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  1. Lei nº 16.402, de 30 de março de 2017 ‎(3 revisões)
  2. Decreto nº 56.182, de 10 de setembro de 2010 ‎(3 revisões)
  3. Decreto nº 51.607, de 26 de fevereiro de 2007 ‎(3 revisões)
  4. Decreto nº 30.069, de 19 de junho de 1989 ‎(3 revisões)
  5. Lei Complementar nº 728, de 28 de setembro de 1993 ‎(3 revisões)
  6. Instrução UCRH nº 03, de 29 de março de 2018 ‎(3 revisões)
  7. Decreto nº 1.548, de 11 de maio de 1973 ‎(3 revisões)
  8. Decreto nº 57.602, de 09 de dezembro de 2011 ‎(3 revisões)
  9. Comunicado UCRH nº 15, de 16 de abril de 2014 ‎(3 revisões)
  10. Lei n° 12.147, de 12 de dezembro de 2005 ‎(3 revisões)
  11. Lei Complementar nº 1.209, de 09 de setembro de 2013 ‎(3 revisões)
  12. Decreto nº 7.460, de 22 de janeiro de 1976 ‎(3 revisões)
  13. Resolução SS nº 62, de 17 de junho de 2011 ‎(3 revisões)
  14. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 01, de 20 de fevereiro de 2014 ‎(3 revisões)
  15. Decreto nº 49.413, de 23 de fevereiro de 2005 ‎(3 revisões)
  16. Decreto nº 34.531, de 31 de dezembro de 1991 ‎(3 revisões)
  17. Decreto nº 42.921, de 11 de março de 1998 ‎(3 revisões)
  18. Decreto nº 20.887, de 29 de março de 1983 ‎(3 revisões)
  19. Decreto nº 43.409, de 26 de agosto de 1998 ‎(3 revisões)
  20. Lei nº 12.152, de 13 de dezembro de 2005 ‎(3 revisões)
  21. Decreto nº 24.309, de 19 de novembro de 1985 ‎(3 revisões)
  22. Decreto nº 36.672, de 22 de abril de 1993 ‎(3 revisões)
  23. Decreto-lei nº 60, de 15 de maio de 1969 ‎(3 revisões)
  24. Lei nº 9.114, de 03 de março de 1995 ‎(3 revisões)
  25. Lei nº 12.714, de 05 de outubro de 2007 ‎(3 revisões)
  26. Decreto nº 26.103, de 28 de outubro de 1986 ‎(3 revisões)
  27. Resolução Conjunta CC/SG nº 11, de 18 de novembro de 2015 ‎(3 revisões)
  28. Decreto-Lei nº 172, de 26 de dezembro de 1969 ‎(3 revisões)
  29. Objetividade ‎(3 revisões)
  30. Decreto nº 57.051, de 09 de junho de 2011 ‎(3 revisões)
  31. Comunicado UCRH nº 09, de 27 de julho de 2023 ‎(3 revisões)
  32. Lei Complementar nº 998, de 26 de maio de 2006 ‎(3 revisões)
  33. Lei nº 3.404, de 16 de junho de 1982 ‎(3 revisões)
  34. Lei Complementar nº 322, de 13 de maio de 1983 ‎(3 revisões)
  35. Ambiente Telemático ‎(3 revisões)
  36. Decreto nº 30.551, de 03 de outubro de 1989 ‎(3 revisões)
  37. Decreto nº 40.760, de 04 de abril de 1996 ‎(3 revisões)
  38. Resolução SF nº 40, de 15 de junho de 2012 ‎(3 revisões)
  39. Lei nº 1.000, de 08 de junho de 1976 ‎(3 revisões)
  40. Portaria DGEP nº 03, de 25 de março de 2022 ‎(3 revisões)
  41. Comunicado UCRH nº 25/2007 - Termo de Ciência e Notificação ‎(3 revisões)
  42. Decreto nº 33.064, de 13 de março de 1991. ‎(3 revisões)
  43. Decreto nº 64.217, de 06 de maio de 2019 ‎(3 revisões)
  44. Lei Complementar nº 1.283, de 15 de março de 2016 ‎(3 revisões)
  45. Instrução CGRH nº 01, de 10 de janeiro de 2012 ‎(3 revisões)
  46. Comunicado nº 26/2011 - Subprocuradoria Geral do Estado ‎(3 revisões)
  47. Decreto s/nº de 17 de Julho de 1970 ‎(3 revisões)
  48. Lei nº 8.482, de 21 de dezembro de 1993 ‎(3 revisões)
  49. Portaria SPPREV nº 399, de 24 de setembro de 2019 ‎(3 revisões)
  50. Decreto Nº 13.412, de 13 de março de 1979 ‎(3 revisões)

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