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  1. Lei nº 15.685, de 14 de janeiro de 2015
  2. Lei nº 15.828, de 28 de maio de 2015
  3. Lei nº 15.899, de 17 de setembro de 2015
  4. Lei nº 16.002, de 18 de novembro de 2015
  5. Lei nº 16.019, de 27 de novembro de 2015
  6. Lei nº 16.082, de 28 de dezembro de 2015
  7. Lei nº 16.083, de 28 de dezembro de 2015
  8. Lei nº 16.089, de 08 de janeiro de 2016
  9. Lei nº 16.162, de 14 de março de 2016
  10. Lei nº 16.382, de 31 de janeiro de 2017
  11. Lei nº 16.391, de 15 de março de 2017
  12. Lei nº 16.402, de 30 de março de 2017
  13. Lei nº 16.665, de 18 de janeiro de 2018
  14. Lei nº 16.667, de 18 de janeiro de 2018
  15. Lei nº 16.847, de 23 de novembro de 2018
  16. Lei nº 16.877, de 19 de dezembro de 2018
  17. Lei nº 17.262, de 09 de abril de 2020
  18. Lei nº 17.268, de 13 de julho de 2020
  19. Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020
  20. Lei nº 17.526, de 30 de março de 2022
  21. Lei nº 1974, de 18 de dezembro de 1952
  22. Lei nº 2.071 de 24 de dezembro de 1952
  23. Lei nº 2.240, de 20 de dezembro de 1979
  24. Lei nº 2.489, de 14 de outubro de 1980
  25. Lei nº 2.541, de 10 de janeiro de 1936
  26. Lei nº 2.606, de 20 de janeiro de 1954
  27. Lei nº 2.607, de 10 de dezembro de 1980
  28. Lei nº 2.644, de 20 de janeiro de 1954
  29. Lei nº 2.751, de 02 de outubro de 1954
  30. Lei nº 2.815, de 23 de abril de 1981
  31. Lei nº 2.829, de 1 de dezembro de 1954
  32. Lei nº 2.940, de 06 de abril de 1937
  33. Lei nº 2.953, de 11 de janeiro de 1955
  34. Lei nº 200, de 13 de maio de 1974
  35. Lei nº 201, de 1º de dezembro de 1948
  36. Lei nº 211, de 07 de dezembro de 1948
  37. Lei nº 216, de 27 de maio de 1974
  38. Lei nº 298, de 1º de junho de 1949
  39. Lei nº 3.101, de 25 de novembro de 1981
  40. Lei nº 3.172, de 10 de dezembro de 1981
  41. Lei nº 3.242, de 16 de novembro de 1955
  42. Lei nº 3.274, de 7 de abril de 1982
  43. Lei nº 3.404, de 16 de junho de 1982
  44. Lei nº 3.489, de 3 de setembro de 1982
  45. Lei nº 3.568, de 06 de novembro de 1956
  46. Lei nº 3.640, de 18 de dezembro de 1956
  47. Lei nº 3.720, de 9 de fevereiro de 1983
  48. Lei nº 3.787, de 14 de julho de 1983
  49. Lei nº 3.788, de 14 de julho de 1983
  50. Lei nº 3.917, de 24 de novembro de 1983

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