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  1. Decreto nº 65.964, de 27 de agosto de 2021
  2. Decreto nº 66.012, de 15 de setembro de 2021
  3. Decreto nº 66.014 de 15 de setembro de 2021
  4. Decreto nº 66.015, de 15 De Setembro de 2021
  5. Decreto nº 66.016, de 15 de setembro de 2021
  6. Decreto nº 66.017, de 15 de setembro de 2021
  7. Decreto nº 66.018, de 15 de setembro de 2021
  8. Decreto nº 66.019, de 15 de setembro de 2021
  9. Decreto nº 66.020, de 15 de setembro de 2021
  10. Decreto nº 66.052, de 28 de setembro de 2021
  11. Decreto nº 66.548, de 04 de março 2022
  12. Decreto nº 66.623, de 1º de abril de 2022
  13. Decreto nº 66.663, de 14 de abril de 2022
  14. Decreto nº 66.664, de 14 de abril de 2022
  15. Decreto nº 66.665, de 14 de abril de 2022
  16. Decreto nº 66.772, de 24 de maio de 2022
  17. Decreto nº 66.793, de 30 de maio de 2022
  18. Decreto nº 66.805, de 02 de junho de 2022
  19. Decreto nº 66.806, de 02 de junho de 2022
  20. Decreto nº 66.807, de 02 de junho de 2022
  21. Decreto nº 66.850, de 15 de junho de 2022
  22. Decreto nº 66.981, de 19 de julho de 2022
  23. Decreto nº 67.109, de 13 de setembro de 2022
  24. Decreto nº 67.435, de 1º de janeiro de 2023
  25. Decreto nº 67.477, de 10 de Fevereiro de 2023
  26. Decreto nº 67.478, de 10 de fevereiro de 2023
  27. Decreto nº 67.479, de 10 de fevereiro de 2023
  28. Decreto nº 67.480, de 10 de fevereiro de 2023
  29. Decreto nº 67.481, de 10 de fevereiro de 2023
  30. Decreto nº 67.482, de 10 de fevereiro de 2023
  31. Decreto nº 67.483, de 10 de fevereiro de 2023
  32. Decreto nº 67.535, de 3 de março de 2023
  33. Decreto nº 67.582, de 17 de março de 2023
  34. Decreto nº 67.691, de 03 de maio de 2023
  35. Decreto nº 67.697, de 04 de maio de 2023
  36. Decreto nº 67.813, de 17 de julho de 2023
  37. Decreto nº 68.186, de 11 de dezembro de 2023
  38. Decreto nº 68.188, de 11 de dezembro de 2023
  39. Decreto nº 68.306, de 16 de janeiro de 2024
  40. Decreto nº 68.348, de 29 de fevereiro de 2024
  41. Decreto nº 68.385, de 12 de março de 2024
  42. Decreto nº 68.723, de 25 de julho de 2024
  43. Decreto nº 68.742, de 05 de agosto de 2024
  44. Decreto nº 68.824, de 04 de setembro de 2024
  45. Decreto nº 68.827, de 04 de setembro de 2024
  46. Decreto nº 68.829, de 04 de setembro de 2024
  47. Decretos
  48. Decretos-Lei
  49. Deecreto nº 47.566, de 1º de janeiro de 2003
  50. Deliberação Conjunta SOG/SFP/SG nº 06, de 13 de junho de 2022

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