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  1. Lei nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008 ‎(19h17min de 13 de dezembro de 2013)
  2. Lei nº 12.800, de 11 de janeiro de 2008 ‎(20h05min de 13 de dezembro de 2013)
  3. Lei Complementar nº 641, de 05 de dezembro de 1989 ‎(20h56min de 13 de dezembro de 2013)
  4. Lei nº 12.967, de 29 de abril de 2008 ‎(18h41min de 16 de dezembro de 2013)
  5. Lei nº 13.016, de 19 de maio de 2008 ‎(18h52min de 16 de dezembro de 2013)
  6. Lei nº 13.027, de 28 de maio de 2008 ‎(18h58min de 16 de dezembro de 2013)
  7. Lei nº 13.121, de 07 de julho de 2008 ‎(19h36min de 16 de dezembro de 2013)
  8. Lei Complementar nº 1.223, de 13 de dezembro de 2013 ‎(14h34min de 18 de dezembro de 2013)
  9. Lei Complementar nº 642, de 20 de dezembro de 1989 ‎(18h50min de 18 de dezembro de 2013)
  10. Lei Complementar nº 643, de 20 de dezembro de 1989 ‎(16h01min de 19 de dezembro de 2013)
  11. Lei Complementar nº 647, de 15 de fevereiro de 1990 ‎(18h17min de 19 de dezembro de 2013)
  12. Lei Complementar nº 653, de 09 de janeiro de 1991 ‎(20h08min de 19 de dezembro de 2013)
  13. Lei Complementar nº 655, de 11 de junho de 1991 ‎(20h48min de 19 de dezembro de 2013)
  14. Lei Complementar nº 1.229, de 26 de dezembro de 2013 ‎(14h38min de 7 de janeiro de 2014)
  15. Lei nº 15.295, de 08 de janeiro de 2014 ‎(13h49min de 9 de janeiro de 2014)
  16. Lei nº 13.179, de 19 de agosto de 2008 ‎(14h32min de 9 de janeiro de 2014)
  17. Portaria do Diretor Presidente nº 21, de 07 de janeiro de 2014 ‎(15h09min de 9 de janeiro de 2014)
  18. Lei nº 13.286, de 18 de dezembro de 2008 ‎(15h27min de 9 de janeiro de 2014)
  19. Lei nº 13.287, de 18 de dezembro de 2008 ‎(15h33min de 9 de janeiro de 2014)
  20. Lei nº 13.288, de 18 de dezembro de 2008 ‎(15h40min de 9 de janeiro de 2014)
  21. Lei nº 13.485, de 03 de abril de 2009 ‎(15h46min de 9 de janeiro de 2014)
  22. Decreto nº 58.079, de 25 de maio de 2012 ‎(18h06min de 9 de janeiro de 2014)
  23. Lei Complementar nº 944, de 26 de junho de 2003 ‎(01h05min de 10 de janeiro de 2014)
  24. Guia de consultas ‎(01h38min de 10 de janeiro de 2014)
  25. Resolução SF nº 67, de 24 de outubro de 2013 ‎(14h30min de 13 de janeiro de 2014)
  26. Decreto nº 52.860, de 02 de abril de 2008 ‎(22h12min de 15 de janeiro de 2014)
  27. Portaria Interministerial MPS/MF nº 15, de 10 de janeiro de 2013 ‎(19h19min de 16 de janeiro de 2014)
  28. Portaria Interministerial MPS/MF nº 19, de 10 de janeiro de 2014 ‎(19h26min de 16 de janeiro de 2014)
  29. Decreto nº 31.170, de 31 de janeiro de 1990 ‎(19h39min de 16 de janeiro de 2014)
  30. Decreto nº 54.878, de 06 de outubro de 2009 ‎(19h42min de 16 de janeiro de 2014)
  31. Decreto nº 22.077, de 02 de abril de 1984 ‎(20h05min de 16 de janeiro de 2014)
  32. Decreto nº 24.929, de 18 de março de 1986 ‎(21h38min de 16 de janeiro de 2014)
  33. Lei Complementar nº 639, de 30 de novembro de 1989 ‎(21h58min de 16 de janeiro de 2014)
  34. Auxílio Funeral ‎(22h29min de 16 de janeiro de 2014)
  35. Auxílio Funeral - Polícia Militar ‎(22h33min de 16 de janeiro de 2014)
  36. Decreto nº 59.900, de 06 de dezembro de 2013 ‎(19h35min de 17 de janeiro de 2014)
  37. Decreto nº 60.071, de 16 de janeiro de 2014 ‎(20h34min de 17 de janeiro de 2014)
  38. Resolução SF nº 04, de 15 de janeiro de 2014 ‎(19h32min de 20 de janeiro de 2014)
  39. Lei nº 15.309, de 15 de janeiro de 2014 ‎(20h42min de 20 de janeiro de 2014)
  40. Resolução SS nº 110, de 17 de outubro de 2013 ‎(13h48min de 21 de janeiro de 2014)
  41. Lei Complementar nº 658, de 08 de julho de 1991 ‎(21h11min de 21 de janeiro de 2014)
  42. Lei Complementar nº 659, de 11 de julho de 1991 ‎(18h12min de 22 de janeiro de 2014)
  43. Lei nº 13.541, de 07 de maio de 2009 ‎(18h35min de 22 de janeiro de 2014)
  44. Lei nº 13.549, de 26 maio de 2009 ‎(19h31min de 22 de janeiro de 2014)
  45. Lei nº 13.551, de 02 junho de 2009 ‎(19h37min de 22 de janeiro de 2014)
  46. Lei Complementar nº 664, de 28 de agosto de 1991 ‎(21h20min de 22 de janeiro de 2014)
  47. Lei nº 13.560, de 1º de julho de 2009 ‎(13h52min de 23 de janeiro de 2014)
  48. Lei nº 13.794, de 04 de novembro de 2009 ‎(14h33min de 23 de janeiro de 2014)
  49. Lei nº 13.917, de 22 de dezembro de 2009 ‎(14h39min de 23 de janeiro de 2014)
  50. Lei nº 13.983, de 17 de março de 2010 ‎(14h44min de 23 de janeiro de 2014)

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