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  1. Resolução SF nº 38, de 06 de abril de 2016 ‎(4 revisões)
  2. Lei Complementar nº 1.215, de 30 de outubro de 2013 ‎(4 revisões)
  3. Lei nº 6.833, de 26 de abril de 1990 ‎(4 revisões)
  4. Portaria Interministerial MPS/MF nº 15, de 10 de janeiro de 2013 ‎(4 revisões)
  5. Lei Complementar n° 1.194, de 14 de janeiro de 2013 ‎(4 revisões)
  6. Decreto nº 58.582, de 21 de novembro de 2012 ‎(4 revisões)
  7. Lei Complementar nº 1.311, de 06 de outubro de 2017 ‎(4 revisões)
  8. Decreto-lei nº 171, de 22 de dezembro de 1969 ‎(4 revisões)
  9. Lei nº 8.990, de 23 de dezembro de 1994 ‎(4 revisões)
  10. Decreto nº 52.968, de 07 de julho de 1972 ‎(4 revisões)
  11. Instrução DPDO nº 04 de 13 de janeiro de 2015 ‎(4 revisões)
  12. Resolução SGP nº 20, de 30 de maio de 2014 ‎(4 revisões)
  13. Comunicado UCRH nº 08, de 22 de março de 2017 ‎(4 revisões)
  14. Decreto nº 68.348, de 29 de fevereiro de 2024 ‎(4 revisões)
  15. Comunicado UCRH nº 19/2006 ‎(4 revisões)
  16. Lei nº 18.470, de 27 de maio de 2026 ‎(4 revisões)
  17. Decreto nº 69.328, de 22 de janeiro de 2025 ‎(4 revisões)
  18. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 05, de 30 de dezembro de 2014 ‎(4 revisões)
  19. Decreto nº 51.561, de 12 de fevereiro de 2007 ‎(4 revisões)
  20. Resolução SF nº 43, de 1º de julho de 2013 ‎(4 revisões)
  21. Decreto nº 62.556, de 03 de maio de 2017 ‎(4 revisões)
  22. Decreto n° 69.126, de 09 de dezembro de 2024 ‎(4 revisões)
  23. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 03, de 27 de março de 2014 ‎(4 revisões)
  24. Decreto nº 58.120, de 13 de junho de 2012 ‎(4 revisões)
  25. Decreto nº 49.202, de 26 de novembro de 2004 ‎(4 revisões)
  26. Lei Complementar nº 492, de 23 de dezembro de 1986 ‎(4 revisões)
  27. Decreto nº 70.648, de 28 de maio de 2026 ‎(4 revisões)
  28. Comunicado GT nº 02, de 11 de setembro de 2008 ‎(4 revisões)
  29. Lei Complementar nº 1.016, de 15 de outubro de 2007 ‎(4 revisões)
  30. Decreto nº 44.537, de 15 de dezembro de 1999 ‎(4 revisões)
  31. Decreto nº 50.549, de 17 de fevereiro de 2006 ‎(4 revisões)
  32. Silêncio Virtual e Silêncio Fecundo ‎(4 revisões)
  33. Decreto nº 37.743, de 27 de outubro de 1993 ‎(4 revisões)
  34. Repositório Digital ‎(4 revisões)
  35. Lei Complementar nº 937, de 26 de dezembro de 2002 ‎(4 revisões)
  36. Decreto nº 55.144, de 10 de dezembro de 2009 ‎(4 revisões)
  37. Lei n° 10.403, de 06 de julho de 1971 ‎(4 revisões)
  38. Lei Complementar nº 760, de 19 de agosto de 1994 ‎(4 revisões)
  39. Decreto nº 57.781, de 10 de fevereiro de 2012 ‎(4 revisões)
  40. Lei Complementar n º 1.225, de 19 de dezembro de 2013 ‎(4 revisões)
  41. Decreto nº 41.782, de 14 de maio de 1997 ‎(4 revisões)
  42. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 06, de 28 de março de 2013 ‎(4 revisões)
  43. Decreto nº 13.634, de 02 de julho de 1979 ‎(4 revisões)
  44. Informe ‎(4 revisões)
  45. Lei Complementar n° 838, de 30 de dezembro de 1997 ‎(4 revisões)
  46. Lei nº 8.798, de 27 de abril de 1994 ‎(4 revisões)
  47. Decreto nº 59.609, de 16 de outubro de 2013 ‎(4 revisões)
  48. Decreto nº 36.464, de 26 de janeiro de 1993 ‎(4 revisões)
  49. Decreto nº 43.630, de 17 de novembro de 1998 ‎(4 revisões)
  50. Lei Complementar nº 1.068, de 1º de dezembro de 2008 ‎(4 revisões)

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