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- Lei n° 8.898, de 27 de setembro de 1994 (13h36min de 27 de novembro de 2015)
- Lei nº 8.899, de 27 de setembro de 1994 (13h43min de 27 de novembro de 2015)
- Lei nº 8.934, de 29 de setembro de 1994 (13h48min de 27 de novembro de 2015)
- Decreto nº 61.049, de 12 de janeiro de 2015 (13h49min de 27 de novembro de 2015)
- Decreto nº 61.660, de 26 de novembro de 2015 (13h49min de 27 de novembro de 2015)
- Decreto-lei nº 257, de 29 de maio de 1970 (13h50min de 27 de novembro de 2015)
- Lei nº 8.955, de 13 de outubro de 1994 (14h00min de 27 de novembro de 2015)
- Lei nº 8.992, de 23 de dezembro de 1994 (14h08min de 27 de novembro de 2015)
- Lei nº 9.084, de 17 de fevereiro de 1995 (14h14min de 27 de novembro de 2015)
- Lei nº 16.002, de 18 de novembro de 2015 (14h17min de 27 de novembro de 2015)
- Lei nº 9.114, de 03 de março de 1995 (14h30min de 27 de novembro de 2015)
- Lei nº 9.343, de 22 de fevereiro de 1996 (14h52min de 27 de novembro de 2015)
- Lei nº 9.978, de 20 de maio de 1998 (15h57min de 27 de novembro de 2015)
- Lei nº 10.118, de 20 de maio de 1968 (18h07min de 27 de novembro de 2015)
- Lei nº 10.291, de 26 de novembro de 1968 (18h17min de 27 de novembro de 2015)
- Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999 (18h40min de 27 de novembro de 2015)
- Lei nº 12.806, de 1º de fevereiro de 2008 (18h41min de 27 de novembro de 2015)
- Lei nº 11.080, de 04 de abril de 2002 (18h49min de 27 de novembro de 2015)
- Lei nº 11.690, de 21 de maio de 2004 (18h58min de 27 de novembro de 2015)
- Lei nº 16.019, de 27 de novembro de 2015 (13h38min de 30 de novembro de 2015)
- Lei nº 11.931, de 31 de maio de 2005 (18h05min de 30 de novembro de 2015)
- Lei nº 12.403, de 24 de novembro de 2006 (18h11min de 30 de novembro de 2015)
- Lei nº 12.404, de 24 de novembro de 2006 (18h23min de 30 de novembro de 2015)
- Lei de 10 de dezembro de 1970 (18h26min de 30 de novembro de 2015)
- Decreto nº 60.428, de 08 de maio de 2014 (13h42min de 3 de dezembro de 2015)
- Decreto nº 61.696, de 04 de dezembro de 2015 (14h21min de 7 de dezembro de 2015)
- Resolução Conjunta SF/PGE nº 02, de 07 de dezembro de 2015 (13h54min de 8 de dezembro de 2015)
- Resolução SF nº 84, de 04 de dezembro de 2015 (14h12min de 8 de dezembro de 2015)
- Comunicado Conjunto UCRH/CAF/SPPREV nº 01, de 08 de dezembro de 2015 (13h43min de 9 de dezembro de 2015)
- Resolução SG nº 74, de 09 de dezembro de 2015 (14h22min de 10 de dezembro de 2015)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 10, de 18 de novembro de 2015 (17h41min de 15 de dezembro de 2015)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 11, de 18 de novembro de 2015 (17h41min de 15 de dezembro de 2015)
- Comunicado DA nº 98, de 17 de dezembro de 2015 (14h33min de 18 de dezembro de 2015)
- Lei Complementar nº 1.277, de 22 de dezembro de 2015 (13h12min de 23 de dezembro de 2015)
- Remanescente (20h26min de 23 de dezembro de 2015)
- Portaria SPPREV nº 226, de 22 de dezembro de 2015 (19h04min de 28 de dezembro de 2015)
- Lei nº 16.083, de 28 de dezembro de 2015 (14h02min de 29 de dezembro de 2015)
- Lei nº 16.082, de 28 de dezembro de 2015 (14h02min de 29 de dezembro de 2015)
- Decreto nº 48.273, de 26 de novembro de 2003 (13h29min de 4 de janeiro de 2016)
- Decreto nº 61.773, de 30 de dezembro de 2015 (13h34min de 4 de janeiro de 2016)
- Resolução SE nº 59, de 30 de dezembro de 2015 (13h49min de 4 de janeiro de 2016)
- Portaria IAMSPE nº 28, de 23 de dezembro de 2015 (13h29min de 5 de janeiro de 2016)
- Decreto nº 61.566, de 19 de outubro de 2015 (20h19min de 5 de janeiro de 2016)
- Decreto nº 28.055, de 29 de dezembro de 1987 (13h48min de 6 de janeiro de 2016)
- Decreto nº 61.782, de 05 de janeiro de 2016 (13h49min de 6 de janeiro de 2016)
- Decreto nº 61.784, de 05 de janeiro de 2016 (13h58min de 6 de janeiro de 2016)
- Decreto nº 57.393, de 30 de setembro de 2011 (14h03min de 6 de janeiro de 2016)
- Resolução SMA nº 107, de 30 de dezembro de 2015 (14h10min de 6 de janeiro de 2016)
- Lei Complementar nº 1.278, de 06 de janeiro de 2016 (12h24min de 7 de janeiro de 2016)
- Lei nº 16.089, de 08 de janeiro de 2016 (13h21min de 11 de janeiro de 2016)
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