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- Decreto nº 52.339, de 08 de novembro de 2007 (3 categorias)
- Resolução SF nº 20, de 23 de fevereiro de 2016 (3 categorias)
- Decreto nº 42.256, de 24 de setembro de 1997 (3 categorias)
- Decreto nº 49.343, de 24 de janeiro de 2005 (3 categorias)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 16, de 06 de dezembro de 2017 (3 categorias)
- Lei nº 5.274, de 15 de janeiro de 1959 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 1.326, de 22 de junho de 2018 (3 categorias)
- Decreto nº 32.844, de 17 de janeiro de 1991 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 681, de 22 de junho de 1992 (3 categorias)
- Decreto nº 24.800, de 28 de fevereiro de 1986 (3 categorias)
- Decreto nº 52.845, de 15 de dezembro de 1971 (3 categorias)
- Resolução SF nº 46, de 13 de julho de 2009 (3 categorias)
- Decreto nº 6.474, de 29 de julho de 1975 (3 categorias)
- Decreto nº 43.014, de 29 de janeiro de 1964 (3 categorias)
- Decreto nº 49.923, de 26 de Agosto de 2005 (3 categorias)
- Resolução Conjunta SF/SGP nº 01, de 27 de janeiro de 2014 (3 categorias)
- Lei nº 1.365, de 21 de julho de 1977 (3 categorias)
- Resolução SF nº 53, de 30 de julho de 2012 (3 categorias)
- Lei nº 7.111, de 15 de outubro de 1962 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 205, de 02 de janeiro de 1979 (3 categorias)
- Decreto nº 34.757, de 03 de abril de 1992 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 727, de 15 de setembro de 1993 (3 categorias)
- Lei nº 10.118, de 20 de maio de 1968 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 1.013, de 06 de julho de 2007 (3 categorias)
- Decreto nº 53.697, de 14 de novembro de 2008 (3 categorias)
- Decreto nº 60.732, de 18 de agosto de 2014 (3 categorias)
- Decreto nº 43.725, de 28 de dezembro de 1998 (3 categorias)
- Resolução PGE n° 17, de 16 de maio de 2013 (3 categorias)
- Resolução SF nº 73, de 10 de novembro de 2011 (3 categorias)
- Lei nº 8.393, de 28 de setembro de 1993 (3 categorias)
- Decreto nº 36.691, de 23 de abril de 1993 (3 categorias)
- Resolução Conjunta CC/SF/SGP/SPDR nº 04, de 21 de novembro de 2012 (3 categorias)
- Lei nº 11.034, de 04 de janeiro de 2002 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 324, de 14 de julho de 1983 (3 categorias)
- Decreto nº 61.334, de 24 de junho de 2015 (3 categorias)
- Decreto-lei nº 162, de 18 de novembro de 1969 (3 categorias)
- Decreto nº 50.947, de 11 de julho de 2006 (3 categorias)
- Resolução SAP nº 173, de 02 de setembro de 2011 (3 categorias)
- Decreto nº 54.554, de 15 de julho de 2009 (3 categorias)
- Lei nº 9.720, de 3 de fevereiro de 1967 (3 categorias)
- Decreto nº 38.247, de 28 de dezembro de 1993 (3 categorias)
- Decreto nº 45.174, de 06 de setembro de 2000 (3 categorias)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 06, de 24 de abril de 2015 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 815, de 30 de julho de 1996 (3 categorias)
- Lei nº 12.402, de 23 de novembro de 2006 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 1.103, de 17 de março de 2010 (3 categorias)
- Decreto nº 25.926, de 23 de setembro de 1986 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 404, de 11 de julho de 1985 (3 categorias)
- Decreto nº 61.925, de 12 de abril de 2016 (3 categorias)
- Decreto n° 57.786, de 10 de fevereiro de 2012 (3 categorias)
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