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  1. Decreto nº 51.870, de 05 de junho de 2007 ‎(2 755 visitas)
  2. Lei Complementar nº 87, de 25 de abril de 1974 ‎(2 755 visitas)
  3. Decreto nº 13.854, de 30 de agosto de 1979 ‎(2 754 visitas)
  4. Decreto nº 37.655, de 18 de outubro de 1993 ‎(2 754 visitas)
  5. Decreto nº 50.311, de 07 de dezembro de 2005 ‎(2 754 visitas)
  6. Comunicado UCRH nº 25, de 21 de junho de 2018 ‎(2 753 visitas)
  7. Lei nº 1.000, de 08 de junho de 1976 ‎(2 753 visitas)
  8. Lei Complementar n° 56, de 10 de julho de 1972 ‎(2 749 visitas)
  9. Resolução SGP Nº 26, de 1 de outubro de 2010 ‎(2 749 visitas)
  10. Decreto nº 46.041, de 23 de agosto de 2001 ‎(2 748 visitas)
  11. Despacho do Secretário de 23 de setembro de 2014 ‎(2 748 visitas)
  12. Lei Complementar nº 272, de 10 de março de 1982 ‎(2 748 visitas)
  13. Decreto nº 17.122, de 26 de maio de 1981 ‎(2 747 visitas)
  14. Decreto nº 45.062, de 13 de julho de 2000 ‎(2 746 visitas)
  15. Decreto nº 6.369, de 03 de julho de 1975 ‎(2 745 visitas)
  16. Resolução Conjunta CC/SG nº 09, de 08 de outubro de 2018 ‎(2 743 visitas)
  17. Decreto nº 17.437, de 03 de agosto de 1981 ‎(2 741 visitas)
  18. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 05, de 09 de abril de 2014 ‎(2 740 visitas)
  19. Comunicado UCRH nº 36, de 27 de setembro de 2017 ‎(2 739 visitas)
  20. Lei Complementar nº 862, de 20 de dezembro de 1999 ‎(2 739 visitas)
  21. Lei nº 10.403, de 6 de julho de 1971 ‎(2 739 visitas)
  22. Decreto nº 25.239, de 22 de maio de 1986 ‎(2 738 visitas)
  23. Decreto nº 52.660, de 23 de janeiro de 2008 ‎(2 738 visitas)
  24. Instrução SF nº 18, de 28 de fevereiro de 2013 ‎(2 736 visitas)
  25. Lei Complementar nº 1.223, de 13 de dezembro de 2013 ‎(2 732 visitas)
  26. Decreto n° 59.182, de 14 de maio de 2013 ‎(2 731 visitas)
  27. Decreto nº 66.017, de 15 de setembro de 2021 ‎(2 731 visitas)
  28. Decreto nº 59.447, de 19 de agosto de 2013 ‎(2 730 visitas)
  29. Lei nº 6.047, de 27 de janeiro de 1961 ‎(2 730 visitas)
  30. Lei nº 7.001, de 27 de dezembro de 1990 ‎(2 730 visitas)
  31. Resolução SF nº 06, de 26 de janeiro de 2012 ‎(2 730 visitas)
  32. Resolução SF nº 47, de 27 de abril de 2016 ‎(2 730 visitas)
  33. Resolução SGGD nº 25, de 16 de maio de 2025 ‎(2 728 visitas)
  34. Resolução SF nº 102, de 29 de dezembro de 2009 ‎(2 727 visitas)
  35. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 07, de 24 de abril de 2015 ‎(2 726 visitas)
  36. Resolução SMA nº 106, de 28 de outubro de 2010 ‎(2 726 visitas)
  37. Decreto nº 36.727, de 07 de maio de 1993 ‎(2 725 visitas)
  38. Decreto nº 46.624, de 21 de março de 2002 ‎(2 725 visitas)
  39. Decreto nº 56, de 20 de julho de 1972 ‎(2 724 visitas)
  40. Decreto nº 58.648, de 03 de dezembro de 2012 ‎(2 724 visitas)
  41. Módulo 1: Administração Pública e Sistema de Administração de Pessoal ‎(2 724 visitas)
  42. Resolução SPDR nº 14, de 14 de setembro de 2012 ‎(2 724 visitas)
  43. Decreto nº 21.414, 23 de setembro de 1983 ‎(2 722 visitas)
  44. Decreto nº 58.733, de 17 de dezembro de 2012 ‎(2 722 visitas)
  45. Lei Complementar nº 634, de 13 de novembro de 1989 ‎(2 721 visitas)
  46. Resolução SPDR nº 20, de 07 de dezembro de 2012 ‎(2 719 visitas)
  47. Decreto nº 27.390, de 23 de setembro de 1987 ‎(2 717 visitas)
  48. Lei Complementar nº 221, de 19 de setembro de 1979 ‎(2 717 visitas)
  49. Lei Complementar nº 24, de 29 de setembro de 1970 ‎(2 717 visitas)
  50. Lei Complementar nº 665, de 21 de novembro de 1991 ‎(2 715 visitas)

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