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  1. Decreto nº 51.349, de 08 de dezembro de 2006 ‎(3 links)
  2. Lei Complementar nº 192, de 12 de setembro de 1978 ‎(3 links)
  3. Resolução SGP nº 06, de 23 de fevereiro de 2010 ‎(3 links)
  4. Decreto nº 29.747, de 15 de março de 1989 ‎(3 links)
  5. Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ ‎(3 links)
  6. Gratificação Fixa ‎(3 links)
  7. Instrução UCRH nº 04, de 17 de fevereiro de 2017 ‎(3 links)
  8. Decreto nº 59.549, de 26 de setembro de 2013 ‎(3 links)
  9. Gratificação Pro Labore - Funções de Chefia e Encarregatura ‎(3 links)
  10. Lei Complementar nº 1.040, de 26 de março de 2008 ‎(3 links)
  11. Gratificação de Representação - CEETEPS ‎(3 links)
  12. Decreto nº 38.389, de 22 de fevereiro de 1994 ‎(3 links)
  13. Decreto nº 62.545, de 17 de abril de 2017 ‎(3 links)
  14. Lei Complementar nº 418, de 24 de outubro de 1985 ‎(3 links)
  15. Honorários - IMESC ‎(3 links)
  16. Decreto nº 39.534, de 17 de novembro de 1994 ‎(3 links)
  17. Comunicado GT nº 03, de 19 de janeiro de 2009 ‎(3 links)
  18. Portaria SPPREV 211/2010 ‎(3 links)
  19. Decreto nº 51.462, de 1º de janeiro de 2007 ‎(3 links)
  20. Comunicado UCRH nº 02/2015 ‎(3 links)
  21. Lei nº 10.392, de 14 de dezembro de 1970 ‎(3 links)
  22. Comunicado UCRH nº 11, de 13 de março de 2014 ‎(3 links)
  23. Resolução Conjunta CC/SGP nº 06, de 29 de julho de 2014 ‎(3 links)
  24. Decreto nº 57.059, de 13 de junho de 2011 ‎(3 links)
  25. Gratificação Pro Labore - Assistente Técnico de Pesquisa Científica e Tecnológica ‎(3 links)
  26. Instrução UCRH nº 07, de 19 de dezembro de 2017 ‎(3 links)
  27. Comunicado UCRH nº 38, de 03 de dezembro de 2015 ‎(3 links)
  28. Decreto nº 52.085, de 23 de agosto de 2007 ‎(3 links)
  29. Decreto nº 41.830, de 02 de junho de 1997 ‎(3 links)
  30. Decreto nº 52.344, de 09 de novembro de 2007 ‎(3 links)
  31. Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Atividade Pericias e de Assistência à Saúde – GDAPAS ‎(3 links)
  32. Lei Complementar nº 756, de 27 de junho de 1994 ‎(3 links)
  33. Decreto nº 45.702, de 12 de março de 2001 ‎(3 links)
  34. Decreto nº 55.870, de 27 de maio de 2010 ‎(3 links)
  35. Decreto nº 58.419, de 02 de outubro de 2012 ‎(3 links)
  36. Lei Complementar nº 519, de 1º outubro de 1987 ‎(3 links)
  37. Decreto nº 58.860, de 24 de janeiro de 2013 ‎(3 links)
  38. Adicional de Local de Exercício - ASP ‎(3 links)
  39. Decreto nº 40.206, de 20 de julho de 1995 ‎(3 links)
  40. Decreto nº 46.569, de 28 de fevereiro de 2002 ‎(3 links)
  41. Resolução SGP nº 31, de 27 de dezembro de 2011 ‎(3 links)
  42. Lei Complementar nº 1.228, de 27 de dezembro de 2013 ‎(3 links)
  43. Gratificaçao Pro Labore - Delegado de Polícia ‎(3 links)
  44. Lei nº 6.786, de 06 de abril de 1962 ‎(3 links)
  45. Lei nº 10.948, de 05 de novembro de 2001 ‎(3 links)
  46. Decreto nº 47.638, de 07 de fevereiro de 2003 ‎(3 links)
  47. Gratificação de Função ‎(3 links)
  48. Lei nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008 ‎(3 links)
  49. Gratificação por Atividade de Magistério - GAM ‎(3 links)
  50. Decreto nº 66.807, de 02 de junho de 2022 ‎(3 links)

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