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  1. Decreto nº 61.190, de 27 de março de 2015 ‎(2 revisões)
  2. Lei Complementar nº 138, de 25 de maio de 1976 ‎(2 revisões)
  3. Decreto nº 39.670, de 13 de dezembro de 1994 ‎(2 revisões)
  4. Resolução SG nº 14, de 03 de março de 2015 ‎(2 revisões)
  5. Decreto nº 61.774, de 30 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
  6. Lei Complementar nº 965, de 16 de dezembro de 2004 ‎(2 revisões)
  7. Comunicado CAT nº 20, de 20 de dezembro de 2016 ‎(2 revisões)
  8. Decreto nº 51.552, de 09 de fevereiro de 2007 ‎(2 revisões)
  9. Resolução SF nº 15, de 21 de fevereiro de 2011 ‎(2 revisões)
  10. Decreto nº 62.473, de 21 de fevereiro de 2017 ‎(2 revisões)
  11. Lei de 10 de dezembro de 1970 ‎(2 revisões)
  12. Decreto nº 51.748, de 12 de abril de 2007 ‎(2 revisões)
  13. Lei Complementar nº 1.182, de 06 de julho de 2012 ‎(2 revisões)
  14. Decreto nº 69.876, de 19 de setembro de 2025 ‎(2 revisões)
  15. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 12, de 27 de novembro de 2017 ‎(2 revisões)
  16. Comunicado IPESP - Concessão de Aposentadoria a partir de 1º de julho de 2010. ‎(2 revisões)
  17. Decreto nº 52.179, de 20 de setembro de 2007 ‎(2 revisões)
  18. Comunicado SPPREV - Afastamento para tratar de interesses particulares ‎(2 revisões)
  19. Decreto nº 42.833, de 28 de janeiro de 1998 ‎(2 revisões)
  20. Decreto nº 20.218, de 22 de dezembro de 1982 ‎(2 revisões)
  21. Resolução SS nº 90, de 11 de setembro de 2013 ‎(2 revisões)
  22. Lei nº 7.626, de 06 de dezembro de 1962 ‎(2 revisões)
  23. Portaria SPPREV nº 149, de 27 de março de 2014 ‎(2 revisões)
  24. Decreto nº 22.789, de 19 de outubro de 1984 ‎(2 revisões)
  25. Resolução SF nº 86, de 28 de novembro de 2012 ‎(2 revisões)
  26. Decreto nº 60.144, de 11 de fevereiro de 2014 ‎(2 revisões)
  27. Decreto nº 50.487, de 23 de janeiro de 2006 ‎(2 revisões)
  28. Lei nº 12.403, de 24 de novembro de 2006 ‎(2 revisões)
  29. Decreto nº 61.033, de 30 de dezembro de 2014 ‎(2 revisões)
  30. Decreto nº 51.002, de 26 de julho de 2006 ‎(2 revisões)
  31. Lei nº 13.286, de 18 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
  32. Lei Complementar nº 642, de 20 de dezembro de 1989 ‎(2 revisões)
  33. Lei Complementar nº 1.057, de 23 de julho de 2008 ‎(2 revisões)
  34. Resolução SFP nº 33, de 31 de maio de 2023 ‎(2 revisões)
  35. Decreto nº 61.435, de 18 de agosto de 2015 ‎(2 revisões)
  36. Lei nº 16.089, de 08 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
  37. Resolução SJDC nº 280, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  38. Decreto nº 69.362, de 19 de fevereiro de 2025 ‎(2 revisões)
  39. PORTARIA DGEP nº 03, de 25 de março de 2022 ‎(2 revisões)
  40. Decreto nº 40.656, de 09 de fevereiro de 1996 ‎(2 revisões)
  41. Resolução Conjunta SGP/SE nº 01, de 17 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  42. Decreto nº 57.670, de 22 de dezembro de 2011 ‎(2 revisões)
  43. Resolução PGE n° 17, de 16 de maio de 2013 ‎(2 revisões)
  44. Comunicado DA nº 90, de 18 de dezembro de 2012 ‎(2 revisões)
  45. Lei Complementar nº 352, de 26 de junho de 1984 ‎(2 revisões)
  46. Decreto nº 31.875, de 17 de julho de 1990 ‎(2 revisões)
  47. Resolução SF nº 46, de 27 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
  48. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 8, de 29 de maio de 2015 ‎(2 revisões)
  49. Decreto nº 58.582, de 21 de Novembro de 2012 ‎(2 revisões)
  50. Resolução Conjunta CC/SG/SPG nº 03, de 14 de setembro de 2015 ‎(2 revisões)

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