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- Decreto nº 41.830, de 02 de junho de 1997 (3 links)
- Resolução Conjunta SG/SFP nº 02, de 07 de novembro de 2019 (3 links)
- Lei Complementar nº 418, de 24 de outubro de 1985 (3 links)
- Gratificação por Regime de Dedicação Integral - GRDI (3 links)
- Portaria AGEM nº 06, de 06 de novembro de 2010 (3 links)
- Lei Complementar nº 47, de 03 de dezembro de 1971 (3 links)
- Lei Complementar nº 134, de 18 de dezembro de 1975 (3 links)
- Decreto nº 45.702, de 12 de março de 2001 (3 links)
- Instrução CRHE nº 01, de 23 de fevereiro de 1987 (3 links)
- Decreto nº 55.870, de 27 de maio de 2010 (3 links)
- Lei Complementar nº 799, de 07 de novembro de 1995 (3 links)
- Lei Complementar nº 192, de 12 de setembro de 1978 (3 links)
- Decreto n° 64.355, de 31 de julho de 2019 (3 links)
- Concurso Público (3 links)
- Decreto nº 40.206, de 20 de julho de 1995 (3 links)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 07, de 29 de outubro de 2015 (3 links)
- Decreto Legislativo nº 226, de 21 de dezembro de 1994 (3 links)
- Prêmio de Produtividade - Designado a outras funções de fiscalização (3 links)
- Gratificação Especial pelo desempenho das funções de Operador de Automotriz “A”, “B” e “C” - EFCJ (3 links)
- Instrução UCRH nº 04, de 17 de fevereiro de 2017 (3 links)
- Decreto nº 69.332, de 28 de janeiro de 2025 (3 links)
- Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 02, de 29 de julho de 2014 (3 links)
- Decreto nº 47.638, de 07 de fevereiro de 2003 (3 links)
- Decreto nº 61.935, de 20 de abril de 2016 (3 links)
- Resolução Conjunta SF/SEP nº 09, de 24 de agosto de 2010 (3 links)
- Decreto nº 57.487, de 04 de novembro de 2011 (3 links)
- Lei Complementar nº 1.040, de 26 de março de 2008 (3 links)
- Gratificação de Função - Quadro de Apoio Escolar (3 links)
- Adicional de Local de Exercício - Polícia Civil (3 links)
- Decreto nº 54.849, de 01 de outubro de 2009 (3 links)
- Honorários - Casa da Soliedariedade I (3 links)
- Resolução SF nº 79, de 03 de julho de 2018 (3 links)
- Carreira (3 links)
- Decreto n° 68.347, de 29 de fevereiro de 2024 (3 links)
- Decreto nº 64.367, de 08 de agosto de 2019 (3 links)
- Decreto nº 10.252, de 30 de agosto de 1977 (3 links)
- Decreto nº 61.193, de 27 de março de 2015 (3 links)
- Regime de Advocacia - RAP (3 links)
- Gratificação Pro Labore - Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária (3 links)
- Instrução UCRH nº 07, de 19 de dezembro de 2017 (3 links)
- Decreto nº 64.862, de 13 de março de 2020 (3 links)
- Decreto nº 40.964, de 28 de junho de 1996 (3 links)
- Gratificação Pro Labore - Médico (3 links)
- Lei nº 12.497, de 26 de dezembro de 2006 (3 links)
- Gratificação pelo Desempenho de Atividade de Saúde - GDS (3 links)
- Decreto nº 55.011, de 10 de novembro de 2009 (3 links)
- Lei Complementar nº 756, de 27 de junho de 1994 (3 links)
- Lei nº 443, de 24 de outubro de 1974 (3 links)
- Comunicado UCRH nº 34, de 20 de dezembro de 2018 (3 links)
- Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (3 links)
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