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- Lei nº 2.815, de 23 de abril de 1981
- Lei nº 2.829, de 1 de dezembro de 1954
- Lei nº 2.940, de 06 de abril de 1937
- Lei nº 2.953, de 11 de janeiro de 1955
- Lei nº 200, de 13 de maio de 1974
- Lei nº 201, de 1º de dezembro de 1948
- Lei nº 211, de 07 de dezembro de 1948
- Lei nº 216, de 27 de maio de 1974
- Lei nº 298, de 1º de junho de 1949
- Lei nº 3.101, de 25 de novembro de 1981
- Lei nº 3.172, de 10 de dezembro de 1981
- Lei nº 3.242, de 16 de novembro de 1955
- Lei nº 3.274, de 7 de abril de 1982
- Lei nº 3.404, de 16 de junho de 1982
- Lei nº 3.489, de 3 de setembro de 1982
- Lei nº 3.568, de 06 de novembro de 1956
- Lei nº 3.640, de 18 de dezembro de 1956
- Lei nº 3.720, de 9 de fevereiro de 1983
- Lei nº 3.787, de 14 de julho de 1983
- Lei nº 3.788, de 14 de julho de 1983
- Lei nº 3.917, de 24 de novembro de 1983
- Lei nº 3.930, de 1º de dezembro de 1983
- Lei nº 3.949, de 14 de dezembro de 1983
- Lei nº 3.988, de 26 de dezembro de 1983
- Lei nº 32, de 02 de outubro de 1972
- Lei nº 333, de 08 de julho de 1974
- Lei nº 388, de 13 de agosto de 1974
- Lei nº 4.027, de 16 de agosto de 1957
- Lei nº 4.101, de 4 de setembro de 1957
- Lei nº 4.569, de 16 de maio de 1985
- Lei nº 4.642, de 06 de agosto de 1985
- Lei nº 4.651, de 12 de agosto de 1985
- Lei nº 4.672, de 04 de setembro de 1985
- Lei nº 4.794, de 24 de outubro de 1985
- Lei nº 4.819, de 26 de agosto de 1958
- Lei nº 4.832, de 04 de setembro de 1958
- Lei nº 4.925, de 14 de novembro de 1958
- Lei nº 4.952, de 27 de dezembro de 1985
- Lei nº 403, de 05 de setembro de 1974
- Lei nº 443, de 24 de outubro de 1974
- Lei nº 452, de 02 de outubro de 1974
- Lei nº 482, de 06 de outubro de 1949
- Lei nº 5.049, de 22 de abril de 1986
- Lei nº 5.061, de 28 de abril de 1986
- Lei nº 5.134, de 07 de janeiro de 1959
- Lei nº 5.135, de 07 de janeiro de 1959
- Lei nº 5.223, de 7 de julho de 1986
- Lei nº 5.225, de 7 de julho de 1986
- Lei nº 5.226, de 7 de julho de 1986
- Lei nº 5.274, de 15 de janeiro de 1959
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