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  1. Resolução SF nº 76, de 31 de agosto de 2016 ‎(3 categorias)
  2. Lei nº 8.679, de 03 de fevereiro de 1965 ‎(3 categorias)
  3. Decreto nº 36.757, de 12 de maio de 1993 ‎(3 categorias)
  4. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR/SGP nº 03, de 30 de março de 2012 ‎(3 categorias)
  5. Lei Complementar nº 779, de 23 de dezembro de 1994 ‎(3 categorias)
  6. Decreto nº 12.246, de 12 de setembro de 1978 ‎(3 categorias)
  7. Lei nº 11.253, de 04 de novembro de 2002 ‎(3 categorias)
  8. Lei Complementar nº 1.056, de 23 de julho de 2008 ‎(3 categorias)
  9. Lei Complementar nº 340, de 28 de dezembro de 1983 ‎(3 categorias)
  10. Decreto nº 61.435, de 18 de agosto de 2015 ‎(3 categorias)
  11. Decreto nº 50.998, de 25 de julho de 2006 ‎(3 categorias)
  12. Decreto nº 54.625, de 31 de julho de 2009 ‎(3 categorias)
  13. Lei nº 9.860, de 09 de outubro de 1967 ‎(3 categorias)
  14. Decreto nº 38.377, de 10 de fevereiro de 1994 ‎(3 categorias)
  15. Decreto nº 45.506, de 1.º de dezembro de 2000 ‎(3 categorias)
  16. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 10, de 02 de agosto de 2017 ‎(3 categorias)
  17. Lei Complementar nº 820, de 18 de novembro de 1996 ‎(3 categorias)
  18. Decreto nº 17.037, de 20 de maio de 1981 ‎(3 categorias)
  19. Lei nº 12.471, de 26 de dezembro de 2006 ‎(3 categorias)
  20. Lei Complementar nº 418, de 24 de outubro de 1985 ‎(3 categorias)
  21. Decreto nº 61.964, de 16 de maio de 2016 ‎(3 categorias)
  22. Lei Complementar nº 1.133, de 14 de fevereiro de 2011 ‎(3 categorias)
  23. Decreto nº 27.149, 02 de julho de 1987 ‎(3 categorias)
  24. Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985 ‎(3 categorias)
  25. Decreto nº 62.138, de 04 de agosto de 2016 ‎(3 categorias)
  26. Decreto nº 51.513, de 24 de janeiro de 2007 ‎(3 categorias)
  27. Decreto nº 57.020, de 25 de maio de 2011 ‎(3 categorias)
  28. Decreto nº 39.907, de 03 de janeiro de 1995 ‎(3 categorias)
  29. Decreto nº 46.318, de 29 de novembro de 2001 ‎(3 categorias)
  30. Lei Complementar nº 874, de 04 de julho de 2000 ‎(3 categorias)
  31. Decreto nº 22.789, de 19 de outubro de 1984 ‎(3 categorias)
  32. Lei Complementar nº 1.188, de 27 de novembro de 2012 ‎(3 categorias)
  33. Decreto nº 28.966, de 04 de outubro de 1988 ‎(3 categorias)
  34. Lei Complementar nº 517, de 20 de julho de 1987 ‎(3 categorias)
  35. Decreto nº 63.139, de 04 de janeiro de 2018 ‎(3 categorias)
  36. Instrução DDP/G nº 04, de 25 de junho de 2002 ‎(3 categorias)
  37. Decreto nº 51.677, de 20 de março de 2007 ‎(3 categorias)
  38. Resolução SFP nº 05, de 24 de janeiro de 2019 ‎(3 categorias)
  39. Decreto nº 40.532, de 8 de dezembro de 1995 ‎(3 categorias)
  40. Decreto nº 47.836, de 27 de maio de 2003 ‎(3 categorias)
  41. Lei Complementar nº 918, de 11 de abril de 2002 ‎(3 categorias)
  42. Lei nº 2.815, de 23 de abril de 1981 ‎(3 categorias)
  43. Lei Complementar nº 1.246, de 27 de junho de 2014 ‎(3 categorias)
  44. Lei Complementar nº 589, de 21 de dezembro de 1988 ‎(3 categorias)
  45. Decreto nº 64.333, de 18 de julho de 2019 ‎(3 categorias)
  46. Comunicado UCRH nº snº/2007 ‎(3 categorias)
  47. Decreto nº 52.115, de 31 de agosto de 2007 ‎(3 categorias)
  48. Resolução SF nº 08, de 19 de janeiro 2018 ‎(3 categorias)
  49. Decreto nº 58.733, de 17 de dezembro de 2012 ‎(3 categorias)
  50. Decreto nº 41.316, de 27 de dezembro de 1962 ‎(3 categorias)

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