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  1. Decreto nº 58.648, de 03 de dezembro de 2012 ‎(2 380 visitas)
  2. Lei Complementar nº 1.040, de 26 de março de 2008 ‎(2 380 visitas)
  3. Resolução Conjunta CC/SG nº 09, de 08 de outubro de 2018 ‎(2 380 visitas)
  4. Resolução SFP nº 02, de 18 de janeiro de 2019 ‎(2 380 visitas)
  5. Decreto nº 51.610, de 27 de fevereiro de 2007 ‎(2 379 visitas)
  6. Lei Complementar nº 272, de 10 de março de 1982 ‎(2 379 visitas)
  7. Portaria nº 01, de 23 de julho de 2015 ‎(2 379 visitas)
  8. Resolução de 29 de julho de 2011 ‎(2 379 visitas)
  9. Resolução SGP nº 20, de 06 de julho de 2011 ‎(2 378 visitas)
  10. Resolução SGP Nº 26, de 1 de outubro de 2010 ‎(2 377 visitas)
  11. Resolução SMA n° 05, de 29 de janeiro de 2013 ‎(2 376 visitas)
  12. Autonomia (Autorregulação) ‎(2 375 visitas)
  13. Portaria SPPREV nº 286, de 10 de julho de 2014 ‎(2 375 visitas)
  14. Resolução SF nº 06, de 26 de janeiro de 2012 ‎(2 375 visitas)
  15. Decreto-lei nº 154, de 23 de setembro de 1969 ‎(2 372 visitas)
  16. Decreto nº 27.390, de 23 de setembro de 1987 ‎(2 372 visitas)
  17. Decreto nº 49.925, de 26 de agosto de 2005 ‎(2 370 visitas)
  18. Lei Complementar nº 505, de 19 de janeiro de 1987 ‎(2 370 visitas)
  19. Lei nº 2.489, de 14 de outubro de 1980 ‎(2 366 visitas)
  20. Decreto nº 21.062, de 07 de julho de 1983 ‎(2 365 visitas)
  21. Decreto nº 33.064, de 13 de março de 1991. ‎(2 365 visitas)
  22. Decreto nº 37.655, de 18 de outubro de 1993 ‎(2 365 visitas)
  23. Decreto n° 56.774, de 16 de fevereiro de 2011 ‎(2 364 visitas)
  24. Decreto nº 28.948, de 27 de setembro de 1988 ‎(2 364 visitas)
  25. Lei n° 3.571, de 26 de outubro de 1982 ‎(2 364 visitas)
  26. Lei nº 16.082, de 28 de dezembro de 2015 ‎(2 364 visitas)
  27. Decreto nº 45.061, de 13 de julho de 2000 ‎(2 363 visitas)
  28. Decreto nº 48.486, de 09 de fevereiro de 2004 ‎(2 363 visitas)
  29. Decreto nº 40.536, de 12 de dezembro de 1995 ‎(2 362 visitas)
  30. Decreto nº 60.072, de 16 de janeiro de 2014 ‎(2 362 visitas)
  31. Lei Complementar nº 966, de 16 de dezembro de 2004 ‎(2 362 visitas)
  32. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 07, de 24 de abril de 2015 ‎(2 362 visitas)
  33. Decreto nº 21.873, de 06 de janeiro de 1984 ‎(2 361 visitas)
  34. Decreto nº 40.039, de 06 de abril de 1995 ‎(2 361 visitas)
  35. Decreto nº 40.177, de 07 de julho de 1995 ‎(2 361 visitas)
  36. Decreto nº 40.447, de 14 de novembro de 1995 ‎(2 360 visitas)
  37. Lei Complementar nº 1.131, de 27 de dezembro de 2010 ‎(2 360 visitas)
  38. Resolução SPDR nº 20, de 07 de dezembro de 2012 ‎(2 360 visitas)
  39. Decreto nº 40.258, de 09 de agosto de 1995 ‎(2 359 visitas)
  40. Decreto nº 49.280, de 06 de fevereiro de 1968 ‎(2 358 visitas)
  41. Lei nº 3.720, de 9 de fevereiro de 1983 ‎(2 358 visitas)
  42. Resolução SF nº 69, de 31 de outubro de 2011 ‎(2 358 visitas)
  43. Resolução SRI nº 13, de 30 de setembro de 2010 ‎(2 358 visitas)
  44. Decreto nº 1.462, de 18 de abril de 1973 ‎(2 356 visitas)
  45. Decreto nº 5.661, de 21 de fevereiro de 1975 ‎(2 356 visitas)
  46. Decreto nº 51.870, de 05 de junho de 2007 ‎(2 355 visitas)
  47. Decreto nº 44.597, de 28 de dezembro de 1999 ‎(2 354 visitas)
  48. Decreto nº 41.974,de 17 de julho de 1997 ‎(2 353 visitas)
  49. Lei nº 1.095, de 03 de julho de 1951 ‎(2 351 visitas)
  50. Lei nº 298, de 1º de junho de 1949 ‎(2 351 visitas)

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