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- Lei Complementar nº 545, de 24 de junho de 1988 (60 links)
- Lei Complementar nº 556, de 15 de julho de 1988 (60 links)
- Lei nº 4.569, de 16 de maio de 1985 (59 links)
- Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970 (58 links)
- Lei Complementar nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013 (57 links)
- Lei Complementar nº 1.078, de 17 de dezembro de 2008 (57 links)
- Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995 (57 links)
- Lei Complementar nº 1.388, de 11 de julho de 2023 (56 links)
- Lei Complementar nº 847, de 16 de julho de 1998 (55 links)
- Lei Complementar n° 1.079, de 17 de dezembro de 2008 (54 links)
- Lei Complementar nº 367, de 14 de dezembro de 1984 (53 links)
- Decreto nº 24.960, de 10 de abril de 1986 (53 links)
- Decreto-lei nº 162, de 18 de novembro de 1969 (52 links)
- Lei Complementar nº 343, de 06 de janeiro de 1984 (52 links)
- Lei nº 1.890, de 18 de dezembro de 1978 (49 links)
- Decreto nº 56.125, de 23 de agosto de 2010 (48 links)
- Lei Complementar nº 93, de 28 de maio de 1974 (48 links)
- Lei Complementar nº 957, de 13 de setembro de 2004 (47 links)
- Lei Complementar nº 546, de 24 de junho de 1988 (47 links)
- Lei Complementar nº 975, de 06 de outubro de 2005 (46 links)
- Lei Complementar nº 662, de 11 de julho de 1991 (46 links)
- Lei Complementar nº 478, de 18 de julho de 1986 (45 links)
- Lei Complementar nº 661, de 11 de julho de 1991 (45 links)
- Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009 (45 links)
- Lei Complementar nº 125, de 18 de novembro de 1975 (43 links)
- Lei nº 7.951, de 16 de julho de 1992 (43 links)
- Lei Complementar nº 1.086, de 18 de fevereiro de 2009 (42 links)
- Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999 (42 links)
- Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991 (42 links)
- Decreto nº 31.138, de 09 de janeiro de 1990 (42 links)
- Lei Complementar nº 1.104, de 17 de março de 2010 (41 links)
- Lei Complementar nº 808, de 28 de março de 1996 (41 links)
- Lei Complementar nº 1.054, de 07 de julho de 2008 (40 links)
- Lei nº 3.242, de 16 de novembro de 1955 (39 links)
- Decreto nº 33.701, de 22 de agosto de 1991 (39 links)
- Lei Complementar nº 207, de 05 de janeiro de 1979 (39 links)
- Lei Complementar nº 907, de 21 de dezembro de 2001 (38 links)
- Lei nº 3.988, de 26 de dezembro de 1983 (37 links)
- Lei nº 6.470, de 15 de junho de 1989 (37 links)
- Lei Complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007 (37 links)
- Decreto nº 53.966, de 22 de janeiro de 2009 (37 links)
- Lei Complementar nº 1.123, de 1º de julho de 2010 (36 links)
- Lei Complementar nº 645, de 27 de dezembro de 1989 (36 links)
- Lei Complementar nº 901, de 12 de setembro de 2001 (36 links)
- Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004 (36 links)
- Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011 (36 links)
- Lei Complementar nº 209, de 17 de janeiro de 1979 (36 links)
- Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001 (36 links)
- Lei Complementar nº 1.121, de 30 de junho de 2010 (36 links)
- Lei Complementar nº 581, de 20 de dezembro de 1988 (35 links)
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