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- Lei nº 8.635, de 13 de janeiro de 1965
- Lei nº 8.679, de 03 de fevereiro de 1965
- Lei nº 8.794, de 19 de abril de 1994
- Lei nº 8.798, de 27 de abril de 1994
- Lei nº 8.816, de 07 de junho de 1994
- Lei nº 8.825, de 04 de julho de 1994
- Lei nº 8.826, 11 de julho de 1994
- Lei nº 8.899, de 27 de setembro de 1994
- Lei nº 8.934, de 29 de setembro de 1994
- Lei nº 8.955, de 13 de outubro de 1994
- Lei nº 8.975, de 25 de novembro de 1994
- Lei nº 8.988, de 22 de dezembro de 1994
- Lei nº 8.989, de 22 de dezembro de 1994
- Lei nº 8.990, de 23 de dezembro de 1994
- Lei nº 8.992, de 23 de dezembro de 1994
- Lei nº 83, de 14 de dezembro de 1972
- Lei nº 899, de 18 de dezembro de 1975
- Lei nº 9.084, de 17 de fevereiro de 1995
- Lei nº 9.114, de 03 de março de 1995
- Lei nº 9.185, de 21 de novembro de 1995
- Lei nº 9.236, de 19 de janeiro de 1966
- Lei nº 9.286, de 22 de dezembro de 1995
- Lei nº 9.334, de 27 de dezembro de 1995
- Lei nº 9.342, de 22 de fevereiro de 1996
- Lei nº 9.343, de 22 de fevereiro de 1996
- Lei nº 9.352, de 30 de abril de 1996
- Lei nº 9.463, de 19 de dezembro de 1996
- Lei nº 9.466, de 27 de dezembro de 1996
- Lei nº 9.537, de 2 de maio de 1997
- Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967
- Lei nº 9.720, de 3 de fevereiro de 1967
- Lei nº 9.735, de 23 de fevereiro de 1967
- Lei nº 9.836, de 19 de novembro de 1997
- Lei nº 9.841, de 11 de setembro de 1967
- Lei nº 9.859, de 09 de outubro de 1967
- Lei nº 9.860, de 09 de outubro de 1967
- Lei nº 9.870, de 25 de outubro de 1967
- Lei nº 9.952, de 22 de abril de 1998
- Lei nº 9.978, de 20 de maio de 1998
- Lei nº 900, de 18 de dezembro de 1975
- Lei nº 906, de 18 de dezembro de 1975
- Lei nº 907, de 18 de dezembro de 1975
- Lei nº 92, de 27 de dezembro de 1972
- Lei nº 94, de 29 de dezembro de 1972
- Lei nº 951, de 14 de janeiro de 1976
- Lei nº 96, de 29 de dezembro de 1972
- Lei nº 999, de 1º de maio de 1951
- Leis
- Leis Complementares
- Levantamento de Necessidades de Formação
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