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- Decreto n° 9.543, de 1° de março de 1977 (3 links)
- Lei Complementar nº 783, de 26 de dezembro de 1994 (3 links)
- Comunicado CRHE nº 10/89 (3 links)
- Instrução DDPE/G nº 03, de 06 de dezembro de 2017 (3 links)
- Resolução SGGD nº 26, de 26 de junho de 2024 (3 links)
- Decreto nº 52.908, de 16 de abril de 2008 (3 links)
- Decreto nº 53.334, de 19 de agosto de 2008 (3 links)
- Presença Cognitiva (3 links)
- Instrução UCRH nº 02, de 1º de fevereiro de 2016 (3 links)
- Abono Complementar - ASP (3 links)
- Gratificação Especial de Desempenho - GED (3 links)
- Resolução SPG nº 18, de 27 de abril de 2015 (3 links)
- Decreto nº 69.760, de 31 de julho de 2025 (3 links)
- Gratificação de Função - Quadro da FAMEMA (3 links)
- Gratificação por Atividades de Pagamentos Especiais - GAPE (3 links)
- Plano de Integração e Aperfeiçoamento Individual – PIAI (3 links)
- Decreto nº 60.072, de 16 de janeiro de 2014 (3 links)
- Concurso Público (3 links)
- Decreto nº 9.543, de 1º de março 1977 (3 links)
- Decreto nº 51.286, de 21 de novembro de 2006 (3 links)
- Decreto nº 43.834, de 08 de fevereiro de 1999 (3 links)
- Decreto Legislativo nº 226, de 21 de dezembro de 1994 (3 links)
- Decreto nº 64.065, de 02 de janeiro de 2019 (3 links)
- Decreto nº 41.181, de 24 de setembro de 1996 (3 links)
- Portaria SUP/DER nº 16, de 16 de março de 2012 (3 links)
- Decreto nº 13.670, de 06 de julho de 1979 (3 links)
- Lei Complementar nº 853, de 23 de dezembro de 1998 (3 links)
- Lei Complementar nº 633, de 07 de novembro de 1989 (3 links)
- Lei Complementar nº 1.233, de 06 de março de 2014 (3 links)
- Prêmio de Desempenho Individual - PDI (3 links)
- Prêmio de Produtividade - IPEM (3 links)
- Adicional de Local de Exercício - Polícia Civil (3 links)
- Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002 (3 links)
- Lei Complementar nº 682, de 16 de setembro de 1992 (3 links)
- Gratificação Pro Labore - Lei 10.168/68 (3 links)
- Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 01, de 16 de fevereiro de 2011 (3 links)
- Gratificação pela Participação em Reuniões dos Órgãos de Deliberação - JETON (3 links)
- Decreto nº 62.597, de 25 de maio de 2017 (3 links)
- Lei Complementar nº 74, de 14 de dezembro de 1972 (3 links)
- Honorários (Monitor de Curso - Programa Permanente de Desenvolvimento Profissional) (3 links)
- Carreira (3 links)
- Decreto n° 68.051, de 31 de outubro de 2023 (3 links)
- Lei Complementar nº 776, de 23 de dezembro de 1994 (3 links)
- Lei nº 10.059, de 08 de fevereiro de 1968 (3 links)
- Decreto nº 36.690, de 23 de abril de 1993 (3 links)
- Lei Complementar nº 1.209, de 09 de setembro de 2013 (3 links)
- Decreto nº 53.878, de 23 de dezembro de 2008 (3 links)
- Instrução UCRH nº 09, de 22 de junho de 2015 (3 links)
- Decreto nº 61.810, de 19 de janeiro de 2016 (3 links)
- Decreto nº 50.080, de 06 de outubro de 2005 (3 links)
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