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- Abono Complementar - Polícia Militar (3 links)
- Decreto nº 51.465, de 1º de janeiro de 2007 (3 links)
- Lei Complementar nº 437, de 23 de dezembro de 1985 (3 links)
- Decreto nº 69.557, de 26 de maio de 2025 (3 links)
- Gratificação de Preceptoria - GP (3 links)
- Lei nº 201, de 1º de dezembro de 1948 (3 links)
- Decreto nº 59.329, de 28 de junho de 2013 (3 links)
- Lei Complementar nº 780, de 23 de dezembro de 1994 (3 links)
- Resolução SGGD nº 23, de 26 de junho de 2024 (3 links)
- Portaria SPPREV nº 178, de 03 de novembro de 2015 (3 links)
- Decreto nº 59.589, de 10 de outubro de 2013 (3 links)
- Decreto nº 49.923, de 26 de agosto de 2005 (3 links)
- Prêmio de Incentivo à Produtividade - PIP(EFCJ) (3 links)
- Comissão Especial de Avaliação de Desempenho (3 links)
- Lei n.º 10.168, de 10 de julho de 1968 (3 links)
- Decreto nº 57.896, de 22 de março de 2012 (3 links)
- Lei Complementar nº 310, de 09 de fevereiro de 1983 (3 links)
- Gratificação Especial por Atividade no Instituto de Infectologia "Emilio Ribas" - GEER (3 links)
- Lei nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008 (3 links)
- Decreto nº 64.069, de 02 de janeiro de 2019 (3 links)
- Decreto nº 56.077, de 09 de agosto de 2010 (3 links)
- Decreto nº 69.286, de 30 de dezembro de 2024 (3 links)
- Portaria Interministerial MPS/MF nº 19, de 10 de janeiro de 2014 (3 links)
- Lei Complementar nº 790, de 29 de dezembro de 1994 (3 links)
- Resolução SGP nº 06, de 23 de fevereiro de 2010 (3 links)
- Honorários - Escola de Administração Penitenciária (3 links)
- Lei nº 2.627, de 20 de janeiro de 1954 (3 links)
- Decreto nº 57.345, de 19 de setembro de 2011 (3 links)
- Portaria do diretor, de 22 de março de 2021 (3 links)
- Decreto nº 51.984, de 16 de julho de 2007 (3 links)
- Decreto nº 47.638, de 07 de fevereiro de 2003 (3 links)
- Decreto nº 12.125, de 17 de agosto de 1978 (3 links)
- Decreto nº 30.555, de 03 de outubro de 1989 (3 links)
- Decreto nº 50.087, de 06 de outubro de 2005 (3 links)
- Decreto nº 38.242, de 28 de dezembro de 1993 (3 links)
- Decreto nº 13.919, de 11 de setembro de 1979 (3 links)
- Decreto nº 38.702, de 31 de maio de 1994 (3 links)
- Decreto nº 67.552, de 8 de março de 2023 (3 links)
- Decreto nº 45.702, de 12 de março de 2001 (3 links)
- Instrução UCRH nº 09, de 22 de junho de 2015 (3 links)
- Decreto-lei nº 12.273, de 28 de outubro de 1941 (3 links)
- Gratificação Pro Labore - Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica (3 links)
- Decreto nº 58.860, de 24 de janeiro de 2013 (3 links)
- Lei Complementar nº 418, de 24 de outubro de 1985 (3 links)
- Lei nº 8.826, de 11 de julho de 1994 (3 links)
- Adicional de Local de Exercício - Quadro de Apoio Escolar (3 links)
- Lei Complementar nº 983, de 29 de dezembro de 2005 (3 links)
- Lei Complementar nº 47, de 03 de dezembro de 1971 (3 links)
- Lei Complementar nº 134, de 18 de dezembro de 1975 (3 links)
- Gratificação por Atividade de Escolta e Vigilância - GAEV (3 links)
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