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  1. Lei nº 4.819, de 26 de agosto de 1958
  2. Lei nº 4.832, de 04 de setembro de 1958
  3. Lei nº 4.925, de 14 de novembro de 1958
  4. Lei nº 4.952, de 27 de dezembro de 1985
  5. Lei nº 403, de 05 de setembro de 1974
  6. Lei nº 443, de 24 de outubro de 1974
  7. Lei nº 452, de 02 de outubro de 1974
  8. Lei nº 482, de 06 de outubro de 1949
  9. Lei nº 5.049, de 22 de abril de 1986
  10. Lei nº 5.061, de 28 de abril de 1986
  11. Lei nº 5.134, de 07 de janeiro de 1959
  12. Lei nº 5.135, de 07 de janeiro de 1959
  13. Lei nº 5.223, de 7 de julho de 1986
  14. Lei nº 5.225, de 7 de julho de 1986
  15. Lei nº 5.226, de 7 de julho de 1986
  16. Lei nº 5.274, de 15 de janeiro de 1959
  17. Lei nº 5.417 de 15 de dezembro de 1986
  18. Lei nº 5.451, de 22 de dezembro de 1986
  19. Lei nº 5.465, de 31 de dezembro de 1959
  20. Lei nº 5.651, de 30 de abril de 1987
  21. Lei nº 5.689, de 29 de maio de 1987.
  22. Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974
  23. Lei nº 524, de 1º de dezembro de 1949
  24. Lei nº 569, de 11 de dezembro de 1974
  25. Lei nº 583, de 12 de dezembro de 1974
  26. Lei nº 6.039, de 13 de janeiro de 1961
  27. Lei nº 6.047, de 27 de janeiro de 1961
  28. Lei nº 6.228, de 11 de novembro de 1988
  29. Lei nº 6.248, de 13 de dezembro de 1988
  30. Lei nº 6.314, de 26 de setembro de 1961
  31. Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989
  32. Lei nº 6.376, de 11 de outubro de 1961
  33. Lei nº 6.469, de 1º de junho de 1989
  34. Lei nº 6.470 de 15 de junho de 1989
  35. Lei nº 6.605, de 20 de dezembro de 1989
  36. Lei nº 6.629, de 27 de dezembro de 1989
  37. Lei nº 6.772, de 26 de janeiro de 1962
  38. Lei nº 6.833, de 26 de abril de 1990
  39. Lei nº 6.851, de 03 de maio de 1990
  40. Lei nº 6.932, de 16 de julho de 1990
  41. Lei nº 6.961, de 03 de setembro de 1990
  42. Lei nº 6.995, de 27 de dezembro de 1990
  43. Lei nº 6.997, de 27 de dezembro de 1990
  44. Lei nº 616, de 17 de dezembro de 1974
  45. Lei nº 7.001, de 27 de dezembro de 1990
  46. Lei nº 7.013, de 11 de janeiro de 1991
  47. Lei nº 7.017, de 04 de fevereiro de 1991
  48. Lei nº 7.019, de 19 de abril de 1991
  49. Lei nº 7.111, de 15 de outubro de 1962
  50. Lei nº 7.383, de 19 de junho de 1991

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