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  1. Decreto nº 39.879, 29 de dezembro de 1994 ‎(3 revisões)
  2. Lei Complementar nº 690, de 14 de outubro de 1992 ‎(3 revisões)
  3. Resolução SF nº 102, de 29 de dezembro de 2009 ‎(3 revisões)
  4. Decreto nº 51.563, de 12 de fevereiro de 2007, ‎(3 revisões)
  5. Lei Complementar nº 314, de 17 de fevereiro de 1983 ‎(3 revisões)
  6. Decreto nº 40.447, de 14 de novembro de 1995 ‎(3 revisões)
  7. Resolução SF nº 35, de 24 de maio de 2012 ‎(3 revisões)
  8. Portaria CEETEPS nº 221, de 29 de março de 2012 ‎(3 revisões)
  9. Lei Complementar nº 402, de 11 de julho de 1985 ‎(3 revisões)
  10. Decreto nº 32.391, de 24 de setembro de 1990 ‎(3 revisões)
  11. Decreto nº 58.379, de 06 de setembro de 2012 ‎(3 revisões)
  12. DNG, de 02 de junho de 2006 - Permanência no serviço público após 70 anos de idade ‎(3 revisões)
  13. Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020 ‎(3 revisões)
  14. Portaria SPPREV nº 286, de 10 de julho de 2014 ‎(3 revisões)
  15. Decreto nº 43.318, de 15 de julho de 1998 ‎(3 revisões)
  16. Lei nº 12.189, de 06 de janeiro de 2006 ‎(3 revisões)
  17. Decreto nº 23.883, de 03 de setembro de 1985 ‎(3 revisões)
  18. Instrução Conjunta SP-PREVCOM/UCRH nº 01, de 25 de novembro de 2017 ‎(3 revisões)
  19. Resolução Conjunta CC/SGP nº 09, de 10 de novembro de 2014 ‎(3 revisões)
  20. Resolução SE nº 52, de 09 de agosto de 2011 ‎(3 revisões)
  21. Lei Complementar nº 885, de 05 de dezembro de 2000 ‎(3 revisões)
  22. Decreto nº 37.971, de 16 de janeiro de 1961 ‎(3 revisões)
  23. Instrução DPDO nº 05, de 19 de janeiro de 2015 ‎(3 revisões)
  24. Resolução SGP nº 18, de 16 de outubro de 2008 ‎(3 revisões)
  25. Lei Complementar nº 1.045, de 15 de maio de 2008 ‎(3 revisões)
  26. Resolução SFP nº 19, de 11 de março de 2019 ‎(3 revisões)
  27. Decreto nº 54.244, de 15 de abril de 2009 ‎(3 revisões)
  28. Lei Complementar nº 670, de 20 de dezembro de 1991 ‎(3 revisões)
  29. Instrução SGP nº 03, de 29 de janeiro de 2025 ‎(3 revisões)
  30. Resolução SG nº 16, de 16 de março de 2015 ‎(3 revisões)
  31. Comunicado UCRH nº 11/2007 ‎(3 revisões)
  32. Resolução Conjunta SF/SEP nº 07, de 27 de maio de 2010 ‎(3 revisões)
  33. Resolução SF n° 24, de 22 de março de 2013 ‎(3 revisões)
  34. Aprendizagem (com base na visão de Paulo Freire) ‎(3 revisões)
  35. Resolução CC nº 41, de 4 de outubro de 2010 ‎(3 revisões)
  36. Decreto nº 46.167, de 09 de outubro de 2001 ‎(3 revisões)
  37. Decreto nº 28.976, de 04 de outubro de 1988 ‎(3 revisões)
  38. Decreto nº 69.418, de 12 de março de 2025 ‎(3 revisões)
  39. Decreto n° 58.852, de 22 de janeiro de 2013 ‎(3 revisões)
  40. Decreto nº 56.886, de 30 de março de 2011 ‎(3 revisões)
  41. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 03, de 25 de maio de 2011 ‎(3 revisões)
  42. Decreto nº 47.388, de 02 de dezembro de 2002 ‎(3 revisões)
  43. Lei complementar nº 736, de 08 de dezembro de 1993 ‎(3 revisões)
  44. Decreto nº 69.674, de 03 de julho de 2025 ‎(3 revisões)
  45. Decreto nº 57.829, de 02 de março de 2012 ‎(3 revisões)
  46. Decreto nº 12.248, de 12 de setembro de 1978 ‎(3 revisões)
  47. Resolução SF nº 47, de 01 de junho de 2017 ‎(3 revisões)
  48. Como colaborar ‎(3 revisões)
  49. Resolução SSRH nº 15, de 09 de setembro de 2015 ‎(3 revisões)
  50. Lei nº 6.039, de 13 de janeiro de 1961 ‎(3 revisões)

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