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- (hist) Decreto nº 44.853, de 26 de abril de 2000 [11 283 bytes]
- (hist) Resolução SSP nº 157, de 27 de outubro de 2014 [11 287 bytes]
- (hist) Resolução SF nº 23, de 22 de março de 2013 [11 289 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 720, de 22 de junho de 1993 [11 291 bytes]
- (hist) Decreto nº 55.209, de 18 de dezembro de 2009 [11 299 bytes]
- (hist) Decreto nº 51.532, de 30 de janeiro de 2007 [11 308 bytes]
- (hist) Portaria Interministerial MPS/MF nº 11, de 08 de janeiro de 2013 [11 333 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.072, de 11 de dezembro de 2008 [11 343 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.224, de 13 de dezembro de 2013 [11 345 bytes]
- (hist) Decreto nº 40.722, de 20 de março de 1996 [11 357 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 802, de 07 de dezembro de 1995 [11 373 bytes]
- (hist) Decreto nº 7.332, de 22 de dezembro de 1975 [11 383 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.074, de 11 de dezembro de 2008 [11 403 bytes]
- (hist) Decreto nº 22.789, de 19 de outubro de 1984 [11 406 bytes]
- (hist) Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 06, de 24 de abril de 2015 [11 408 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.046, de 02 de junho de 2008 [11 414 bytes]
- (hist) Lei nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008 [11 421 bytes]
- (hist) Decreto nº 48.035, de 19 de agosto de 2003 [11 422 bytes]
- (hist) Resolução SFP nº 36, de 03 de abril de 2019 [11 437 bytes]
- (hist) Portaria IAMSPE n° 28, de 21 de maio de 2013 [11 466 bytes]
- (hist) Portaria SPPREV nº 226, de 22 de dezembro de 2015 [11 471 bytes]
- (hist) Portaria IMESC n° 07, de 10 de junho de 2013 [11 501 bytes]
- (hist) Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 01, de 20 de fevereiro de 2013 [11 511 bytes]
- (hist) Decreto nº 66.807, de 02 de junho de 2022 [11 517 bytes]
- (hist) Gratificação executiva [11 518 bytes]
- (hist) Portaria CEETEPS nº 480, de 30 de outubro de 2009 [11 556 bytes]
- (hist) Decreto nº 48.036, de 19 de agosto de 2003 [11 559 bytes]
- (hist) Portaria SPPREV nº 129, de 05 de abril de 2013 [11 566 bytes]
- (hist) Resolução SF n° 23, de 22 de março de 2013 [11 569 bytes]
- (hist) Ato Normativo DPG nº 98, de 06 de outubro de 2014 [11 579 bytes]
- (hist) Decreto nº 65.061, de 13 de julho de 2020 [11 583 bytes]
- (hist) Resolução Conjunta SF/SEP nº 09, de 24 de agosto de 2010 [11 589 bytes]
- (hist) Resolução SF nº 43, de 20 de junho de 2012 [11 594 bytes]
- (hist) Portaria AGEM nº 08, de 06 de novembro de 2010 [11 625 bytes]
- (hist) Resolução SGP nº 13, de 13 de agosto de 2008 [11 637 bytes]
- (hist) Decreto nº 52.040, de 07 de agosto de 2007 [11 638 bytes]
- (hist) Lei nº 9.343, de 22 de fevereiro de 1996 [11 648 bytes]
- (hist) Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 02/2007 [11 661 bytes]
- (hist) Decreto n° 50.495, de 23 de janeiro de 2006 [11 669 bytes]
- (hist) Decreto-lei nº 162, de 18 de novembro de 1969 [11 681 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.256, de 06 de janeiro de 2015 [11 693 bytes]
- (hist) Portaria CEETEPS-GDS nº 916, de 16 de janeiro de 2015 [11 700 bytes]
- (hist) Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 07, de 19 de outubro de 2009 [11 705 bytes]
- (hist) Decreto nº 53.225, de 10 de julho de 2008 [11 718 bytes]
- (hist) Decreto nº 49.928, de 26 de agosto de 2005 [11 746 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 132, de 18 de dezembro de 1975 [11 751 bytes]
- (hist) Decreto nº 28.881, de 15 de setembro de 1988 [11 778 bytes]
- (hist) Lei nº 7.795, de 08 de abril de 1992 [11 786 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 591, de 29 de dezembro de 1988 [11 800 bytes]
- (hist) Resolução SF nº 26, de 29 de abril de 2015 [11 815 bytes]
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