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- (hist) Decreto nº 25.253, de 27 de maio de 1986 [7 600 bytes]
- (hist) Decreto nº 40.999, de 08 de julho de 1996 [7 608 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 323, de 14 de julho de 1983 [7 626 bytes]
- (hist) Decreto nº 46.167, de 09 de outubro de 2001 [7 629 bytes]
- (hist) Decreto nº 52.968, de 07 de julho de 1972 [7 632 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 636, de 16 de novembro de 1989 [7 644 bytes]
- (hist) Instrução UCRH nº 03, de 29 de março de 2018 [7 659 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 655, de 11 de junho de 1991 [7 662 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 258, de 22 de maio de 1981 [7 683 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.061, de 31 de outubro de 2008 [7 694 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 74, de 14 de dezembro de 1972 [7 726 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 944, de 26 de junho de 2003 [7 731 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 797, de 07 de novembro de 1995 [7 746 bytes]
- (hist) Resolução SF nº 71, de 1º de novembro de 2011 [7 760 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.038, de 06 de março de 2008 [7 763 bytes]
- (hist) Decreto nº 49.370, de 11 de fevereiro de 2005 [7 768 bytes]
- (hist) Decreto nº 48.485, de 09 de fevereiro de 2004 [7 784 bytes]
- (hist) Decreto nº 48.405, de 06 de janeiro de 2004 [7 786 bytes]
- (hist) BR na Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS [7 817 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 744, de 28 de dezembro de 1993 [7 821 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.165, de 09 de janeiro de 2012 [7 830 bytes]
- (hist) Portaria FAMERP nº 123, de 03 de agosto de 2011 [7 840 bytes]
- (hist) Portaria SPPREV nº 20, de 04 de fevereiro de 2015 [7 846 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 669, de 20 de dezembro de 1991 [7 854 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 379, de 20 de dezembro de 1984 [7 854 bytes]
- (hist) Portaria Detran-SP nº 113, de 07 de maio de 2019 [7 856 bytes]
- (hist) Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 9 de fevereiro de 2009 [7 860 bytes]
- (hist) Decreto nº 24.688, de 04 de fevereiro de 1986 [7 862 bytes]
- (hist) Instrução Conjunta UCRH/SPPREV n° 03, de 04 de novembro de 2014 [7 866 bytes]
- (hist) Instrução CGRH nº 01, de 10 de janeiro de 2012 [7 872 bytes]
- (hist) Decreto nº 38.248, de 28 de dezembro de 1993 [7 872 bytes]
- (hist) Lei nº 8.255, de 26 de agosto de 1964 [7 872 bytes]
- (hist) Resolução Conjunta CC/SGP nº 07, de 31 de outubro de 2013 [7 895 bytes]
- (hist) Decreto nº 43.409, de 26 de agosto de 1998 [7 895 bytes]
- (hist) Decreto nº 46.490, de 10 de janeiro de 2002 [7 896 bytes]
- (hist) Resolução SSP nº 09, de 24 de janeiro de 2019 [7 916 bytes]
- (hist) Resolução Conjunta SGP/SF nº 02, de 13 de abril de 2007 [7 942 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 758, de 25 de julho de 1994 [7 943 bytes]
- (hist) DNG, de 16 de março de 1977 - Interrupção do cargo em comissão para assumir cargo público [7 947 bytes]
- (hist) Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020 [7 962 bytes]
- (hist) Lei nº 1.386, de 19 de dezembro de 1951 [8 012 bytes]
- (hist) Decreto nº 24.949, de 03 de abril de 1986 [8 030 bytes]
- (hist) Decreto nº 51.660, de 14 de março de 2007 [8 043 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 890, de 28 de dezembro de 2000 [8 050 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.113, de 26 de maio de 2010 [8 062 bytes]
- (hist) Decreto nº 69.328, de 22 de janeiro de 2025 [8 062 bytes]
- (hist) Decreto nº 66.805, de 02 de junho de 2022 [8 082 bytes]
- (hist) Decreto nº 37.642, de 08 de outubro de 1993 [8 091 bytes]
- (hist) Decreto nº 52.624, de 15 de janeiro de 2008 [8 106 bytes]
- (hist) Portaria SPPREV nº 191, de 14 de junho de 2011 [8 111 bytes]
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