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- Lei Complementar nº 684, de 25 de setembro de 1992 (3 links)
- Decreto n° 56.125, de 23 de agosto de 2010 (3 links)
- Decreto nº 58.860, de 24 de janeiro de 2013 (3 links)
- Decreto nº 64.367, de 08 de agosto de 2019 (3 links)
- Gratificação de Compensação Orgânica (3 links)
- Decreto nº 64.862, de 13 de março de 2020 (3 links)
- Decreto nº 24.634, de 13 de janeiro de 1986 (3 links)
- Decreto nº 57.141, de 18 de julho de 2011 (3 links)
- Lei nº 201, de 1º de dezembro de 1948 (3 links)
- Decreto nº 47.906, de 24 de junho de 2003 (3 links)
- Decreto nº 26.233, de 17 de novembro de 1986 (3 links)
- Decreto nº 13.670, de 06 de julho de 1979 (3 links)
- Decreto nº 52.376, de 19 de novembro de 2007 (3 links)
- Decreto nº 48.227, de 10 de novembro de 2003 (3 links)
- Lei Complementar n° 1.413, de 23 de setembro de 2024 (3 links)
- Decreto nº 60.072, de 16 de janeiro de 2014 (3 links)
- Decreto nº 62.969, de 27 de novembro de 2017 (3 links)
- Lei nº 10.427, de 08 de dezembro de 1971 (3 links)
- Resolução SPDR nº 11 de 19 de junho de 2012 (3 links)
- Lei Complementar nº 1.209, de 09 de setembro de 2013 (3 links)
- Decreto nº 67.552, de 8 de março de 2023 (3 links)
- Adicional de Local de Exercício - Quadro de Apoio Escolar (3 links)
- Relatório circunstanciado (3 links)
- Lei Complementar nº 1.001, de 24 de novembro de 2006 (3 links)
- Gratificação Especial por Atividade Hospitalar - GEAH (3 links)
- Lei nº 12.300, de 16 de março de 2006 (3 links)
- Decreto nº 21.882, de 11 de janeiro de 1984 (3 links)
- Resolução Conjunta SF/SPDR nº 04, de 14 de junho de 2011 (3 links)
- BR no Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN - SP (3 links)
- Decreto nº 59.329, de 28 de junho de 2013 (3 links)
- Gratificação de Função - Quadro do Magistério (3 links)
- Decreto Legislativo nº 226, de 21 de dezembro de 1994 (3 links)
- Lei Complementar nº 510, de 04 de maio de 1987 (3 links)
- Decreto nº 50.086, de 06 de outubro de 2005 (3 links)
- Decreto nº 44.745, de 09 de março de 2000 (3 links)
- Decreto nº 38.242, de 28 de dezembro de 1993 (3 links)
- Lei nº 2.627, de 20 de janeiro de 1954 (3 links)
- Decreto-lei Complementar nº 7, de 6 de novembro de 1969 (3 links)
- Decreto nº 38.702, de 31 de maio de 1994 (3 links)
- Abono complementar (3 links)
- Decreto nº 52.687, de 5 de março de 1971 (3 links)
- Lei Complementar nº 275, de 28 de abril de 1982 (3 links)
- Lei Complementar nº 892, de 31 de janeiro de 2001 (3 links)
- Comunicado UCRH nº 28/2008 (3 links)
- Lei Complementar nº 342, de 06 de janeiro de 1984 (3 links)
- Decreto-lei nº 217, de 08 de abril de 1970 (3 links)
- Avaliação Semestral de Desempenho – ASD (3 links)
- Gratificação Pro Labore - Agente de Segurança Penitenciária (3 links)
- Decreto nº 53.301, de 05 de agosto de 2008 (3 links)
- Decreto nº 46.569, de 28 de fevereiro de 2002 (3 links)
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