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- Decreto nº 48.407, de 06 de janeiro de 2004 (2 revisões)
- Resolução PGE nº 15, de 11 de setembro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 52.032, de 3 de agosto de 2007 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 375, de 19 de dezembro de 1984 (2 revisões)
- Decreto nº 32.298, de 10 de setembro de 1990 (2 revisões)
- Resolução SS nº 35, de 30 de março de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 63.856, de 28 de novembro de 2018 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.256, de 06 de janeiro de 2015 (2 revisões)
- Resolução SF nº 71, de 21 de outubro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 59.553, de 27 de setembro de 2013 (2 revisões)
- Portaria SPPREV nº 214, de 11 de setembro de 2012 (2 revisões)
- Decreto nº 43.226, de 24 de junho de 1998 (2 revisões)
- Lei nº 11.814, de 23 de dezembro de 2004 (2 revisões)
- Decreto nº 36.490, de 15 de fevereiro de 1993 (2 revisões)
- Resolução SE nº 36, de 02 de julho de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 53.697, de 14 de novembro de 2008 (2 revisões)
- Lei nº 12.638, de 06 de julho de 2007 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.376, de 30 de março de 2022 (2 revisões)
- Decreto nº 25.353, de 10 de junho de 1986 (2 revisões)
- Decreto nº 37.970, de 16 de janeiro de 1961 (2 revisões)
- Instrução DPDO nº 01 de 13 de janeiro de 2015 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 912, de 04 de janeiro de 2002 (2 revisões)
- Lei nº 13.917, de 22 de dezembro de 2009 (2 revisões)
- Resolução SGP nº 51, de 30 de dezembro de 2014 (2 revisões)
- Decreto n° 44.007, de 21 de maio de 1999 (2 revisões)
- Decreto nº 61.491, de 14 de setembro de 2015 (2 revisões)
- Resolução CC n° 52, de 21 de junho de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 55.559, de 12 de março de 2010 (2 revisões)
- Ofício Circular Conjunto SPPREV/SGGD-SGP nº 01, de 19 de junho de 2026 (2 revisões)
- Decreto nº 61.604, de 05 de novembro de 2015 (2 revisões)
- Resolução CC nº 63, de 23 de maio de 2012 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 965, de 16 de dezembro de 2004 (2 revisões)
- Resolução SMA nº 107, de 30 de dezembro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 69.485, de 14 de abril de 2025 (2 revisões)
- Decreto n° 59.269, de 06 de junho de 2013 (2 revisões)
- Banda Larga (2 revisões)
- Decreto nº 62.138, de 04 de agosto de 2016 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 04, de 13 de maio de 2014 (2 revisões)
- Lei de 10 de dezembro de 1970 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.182, de 06 de julho de 2012 (2 revisões)
- Resolução SF nº 42, de 1º de julho de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 63.019, de 06 de dezembro de 2017 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 13, de 18 de novembro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 32.844, de 17 de janeiro de 1991 (2 revisões)
- Decreto nº 70.066, de 07 de novembro de 2025 (2 revisões)
- Resolução SF nº 60, de 12 de setembro de 2013 (2 revisões)
- Lei nº 7.019, de 19 de abril de 1991 (2 revisões)
- Decreto nº 42.983, de 30 de março de 1998 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 819, de 18 de novembro de 1996 (2 revisões)
- Decreto nº 21.045, de 30 de junho de 1983 (2 revisões)
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