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  1. Lei nº 9.978, de 20 de maio de 1998 ‎(15h57min de 27 de novembro de 2015)
  2. Lei nº 10.118, de 20 de maio de 1968 ‎(18h07min de 27 de novembro de 2015)
  3. Lei nº 10.291, de 26 de novembro de 1968 ‎(18h17min de 27 de novembro de 2015)
  4. Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999 ‎(18h40min de 27 de novembro de 2015)
  5. Lei nº 12.806, de 1º de fevereiro de 2008 ‎(18h41min de 27 de novembro de 2015)
  6. Lei nº 11.080, de 04 de abril de 2002 ‎(18h49min de 27 de novembro de 2015)
  7. Lei nº 11.690, de 21 de maio de 2004 ‎(18h58min de 27 de novembro de 2015)
  8. Lei nº 16.019, de 27 de novembro de 2015 ‎(13h38min de 30 de novembro de 2015)
  9. Lei nº 11.931, de 31 de maio de 2005 ‎(18h05min de 30 de novembro de 2015)
  10. Lei nº 12.403, de 24 de novembro de 2006 ‎(18h11min de 30 de novembro de 2015)
  11. Lei nº 12.404, de 24 de novembro de 2006 ‎(18h23min de 30 de novembro de 2015)
  12. Lei de 10 de dezembro de 1970 ‎(18h26min de 30 de novembro de 2015)
  13. Decreto nº 60.428, de 08 de maio de 2014 ‎(13h42min de 3 de dezembro de 2015)
  14. Decreto nº 61.696, de 04 de dezembro de 2015 ‎(14h21min de 7 de dezembro de 2015)
  15. Resolução Conjunta SF/PGE nº 02, de 07 de dezembro de 2015 ‎(13h54min de 8 de dezembro de 2015)
  16. Resolução SF nº 84, de 04 de dezembro de 2015 ‎(14h12min de 8 de dezembro de 2015)
  17. Comunicado Conjunto UCRH/CAF/SPPREV nº 01, de 08 de dezembro de 2015 ‎(13h43min de 9 de dezembro de 2015)
  18. Resolução SG nº 74, de 09 de dezembro de 2015 ‎(14h22min de 10 de dezembro de 2015)
  19. Resolução Conjunta CC/SG nº 10, de 18 de novembro de 2015 ‎(17h41min de 15 de dezembro de 2015)
  20. Resolução Conjunta CC/SG nº 11, de 18 de novembro de 2015 ‎(17h41min de 15 de dezembro de 2015)
  21. Comunicado DA nº 98, de 17 de dezembro de 2015 ‎(14h33min de 18 de dezembro de 2015)
  22. Lei Complementar nº 1.277, de 22 de dezembro de 2015 ‎(13h12min de 23 de dezembro de 2015)
  23. Remanescente ‎(20h26min de 23 de dezembro de 2015)
  24. Portaria SPPREV nº 226, de 22 de dezembro de 2015 ‎(19h04min de 28 de dezembro de 2015)
  25. Lei nº 16.083, de 28 de dezembro de 2015 ‎(14h02min de 29 de dezembro de 2015)
  26. Lei nº 16.082, de 28 de dezembro de 2015 ‎(14h02min de 29 de dezembro de 2015)
  27. Decreto nº 48.273, de 26 de novembro de 2003 ‎(13h29min de 4 de janeiro de 2016)
  28. Decreto nº 61.773, de 30 de dezembro de 2015 ‎(13h34min de 4 de janeiro de 2016)
  29. Resolução SE nº 59, de 30 de dezembro de 2015 ‎(13h49min de 4 de janeiro de 2016)
  30. Portaria IAMSPE nº 28, de 23 de dezembro de 2015 ‎(13h29min de 5 de janeiro de 2016)
  31. Decreto nº 61.566, de 19 de outubro de 2015 ‎(20h19min de 5 de janeiro de 2016)
  32. Decreto nº 28.055, de 29 de dezembro de 1987 ‎(13h48min de 6 de janeiro de 2016)
  33. Decreto nº 61.782, de 05 de janeiro de 2016 ‎(13h49min de 6 de janeiro de 2016)
  34. Decreto nº 61.784, de 05 de janeiro de 2016 ‎(13h58min de 6 de janeiro de 2016)
  35. Decreto nº 57.393, de 30 de setembro de 2011 ‎(14h03min de 6 de janeiro de 2016)
  36. Resolução SMA nº 107, de 30 de dezembro de 2015 ‎(14h10min de 6 de janeiro de 2016)
  37. Lei Complementar nº 1.278, de 06 de janeiro de 2016 ‎(12h24min de 7 de janeiro de 2016)
  38. Lei nº 16.089, de 08 de janeiro de 2016 ‎(13h21min de 11 de janeiro de 2016)
  39. Lei Complementar nº 1.279, de 11 de janeiro de 2015 ‎(19h52min de 12 de janeiro de 2016)
  40. Decreto nº 58.032, de 10 de maio de 2012 ‎(13h34min de 13 de janeiro de 2016)
  41. Decreto nº 61.800, de 12 de janeiro de 2016 ‎(13h36min de 13 de janeiro de 2016)
  42. Resolução SG nº 01, de 12 de janeiro de 2016 ‎(13h51min de 13 de janeiro de 2016)
  43. Ajuda de Custo ‎(19h01min de 14 de janeiro de 2016)
  44. Lei Complementar nº 1.281, de 14 de janeiro de 2016 ‎(13h56min de 15 de janeiro de 2016)
  45. Gestão de Pessoas ‎(20h24min de 16 de janeiro de 2016)
  46. Lei Complementar nº 207, de 05 de janeiro de 1979 ‎(13h44min de 19 de janeiro de 2016)
  47. Lei Complementar nº 1.282, de 18 de janeiro de 2016 ‎(13h44min de 19 de janeiro de 2016)
  48. Decreto nº 61.149, de 04 de março de 2015 ‎(13h51min de 20 de janeiro de 2016)
  49. Improbidade administrativa ‎(17h47min de 21 de janeiro de 2016)
  50. Agente público ‎(17h47min de 21 de janeiro de 2016)

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