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  1. Lei Complementar nº 655, de 11 de junho de 1991 ‎(3 revisões)
  2. Lei nº 16.847, de 23 de novembro de 2018 ‎(3 revisões)
  3. Resolução Conjunta SGP/SES nº 01, de 10 de janeiro de 2012 ‎(3 revisões)
  4. Lei nº 3.640, de 18 de dezembro de 1956 ‎(3 revisões)
  5. Lei Complementar nº 1.154, de 25 de outubro de 2011 ‎(3 revisões)
  6. Lei Complementar nº 1.165, de 09 de janeiro de 2012 ‎(3 revisões)
  7. Decreto nº 68.725, de 25 de julho de 2024 ‎(3 revisões)
  8. Lei nº 1.095, de 03 de julho de 1951 ‎(3 revisões)
  9. Lei nº 583, de 12 de dezembro de 1974 ‎(3 revisões)
  10. DNG, de 31 de janeiro de 1986 - Dispensa de reposição ao erário ‎(3 revisões)
  11. Decreto nº 20.955, de 01 de julho de 1983 ‎(3 revisões)
  12. Decreto nº 47.297, de 06 de novembro de 2002 ‎(3 revisões)
  13. Decreto nº 51.615, de 27 de fevereiro de 2007 ‎(3 revisões)
  14. Lei Complementar nº 849, de 19 de novembro de 1998 ‎(3 revisões)
  15. Decreto nº 8.616, de 21 de setembro de 1976 ‎(3 revisões)
  16. Instrução CGRH nº 01, de 10 de janeiro de 2012 ‎(3 revisões)
  17. Resolução SGP nº 13, de 19 de maio de 2011 ‎(3 revisões)
  18. Decreto nº 49.926, de 26 de agosto de 2005 ‎(3 revisões)
  19. Midiateca do Curso ‎(3 revisões)
  20. Lei Complementar nº 923, de 02 de julho de 2002 ‎(3 revisões)
  21. Lei nº 14.984, de 12 de abril de 2013 ‎(3 revisões)
  22. Lei Complementar nº 129, de 15 de dezembro de 1975 ‎(3 revisões)
  23. Instrução Normativa SPPREV nº 01, de 27 de março de 2024 ‎(3 revisões)
  24. Decreto nº 60.170, de 20 de fevereiro de 2014 ‎(3 revisões)
  25. Decreto nº 50.550, de 17 de fevereiro de 2006 ‎(3 revisões)
  26. Comunicado UCRH nº 47/2010 ‎(3 revisões)
  27. Decreto nº 54.243, de 15 de abril de 2009 ‎(3 revisões)
  28. Lei nº 388, de 13 de agosto de 1974 ‎(3 revisões)
  29. Lei Complementar nº 742, de 21 de dezembro de 1993 ‎(3 revisões)
  30. Decreto nº 33.152, de 22 de março de 1991 ‎(3 revisões)
  31. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 01, de 20 de fevereiro de 2014 ‎(3 revisões)
  32. Decreto nº 51.516, de 24 de janeiro de 2007 ‎(3 revisões)
  33. Lei nº 6.629, de 27 de dezembro de 1989 ‎(3 revisões)
  34. Lei Complementar nº 1.229, de 26 de dezembro de 2013 ‎(3 revisões)
  35. Decreto nº 35.115, de 15 de junho de 1992 ‎(3 revisões)
  36. Decreto nº 22.031, de 22 março de 1984 ‎(3 revisões)
  37. Decreto nº 40.787, de 19 de abril de 1996 ‎(3 revisões)
  38. Tutor ‎(3 revisões)
  39. Lei nº 12.189, de 06 de janeiro de 2006 ‎(3 revisões)
  40. Lei Complementar nº 861, de 20 de dezembro de 1999 ‎(3 revisões)
  41. Comunicado UCRH nº 10, de 22 de abril de 2015 ‎(3 revisões)
  42. Decreto s/nº de 19 de fevereiro de 1970 ‎(3 revisões)
  43. Ambiente Telemático ‎(3 revisões)
  44. Resolução Conjunta CC/SG nº 11, de 18 de novembro de 2015 ‎(3 revisões)
  45. Lei Complementar nº 897, de 09 de maio de 2001 ‎(3 revisões)
  46. Decreto nº 28.956, de 30 de setembro de 1988 ‎(3 revisões)
  47. Decreto nº 59.899, de 06 de dezembro de 2013 ‎(3 revisões)
  48. Lei Complementar nº 933, de 20 de novembro de 2002 ‎(3 revisões)
  49. Decreto nº 3.766, de 03 de junho de 1974 ‎(3 revisões)
  50. Decreto nº 53.881, de 23 de dezembro de 2008 ‎(3 revisões)

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