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  1. Decreto nº 59.472, de 26 de agosto de 2013 ‎(3 links)
  2. Decreto nº 64.974, de 12 de maio de 2020 ‎(3 links)
  3. Decreto nº 53.912, de 29 de dezembro de 2008 ‎(3 links)
  4. Portaria SUP/DER nº 16, de 16 de março de 2012 ‎(3 links)
  5. Instrução CRHE nº 01, de 23 de fevereiro de 1987 ‎(3 links)
  6. Decreto nº 9.543, de 1º de março 1977 ‎(3 links)
  7. Prêmio de Desempenho Individual - PDI ‎(3 links)
  8. Decreto nº 31.106, de 27 de dezembro de 1989 ‎(3 links)
  9. Decreto nº 52.376, de 19 de novembro de 2007 ‎(3 links)
  10. Decreto nº 44.961, de 14 de junho de 2000 ‎(3 links)
  11. Decreto nº 58.149, de 21 de junho de 2012 ‎(3 links)
  12. Lei Complementar nº 893, de 09 de março de 2001 ‎(3 links)
  13. Lei Complementar nº 342, de 06 de janeiro de 1984 ‎(3 links)
  14. Decreto nº 39.104, de 26 de agosto de 1994 ‎(3 links)
  15. Gratificação Especial pelo desempenho das funções de Operador de Automotriz “A”, “B” e “C” - EFCJ ‎(3 links)
  16. Decreto nº 55.870, de 27 de maio de 2010 ‎(3 links)
  17. Decreto nº 58.945, de 08 de março de 2013 ‎(3 links)
  18. Decreto-lei nº 217, de 08 de abril de 1970 ‎(3 links)
  19. Decreto nº 40.095, de 24 de maio de 1995 ‎(3 links)
  20. Gratificação de Função - Quadro de Apoio Escolar ‎(3 links)
  21. Lei Complementar nº 988, de 9 de janeiro de 2006 ‎(3 links)
  22. Gratificação por Regime de Dedicação Integral - GRDI ‎(3 links)
  23. Decreto nº 40.566, de 21 de dezembro de 1995 ‎(3 links)
  24. Decreto nº 43.834, de 08 de fevereiro de 1999 ‎(3 links)
  25. Honorários - Casa da Soliedariedade I ‎(3 links)
  26. Lei Complementar nº 817, de 12 de novembro de 1996 ‎(3 links)
  27. Decreto nº 49.954, de 10 de julho de 1968 ‎(3 links)
  28. Decreto nº 12.004, de 13 de agosto de 1978 ‎(3 links)
  29. Decreto nº 50.084, de 06 de outubro de 2005 ‎(3 links)
  30. Prêmio de Produtividade - IPEM ‎(3 links)
  31. Decreto nº 66.807, de 02 de junho de 2022 ‎(3 links)
  32. Lei Complementar nº 875, de 4 de julho de 2000 ‎(3 links)
  33. Resolução SF nº 21, de 23 de fevereiro de 2018 ‎(3 links)
  34. Decreto nº 52.687, de 5 de março de 1971 ‎(3 links)
  35. Lei Complementar nº 352, de 26 de junho de 1984 ‎(3 links)
  36. Decreto nº 68.156, de 9 de dezembro de 2023 ‎(3 links)
  37. Adicional de Local de Exercício - Quadro de Apoio Escolar ‎(3 links)
  38. Gratificação Pro Labore - Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária ‎(3 links)
  39. Lei Complementar nº 403, de 11 de julho de 1985 ‎(3 links)
  40. Gratificação Pro Labore - Médico ‎(3 links)
  41. Lei Complementar nº 752, de 28 de abril de 1994 ‎(3 links)
  42. Decreto nº 40.166, de 30 de junho de 1995 ‎(3 links)
  43. Gratificação pelo Desempenho de Atividade de Saúde - GDS ‎(3 links)
  44. Decreto n° 63.616, de 31 de julho de 2018 ‎(3 links)
  45. Decreto nº 46.739, de 02 de maio de 2002 ‎(3 links)
  46. Decreto nº 49.642, de 1º de junho de 2005 ‎(3 links)
  47. Presença Social ‎(3 links)
  48. Decreto nº 37.181, de 04 de agosto de 1993 ‎(3 links)
  49. Lei Complementar nº 1.212, de 16 de outubro de 2013 ‎(3 links)
  50. Decreto nº 52.307, de 26 de outubro de 2007 ‎(3 links)

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