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  1. Lei Complementar nº 87, de 25 de abril de 1974 ‎(2 revisões)
  2. Lei nº 12.409, de 21 de dezembro de 2006 ‎(2 revisões)
  3. Lei Complementar nº 1.356, de 02 de julho de 2020 ‎(2 revisões)
  4. Lei Complementar nº 579, de 13 de dezembro de 1988 ‎(2 revisões)
  5. Resolução Conjunta CC/SG nº 08, de 08 de outubro de 2018 ‎(2 revisões)
  6. Lei Complementar nº 904, de 11 de dezembro de 2001 ‎(2 revisões)
  7. Decreto nº 26.455, de 15 de dezembro de 1986 ‎(2 revisões)
  8. Decreto nº 67.480, de 10 de fevereiro de 2023 ‎(2 revisões)
  9. Resolução Conjunta PGE/COR nº 02, de 15 de setembro de 2010 ‎(2 revisões)
  10. Decreto nº 54.478, de 24 de junho de 2009 ‎(2 revisões)
  11. Resolução CC nº 138, de 07 de novembro de 2012 ‎(2 revisões)
  12. Lei nº 18.153, de 02 de junho de 2025 ‎(2 revisões)
  13. Decreto nº 28.966, de 04 de outubro de 1988 ‎(2 revisões)
  14. Decreto nº 39.904, de 02 de janeiro de 1995 ‎(2 revisões)
  15. Lei Complementar nº 695, de 17 de novembro de 1992 ‎(2 revisões)
  16. Decreto nº 69.305, de 09 de janeiro de 2025 ‎(2 revisões)
  17. Resolução Conjunta SG/SFP nº 1, de 13 de março de 2019 ‎(2 revisões)
  18. Lei nº 3.274, de 7 de abril de 1982 ‎(2 revisões)
  19. Resolução SPG nº 18, de 27 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
  20. Decreto nº 1.346, de 28 de março de 1973 ‎(2 revisões)
  21. Resolução SF nº 41, de 14 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
  22. Decreto nº 62.543, de 17 de abril de 2017 ‎(2 revisões)
  23. Decreto nº 48.227, de 10 de novembro de 2003 ‎(2 revisões)
  24. Lei n° 9.936, de 4 de dezembro de 1967 ‎(2 revisões)
  25. Decreto nº 51.782, de 27 de abril de 2007 ‎(2 revisões)
  26. Lei nº 5.061, de 28 de abril de 1986 ‎(2 revisões)
  27. Decreto nº 31.465, de 26 de abril de 1990 ‎(2 revisões)
  28. Lei Complementar nº 1.220, de 29 de novembro de 2013 ‎(2 revisões)
  29. Comunicado CPAC, de 29 de março de 1993 ‎(2 revisões)
  30. Resolução SS nº 63, de 22 de junho de 2011 ‎(2 revisões)
  31. Decreto nº 63.471, de 11 de junho de 2018 ‎(2 revisões)
  32. Resolução SAP nº 75, de 07 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
  33. Decreto nº 52.221, de 04 de outubro de 2007 ‎(2 revisões)
  34. Lei Complementar n° 1.115, de 27 de maio de 2010 ‎(2 revisões)
  35. Decreto nº 52.737, de 21 de fevereiro de 2008 ‎(2 revisões)
  36. Portaria SPPREV nº 25, de 27 de janeiro de 2012 ‎(2 revisões)
  37. Decreto nº 43.060, de 27 de abril de 1998 ‎(2 revisões)
  38. Lei Complementar nº 844, de 17 de abril de 1998 ‎(2 revisões)
  39. Lei nº 12.142, de 08 de dezembro de 2005 ‎(2 revisões)
  40. Súmula nº 21 ‎(2 revisões)
  41. Deliberação Normativa CPRTI 005/2008 ‎(2 revisões)
  42. Lei nº 9.084, de 17 de fevereiro de 1995 ‎(2 revisões)
  43. Decreto nº 44.316, de 06 de outubro de 1999 ‎(2 revisões)
  44. Lei Complementar nº 879, de 28 de setembro de 2000 ‎(2 revisões)
  45. Lei nº 12.713, de 05 de outubro de 2007 ‎(2 revisões)
  46. Resolução Conjunta CC/SG nº 12, de 01 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  47. Encontrabilidade da Informação ‎(2 revisões)
  48. Decreto nº 60.806, de 24 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
  49. Decreto nº 50.947, de 11 de julho de 2006 ‎(2 revisões)
  50. Resolução SG nº 08, de 26 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)

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