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- Decreto nº 59.472, de 26 de agosto de 2013 (3 links)
- Decreto nº 64.974, de 12 de maio de 2020 (3 links)
- Decreto nº 53.912, de 29 de dezembro de 2008 (3 links)
- Portaria SUP/DER nº 16, de 16 de março de 2012 (3 links)
- Instrução CRHE nº 01, de 23 de fevereiro de 1987 (3 links)
- Decreto nº 9.543, de 1º de março 1977 (3 links)
- Prêmio de Desempenho Individual - PDI (3 links)
- Decreto nº 31.106, de 27 de dezembro de 1989 (3 links)
- Decreto nº 52.376, de 19 de novembro de 2007 (3 links)
- Decreto nº 44.961, de 14 de junho de 2000 (3 links)
- Decreto nº 58.149, de 21 de junho de 2012 (3 links)
- Lei Complementar nº 893, de 09 de março de 2001 (3 links)
- Lei Complementar nº 342, de 06 de janeiro de 1984 (3 links)
- Decreto nº 39.104, de 26 de agosto de 1994 (3 links)
- Gratificação Especial pelo desempenho das funções de Operador de Automotriz “A”, “B” e “C” - EFCJ (3 links)
- Decreto nº 55.870, de 27 de maio de 2010 (3 links)
- Decreto nº 58.945, de 08 de março de 2013 (3 links)
- Decreto-lei nº 217, de 08 de abril de 1970 (3 links)
- Decreto nº 40.095, de 24 de maio de 1995 (3 links)
- Gratificação de Função - Quadro de Apoio Escolar (3 links)
- Lei Complementar nº 988, de 9 de janeiro de 2006 (3 links)
- Gratificação por Regime de Dedicação Integral - GRDI (3 links)
- Decreto nº 40.566, de 21 de dezembro de 1995 (3 links)
- Decreto nº 43.834, de 08 de fevereiro de 1999 (3 links)
- Honorários - Casa da Soliedariedade I (3 links)
- Lei Complementar nº 817, de 12 de novembro de 1996 (3 links)
- Decreto nº 49.954, de 10 de julho de 1968 (3 links)
- Decreto nº 12.004, de 13 de agosto de 1978 (3 links)
- Decreto nº 50.084, de 06 de outubro de 2005 (3 links)
- Prêmio de Produtividade - IPEM (3 links)
- Decreto nº 66.807, de 02 de junho de 2022 (3 links)
- Lei Complementar nº 875, de 4 de julho de 2000 (3 links)
- Resolução SF nº 21, de 23 de fevereiro de 2018 (3 links)
- Decreto nº 52.687, de 5 de março de 1971 (3 links)
- Lei Complementar nº 352, de 26 de junho de 1984 (3 links)
- Decreto nº 68.156, de 9 de dezembro de 2023 (3 links)
- Adicional de Local de Exercício - Quadro de Apoio Escolar (3 links)
- Gratificação Pro Labore - Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária (3 links)
- Lei Complementar nº 403, de 11 de julho de 1985 (3 links)
- Gratificação Pro Labore - Médico (3 links)
- Lei Complementar nº 752, de 28 de abril de 1994 (3 links)
- Decreto nº 40.166, de 30 de junho de 1995 (3 links)
- Gratificação pelo Desempenho de Atividade de Saúde - GDS (3 links)
- Decreto n° 63.616, de 31 de julho de 2018 (3 links)
- Decreto nº 46.739, de 02 de maio de 2002 (3 links)
- Decreto nº 49.642, de 1º de junho de 2005 (3 links)
- Presença Social (3 links)
- Decreto nº 37.181, de 04 de agosto de 1993 (3 links)
- Lei Complementar nº 1.212, de 16 de outubro de 2013 (3 links)
- Decreto nº 52.307, de 26 de outubro de 2007 (3 links)
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