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  1. Decreto nº 48.227, de 10 de novembro de 2003 ‎(3 links)
  2. Resolução Conjunta SF/SPDR nº 04, de 14 de junho de 2011 ‎(3 links)
  3. Adicionais ‎(3 links)
  4. Gratificação Pro Labore - Apoio Agropecuário ‎(3 links)
  5. Decreto nº 64.065, de 02 de janeiro de 2019 ‎(3 links)
  6. Decreto nº 51.286, de 21 de novembro de 2006 ‎(3 links)
  7. Gratificação Pro Labore - Procurador do Estado ‎(3 links)
  8. Decreto nº 56.635, de 1º de janeiro de 2011 ‎(3 links)
  9. Decreto nº 40.999, de 08 de julho de 1996 ‎(3 links)
  10. Lei Complementar nº 500, de 29 de dezembro de 1986 ‎(3 links)
  11. Honorários - Escola Fazendária do Estado de São Paulo ‎(3 links)
  12. Lei Complementar nº 592, de 29 de dezembro de 1988 ‎(3 links)
  13. Decreto nº 39.534, de 17 de novembro de 1994 ‎(3 links)
  14. Decreto nº 50.086, de 06 de outubro de 2005 ‎(3 links)
  15. Lei Complementar nº 1.196 , de 27 de fevereiro 2013 ‎(3 links)
  16. Decreto nº 44.745, de 09 de março de 2000 ‎(3 links)
  17. Instrução UCRH nº 02, de 1º de fevereiro de 2016 ‎(3 links)
  18. Lei Complementar nº 686, de 1º de outubro de 1992 ‎(3 links)
  19. Lei n° 10.168, de 10 de julho de 1968 ‎(3 links)
  20. Adicional de Local de Exercício - Polícia Militar ‎(3 links)
  21. Lei Complementar nº 1.053, de 4 de julho de 2008 ‎(3 links)
  22. Decreto-lei nº 12.273, de 28 de outubro de 1941 ‎(3 links)
  23. Lei nº 4.819, de 26 de agosto de 1958 ‎(3 links)
  24. Decreto nº 46.569, de 28 de fevereiro de 2002 ‎(3 links)
  25. Portaria SPPREV n° 262, de 11 de agosto de 2011 ‎(3 links)
  26. Gratificação por Atividade de Defesa Agropecuária ‎(3 links)
  27. Lei nº 5.135, de 7 de janeiro de 1959 ‎(3 links)
  28. Decreto nº 5.661, de 21 de fevereiro de 1975 ‎(3 links)
  29. Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 02, de 12 de agosto de 2014 ‎(3 links)
  30. Decreto nº 42.110, de 19 de agosto de 1997 ‎(3 links)
  31. Decreto nº 12.125, de 17 de agosto de 1978 ‎(3 links)
  32. Lei Complementar nº 673, de 30 de dezembro de 1991 ‎(3 links)
  33. Abono Complementar - Polícia Militar ‎(3 links)
  34. Gratificação Especial por Atividade no Instituto de Infectologia "Emilio Ribas" - GEER ‎(3 links)
  35. Lei nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008 ‎(3 links)
  36. Plano de Integração e Aperfeiçoamento Individual – PIAI ‎(3 links)
  37. Gratificação Pro Labore - Especialista Ambiental ‎(3 links)
  38. Decreto nº 51.465, de 1º de janeiro de 2007 ‎(3 links)
  39. Lei Complementar nº 437, de 23 de dezembro de 1985 ‎(3 links)
  40. Decreto nº 36.690, de 23 de abril de 1993 ‎(3 links)
  41. Decreto nº 69.557, de 26 de maio de 2025 ‎(3 links)
  42. Gratificação de Preceptoria - GP ‎(3 links)
  43. Lei nº 201, de 1º de dezembro de 1948 ‎(3 links)
  44. Decreto nº 59.329, de 28 de junho de 2013 ‎(3 links)
  45. Lei Complementar nº 780, de 23 de dezembro de 1994 ‎(3 links)
  46. Resolução SGGD nº 23, de 26 de junho de 2024 ‎(3 links)
  47. Portaria SPPREV nº 178, de 03 de novembro de 2015 ‎(3 links)
  48. Decreto nº 59.589, de 10 de outubro de 2013 ‎(3 links)
  49. Comissão Especial de Avaliação de Desempenho ‎(3 links)
  50. Decreto nº 49.923, de 26 de agosto de 2005 ‎(3 links)

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