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  1. Decreto nº 43.630, de 17 de novembro de 1998 ‎(4 revisões)
  2. Resolução SF nº 18, de 26 de março de 2015 ‎(4 revisões)
  3. Decreto nº 45.695, de 05 de março de 2001 ‎(4 revisões)
  4. Decreto nº 51.349, de 08 de dezembro de 2006 ‎(4 revisões)
  5. Decreto nº 69.483, de 14 de abril de 2025 ‎(4 revisões)
  6. Decreto nº 69.760, de 31 de julho de 2025 ‎(4 revisões)
  7. Decreto nº 13.363, de 09 de março de 1979 ‎(4 revisões)
  8. Decreto nº 49.248, de 15 de dezembro de 2004 ‎(4 revisões)
  9. Decreto nº 8.765, de 13 de outubro de 1976 ‎(4 revisões)
  10. Decreto nº 35.196, de 26 de junho de 1992 ‎(4 revisões)
  11. Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 27 de fevereiro de 2009 ‎(4 revisões)
  12. Comunicado UCRH nº 14, de 23 de maio de 2017 ‎(4 revisões)
  13. Editando no VClipping ‎(4 revisões)
  14. Mensagem ‎(4 revisões)
  15. Lei Complementar nº 921, de 24 de junho de 2002 ‎(4 revisões)
  16. Lei Complementar nº 124, de 11 de novembro de 1975 ‎(4 revisões)
  17. Decreto nº 37.181, de 04 de agosto de 1993 ‎(4 revisões)
  18. Lei Complementar nº 665, de 21 de novembro de 1991 ‎(4 revisões)
  19. Comunicado UCRH nº 30, de 27 de dezembro de 2013 ‎(4 revisões)
  20. Lei Complementar nº 999, de 31 de maio de 2006 ‎(4 revisões)
  21. Lei Complementar nº 740, de 21 de dezembro de 1993 ‎(4 revisões)
  22. Gratificação Pro Labore - LC 674/92 ‎(4 revisões)
  23. Lei nº 524, de 1º de dezembro de 1949 ‎(4 revisões)
  24. Decreto nº 57.467, de 27 de outubro de 2011 ‎(4 revisões)
  25. Decreto nº 51.766, de 19 de abril de 2007 ‎(4 revisões)
  26. Lei Complementar nº 467, de 02 de julho de 1986 ‎(4 revisões)
  27. Decreto nº 41.179, de 24 de setembro de 1996 ‎(4 revisões)
  28. Decreto nº 7.715, de 22 de março de 1976 ‎(4 revisões)
  29. Comunicado UCRH nº 02, de 09 de janeiro de 2014 ‎(4 revisões)
  30. Decreto nº 49.370, de 11 de fevereiro de 2005 ‎(4 revisões)
  31. Lei nº 12.292, de 02 de março de 2006 ‎(4 revisões)
  32. Decreto nº 20.584, de 22 de fevereiro de 1983 ‎(4 revisões)
  33. Lei Complementar nº 566, de 20 de julho de 1988 ‎(4 revisões)
  34. Decreto nº 59.386, de 26 de julho de 2013 ‎(4 revisões)
  35. Resolução Conjunta CC/SG nº 09, de 27 de junho de 2017 ‎(4 revisões)
  36. Decreto nº 5.662, de 21 de fevereiro de 1975 ‎(4 revisões)
  37. Resolução Conjunta SF/SPDR nº 07, de 31 de outubro de 2011 ‎(4 revisões)
  38. Lei nº 200, de 13 de maio de 1974 ‎(4 revisões)
  39. Decreto nº 38.890, de 1º de julho de 1994 ‎(4 revisões)
  40. Lei Complementar nº 1.141, de 22 de junho de 2011 ‎(4 revisões)
  41. Resolução Conjunta CC/SG/SPG nº 04, de 14 de setembro de 2015 ‎(4 revisões)
  42. Lei Complementar nº 1.229, de 27 de dezembro de 2013 ‎(4 revisões)
  43. Resolução SE n° 01, de 14 de janeiro de 2013 ‎(4 revisões)
  44. Resolução SE nº 18, de 24 de fevereiro de 2006 ‎(4 revisões)
  45. Decreto nº 52.115, de 31 de agosto de 2007 ‎(4 revisões)
  46. Decreto nº 16.855, de 07 de abril de 1981 ‎(4 revisões)
  47. Comunicado UCRH nº 04, de 17 de janeiro de 2014 ‎(4 revisões)
  48. Decreto nº 49.471, de 10 de março de 2005 ‎(4 revisões)
  49. Decreto nº 52.660, de 23 de janeiro de 2008 ‎(4 revisões)
  50. Lei Complementar nº 872, de 27 de junho de 2000 ‎(4 revisões)

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