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  1. Decreto nº 54.486, de 26 de junho de 2009 ‎(3 links)
  2. Lei nº 9.936, de 4 de dezembro de 1967 ‎(3 links)
  3. Lei Complementar nº 592, de 29 de dezembro de 1988 ‎(3 links)
  4. Lei Complementar nº 1.212, de 16 de outubro de 2013 ‎(3 links)
  5. Lei nº 6.786, de 06 de abril de 1962 ‎(3 links)
  6. Lei Complementar n° 699, de 15 de dezembro de 1992 ‎(3 links)
  7. Lei Complementar nº 905, de 21 de dezembro de 2001 ‎(3 links)
  8. Decreto-lei nº 60, de 15 de maio de 1969 ‎(3 links)
  9. BR na Agência Metropolitana de Campinas - Agemcamp ‎(3 links)
  10. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 02, de 20 de fevereiro de 2014 ‎(3 links)
  11. Decreto n° 63.616, de 31 de julho de 2018 ‎(3 links)
  12. Plantão Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011 ‎(3 links)
  13. Decreto nº 53.912, de 29 de dezembro de 2008 ‎(3 links)
  14. Gratificação por Atividade de Escolta e Vigilância - GAEV ‎(3 links)
  15. Lei Complementar nº 500, de 29 de dezembro de 1986 ‎(3 links)
  16. Decreto nº 57.487, de 04 de novembro de 2011 ‎(3 links)
  17. Decreto nº 50.080, de 06 de outubro de 2005 ‎(3 links)
  18. Decreto nº 48.031, de 19 de agosto de 2003 ‎(3 links)
  19. Comunicado UCRH nº 02/2015 ‎(3 links)
  20. Resolução Conjunta CC/SGP nº 09, de 19 de julho de 2012 ‎(3 links)
  21. Decreto nº 55.384, de 1º de fevereiro de 2010 ‎(3 links)
  22. Comunicado UCRH nº 11, de 13 de março de 2014 ‎(3 links)
  23. Decreto nº 28.055, de 29 de dezembro de 1987 ‎(3 links)
  24. Decreto nº 33.460, de 28 de junho de 1991 ‎(3 links)
  25. Lei Complementar nº 673, de 30 de dezembro de 1991 ‎(3 links)
  26. Lei Complementar nº 1.005, de 21 de dezembro de 2006 ‎(3 links)
  27. Gratificação Extra ‎(3 links)
  28. Lei n° 10.403, de 06 de julho de 1971 ‎(3 links)
  29. Comunicado UCRH nº 38, de 03 de dezembro de 2015 ‎(3 links)
  30. Lei Complementar nº 704, de 04 de janeiro de 1993 ‎(3 links)
  31. Decreto nº 43.493, de 29 de setembro de 1998 ‎(3 links)
  32. Lei Complementar nº 1.416, de 26 de setembro de 2024 ‎(3 links)
  33. Gratificação de Representação ‎(3 links)
  34. Decreto nº 36.447, de 12 de janeiro de 1993 ‎(3 links)
  35. Decreto nº 64.963, de 05 de maio de 2020 ‎(3 links)
  36. Decreto nº 10.252, de 30 de agosto de 1977 ‎(3 links)
  37. Lei nº 10.059, de 08 de fevereiro de 1968 ‎(3 links)
  38. Decreto nº 44.919, de 19 de maio de 2000 ‎(3 links)
  39. Instrução Conjunta UCRH/CAF nº 01, de 30 de novembro de 2005 ‎(3 links)
  40. Decreto nº 50.683, de 31 de março de 2006 ‎(3 links)
  41. Lei nº 96, de 29 de dezembro de 1972 ‎(3 links)
  42. Lei Complementar nº 310, de 09 de fevereiro de 1983 ‎(3 links)
  43. Instrução UCRH nº 09, de 22 de junho de 2015 ‎(3 links)
  44. Lei Complementar nº 686, de 1º de outubro de 1992 ‎(3 links)
  45. Decreto nº 49.248, de 15 de dezembro de 2004 ‎(3 links)
  46. Gratificação Pro Labore - Assistente Agropecuário ‎(3 links)
  47. Decreto nº 69.736, de 22 de julho de 2025 ‎(3 links)
  48. Decreto nº 59.447, de 19 de agosto de 2013 ‎(3 links)
  49. Decreto nº 61.466, de 02 de setembro de 2015 ‎(3 links)
  50. Lei Complementar nº 437, de 23 de dezembro de 1985 ‎(3 links)

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