Comunicado UCRH nº 11, de 13 de março de 2014

De Meu Wiki

Ir para: navegação, pesquisa

Tem o presente a finalidade de informar que, após trânsito em julgado da Ação Direta de Inconstitucionalidade, a Lei nº 13.180, de 21 de agosto de 2008, que autoriza o acesso a cargos e empregos públicos aos brasileiros naturalizados e estrangeiros, foi declarada inconstitucional por vicio de iniciativa.

Da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que segue anexa, destacamos da fl.14 o seguinte trecho:

"Percebe-se, portanto, que a Lei 13.180/2008 inovou em matéria de provimento de cargos públicos no ordenamento jurídico estadual, restando evidente sua inconstitucionalidade por vício de iniciativa"

Ferramentas pessoais
Espaços nominais
Variantes
Ações
Navegação
Pesquisa legislação
Ferramentas
Legislação Estadual
Legislação Federal
Mídias Sociais