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- Lei Complementar nº 963, de 16 de dezembro de 2004
- Lei Complementar nº 966, de 16 de dezembro de 2004
- Lei Complementar nº 983, de 29 de dezembro de 2005
- Lei Complementara nº 1.392, de 22 de dezembro de 2023
- Lei complementar nº 736, de 08 de dezembro de 1993
- Lei n°10.261, de 28 de outubro de 1968
- Lei n°4.275, de 22 de outubro de 1957
- Lei n° 12.147, de 12 de dezembro de 2005
- Lei nº 1.158, de 26 de julho de 1951
- Lei nº 1.680, de 31 de julho de 1952
- Lei nº 10.013, de 24 de junho de 1998.
- Lei nº 10.176, de 30 de dezembro de 1998
- Lei nº 10.236, de 12 de março de 1999
- Lei nº 10.320, de 16 de dezembro de 1968
- Lei nº 10.412, de 8 de novembro de 1971
- Lei nº 10.427, de 08 de dezembro de 1971
- Lei nº 10.504, de 17 de fevereiro de 2000
- Lei nº 10.508, de 01 de março de 2000
- Lei nº 10.666, de 17 de outubro de 2000
- Lei nº 10.726, de 08 de janeiro de 2001
- Lei nº 11.064, de 08 de março de 2002
- Lei nº 11.253, de 04 de novembro de 2002
- Lei nº 11.400, de 07 de julho de 2003
- Lei nº 11.498, de 15 de outubro de 2003
- Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2003
- Lei nº 11.690, de 21 de maio de 2004
- Lei nº 12.048, de 21 de setembro de 2005
- Lei nº 12.142, de 08 de dezembro de 2005
- Lei nº 12.162, de 20 de dezembro de 2005
- Lei nº 12.177, de 21 de dezembro de 2005
- Lei nº 12.190 de 06 de janeiro de 2006
- Lei nº 12.226, de 11 de janeiro de 2006
- Lei nº 12.237, de 23 de janeiro de 2006
- Lei nº 12.250, de 09 de fevereiro de 2006
- Lei nº 12.391, de 23 de maio de 2006
- Lei nº 12.400, de 23 de novembro de 2006
- Lei nº 12.403, de 24 de novembro de 2006
- Lei nº 12.404, de 24 de novembro de 2006
- Lei nº 12.405, de 11 de dezembro de 2006
- Lei nº 12.409, de 21 de dezembro de 2006
- Lei nº 12.498, de 26 de dezembro de 2006
- Lei nº 12.534, de 17 de janeiro de 2007
- Lei nº 12.638, de 06 de julho de 2007
- Lei nº 12.680, de 16 de julho de 2007
- Lei nº 12.683, de 26 de julho de 2007
- Lei nº 12.787, de 27 de dezembro de 2007
- Lei nº 12.800, de 11 de janeiro de 2008
- Lei nº 12.806, de 1º de fevereiro de 2008
- Lei nº 13.016, de 19 de maio de 2008
- Lei nº 13.179, de 19 de agosto de 2008
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