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- Lei nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008 (19h17min de 13 de dezembro de 2013)
- Lei nº 12.800, de 11 de janeiro de 2008 (20h05min de 13 de dezembro de 2013)
- Lei Complementar nº 641, de 05 de dezembro de 1989 (20h56min de 13 de dezembro de 2013)
- Lei nº 12.967, de 29 de abril de 2008 (18h41min de 16 de dezembro de 2013)
- Lei nº 13.016, de 19 de maio de 2008 (18h52min de 16 de dezembro de 2013)
- Lei nº 13.027, de 28 de maio de 2008 (18h58min de 16 de dezembro de 2013)
- Lei nº 13.121, de 07 de julho de 2008 (19h36min de 16 de dezembro de 2013)
- Lei Complementar nº 1.223, de 13 de dezembro de 2013 (14h34min de 18 de dezembro de 2013)
- Lei Complementar nº 642, de 20 de dezembro de 1989 (18h50min de 18 de dezembro de 2013)
- Lei Complementar nº 643, de 20 de dezembro de 1989 (16h01min de 19 de dezembro de 2013)
- Lei Complementar nº 647, de 15 de fevereiro de 1990 (18h17min de 19 de dezembro de 2013)
- Lei Complementar nº 653, de 09 de janeiro de 1991 (20h08min de 19 de dezembro de 2013)
- Lei Complementar nº 655, de 11 de junho de 1991 (20h48min de 19 de dezembro de 2013)
- Lei Complementar nº 1.229, de 26 de dezembro de 2013 (14h38min de 7 de janeiro de 2014)
- Lei nº 15.295, de 08 de janeiro de 2014 (13h49min de 9 de janeiro de 2014)
- Lei nº 13.179, de 19 de agosto de 2008 (14h32min de 9 de janeiro de 2014)
- Portaria do Diretor Presidente nº 21, de 07 de janeiro de 2014 (15h09min de 9 de janeiro de 2014)
- Lei nº 13.286, de 18 de dezembro de 2008 (15h27min de 9 de janeiro de 2014)
- Lei nº 13.287, de 18 de dezembro de 2008 (15h33min de 9 de janeiro de 2014)
- Lei nº 13.288, de 18 de dezembro de 2008 (15h40min de 9 de janeiro de 2014)
- Lei nº 13.485, de 03 de abril de 2009 (15h46min de 9 de janeiro de 2014)
- Decreto nº 58.079, de 25 de maio de 2012 (18h06min de 9 de janeiro de 2014)
- Lei Complementar nº 944, de 26 de junho de 2003 (01h05min de 10 de janeiro de 2014)
- Guia de consultas (01h38min de 10 de janeiro de 2014)
- Resolução SF nº 67, de 24 de outubro de 2013 (14h30min de 13 de janeiro de 2014)
- Decreto nº 52.860, de 02 de abril de 2008 (22h12min de 15 de janeiro de 2014)
- Portaria Interministerial MPS/MF nº 15, de 10 de janeiro de 2013 (19h19min de 16 de janeiro de 2014)
- Portaria Interministerial MPS/MF nº 19, de 10 de janeiro de 2014 (19h26min de 16 de janeiro de 2014)
- Decreto nº 31.170, de 31 de janeiro de 1990 (19h39min de 16 de janeiro de 2014)
- Decreto nº 54.878, de 06 de outubro de 2009 (19h42min de 16 de janeiro de 2014)
- Decreto nº 22.077, de 02 de abril de 1984 (20h05min de 16 de janeiro de 2014)
- Decreto nº 24.929, de 18 de março de 1986 (21h38min de 16 de janeiro de 2014)
- Lei Complementar nº 639, de 30 de novembro de 1989 (21h58min de 16 de janeiro de 2014)
- Auxílio Funeral (22h29min de 16 de janeiro de 2014)
- Auxílio Funeral - Polícia Militar (22h33min de 16 de janeiro de 2014)
- Decreto nº 59.900, de 06 de dezembro de 2013 (19h35min de 17 de janeiro de 2014)
- Decreto nº 60.071, de 16 de janeiro de 2014 (20h34min de 17 de janeiro de 2014)
- Resolução SF nº 04, de 15 de janeiro de 2014 (19h32min de 20 de janeiro de 2014)
- Lei nº 15.309, de 15 de janeiro de 2014 (20h42min de 20 de janeiro de 2014)
- Resolução SS nº 110, de 17 de outubro de 2013 (13h48min de 21 de janeiro de 2014)
- Lei Complementar nº 658, de 08 de julho de 1991 (21h11min de 21 de janeiro de 2014)
- Lei Complementar nº 659, de 11 de julho de 1991 (18h12min de 22 de janeiro de 2014)
- Lei nº 13.541, de 07 de maio de 2009 (18h35min de 22 de janeiro de 2014)
- Lei nº 13.549, de 26 maio de 2009 (19h31min de 22 de janeiro de 2014)
- Lei nº 13.551, de 02 junho de 2009 (19h37min de 22 de janeiro de 2014)
- Lei Complementar nº 664, de 28 de agosto de 1991 (21h20min de 22 de janeiro de 2014)
- Lei nº 13.560, de 1º de julho de 2009 (13h52min de 23 de janeiro de 2014)
- Lei nº 13.794, de 04 de novembro de 2009 (14h33min de 23 de janeiro de 2014)
- Lei nº 13.917, de 22 de dezembro de 2009 (14h39min de 23 de janeiro de 2014)
- Lei nº 13.983, de 17 de março de 2010 (14h44min de 23 de janeiro de 2014)
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