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  1. Lei Complementar n°1.155, de 26 de outubro de 2011
  2. Lei Complementar n°688, de 13 de outubro de 1992
  3. Lei Complementar n° 1.006, de 21 de dezembro de 2006
  4. Lei Complementar n° 1.007, de 21 de dezembro de 2006
  5. Lei Complementar n° 1.062, de 13 de novembro de 2008
  6. Lei Complementar n° 1.073, de 11 de dezembro de 2008
  7. Lei Complementar n° 1.105, de 25 de março de 2010
  8. Lei Complementar n° 1.109, de 06 de maio de 2010
  9. Lei Complementar n° 1.115, de 27 de maio de 2010
  10. Lei Complementar n° 1.116, de 27 de maio de 2010
  11. Lei Complementar n° 1.168, de 09 de janeiro de 2012
  12. Lei Complementar n° 1.169, de 09 de janeiro de 2012
  13. Lei Complementar n° 1.194, de 14 de janeiro de 2013
  14. Lei Complementar n° 1.195, de 17 de janeiro de 2013
  15. Lei Complementar n° 1.197, de 12 de abril de 2013
  16. Lei Complementar n° 1.200, de 06 de junho de 2013
  17. Lei Complementar n° 1.403, de 19 de junho de 2024
  18. Lei Complementar n° 1.413, de 23 de setembro de 2024
  19. Lei Complementar n° 110, de 1º de outubro de 1974
  20. Lei Complementar n° 138, de 25 de maio de 1976
  21. Lei Complementar n° 141, de 8 de junho de 1976
  22. Lei Complementar n° 219, de 10 de julho de 1979
  23. Lei Complementar n° 24, de 29 de setembro de 1970
  24. Lei Complementar n° 56, de 10 de julho de 1972
  25. Lei Complementar n° 637, de 16 de novembro de 1989
  26. Lei Complementar n° 699, de 15 de dezembro de 1992
  27. Lei Complementar n° 735, de 08 de dezembro de 1993
  28. Lei Complementar n° 771, de 16 de dezembro de 1994
  29. Lei Complementar n° 800, de 22 de novembro de 1995
  30. Lei Complementar n° 838, de 30 de dezembro de 1997
  31. Lei Complementar n° 934, de 02 de dezembro de 2002
  32. Lei Complementar n° 948, de 10 de dezembro de 2003
  33. Lei Complementar n° 951, de 19 de dezembro de 2003
  34. Lei Complementar n° 965, de 16 de dezembro de 2004
  35. Lei Complementar n° 976, de 06 de outubro de 2005
  36. Lei Complementar n° 984, de 29 de dezembro de 2005
  37. Lei Complementar nº 1.000, de 31 de julho de 2006
  38. Lei Complementar nº 1.001, de 24 de novembro de 2006
  39. Lei Complementar nº 1.002, de 24 de novembro de 2006
  40. Lei Complementar nº 1.003, de 24 de novembro de 2006
  41. Lei Complementar nº 1.005, de 21 de dezembro de 2006
  42. Lei Complementar nº 1.007, de 21 de dezembro de 2006
  43. Lei Complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007
  44. Lei Complementar nº 1.012, de 05 de julho de 2007
  45. Lei Complementar nº 1.013, de 06 de julho de 2007
  46. Lei Complementar nº 1.014, de 26 de julho de 2007
  47. Lei Complementar nº 1.015, de 15 de outubro de 2007
  48. Lei Complementar nº 1.016, de 15 de outubro de 2007
  49. Lei Complementar nº 1.017, de 15 de outubro de 2007
  50. Lei Complementar nº 1.018, de 15 de outubro de 2007

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