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  1. Decreto nº 12.004, de 13 de agosto de 1978 ‎(3 categorias)
  2. Lei nº 482, de 06 de outubro de 1949 ‎(3 categorias)
  3. Lei Complementar nº 1.314, de 28 de dezembro de 2017 ‎(3 categorias)
  4. Decreto nº 32.521, de 31 de outubro de 1990 ‎(3 categorias)
  5. Lei Complementar nº 671, de 20 de dezembro de 1991 ‎(3 categorias)
  6. Lei Complementar n°1.155, de 26 de outubro de 2011 ‎(3 categorias)
  7. Decreto nº 52.736, de 21 de fevereiro de 2008 ‎(3 categorias)
  8. Resolução SF nº 42, de 14 de abril de 2016 ‎(3 categorias)
  9. Decreto nº 59.900, de 06 de dezembro de 2013 ‎(3 categorias)
  10. Decreto nº 42.921, de 11 de março de 1998 ‎(3 categorias)
  11. Decreto nº 49.683, de 10 de junho de 2005 ‎(3 categorias)
  12. Lei n° 9.936, de 4 de dezembro de 1967 ‎(3 categorias)
  13. Resolução SF nº 47, de 01 de junho de 2017 ‎(3 categorias)
  14. Decreto nº 17.022, de 19 de maio de 1981 ‎(3 categorias)
  15. Lei nº 6.961, de 03 de setembro de 1990 ‎(3 categorias)
  16. Lei Complementar nº 169, de 08 de dezembro de 1977 ‎(3 categorias)
  17. Lei Complementar nº 717, de 11 de junho de 1993 ‎(3 categorias)
  18. Lei Complementar nº 1.000, de 31 de julho de 2006 ‎(3 categorias)
  19. Decreto nº 53.346, de 22 de agosto de 2008 ‎(3 categorias)
  20. Decreto nº 60.648, de 15 de julho de 2014 ‎(3 categorias)
  21. Decreto nº 43.473, de 22 de setembro de 1998 ‎(3 categorias)
  22. Decreto nº 50.084, de 06 de outubro de 2005 ‎(3 categorias)
  23. Resolução SF nº 68, de 28 de julho de 2016 ‎(3 categorias)
  24. Decreto nº 21.871, de 06 de janeiro de 1984 ‎(3 categorias)
  25. Lei nº 8.203, de 24 de dezembro de 1992 ‎(3 categorias)
  26. Decreto nº 36.454, de 19 de janeiro de 1993 ‎(3 categorias)
  27. Lei Complementar nº 760, de 19 de agosto de 1994 ‎(3 categorias)
  28. Lei nº 10.508, de 01 de março de 2000 ‎(3 categorias)
  29. Lei Complementar nº 1.041, de 14 de abril de 2008 ‎(3 categorias)
  30. Lei Complementar nº 308, de 07 de fevereiro de 1983 ‎(3 categorias)
  31. Decreto nº 61.174, de 18 de março de 2015 ‎(3 categorias)
  32. Decreto nº 44.724, de 24 de fevereiro de 2000 ‎(3 categorias)
  33. Decreto nº 50.839, de 29 de maio de 2006 ‎(3 categorias)
  34. Decreto nº 54.311, de 07 de maio de 2009 ‎(3 categorias)
  35. Decreto nº 24.933, de 24 de março de 1986 ‎(3 categorias)
  36. Lei nº 9.334, de 27 de dezembro de 1995 ‎(3 categorias)
  37. Decreto nº 37.970, de 16 de janeiro de 1961 ‎(3 categorias)
  38. Decreto nº 44.989, de 23 de junho de 2000 ‎(3 categorias)
  39. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 03, de 15 de junho de 2018 ‎(3 categorias)
  40. Lei nº 12.226, de 11 de janeiro de 2006 ‎(3 categorias)
  41. Decreto nº 25.201, de 13 de maio de 1986 ‎(3 categorias)
  42. Lei Complementar nº 378, de 19 de dezembro de 1984. ‎(3 categorias)
  43. Decreto nº 61.774, de 30 de dezembro de 2015 ‎(3 categorias)
  44. Decreto nº 51.463, de 1º de janeiro de 2007 ‎(3 categorias)
  45. Decreto nº 55.588, de 17 de março de 2010 ‎(3 categorias)
  46. Decreto nº 46.036, de 23 de agosto de 2001 ‎(3 categorias)
  47. Resolução Conjunta CC/SG/SFP nº 04, de 02 de maio de 2019 ‎(3 categorias)
  48. Lei Complementar nº 844, de 17 de abril de 1998 ‎(3 categorias)
  49. Lei nº 12.806, de 1º de fevereiro de 2008 ‎(3 categorias)
  50. Lei Complementar nº 1.150, de 20 de outubro de 2011 ‎(3 categorias)

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