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  1. Lei Complementar nº 760, de 19 de agosto de 1994 ‎(2 697 visitas)
  2. Decreto nº 31.582, de 18 de maio de 1990 ‎(2 693 visitas)
  3. Decreto nº 6.369, de 03 de julho de 1975 ‎(2 693 visitas)
  4. Decreto nº 50.311, de 07 de dezembro de 2005 ‎(2 691 visitas)
  5. Decreto nº 49.527, de 6 de abril de 2005 ‎(2 689 visitas)
  6. Decreto nº 46.041, de 23 de agosto de 2001 ‎(2 688 visitas)
  7. Decreto nº 52.660, de 23 de janeiro de 2008 ‎(2 688 visitas)
  8. Lei nº 10.403, de 6 de julho de 1971 ‎(2 688 visitas)
  9. Decreto nº 17.437, de 03 de agosto de 1981 ‎(2 687 visitas)
  10. Decreto nº 59.447, de 19 de agosto de 2013 ‎(2 687 visitas)
  11. Lei nº 1.000, de 08 de junho de 1976 ‎(2 687 visitas)
  12. Decreto nº 5.661, de 21 de fevereiro de 1975 ‎(2 686 visitas)
  13. Resolução SMA nº 106, de 28 de outubro de 2010 ‎(2 686 visitas)
  14. Decreto nº 49.924, de 26 de agosto de 2005 ‎(2 684 visitas)
  15. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 07, de 24 de abril de 2015 ‎(2 684 visitas)
  16. Resolução SF nº 102, de 29 de dezembro de 2009 ‎(2 684 visitas)
  17. Despacho do Secretário de 23 de setembro de 2014 ‎(2 683 visitas)
  18. Decreto nº 17.122, de 26 de maio de 1981 ‎(2 681 visitas)
  19. Resolução SF nº 47, de 27 de abril de 2016 ‎(2 681 visitas)
  20. Resolução SRI nº 13, de 30 de setembro de 2010 ‎(2 680 visitas)
  21. Decreto n° 59.182, de 14 de maio de 2013 ‎(2 679 visitas)
  22. Decreto nº 36.727, de 07 de maio de 1993 ‎(2 678 visitas)
  23. Lei Complementar nº 929, de 24 de setembro de 2002 ‎(2 678 visitas)
  24. Resolução SFP nº 35, de 03 de abril de 2019 ‎(2 678 visitas)
  25. Decreto nº 46.624, de 21 de março de 2002 ‎(2 676 visitas)
  26. Portaria SPPREV nº 223, de 11 de julho de 2013 ‎(2 676 visitas)
  27. Resolução SE nº 08, de 15 de fevereiro de 2011 ‎(2 675 visitas)
  28. Decreto nº 51.870, de 05 de junho de 2007 ‎(2 674 visitas)
  29. Resolução SF nº 06, de 26 de janeiro de 2012 ‎(2 674 visitas)
  30. Decreto nº 58.648, de 03 de dezembro de 2012 ‎(2 673 visitas)
  31. Lei Complementar nº 862, de 20 de dezembro de 1999 ‎(2 673 visitas)
  32. Lei Complementar nº 928, de 12 de setembro de 2002 ‎(2 673 visitas)
  33. Decreto nº 13.854, de 30 de agosto de 1979 ‎(2 672 visitas)
  34. Decreto nº 45.062, de 13 de julho de 2000 ‎(2 672 visitas)
  35. Lei Complementar nº 221, de 19 de setembro de 1979 ‎(2 672 visitas)
  36. Decreto nº 56, de 20 de julho de 1972 ‎(2 670 visitas)
  37. Resolução SPDR nº 14, de 14 de setembro de 2012 ‎(2 670 visitas)
  38. Lei Complementar nº 665, de 21 de novembro de 1991 ‎(2 669 visitas)
  39. Resolução SPDR nº 20, de 07 de dezembro de 2012 ‎(2 669 visitas)
  40. Decreto nº 25.239, de 22 de maio de 1986 ‎(2 668 visitas)
  41. Lei Complementar nº 634, de 13 de novembro de 1989 ‎(2 668 visitas)
  42. Decreto nº 45.085, de 31 de julho de 2000 ‎(2 667 visitas)
  43. Decreto nº 21.414, 23 de setembro de 1983 ‎(2 666 visitas)
  44. Decreto nº 58.733, de 17 de dezembro de 2012 ‎(2 666 visitas)
  45. Decreto nº 27.390, de 23 de setembro de 1987 ‎(2 664 visitas)
  46. Lei Complementar n° 1.115, de 27 de maio de 2010 ‎(2 664 visitas)
  47. Comunicado UCRH nº 36, de 27 de setembro de 2017 ‎(2 660 visitas)
  48. Decreto nº 38.904, de 12 de julho de 1994 ‎(2 659 visitas)
  49. Lei nº 10.427, de 08 de dezembro de 1971 ‎(2 657 visitas)
  50. Decreto nº 66.017, de 15 de setembro de 2021 ‎(2 656 visitas)

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