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  1. Decreto nº 61.935, de 20 de abril de 2016 ‎(3 links)
  2. Lei n° 10.261, de 28 de outubro de 1968 ‎(3 links)
  3. Decreto nº 57.487, de 04 de novembro de 2011 ‎(3 links)
  4. Lei Complementar nº 704, de 04 de janeiro de 1993 ‎(3 links)
  5. Decreto nº 50.086, de 06 de outubro de 2005 ‎(3 links)
  6. Gratificação de Função - Quadro da FAMERP ‎(3 links)
  7. Decreto nº 38.249, de 28 de dezembro de 1993 ‎(3 links)
  8. Lei Complementar nº 1.068, de 1º de dezembro de 2008 ‎(3 links)
  9. Gratificação por Comando de Unidade Prisional - COMP ‎(3 links)
  10. Resolução PGE nº 11, de 29 de abril de 2021 ‎(3 links)
  11. Lei nº 8.275, de 29 de março de 1993 ‎(3 links)
  12. Decreto-lei nº 200, de 27 de fevereiro de 1970 ‎(3 links)
  13. Resolução SGP nº 06, de 23 de fevereiro de 2010 ‎(3 links)
  14. Decreto nº 51.506, de 24 de janeiro de 2007 ‎(3 links)
  15. Decreto nº 24.634, de 13 de janeiro de 1986 ‎(3 links)
  16. Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ ‎(3 links)
  17. Gratificação Especial de Suporte á Saúde - GESS ‎(3 links)
  18. Instrução UCRH nº 04, de 12 de novembro de 2012 ‎(3 links)
  19. Decreto nº 69.332, de 28 de janeiro de 2025 ‎(3 links)
  20. Gratificação Pro Labore - Dirigente de Assessoria Técnica – JUCESP ‎(3 links)
  21. Decreto nº 37.181, de 04 de agosto de 1993 ‎(3 links)
  22. Decreto nº 47.835, de 21 de maio de 2003 ‎(3 links)
  23. Lei Complementar nº 437, de 23 de dezembro de 1985 ‎(3 links)
  24. Decreto nº 52.589, de 29 de dezembro de 1970 ‎(3 links)
  25. Honorários - Academia de Polícia ‎(3 links)
  26. Decreto nº 39.104, de 26 de agosto de 1994 ‎(3 links)
  27. Lei Complementar nº 780, de 23 de dezembro de 1994 ‎(3 links)
  28. Lei Complementar nº 500, de 29 de dezembro de 1986 ‎(3 links)
  29. Portaria SPPREV 211/2010 ‎(3 links)
  30. Aprendizagem (com base na visão de Paulo Freire) ‎(3 links)
  31. Resolução Conjunta CC/SGP nº 06, de 29 de julho de 2014 ‎(3 links)
  32. Lei Complementar nº 592, de 29 de dezembro de 1988 ‎(3 links)
  33. Decreto nº 64.367, de 08 de agosto de 2019 ‎(3 links)
  34. Decreto nº 61.193, de 27 de março de 2015 ‎(3 links)
  35. Lei Complementar nº 310, de 09 de fevereiro de 1983 ‎(3 links)
  36. Gratificação Pro Labore - Agente Fiscal de Rendas ‎(3 links)
  37. Decreto nº 64.862, de 13 de março de 2020 ‎(3 links)
  38. Decreto nº 40.999, de 08 de julho de 1996 ‎(3 links)
  39. Lei Complementar nº 686, de 1º de outubro de 1992 ‎(3 links)
  40. Decreto nº 5.661, de 21 de fevereiro de 1975 ‎(3 links)
  41. Decreto nº 52.040, de 7 de agosto de 2007 ‎(3 links)
  42. Decreto nº 52.088, de 23 de agosto de 2007 ‎(3 links)
  43. Gratificação de Atividade Rodoviária - GAR ‎(3 links)
  44. Decreto nº 65.537, de 24 de fevereiro de 2021 ‎(3 links)
  45. Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT ‎(3 links)
  46. Decreto-lei nº 123 de 14 de julho de 1969 ‎(3 links)
  47. Lei nº 8.197, de 15 de dezembro de 1992 ‎(3 links)
  48. Honorários Advocatícios ‎(3 links)
  49. Lei Complementar nº 790, de 29 de dezembro de 1994 ‎(3 links)
  50. Lei Complementar nº 1.150, de 20 de outubro de 2011 ‎(3 links)

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