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  1. Decreto nº 43.985, de 12 de maio de 1999 ‎(3 categorias)
  2. Decreto nº 50.435, de 28 de dezembro de 2005 ‎(3 categorias)
  3. Resolução PGE nº 11, de 18 de junho de 2014 ‎(3 categorias)
  4. Resolução SF nº 76, de 31 de agosto de 2016 ‎(3 categorias)
  5. Decreto nº 1.462, de 18 de abril de 1973 ‎(3 categorias)
  6. Lei nº 8.679, de 03 de fevereiro de 1965 ‎(3 categorias)
  7. Decreto nº 36.757, de 12 de maio de 1993 ‎(3 categorias)
  8. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR/SGP nº 03, de 30 de março de 2012 ‎(3 categorias)
  9. Lei Complementar nº 779, de 23 de dezembro de 1994 ‎(3 categorias)
  10. Lei nº 11.253, de 04 de novembro de 2002 ‎(3 categorias)
  11. Lei Complementar nº 1.056, de 23 de julho de 2008 ‎(3 categorias)
  12. Lei Complementar nº 340, de 28 de dezembro de 1983 ‎(3 categorias)
  13. Decreto nº 61.435, de 18 de agosto de 2015 ‎(3 categorias)
  14. Decreto nº 50.998, de 25 de julho de 2006 ‎(3 categorias)
  15. Decreto nº 54.625, de 31 de julho de 2009 ‎(3 categorias)
  16. Lei nº 9.860, de 09 de outubro de 1967 ‎(3 categorias)
  17. Decreto nº 51.286, de 21 de novembro de 2006 ‎(3 categorias)
  18. Decreto nº 55.209, de 18 de dezembro de 2009 ‎(3 categorias)
  19. Resolução SGP nº 21, de 06 de junho de 2014 ‎(3 categorias)
  20. Decreto nº 14.824, de 11 de março de 1980 ‎(3 categorias)
  21. Lei nº 999, de 1º de maio de 1951 ‎(3 categorias)
  22. Decreto nº 38.645, de 18 de maio de 1994 ‎(3 categorias)
  23. Decreto nº 45.695, de 15 de dezembro de 1965 ‎(3 categorias)
  24. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 14, de de 01 de dezembro de 2017 ‎(3 categorias)
  25. Lei nº 12.714, de 05 de outubro de 2007 ‎(3 categorias)
  26. Lei Complementar nº 1.133, de 14 de fevereiro de 2011 ‎(3 categorias)
  27. Decreto nº 27.149, 02 de julho de 1987 ‎(3 categorias)
  28. Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985 ‎(3 categorias)
  29. Decreto nº 62.138, de 04 de agosto de 2016 ‎(3 categorias)
  30. Decreto nº 51.513, de 24 de janeiro de 2007 ‎(3 categorias)
  31. Decreto nº 57.020, de 25 de maio de 2011 ‎(3 categorias)
  32. Decreto nº 21.347, de 08 de setembro de 1983 ‎(3 categorias)
  33. Decreto nº 39.907, de 03 de janeiro de 1995 ‎(3 categorias)
  34. Decreto nº 46.318, de 29 de novembro de 2001 ‎(3 categorias)
  35. Lei Complementar nº 874, de 04 de julho de 2000 ‎(3 categorias)
  36. Lei Complementar nº 1.188, de 27 de novembro de 2012 ‎(3 categorias)
  37. Decreto nº 28.966, de 04 de outubro de 1988 ‎(3 categorias)
  38. Lei Complementar nº 517, de 20 de julho de 1987 ‎(3 categorias)
  39. Decreto nº 63.139, de 04 de janeiro de 2018 ‎(3 categorias)
  40. Instrução DDP/G nº 04, de 25 de junho de 2002 ‎(3 categorias)
  41. Decreto nº 51.677, de 20 de março de 2007 ‎(3 categorias)
  42. Resolução SFP nº 05, de 24 de janeiro de 2019 ‎(3 categorias)
  43. Decreto nº 24.800, de 28 de fevereiro de 1986 ‎(3 categorias)
  44. Decreto nº 40.532, de 8 de dezembro de 1995 ‎(3 categorias)
  45. Decreto nº 47.836, de 27 de maio de 2003 ‎(3 categorias)
  46. Lei Complementar nº 918, de 11 de abril de 2002 ‎(3 categorias)
  47. Lei nº 2.815, de 23 de abril de 1981 ‎(3 categorias)
  48. Lei Complementar nº 1.246, de 27 de junho de 2014 ‎(3 categorias)
  49. Lei Complementar nº 589, de 21 de dezembro de 1988 ‎(3 categorias)
  50. Decreto nº 64.333, de 18 de julho de 2019 ‎(3 categorias)

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