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  1. Decreto nº 54.050, de 20 de fevereiro de 2009 ‎(3 categorias)
  2. Decreto nº 24.556, de 27 de dezembro de 1985 ‎(3 categorias)
  3. Lei nº 8.989, de 22 de dezembro de 1994 ‎(3 categorias)
  4. Decreto nº 37.423, de 13 de setembro de 1993 ‎(3 categorias)
  5. Decreto nº 44.743, de 09 de março de 2000 ‎(3 categorias)
  6. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 04, de 13 de maio de 2014 ‎(3 categorias)
  7. Lei Complementar nº 792, de 20 de março de 1995 ‎(3 categorias)
  8. Lei nº 11.814, de 23 de dezembro de 2004 ‎(3 categorias)
  9. Lei Complementar nº 1.072, de 11 de dezembro de 2008 ‎(3 categorias)
  10. Decreto nº 38.071, 14 de dezembro de 1993 ‎(3 categorias)
  11. Decreto nº 45.061, de 13 de julho de 2000 ‎(3 categorias)
  12. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 04, de 12 de abril de 2017 ‎(3 categorias)
  13. Lei Complementar nº 806, de 22 de dezembro de 1995 ‎(3 categorias)
  14. Lei nº 12.247, de 27 de janeiro de 2006 ‎(3 categorias)
  15. Decreto nº 25.253, de 27 de maio de 1986 ‎(3 categorias)
  16. Decreto nº 61.784, de 05 de janeiro de 2016 ‎(3 categorias)
  17. Decreto nº 51.465, de 1º de janeiro de 2007 ‎(3 categorias)
  18. Decreto nº 55.806, de 12 de maio de 2010 ‎(3 categorias)
  19. Decreto nº 38.917, de 18 de julho de 1994 ‎(3 categorias)
  20. Decreto nº 46.042, de 23 de agosto de 2001 ‎(3 categorias)
  21. Resolução Conjunta CC/SG/SFP nº 3, de 12 de abril de 2019 ‎(3 categorias)
  22. Lei Complementar nº 1.152, de 25 de outubro de 2011 ‎(3 categorias)
  23. Decreto nº 28.132, de 20 de janeiro de 1988 ‎(3 categorias)
  24. Lei Complementar nº 470, de 03 de julho de 1986 ‎(3 categorias)
  25. Decreto nº 62.543, de 17 de abril de 2017 ‎(3 categorias)
  26. Instrução CRHE nº 02, de 05 de dezembro de 1997 ‎(3 categorias)
  27. Decreto nº 51.552, de 09 de fevereiro de 2007 ‎(3 categorias)
  28. Resolução SE nº 41, de 10 de junho de 2016 ‎(3 categorias)
  29. Resolução SJDC nº 288, de 15 de julho de 2013 ‎(3 categorias)
  30. Decreto nº 4.574, de 24 de setembro de 1974 ‎(3 categorias)
  31. Decreto nº 46.543, de 14 de fevereiro de 2002 ‎(3 categorias)
  32. Lei nº 15.899, de 17 de setembro de 2015 ‎(3 categorias)
  33. Lei Complementar nº 1.212, de 16 de outubro de 2013 ‎(3 categorias)
  34. Decreto nº 28.976, de 04 de outubro de 1988 ‎(3 categorias)
  35. Lei Complementar nº 542, de 16 de junho de 1988 ‎(3 categorias)
  36. Decreto nº 63.721, de 20 de setembro de 2018 ‎(3 categorias)
  37. Instrução DPDO nº 07, de 04 de fevereiro de 2015 ‎(3 categorias)
  38. Decreto nº 51.765, de 19 de abril de 2007 ‎(3 categorias)
  39. Resolução SFP nº 41, de 18 de abril de 2019 ‎(3 categorias)
  40. Decreto nº 40.759, de 04 de abril de 1996 ‎(3 categorias)
  41. Decreto nº 48.036, de 19 de agosto de 2003 ‎(3 categorias)
  42. Resolução Conjunta CC/SGP nº 07, de 31 de outubro de 2013 ‎(3 categorias)
  43. Lei Complementar nº 93, de 28 de maio de 1974 ‎(3 categorias)
  44. Decreto n° 58.940, de 05 de março de 2013 ‎(3 categorias)
  45. Lei nº 3.172, de 10 de dezembro de 1981 ‎(3 categorias)
  46. Lei Complementar nº 1.259, de 15 de janeiro de 2015 ‎(3 categorias)
  47. Decreto nº 30.530, de 2 de outubro de 1989 ‎(3 categorias)
  48. Lei Complementar nº 617, de 13 de julho de 1989 ‎(3 categorias)
  49. Decreto nº 7.235, de 08 de dezembro de 1975 ‎(3 categorias)
  50. Instrução UCRH nº 03, de 1º de novembro de 2004 ‎(3 categorias)

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