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  1. Decreto nº 818, de 27 de dezembro de 1972 ‎(3 links)
  2. Instrução Conjunta UCRH/CAF nº 01, de 18 de dezembro de 2006 ‎(3 links)
  3. Lei nº 583, de 12 de dezembro de 1974 ‎(3 links)
  4. Decreto nº 55.601, de 22 de março de 2010 ‎(3 links)
  5. Resolução SGP nº 31, de 27 de dezembro de 2011 ‎(3 links)
  6. Disciplina ‎(3 links)
  7. Lei n.º 10.168, de 10 de julho de 1968 ‎(3 links)
  8. Instrução UCRH nº 03, de 08 de setembro de 2010 ‎(3 links)
  9. Resolução SF nº 08, de 19 de janeiro de 2018 ‎(3 links)
  10. Decreto Legislativo nº 226, de 21 de dezembro de 1994 ‎(3 links)
  11. Gratificação Pro Labore - Agente de Segurança Penitenciária ‎(3 links)
  12. Gratificação Pro Labore - Pesquisador Científico ‎(3 links)
  13. Decreto nº 30.555, de 03 de outubro de 1989 ‎(3 links)
  14. Gratificação pelo Desempenho de Atividades no DETRAN-SP - GDAD ‎(3 links)
  15. Decreto-lei Complementar nº 7, de 6 de novembro de 1969 ‎(3 links)
  16. Decreto nº 54.486, de 26 de junho de 2009 ‎(3 links)
  17. Comunicado UCRH nº 28/2008 ‎(3 links)
  18. Decreto-lei nº 217, de 08 de abril de 1970 ‎(3 links)
  19. Lei federal nº 4320, de 17 de março de 1964 ‎(3 links)
  20. Decreto nº 58.419, de 02 de outubro de 2012 ‎(3 links)
  21. Lei Complementar nº 1.209, de 09 de setembro de 2013 ‎(3 links)
  22. Decreto nº 64.065, de 02 de janeiro de 2019 ‎(3 links)
  23. Decreto nº 58.860, de 24 de janeiro de 2013 ‎(3 links)
  24. Instrução UCRH nº 04, de 17 de fevereiro de 2017 ‎(3 links)
  25. Decreto nº 46.739, de 02 de maio de 2002 ‎(3 links)
  26. Decreto nº 56.827, de 11 de março de 2011 ‎(3 links)
  27. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR/SGP nº 01, de 28 de março de 2012 ‎(3 links)
  28. Decreto nº 43.834, de 08 de fevereiro de 1999 ‎(3 links)
  29. Gratificação Pro Labore - Carreira Policial - Perito Criminal e Médico Legista ‎(3 links)
  30. Decreto nº 59.472, de 26 de agosto de 2013 ‎(3 links)
  31. Decreto nº 53.912, de 29 de dezembro de 2008 ‎(3 links)
  32. Webwriting ‎(3 links)
  33. Lei Complementar nº 445, de 1º de abril de 1986 ‎(3 links)
  34. Gratificação por Atividade de Apoio à Agricultura - GAAG ‎(3 links)
  35. Decreto nº 38.243, de 28 de dezembro de 1993 ‎(3 links)
  36. Decreto nº 42.110, de 19 de agosto de 1997 ‎(3 links)
  37. Decreto nº 62.597, de 25 de maio de 2017 ‎(3 links)
  38. Decreto nº 55.384, de 1º de fevereiro de 2010 ‎(3 links)
  39. Lei Complementar nº 825, de 13 de junho de 1997 ‎(3 links)
  40. BR na Agência Metropolitana da Baixada Santista - AGEM ‎(3 links)
  41. Decreto nº 51.319, de 30 de novembro de 2006 ‎(3 links)
  42. Lei Complementar nº 272, de 10 de março de 1982 ‎(3 links)
  43. Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000 ‎(3 links)
  44. Lei Complementar nº 1.233, de 06 de março de 2014 ‎(3 links)
  45. Decreto nº 68.156, de 9 de dezembro de 2023 ‎(3 links)
  46. Lei Complementar nº 1.001, de 24 de novembro de 2006 ‎(3 links)
  47. Necessidade de Capacitação ‎(3 links)
  48. Gratificação Especial por Atividade Prioritária e Estratégica - GEAPE ‎(3 links)
  49. Decreto nº 29.699, de 22 de fevereiro de 1989 ‎(3 links)
  50. Instrução UCRH nº 07, de 19 de dezembro de 2017 ‎(3 links)

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