de 2006 ‎(2 revisões)
  33. Lei Complementar nº 879, de 28 de setembro de 2000 ‎(2 revisões)
  34. Lei nº 12.713, de 05 de outubro de 2007 ‎(2 revisões)
  35. Lei Complementar nº 1.040, de 26 de março de 2008 ‎(2 revisões)
  36. Resolução Conjunta CC/SG nº 10, de 08 de outubro de 2018 ‎(2 revisões)
  37. Decreto nº 55.559, de 12 de março de 2010 ‎(2 revisões)
  38. Exercício ‎(2 revisões)
  39. Resolução SFP nº 04, de 20 de janeiro de 2020 ‎(2 revisões)
  40. Decreto n° 59.269, de 06 de junho de 2013 ‎(2 revisões)
  41. Banda Larga ‎(2 revisões)
  42. Decreto nº 61.604, de 05 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  43. Lei nº 18.153, de 02 de junho de 2025 ‎(2 revisões)
  44. Lei Complementar nº 695, de 17 de novembro de 1992 ‎(2 revisões)
  45. Resolução SJDC nº 294, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  46. Decreto nº 69.485, de 14 de abril de 2025 ‎(2 revisões)
  47. Resolução SF nº 108, de 09 de outubro de 2018 ‎(2 revisões)
  48. Decreto nº 62.138, de 04 de agosto de 2016 ‎(2 revisões)
  49. Lei nº 3.274, de 7 de abril de 1982 ‎(2 revisões)
  50. Decreto nº 32.844, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 revisões)

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