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  1. Decreto n° 9.543, de 1° de março de 1977 ‎(3 links)
  2. Lei Complementar nº 783, de 26 de dezembro de 1994 ‎(3 links)
  3. Comunicado CRHE nº 10/89 ‎(3 links)
  4. Instrução DDPE/G nº 03, de 06 de dezembro de 2017 ‎(3 links)
  5. Resolução SGGD nº 26, de 26 de junho de 2024 ‎(3 links)
  6. Decreto nº 52.908, de 16 de abril de 2008 ‎(3 links)
  7. Decreto nº 53.334, de 19 de agosto de 2008 ‎(3 links)
  8. Presença Cognitiva ‎(3 links)
  9. Instrução UCRH nº 02, de 1º de fevereiro de 2016 ‎(3 links)
  10. Abono Complementar - ASP ‎(3 links)
  11. Gratificação Especial de Desempenho - GED ‎(3 links)
  12. Resolução SPG nº 18, de 27 de abril de 2015 ‎(3 links)
  13. Decreto nº 69.760, de 31 de julho de 2025 ‎(3 links)
  14. Gratificação de Função - Quadro da FAMEMA ‎(3 links)
  15. Gratificação por Atividades de Pagamentos Especiais - GAPE ‎(3 links)
  16. Plano de Integração e Aperfeiçoamento Individual – PIAI ‎(3 links)
  17. Decreto nº 60.072, de 16 de janeiro de 2014 ‎(3 links)
  18. Concurso Público ‎(3 links)
  19. Decreto nº 9.543, de 1º de março 1977 ‎(3 links)
  20. Decreto nº 51.286, de 21 de novembro de 2006 ‎(3 links)
  21. Decreto nº 43.834, de 08 de fevereiro de 1999 ‎(3 links)
  22. Decreto Legislativo nº 226, de 21 de dezembro de 1994 ‎(3 links)
  23. Decreto nº 64.065, de 02 de janeiro de 2019 ‎(3 links)
  24. Decreto nº 41.181, de 24 de setembro de 1996 ‎(3 links)
  25. Portaria SUP/DER nº 16, de 16 de março de 2012 ‎(3 links)
  26. Decreto nº 13.670, de 06 de julho de 1979 ‎(3 links)
  27. Lei Complementar nº 853, de 23 de dezembro de 1998 ‎(3 links)
  28. Lei Complementar nº 633, de 07 de novembro de 1989 ‎(3 links)
  29. Lei Complementar nº 1.233, de 06 de março de 2014 ‎(3 links)
  30. Prêmio de Desempenho Individual - PDI ‎(3 links)
  31. Prêmio de Produtividade - IPEM ‎(3 links)
  32. Adicional de Local de Exercício - Polícia Civil ‎(3 links)
  33. Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002 ‎(3 links)
  34. Lei Complementar nº 682, de 16 de setembro de 1992 ‎(3 links)
  35. Gratificação Pro Labore - Lei 10.168/68 ‎(3 links)
  36. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 01, de 16 de fevereiro de 2011 ‎(3 links)
  37. Gratificação pela Participação em Reuniões dos Órgãos de Deliberação - JETON ‎(3 links)
  38. Decreto nº 62.597, de 25 de maio de 2017 ‎(3 links)
  39. Lei Complementar nº 74, de 14 de dezembro de 1972 ‎(3 links)
  40. Honorários (Monitor de Curso - Programa Permanente de Desenvolvimento Profissional) ‎(3 links)
  41. Carreira ‎(3 links)
  42. Decreto n° 68.051, de 31 de outubro de 2023 ‎(3 links)
  43. Lei Complementar nº 776, de 23 de dezembro de 1994 ‎(3 links)
  44. Lei nº 10.059, de 08 de fevereiro de 1968 ‎(3 links)
  45. Decreto nº 36.690, de 23 de abril de 1993 ‎(3 links)
  46. Lei Complementar nº 1.209, de 09 de setembro de 2013 ‎(3 links)
  47. Decreto nº 53.878, de 23 de dezembro de 2008 ‎(3 links)
  48. Instrução UCRH nº 09, de 22 de junho de 2015 ‎(3 links)
  49. Decreto nº 61.810, de 19 de janeiro de 2016 ‎(3 links)
  50. Decreto nº 50.080, de 06 de outubro de 2005 ‎(3 links)

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