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  1. Lei nº 10.427, de 08 de dezembro de 1971
  2. Lei nº 10.504, de 17 de fevereiro de 2000
  3. Lei nº 10.508, de 01 de março de 2000
  4. Lei nº 10.666, de 17 de outubro de 2000
  5. Lei nº 10.726, de 08 de janeiro de 2001
  6. Lei nº 11.064, de 08 de março de 2002
  7. Lei nº 11.253, de 04 de novembro de 2002
  8. Lei nº 11.400, de 07 de julho de 2003
  9. Lei nº 11.498, de 15 de outubro de 2003
  10. Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2003
  11. Lei nº 11.690, de 21 de maio de 2004
  12. Lei nº 12.048, de 21 de setembro de 2005
  13. Lei nº 12.142, de 08 de dezembro de 2005
  14. Lei nº 12.162, de 20 de dezembro de 2005
  15. Lei nº 12.177, de 21 de dezembro de 2005
  16. Lei nº 12.190 de 06 de janeiro de 2006
  17. Lei nº 12.226, de 11 de janeiro de 2006
  18. Lei nº 12.237, de 23 de janeiro de 2006
  19. Lei nº 12.250, de 09 de fevereiro de 2006
  20. Lei nº 12.391, de 23 de maio de 2006
  21. Lei nº 12.400, de 23 de novembro de 2006
  22. Lei nº 12.403, de 24 de novembro de 2006
  23. Lei nº 12.404, de 24 de novembro de 2006
  24. Lei nº 12.405, de 11 de dezembro de 2006
  25. Lei nº 12.409, de 21 de dezembro de 2006
  26. Lei nº 12.498, de 26 de dezembro de 2006
  27. Lei nº 12.534, de 17 de janeiro de 2007
  28. Lei nº 12.638, de 06 de julho de 2007
  29. Lei nº 12.680, de 16 de julho de 2007
  30. Lei nº 12.683, de 26 de julho de 2007
  31. Lei nº 12.787, de 27 de dezembro de 2007
  32. Lei nº 12.800, de 11 de janeiro de 2008
  33. Lei nº 12.806, de 1º de fevereiro de 2008
  34. Lei nº 13.016, de 19 de maio de 2008
  35. Lei nº 13.179, de 19 de agosto de 2008
  36. Lei nº 13.180, de 21 de agosto de 2008
  37. Lei nº 13.457, de 18 de março de 2009
  38. Lei nº 13.541, de 07 de maio de 2009
  39. Lei nº 13.551, de 02 junho de 2009
  40. Lei nº 13.560, de 1º de julho de 2009
  41. Lei nº 13.917, de 22 de dezembro de 2009
  42. Lei nº 14.836, de 19 de julho de 2012
  43. Lei nº 14.984, de 12 de abril de 2013
  44. Lei nº 15.295, de 08 de janeiro de 2014
  45. Lei nº 16.082, de 28 de dezembro de 2015
  46. Lei nº 17.262, de 09 de abril de 2020
  47. Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020
  48. Lei nº 2.541, de 10 de janeiro de 1936
  49. Lei nº 200, de 13 de maio de 1974
  50. Lei nº 3.949, de 14 de dezembro de 1983

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