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  1. Resolução SFP nº 41, de 18 de abril de 2019 ‎(2 revisões)
  2. Lei Complementar nº 940, de 03 de abril de 2003 ‎(2 revisões)
  3. Decreto nº 51.361, de 13 de dezembro de 2006 ‎(2 revisões)
  4. Lei nº 16.382, de 31 de janeiro de 2017 ‎(2 revisões)
  5. Resolução SJDC nº 287, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  6. Decreto nº 55.559, de 12 de março de 2010 ‎(2 revisões)
  7. Decreto nº 61.604, de 05 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  8. Decreto nº 69.485, de 14 de abril de 2025 ‎(2 revisões)
  9. Decreto n° 59.269, de 06 de junho de 2013 ‎(2 revisões)
  10. Resolução SF nº 30, de 23 de março de 2018 ‎(2 revisões)
  11. Decreto nº 01, de 11 de julho de 1972 ‎(2 revisões)
  12. Portaria CRH nº 04, de 18 de fevereiro de 2013 ‎(2 revisões)
  13. Decreto nº 62.528, de 31 de março de 2017 ‎(2 revisões)
  14. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 11, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  15. Lei nº 5.049, de 22 de abril de 1986 ‎(2 revisões)
  16. Decreto nº 31.277, de 06 de março de 1990 ‎(2 revisões)
  17. Lei Complementar nº 1.219, de 21 de novembro de 2013 ‎(2 revisões)
  18. Comunicado CAT nº 20, de 20 de dezembro de 2016 ‎(2 revisões)
  19. Decreto nº 52.218, de 03 de outubro 2007 ‎(2 revisões)
  20. Decreto nº 33.259, de 15 de maio de 1991 ‎(2 revisões)
  21. Lei Complementar nº 476, de 10 de julho de 1986 ‎(2 revisões)
  22. Decreto nº 52.736, de 21 de fevereiro de 2008 ‎(2 revisões)
  23. Lei nº 12.048, de 21 de setembro de 2005 ‎(2 revisões)
  24. Comunicado IPESP - Concessão de Aposentadoria a partir de 1º de julho de 2010. ‎(2 revisões)
  25. Decreto nº 6.580, de 12 de agosto de 1975 ‎(2 revisões)
  26. Lei Complementar nº 878, de 28 de setembro de 2000 ‎(2 revisões)
  27. Lei nº 12.683, de 26 de julho de 2007 ‎(2 revisões)
  28. Lei Complementar nº 1.378, de 30 de março de 2022 ‎(2 revisões)
  29. Decreto nº 24.960, de 10 de abril de 1986 ‎(2 revisões)
  30. Instrução DDPE/G nº 03, de 08 de agosto de 2006 ‎(2 revisões)
  31. Decreto nº 67.813, de 17 de julho de 2023 ‎(2 revisões)
  32. Decreto nº 61.284, de 27 de maio de 2015 ‎(2 revisões)
  33. Lei Complementar nº 956, de 28 de maio de 2004 ‎(2 revisões)
  34. Resolução SLT nº 01, de 16 de janeiro de 2012 ‎(2 revisões)
  35. Resolução SF nº 12, de 04 de fevereiro de 2016 ‎(2 revisões)
  36. Decreto nº 46.551, de 18 de fevereiro de 2002 ‎(2 revisões)
  37. Decreto nº 3.844, de 18 de junho de 1974 ‎(2 revisões)
  38. Resolução SPG nº 15, de 11 de abril de 2017 ‎(2 revisões)
  39. Decreto nº 62.666, de 30 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
  40. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 16, de 01 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  41. Decreto nº 48.419, de 7 de janeiro de 2004 ‎(2 revisões)
  42. Lei nº 5.651, de 30 de abril de 1987 ‎(2 revisões)
  43. Resolução SS nº 85, de 26 de agosto de 2013 ‎(2 revisões)
  44. Decreto nº 34.065, de 28 de outubro de 1991 ‎(2 revisões)
  45. Resolução SF nº 84, de 04 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
  46. Comunicado DA nº 90, de 18 de dezembro de 2012 ‎(2 revisões)
  47. Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 19 de março de 2012 ‎(2 revisões)
  48. Lei nº 8.373, de 28 de outubro de 1964 ‎(2 revisões)
  49. Decreto nº 5.770, de 04 de março de 1975 ‎(2 revisões)
  50. Lei nº 12.250, de 09 de fevereiro de 2006 ‎(2 revisões)

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