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- Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 10 de junho de 2011 (3 links)
- Decreto nº 46.277, de 19 de novembro de 2001 (3 links)
- Lei nº 6.055, de 28 de fevereiro de 1961 (3 links)
- Decreto nº 46.739, de 02 de maio de 2002 (3 links)
- Lei Complementar nº 875, de 4 de julho de 2000 (3 links)
- Comunicado UCRH nº 46, de 19 de dezembro de 2017 (3 links)
- Cargo Efetivo (3 links)
- Lei Complementar nº 703, de 04 de janeiro de 1993 (3 links)
- Lei Complementar nº 1.036, de 11 de janeiro de 2008 (3 links)
- Lei Complementar nº 1.332, de 13 de dezembro de 2018 (3 links)
- Gratificação de Função - Quadro da FAMEMA (3 links)
- Gratificação por Atividades de Pagamentos Especiais - GAPE (3 links)
- Resolução PGE nº 11, de 29 de abril de 2021 (3 links)
- Lei nº 8.275, de 29 de março de 1993 (3 links)
- Comunicado DA nº 98, de 17 de dezembro de 2015 (3 links)
- Decreto nº 9.543, de 1º de março 1977 (3 links)
- Decreto nº 28.962, de 03 de outubro de 1988 (3 links)
- Decreto nº 64.059, de 1º de janeiro de 2019 (3 links)
- Decreto n° 63.616, de 31 de julho de 2018 (3 links)
- Resolução SGP nº 06, de 23 de fevereiro de 2010 (3 links)
- Comunicado UCRH nº 19/2006 (3 links)
- Lei Complementar nº 1.196 , de 27 de fevereiro 2013 (3 links)
- Decreto nº 43.422, de 1º de setembro de 1998 (3 links)
- Comunicado UCRH nº 32, de 30 de novembro de 2018 (3 links)
- Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ (3 links)
- Gratificação Especial de Desempenho - GED (3 links)
- BR na Departamento de Estradas de Rodagem – DER (3 links)
- Decreto nº 53.912, de 29 de dezembro de 2008 (3 links)
- Lei Complementar nº 677, de 3 de julho de 1992 (3 links)
- Comunicado UCRH nº 55/2006 (3 links)
- Decreto nº 61.925, de 12 de abril de 2016 (3 links)
- Gratificação pela Participação em Reuniões dos Órgãos de Deliberação - JETON (3 links)
- Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 02, de 07 de março de 2017 (3 links)
- Decreto nº 62.545, de 17 de abril de 2017 (3 links)
- Lei Complementar nº 435, de 23 de dezembro de 1985 (3 links)
- Decreto nº 17.437, de 03 de agosto de 1981 (3 links)
- Honorários (Monitor de Curso - Programa Permanente de Desenvolvimento Profissional) (3 links)
- Decreto nº 55.384, de 1º de fevereiro de 2010 (3 links)
- Portaria SPPREV 211/2010 (3 links)
- Decreto nº 21.882, de 11 de janeiro de 1984 (3 links)
- Decreto nº 28.971, de 4 de outubro de 1988 (3 links)
- Resolução Conjunta CC/SGP nº 06, de 29 de julho de 2014 (3 links)
- Decreto nº 46.551, de 18 de fevereiro de 2002 (3 links)
- Decreto nº 29.729, de 9 de março de 1989 (3 links)
- Decreto nº 56.912, de 07 de abril de 2011 (3 links)
- Decreto nº 47.284, de 31 de outubro de 2002 (3 links)
- Instrução UCRH nº 06, de 04 de agosto de 2016 (3 links)
- Bonificação por Resultados - Policiais Civis e Militares (3 links)
- Decreto nº 59.549, de 26 de setembro de 2013 (3 links)
- Lei Complementar nº 1.017, de 15 de outubro de 2007 (3 links)
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