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- Decreto nº 51.613, de 27 de fevereiro de 2007 (2 links)
- Decreto nº 49.684, de 10 de junho de 2005 (2 links)
- Decreto nº 40.661, de 12 de fevereiro de 1996 (2 links)
- Decreto nº 29.856, de 27 de abril de 1989 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 27, de 30 de julho de 2018 (2 links)
- Decreto nº 36.441, de 1º de janeiro de 1993 (2 links)
- Decreto nº 1.776, de 26 de junho de 1973 (2 links)
- Lei estadual nº 10.294, de 20 de abril de 1999 (2 links)
- Decreto nº 54.032, de 18 de fevereiro de 2009 (2 links)
- Lei Complementar nº 820, de 18 de novembro de 1996 (2 links)
- Decreto nº 5.054, de 20 de novembro de 1974 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 43, de 04 de novembro de 2016 (2 links)
- Decreto nº 36.895, de 11 de junho de 1993 (2 links)
- Decreto nº 9.961, de 06 de julho de 1977 (2 links)
- Decreto nº 6.156, de 13 de maio de 1975 (2 links)
- Lei Complementar nº 593, de 29 de março de 1989 (2 links)
- Decreto nº 13.147, de 16 de janeiro de 1979 (2 links)
- Decreto nº 57.602, de 09 de dezembro de 2011 (2 links)
- Lei Complementar nº 849, de 19 de novembro de 1998 (2 links)
- Decreto nº 50.088, de 06 outubro de 2005 (2 links)
- Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Civil – DEJEC (2 links)
- Decreto nº 60.029, de 03 de janeiro de 2014 (2 links)
- Decreto nº 31.582, de 18 de maio de 1990 (2 links)
- Decreto nº 62.817, de 04 de setembro de 2017 (2 links)
- Lei nº 11.199, de 12 de julho de 2002 (2 links)
- Decreto nº 13.925, de 13 de setembro de 1979 (2 links)
- Lei Complementar nº 878, de 28 de setembro de 2000 (2 links)
- Decreto nº 52.529, de 17 de setembro de 1970 (2 links)
- Instrução UCRH nº 02, de 22 de fevereiro de 2013 (2 links)
- Lei nº 7.533, de 13 de novembro de 1991 (2 links)
- Lei nº 12.292, de 02 de março de 2006 (2 links)
- Lei Complementar nº 908, de 26 de dezembro de 2001 (2 links)
- Lei Complementar nº 1.283, de 15 de março de 2016 (2 links)
- Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 02, de 16 de fevereiro de 2011 (2 links)
- Decreto nº 52.701, de 11 de março de 1971 (2 links)
- Resolução Conjunta SF/SPDR nº 05, de 14 de junho de 2011 (2 links)
- Decreto nº 42.907, de 4 de março de 1998 (2 links)
- Decreto nº 27.978, de 23 de dezembro de 1987 (2 links)
- Decreto nº 60.702, de 30 de julho de 2014 (2 links)
- Lei Complementar nº 405, de 15 de julho de 1985 (2 links)
- Decreto nº 69.290, de 31 de dezembro de 2024 (2 links)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF nº 01, de 24 de abril de 2015 (2 links)
- Decreto nº 43.142, de 02 de junho de 1998 (2 links)
- Decreto nº 61.047, de 12 de janeiro de 2015 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 04, de 04 de fevereiro de 2016 (2 links)
- Decreto nº 56.636, de 1º de janeiro de 2011 (2 links)
- Decreto nº 21.871, de 06 de janeiro de 1984 (2 links)
- Decreto nº 51.502, de 24 de janeiro de 2007 (2 links)
- Decreto nº 49.395, de 22 de fevereiro de 2005 (2 links)
- Decreto nº 43.485, de 28 de setembro de 1998 (2 links)
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