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  1. Lei nº 5.049, de 22 de abril de 1986 ‎(2 revisões)
  2. Decreto nº 32.521, de 31 de outubro de 1990 ‎(2 revisões)
  3. Comunicado nº 25/2011 - Subprocuradoria Geral do Estado ‎(2 revisões)
  4. Lei Complementar nº 1.220, de 29 de novembro de 2013 ‎(2 revisões)
  5. Decreto nº 7.782, de 07 de abril de 1976. ‎(2 revisões)
  6. Comunicado CRHE nº 10/89 ‎(2 revisões)
  7. Decreto nº 64.091, de 24 de janeiro de 2019 ‎(2 revisões)
  8. Resolução Conjunta CC/SG/SPG nº 1, de 29 de maio de 2015 ‎(2 revisões)
  9. Portaria Interministerial MPS/MF nº 19, de 10 de janeiro de 2014 ‎(2 revisões)
  10. Decreto nº 34.072, de 29 de outubro de 1991 ‎(2 revisões)
  11. Decreto nº 42.905, de 04 de março de 1998 ‎(2 revisões)
  12. Decreto nº 20.854, de 14 de março de 1983 ‎(2 revisões)
  13. Lei Complementar nº 476, de 10 de julho de 1986 ‎(2 revisões)
  14. Resolução SF nº 74, de 25 de novembro de 2013 ‎(2 revisões)
  15. Comunicado DA nº 98, de 17 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
  16. Decreto nº 70.825, de 27 de agosto de 2026 ‎(2 revisões)
  17. Decreto nº 52.885, de 25 de fevereiro de 1972 ‎(2 revisões)
  18. Portaria SPPREV nº 223, de 11 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  19. Decreto nº 36.202, de 09 de dezembro de 1992 ‎(2 revisões)
  20. Decreto nº 43.337, de 21 de julho de 1998 ‎(2 revisões)
  21. Decreto nº 5.821, de 06 de março de 1975 ‎(2 revisões)
  22. Lei nº 12.048, de 21 de setembro de 2005 ‎(2 revisões)
  23. Despacho do Secretário de 23 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
  24. Lei Complementar nº 878, de 28 de setembro de 2000 ‎(2 revisões)
  25. Decreto nº 50.565, de 23 de fevereiro de 2006 ‎(2 revisões)
  26. Lei nº 12.683, de 26 de julho de 2007 ‎(2 revisões)
  27. Resolução SGP nº 21, de 06 de junho de 2014 ‎(2 revisões)
  28. Comunicado UCRH nº 07, de 08 de março de 2016 ‎(2 revisões)
  29. Resolução Conjunta CC/SG nº 17, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  30. Resolução SFP nº 25, de 11 de maio de 2023 ‎(2 revisões)
  31. Lei nº 15.685, de 14 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
  32. Decreto nº 55.806, de 12 de maio de 2010 ‎(2 revisões)
  33. Decreto nº 61.660, de 26 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  34. Decreto nº 40.193, de 13 de julho de 1995 ‎(2 revisões)
  35. Resolução SMA nº 97, de 10 de outubro de 2013 ‎(2 revisões)
  36. Resolução Conjunta SGP/SAP nº 01, de 21 de agosto de 2008 ‎(2 revisões)
  37. Decreto n° 59.661, de 25 de outubro de 2013 ‎(2 revisões)
  38. Decreto nº 47.921, de 03 de julho de 2003 ‎(2 revisões)
  39. Decreto nº 51.719, de 30 de março de 2007 ‎(2 revisões)
  40. Lei nº 3.949, de 14 de dezembro de 1983 ‎(2 revisões)
  41. Instrução UCRH nº 09, de 22 de junho de 2015 ‎(2 revisões)
  42. Decreto nº 12.673, de 13 de novembro de 1978 ‎(2 revisões)
  43. Decreto nº 63.037, de 11 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  44. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 15, de 01 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  45. Resolução SAA nº 112, de 09 de setembro de 2013 ‎(2 revisões)
  46. Decreto nº 52.117, de 31 de agosto de 2007 ‎(2 revisões)
  47. Lei nº 5.651, de 30 de abril de 1987 ‎(2 revisões)
  48. Lei Complementar nº 1.236, de 03 de abril de 2014 ‎(2 revisões)
  49. Decreto nº 17.122, de 26 de maio de 1981 ‎(2 revisões)
  50. Decreto nº 58.799, de 26 de dezembro de 2012 ‎(2 revisões)

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