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  1. Lei Complementar nº 1.172, de 10 de abril de 2012 ‎(3 145 visitas)
  2. Lei Complementar nº 783, de 26 de dezembro de 1994 ‎(3 145 visitas)
  3. Comunicado GT nº 01, de 16 de maio de 2008 ‎(3 143 visitas)
  4. Decreto nº 45.040, de 04 de julho de 2000 ‎(3 142 visitas)
  5. Lei n° 37, de 09 de outubro de 1972 ‎(3 141 visitas)
  6. Lei Complementar nº 335, de 22 de dezembro de 1983 ‎(3 140 visitas)
  7. Decreto nº 38.426, de 08 de março de 1994 ‎(3 139 visitas)
  8. Resolução Conjunta SGP/SES nº 01, de 10 de janeiro de 2012 ‎(3 139 visitas)
  9. Resolução PGE nº 56, de 01 de agosto de 2011 ‎(3 138 visitas)
  10. Resolução SGP nº 42, de 13 de outubro de 2014 ‎(3 138 visitas)
  11. Lei Complementar nº 798, de 07 de novembro de 1995 ‎(3 137 visitas)
  12. Lei Complementar nº 994, de 18 de maio de 2006 ‎(3 137 visitas)
  13. Resolução SE nº 21, de 30 de março de 2011 ‎(3 137 visitas)
  14. Decreto nº 55.759, de 30 de abril de 2010 ‎(3 134 visitas)
  15. Decreto nº 59.327, de 29 de junho de 2013 ‎(3 134 visitas)
  16. Portaria SPPREV nº 266, de 18 de agosto de 2011 ‎(3 133 visitas)
  17. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 09, de 26 de setembro de 2014 ‎(3 132 visitas)
  18. Decreto nº 51.471, de 02 de janeiro de 2007 ‎(3 130 visitas)
  19. Decreto nº 28.969, de 04 de outubro de 1988 ‎(3 129 visitas)
  20. Lei Complementar nº 872, de 27 de junho de 2000 ‎(3 129 visitas)
  21. Decreto nº 34.549, de 14 de janeiro de 1992 ‎(3 128 visitas)
  22. Decreto-lei Complementar nº 13, de 25 de março de 1970 ‎(3 127 visitas)
  23. Decreto nº 69.664, de 29 de junho de 2025 ‎(3 127 visitas)
  24. Lei nº 8.899, de 27 de setembro de 1994 ‎(3 127 visitas)
  25. Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 10 de junho de 2011 ‎(3 126 visitas)
  26. Decreto nº 59.685, de 31 de outubro de 2013 ‎(3 125 visitas)
  27. Portaria DETRAN nº 809, de 09 de abril de 2014 ‎(3 125 visitas)
  28. Resolução SG nº 74, de 09 de dezembro de 2015 ‎(3 125 visitas)
  29. Resolução SS n° 44, de 30 de abril de 2013 ‎(3 125 visitas)
  30. Decreto nº 49.365, de 09 de fevereiro de 2005 ‎(3 124 visitas)
  31. Decreto nº 20.940, de 12 de junho de 1983 ‎(3 122 visitas)
  32. Decreto nº 58.860, de 24 de janeiro de 2013 ‎(3 122 visitas)
  33. Lei n° 5.417, de 15 de dezembro de 1986 ‎(3 122 visitas)
  34. Instrução UCRH nº 02, de 14 de fevereiro de 2024 ‎(3 121 visitas)
  35. Lei Complementar nº 258, de 22 de maio de 1981 ‎(3 121 visitas)
  36. Decreto nº 22.077, de 2 de abril de 1984 ‎(3 120 visitas)
  37. Decreto nº 46.036, de 23 de agosto de 2001 ‎(3 119 visitas)
  38. Decreto nº 61.508, de 25 de setembro de 2015 ‎(3 119 visitas)
  39. Decreto nº 52.937, de 15 de maio de 1972 ‎(3 118 visitas)
  40. Lei Complementar nº 1.322, de 15 de maio de 2018 ‎(3 118 visitas)
  41. Decreto nº 55.814, de 13 de maio de 2010 ‎(3 115 visitas)
  42. Resolução SF nº 22, de 27 de fevereiro de 2018 ‎(3 115 visitas)
  43. Decreto nº 44.074, de 1º de julho de 1999 ‎(3 114 visitas)
  44. Lei Complementar nº 944, de 26 de junho de 2003 ‎(3 114 visitas)
  45. Resolução SF nº 91, de 05 de dezembro de 2014 ‎(3 114 visitas)
  46. Decreto nº 41.829, de 02 de junho de 1997 ‎(3 111 visitas)
  47. Portaria AGEM nº 11, de 08 de novembro de 2010 ‎(3 111 visitas)
  48. Resolução SF nº 26, de 29 de abril de 2015 ‎(3 111 visitas)
  49. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 03, de 12 de abril de 2017 ‎(3 110 visitas)
  50. Resolução SGP nº 40, de 06 de setembro 2012 ‎(3 107 visitas)

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