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  1. Decreto nº 63.368, de 27 de abril de 2018 ‎(3 revisões)
  2. Lei nº 6.961, de 03 de setembro de 1990 ‎(3 revisões)
  3. Portaria SGP nº 02, de 09 de janeiro de 2026 ‎(3 revisões)
  4. Decreto nº 33.152, de 22 de março de 1991 ‎(3 revisões)
  5. Resolução SF nº 75, de 30 de outubro de 2014 ‎(3 revisões)
  6. Lei nº 8.059, de 09 de outubro de 1992 ‎(3 revisões)
  7. Decreto nº 35.115, de 15 de junho de 1992 ‎(3 revisões)
  8. Decreto nº 22.031, de 22 março de 1984 ‎(3 revisões)
  9. Decreto nº 6.369, de 03 de julho de 1975 ‎(3 revisões)
  10. Decreto nº 44.074, de 1º de julho de 1999 ‎(3 revisões)
  11. Decreto nº 50.174, de 04 de novembro de 2005 ‎(3 revisões)
  12. Lei Complementar nº 1.379, de 30 de março de 2022 ‎(3 revisões)
  13. Mediador Técnico ‎(3 revisões)
  14. Instrução UCRH n° 03, de 25 de setembro de 2012 ‎(3 revisões)
  15. Comunicado UCRH nº 11, de 13 de março de 2014 ‎(3 revisões)
  16. Decreto nº 61.466, de 02 de setembro de 2015 ‎(3 revisões)
  17. Comunicado UCRH nº 23, de 10 de maio de 2018 ‎(3 revisões)
  18. Decreto nº 51.614, de 27 de fevereiro de 2007 ‎(3 revisões)
  19. Lei nº 3.988, de 26 de dezembro de 1983 ‎(3 revisões)
  20. Comunicado UCRH nº 36/2007 ‎(3 revisões)
  21. Resolução SF nº 45, de 5 de julho de 2013 ‎(3 revisões)
  22. Lei nº 5.689, de 29 de maio de 1987. ‎(3 revisões)
  23. Lei Complementar nº 789, de 28 de dezembro de 1994 ‎(3 revisões)
  24. Decreto nº 7.711, de 19 de março de 1976 ‎(3 revisões)
  25. Comunicado CRHE nº 07/87 ‎(3 revisões)
  26. Lei nº 7.392, de 07 de julho de 1991 ‎(3 revisões)
  27. Decreto nº 42.846, de 06 de fevereiro de 1998 ‎(3 revisões)
  28. Decreto nº 20.416, de 28 de janeiro de 1983 ‎(3 revisões)
  29. Comunicado DA nº 80, de 16 de dezembro de 2014 ‎(3 revisões)
  30. Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020 ‎(3 revisões)
  31. Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 19 de março de 2012 - Bonificação por Resultados ‎(3 revisões)
  32. Decreto nº 8.659, de 27 de setembro de 1976 ‎(3 revisões)
  33. Decreto nº 52.855, de 1º de abril de 2008 ‎(3 revisões)
  34. Lei nº 8.393, de 28 de setembro de 1993 ‎(3 revisões)
  35. Decreto nº 59.552, de 27 de setembro de 2013 ‎(3 revisões)
  36. Decreto nº 35.922, de 29 de outubro de 1992 ‎(3 revisões)
  37. Decreto nº 23.490, de 21 de maio de 1985 ‎(3 revisões)
  38. Tutor ‎(3 revisões)
  39. Resolução Conjunta CC/SG nº 03, de 27 de junho de 2017 ‎(3 revisões)
  40. Decreto nº 53.667, de 07 de novembro de 2008 ‎(3 revisões)
  41. Lei Complementar nº 1000, de 31 de julho de 2006 ‎(3 revisões)
  42. Lei Complementar nº 647, de 15 de fevereiro de 1990 ‎(3 revisões)
  43. Decreto nº 67.478, de 10 de fevereiro de 2023 ‎(3 revisões)
  44. Resolução Conjunta PGE/COR nº 05, de 12 de novembro de 2013 ‎(3 revisões)
  45. Resolução CC Nº 24, de 01 de outubro de 2024 ‎(3 revisões)
  46. Lei nº 16.402, de 30 de março de 2017 ‎(3 revisões)
  47. Decreto n° 52.691, de 1° de fevereiro de 2008 ‎(3 revisões)
  48. Decreto nº 46.317, de 29 de novembro de 2001 ‎(3 revisões)
  49. Decreto nº 51.515, de 24 de janeiro de 2007 ‎(3 revisões)
  50. Lei Complementar nº 728, de 28 de setembro de 1993 ‎(3 revisões)

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