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- Adicional de Local de Exercício - Polícia Militar (3 links)
- Decreto nº 57.915, de 27 de março de 2012 (3 links)
- Portaria SPPREV nº 178, de 03 de novembro de 2015 (3 links)
- Lei nº 10.237, de 12 de março de 1999 (3 links)
- Instrução DDPE/G nº 04, de 08 de agosto de 2006 (3 links)
- Lei Complementar n° 180, de 12 de maio de 1978 (3 links)
- Lei nº 9.936, de 4 de dezembro de 1967 (3 links)
- Lei Complementar nº 852, de 23 de dezembro de 1998 (3 links)
- Resolução SPDR nº 07, de 27 de agosto de 2013 (3 links)
- Lei Complementar nº 1.228, de 27 de dezembro de 2013 (3 links)
- Decreto nº 43.200, de 18 de junho de 1998 (3 links)
- Resolução Conjunta CC/SEP/SGP nº 01, de 17 de novembro de 2008 (3 links)
- Gratificação Especial de Suporte á Saúde - GESS (3 links)
- Decreto nº 64.367, de 08 de agosto de 2019 (3 links)
- Decreto nº 24.634, de 13 de janeiro de 1986 (3 links)
- Lei Complementar nº 364, de 14 de dezembro de 1984 (3 links)
- Lei Complementar nº 699, de 15 de dezembro de 1992 (3 links)
- Gratificação Pro Labore - Dirigente de Assessoria Técnica – JUCESP (3 links)
- Decreto nº 47.166, de 1º de outubro de 2002 (3 links)
- Decreto nº 64.862, de 13 de março de 2020 (3 links)
- Decreto nº 59.549, de 26 de setembro de 2013 (3 links)
- Plantão Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011 (3 links)
- Gratificação de Função - Quadro da FAMERP (3 links)
- Lei nº 1.204, de 10 de dezembro de 1976 (3 links)
- Portaria DGEP nº 01, de 21 de janeiro de 2021 (3 links)
- Gratificação por Comando de Unidade Prisional - COMP (3 links)
- Honorários - Academia de Polícia (3 links)
- Decreto nº 48.209, de 03 de novembro de 2003 (3 links)
- Decreto nº 17.437, de 03 de agosto de 1981 (3 links)
- Lei Complementar n° 1.168, de 09 de janeiro de 2012 (3 links)
- Decreto nº 39.145, de 31 de agosto de 1994 (3 links)
- Decreto nº 67.100, de 8 de setembro de 2022 (3 links)
- Decreto nº 33.395, de 18 de junho de 1991 (3 links)
- Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989 (3 links)
- Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000 (3 links)
- Decreto nº 21.984, de 02 de março de 1984 (3 links)
- Decreto nº 58.613, de 28 de novembro de 2012 (3 links)
- Resolução SPDR nº 11 de 19 de junho de 2012 (3 links)
- Comissão Especial de Avaliação de Desempenho (3 links)
- Decreto nº 34.915, de 6 de maio de 1992 (3 links)
- Gratificação Pro Labore - Agente Fiscal de Rendas (3 links)
- Lei nº 3.172, de 10 de dezembro de 1981 (3 links)
- Resolução Conjunta SF/SPDR nº 04, de 14 de junho de 2011 (3 links)
- Lei Complementar nº 1.040, de 26 de março de 2008 (3 links)
- Decreto nº 36.698, de 23 de abril de 1993 (3 links)
- Decreto nº 69.736, de 22 de julho de 2025 (3 links)
- Lei Complementar nº 951, de 19 de dezembro de 2003 (3 links)
- Decreto nº 65.537, de 24 de fevereiro de 2021 (3 links)
- Abono Complementar - Polícia Militar (3 links)
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