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- Decreto nº 818, de 27 de dezembro de 1972 (3 links)
- Instrução Conjunta UCRH/CAF nº 01, de 18 de dezembro de 2006 (3 links)
- Lei nº 583, de 12 de dezembro de 1974 (3 links)
- Decreto nº 55.601, de 22 de março de 2010 (3 links)
- Resolução SGP nº 31, de 27 de dezembro de 2011 (3 links)
- Disciplina (3 links)
- Lei n.º 10.168, de 10 de julho de 1968 (3 links)
- Instrução UCRH nº 03, de 08 de setembro de 2010 (3 links)
- Resolução SF nº 08, de 19 de janeiro de 2018 (3 links)
- Decreto Legislativo nº 226, de 21 de dezembro de 1994 (3 links)
- Gratificação Pro Labore - Agente de Segurança Penitenciária (3 links)
- Gratificação Pro Labore - Pesquisador Científico (3 links)
- Decreto nº 30.555, de 03 de outubro de 1989 (3 links)
- Gratificação pelo Desempenho de Atividades no DETRAN-SP - GDAD (3 links)
- Decreto-lei Complementar nº 7, de 6 de novembro de 1969 (3 links)
- Decreto nº 54.486, de 26 de junho de 2009 (3 links)
- Comunicado UCRH nº 28/2008 (3 links)
- Decreto-lei nº 217, de 08 de abril de 1970 (3 links)
- Lei federal nº 4320, de 17 de março de 1964 (3 links)
- Decreto nº 58.419, de 02 de outubro de 2012 (3 links)
- Lei Complementar nº 1.209, de 09 de setembro de 2013 (3 links)
- Decreto nº 64.065, de 02 de janeiro de 2019 (3 links)
- Decreto nº 58.860, de 24 de janeiro de 2013 (3 links)
- Instrução UCRH nº 04, de 17 de fevereiro de 2017 (3 links)
- Decreto nº 46.739, de 02 de maio de 2002 (3 links)
- Decreto nº 56.827, de 11 de março de 2011 (3 links)
- Resolução Conjunta CC/SF/SPDR/SGP nº 01, de 28 de março de 2012 (3 links)
- Decreto nº 43.834, de 08 de fevereiro de 1999 (3 links)
- Gratificação Pro Labore - Carreira Policial - Perito Criminal e Médico Legista (3 links)
- Decreto nº 59.472, de 26 de agosto de 2013 (3 links)
- Decreto nº 53.912, de 29 de dezembro de 2008 (3 links)
- Webwriting (3 links)
- Lei Complementar nº 445, de 1º de abril de 1986 (3 links)
- Gratificação por Atividade de Apoio à Agricultura - GAAG (3 links)
- Decreto nº 38.243, de 28 de dezembro de 1993 (3 links)
- Decreto nº 42.110, de 19 de agosto de 1997 (3 links)
- Decreto nº 62.597, de 25 de maio de 2017 (3 links)
- Decreto nº 55.384, de 1º de fevereiro de 2010 (3 links)
- Lei Complementar nº 825, de 13 de junho de 1997 (3 links)
- BR na Agência Metropolitana da Baixada Santista - AGEM (3 links)
- Decreto nº 51.319, de 30 de novembro de 2006 (3 links)
- Lei Complementar nº 272, de 10 de março de 1982 (3 links)
- Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000 (3 links)
- Lei Complementar nº 1.233, de 06 de março de 2014 (3 links)
- Decreto nº 68.156, de 9 de dezembro de 2023 (3 links)
- Lei Complementar nº 1.001, de 24 de novembro de 2006 (3 links)
- Necessidade de Capacitação (3 links)
- Gratificação Especial por Atividade Prioritária e Estratégica - GEAPE (3 links)
- Decreto nº 29.699, de 22 de fevereiro de 1989 (3 links)
- Instrução UCRH nº 07, de 19 de dezembro de 2017 (3 links)
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