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  1. Adicionais ‎(3 links)
  2. Adicional de Local de Exercício - Polícia Militar ‎(3 links)
  3. Decreto nº 57.915, de 27 de março de 2012 ‎(3 links)
  4. Portaria SPPREV nº 178, de 03 de novembro de 2015 ‎(3 links)
  5. Lei nº 10.237, de 12 de março de 1999 ‎(3 links)
  6. Instrução DDPE/G nº 04, de 08 de agosto de 2006 ‎(3 links)
  7. Lei Complementar n° 180, de 12 de maio de 1978 ‎(3 links)
  8. Lei nº 9.936, de 4 de dezembro de 1967 ‎(3 links)
  9. Lei Complementar nº 852, de 23 de dezembro de 1998 ‎(3 links)
  10. Resolução SPDR nº 07, de 27 de agosto de 2013 ‎(3 links)
  11. Lei Complementar nº 1.228, de 27 de dezembro de 2013 ‎(3 links)
  12. Decreto nº 43.200, de 18 de junho de 1998 ‎(3 links)
  13. Resolução Conjunta CC/SEP/SGP nº 01, de 17 de novembro de 2008 ‎(3 links)
  14. Gratificação Especial de Suporte á Saúde - GESS ‎(3 links)
  15. Decreto nº 64.367, de 08 de agosto de 2019 ‎(3 links)
  16. Decreto nº 24.634, de 13 de janeiro de 1986 ‎(3 links)
  17. Lei Complementar nº 364, de 14 de dezembro de 1984 ‎(3 links)
  18. Lei Complementar nº 699, de 15 de dezembro de 1992 ‎(3 links)
  19. Gratificação Pro Labore - Dirigente de Assessoria Técnica – JUCESP ‎(3 links)
  20. Decreto nº 47.166, de 1º de outubro de 2002 ‎(3 links)
  21. Decreto nº 64.862, de 13 de março de 2020 ‎(3 links)
  22. Decreto nº 59.549, de 26 de setembro de 2013 ‎(3 links)
  23. Plantão Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011 ‎(3 links)
  24. Gratificação de Função - Quadro da FAMERP ‎(3 links)
  25. Lei nº 1.204, de 10 de dezembro de 1976 ‎(3 links)
  26. Portaria DGEP nº 01, de 21 de janeiro de 2021 ‎(3 links)
  27. Gratificação por Comando de Unidade Prisional - COMP ‎(3 links)
  28. Honorários - Academia de Polícia ‎(3 links)
  29. Decreto nº 48.209, de 03 de novembro de 2003 ‎(3 links)
  30. Decreto nº 17.437, de 03 de agosto de 1981 ‎(3 links)
  31. Lei Complementar n° 1.168, de 09 de janeiro de 2012 ‎(3 links)
  32. Decreto nº 39.145, de 31 de agosto de 1994 ‎(3 links)
  33. Decreto nº 67.100, de 8 de setembro de 2022 ‎(3 links)
  34. Decreto nº 33.395, de 18 de junho de 1991 ‎(3 links)
  35. Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989 ‎(3 links)
  36. Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000 ‎(3 links)
  37. Decreto nº 21.984, de 02 de março de 1984 ‎(3 links)
  38. Decreto nº 58.613, de 28 de novembro de 2012 ‎(3 links)
  39. Resolução SPDR nº 11 de 19 de junho de 2012 ‎(3 links)
  40. Comissão Especial de Avaliação de Desempenho ‎(3 links)
  41. Decreto nº 34.915, de 6 de maio de 1992 ‎(3 links)
  42. Gratificação Pro Labore - Agente Fiscal de Rendas ‎(3 links)
  43. Lei nº 3.172, de 10 de dezembro de 1981 ‎(3 links)
  44. Resolução Conjunta SF/SPDR nº 04, de 14 de junho de 2011 ‎(3 links)
  45. Lei Complementar nº 1.040, de 26 de março de 2008 ‎(3 links)
  46. Decreto nº 36.698, de 23 de abril de 1993 ‎(3 links)
  47. Decreto nº 69.736, de 22 de julho de 2025 ‎(3 links)
  48. Lei Complementar nº 951, de 19 de dezembro de 2003 ‎(3 links)
  49. Decreto nº 65.537, de 24 de fevereiro de 2021 ‎(3 links)
  50. Abono Complementar - Polícia Militar ‎(3 links)

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