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  1. Lei n° 8.898, de 27 de setembro de 1994 ‎(13h36min de 27 de novembro de 2015)
  2. Lei nº 8.899, de 27 de setembro de 1994 ‎(13h43min de 27 de novembro de 2015)
  3. Lei nº 8.934, de 29 de setembro de 1994 ‎(13h48min de 27 de novembro de 2015)
  4. Decreto nº 61.049, de 12 de janeiro de 2015 ‎(13h49min de 27 de novembro de 2015)
  5. Decreto nº 61.660, de 26 de novembro de 2015 ‎(13h49min de 27 de novembro de 2015)
  6. Decreto-lei nº 257, de 29 de maio de 1970 ‎(13h50min de 27 de novembro de 2015)
  7. Lei nº 8.955, de 13 de outubro de 1994 ‎(14h00min de 27 de novembro de 2015)
  8. Lei nº 8.992, de 23 de dezembro de 1994 ‎(14h08min de 27 de novembro de 2015)
  9. Lei nº 9.084, de 17 de fevereiro de 1995 ‎(14h14min de 27 de novembro de 2015)
  10. Lei nº 16.002, de 18 de novembro de 2015 ‎(14h17min de 27 de novembro de 2015)
  11. Lei nº 9.114, de 03 de março de 1995 ‎(14h30min de 27 de novembro de 2015)
  12. Lei nº 9.343, de 22 de fevereiro de 1996 ‎(14h52min de 27 de novembro de 2015)
  13. Lei nº 9.978, de 20 de maio de 1998 ‎(15h57min de 27 de novembro de 2015)
  14. Lei nº 10.118, de 20 de maio de 1968 ‎(18h07min de 27 de novembro de 2015)
  15. Lei nº 10.291, de 26 de novembro de 1968 ‎(18h17min de 27 de novembro de 2015)
  16. Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999 ‎(18h40min de 27 de novembro de 2015)
  17. Lei nº 12.806, de 1º de fevereiro de 2008 ‎(18h41min de 27 de novembro de 2015)
  18. Lei nº 11.080, de 04 de abril de 2002 ‎(18h49min de 27 de novembro de 2015)
  19. Lei nº 11.690, de 21 de maio de 2004 ‎(18h58min de 27 de novembro de 2015)
  20. Lei nº 16.019, de 27 de novembro de 2015 ‎(13h38min de 30 de novembro de 2015)
  21. Lei nº 11.931, de 31 de maio de 2005 ‎(18h05min de 30 de novembro de 2015)
  22. Lei nº 12.403, de 24 de novembro de 2006 ‎(18h11min de 30 de novembro de 2015)
  23. Lei nº 12.404, de 24 de novembro de 2006 ‎(18h23min de 30 de novembro de 2015)
  24. Lei de 10 de dezembro de 1970 ‎(18h26min de 30 de novembro de 2015)
  25. Decreto nº 60.428, de 08 de maio de 2014 ‎(13h42min de 3 de dezembro de 2015)
  26. Decreto nº 61.696, de 04 de dezembro de 2015 ‎(14h21min de 7 de dezembro de 2015)
  27. Resolução Conjunta SF/PGE nº 02, de 07 de dezembro de 2015 ‎(13h54min de 8 de dezembro de 2015)
  28. Resolução SF nº 84, de 04 de dezembro de 2015 ‎(14h12min de 8 de dezembro de 2015)
  29. Comunicado Conjunto UCRH/CAF/SPPREV nº 01, de 08 de dezembro de 2015 ‎(13h43min de 9 de dezembro de 2015)
  30. Resolução SG nº 74, de 09 de dezembro de 2015 ‎(14h22min de 10 de dezembro de 2015)
  31. Resolução Conjunta CC/SG nº 10, de 18 de novembro de 2015 ‎(17h41min de 15 de dezembro de 2015)
  32. Resolução Conjunta CC/SG nº 11, de 18 de novembro de 2015 ‎(17h41min de 15 de dezembro de 2015)
  33. Comunicado DA nº 98, de 17 de dezembro de 2015 ‎(14h33min de 18 de dezembro de 2015)
  34. Lei Complementar nº 1.277, de 22 de dezembro de 2015 ‎(13h12min de 23 de dezembro de 2015)
  35. Remanescente ‎(20h26min de 23 de dezembro de 2015)
  36. Portaria SPPREV nº 226, de 22 de dezembro de 2015 ‎(19h04min de 28 de dezembro de 2015)
  37. Lei nº 16.083, de 28 de dezembro de 2015 ‎(14h02min de 29 de dezembro de 2015)
  38. Lei nº 16.082, de 28 de dezembro de 2015 ‎(14h02min de 29 de dezembro de 2015)
  39. Decreto nº 48.273, de 26 de novembro de 2003 ‎(13h29min de 4 de janeiro de 2016)
  40. Decreto nº 61.773, de 30 de dezembro de 2015 ‎(13h34min de 4 de janeiro de 2016)
  41. Resolução SE nº 59, de 30 de dezembro de 2015 ‎(13h49min de 4 de janeiro de 2016)
  42. Portaria IAMSPE nº 28, de 23 de dezembro de 2015 ‎(13h29min de 5 de janeiro de 2016)
  43. Decreto nº 61.566, de 19 de outubro de 2015 ‎(20h19min de 5 de janeiro de 2016)
  44. Decreto nº 28.055, de 29 de dezembro de 1987 ‎(13h48min de 6 de janeiro de 2016)
  45. Decreto nº 61.782, de 05 de janeiro de 2016 ‎(13h49min de 6 de janeiro de 2016)
  46. Decreto nº 61.784, de 05 de janeiro de 2016 ‎(13h58min de 6 de janeiro de 2016)
  47. Decreto nº 57.393, de 30 de setembro de 2011 ‎(14h03min de 6 de janeiro de 2016)
  48. Resolução SMA nº 107, de 30 de dezembro de 2015 ‎(14h10min de 6 de janeiro de 2016)
  49. Lei Complementar nº 1.278, de 06 de janeiro de 2016 ‎(12h24min de 7 de janeiro de 2016)
  50. Lei nº 16.089, de 08 de janeiro de 2016 ‎(13h21min de 11 de janeiro de 2016)

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