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- Abono Complementar (3 links)
- Lei Complementar nº 745, de 29 de dezembro de 1993 (3 links)
- Lei Complementar nº 1097, de 27 de outubro de 2009 (3 links)
- Adicional por Direção da Atividade de Polícia Judiciária - ADPJ (3 links)
- Decreto nº 55.011, de 10 de novembro de 2009 (3 links)
- Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE (3 links)
- Decreto n° 64.355, de 31 de julho de 2019 (3 links)
- Lei Complementar nº 852, de 23 de dezembro de 1998 (3 links)
- Decreto nº 51.506, de 24 de janeiro de 2007 (3 links)
- Prêmio de Produtividade - Fiscalização Direta dos Tributos Estaduais (3 links)
- Decreto nº 24.634, de 13 de janeiro de 1986 (3 links)
- Decreto Legislativo nº 226, de 21 de dezembro de 1994 (3 links)
- Decreto nº 59.472, de 26 de agosto de 2013 (3 links)
- Lei Complementar nº 364, de 14 de dezembro de 1984 (3 links)
- Lei Complementar nº 699, de 15 de dezembro de 1992 (3 links)
- Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 01, de 16 de Fevereiro de 2011 (3 links)
- Gratificação Pro Labore - Gerente e Supervisor de Equipe – SPPREV (3 links)
- Decreto nº 37.181, de 04 de agosto de 1993 (3 links)
- Decreto nº 31.106, de 27 de dezembro de 1989 (3 links)
- Resolução SF nº 44, de 25 de junho de 2012 (3 links)
- Decreto nº 50.086, de 06 de outubro de 2005 (3 links)
- Plano de Integração e Aperfeiçoamento Individual – PIAI (3 links)
- Gratificação do Registro Mercantil (3 links)
- Decreto nº 38.249, de 28 de dezembro de 1993 (3 links)
- Lei nº 1.204, de 10 de dezembro de 1976 (3 links)
- Lei nº 10.237, de 12 de março de 1999 (3 links)
- Presença Cognitiva (3 links)
- Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000 (3 links)
- Decreto n° 68.347, de 29 de fevereiro de 2024 (3 links)
- Comunicado CAT nº 20, de 20 de dezembro de 2016 (3 links)
- Registro de Incidentes Críticos – RIC (3 links)
- Instrução UCRH nº 03, de 08 de setembro de 2010 (3 links)
- Decreto nº 59.329, de 28 de junho de 2013 (3 links)
- Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 02, de 10 de março de 2009 (3 links)
- Decreto nº 40.999, de 08 de julho de 1996 (3 links)
- Decreto nº 5.661, de 21 de fevereiro de 1975 (3 links)
- Decreto nº 52.040, de 7 de agosto de 2007 (3 links)
- Decreto nº 47.835, de 21 de maio de 2003 (3 links)
- Lei Complementar nº 951, de 19 de dezembro de 2003 (3 links)
- Decreto nº 57.547, de 29 de novembro de 2011 (3 links)
- Resolução SF nº 55, de 06 de agosto de 2013 (3 links)
- Gratificação pelo Regime de Dedicação Integral à Docência e à Pesquisa - FAMEMA (3 links)
- Adicional de Local de Exercício - Médico (3 links)
- Decreto nº 52.589, de 29 de dezembro de 1970 (3 links)
- Honorários - Polícia Militar (3 links)
- Decreto nº 39.104, de 26 de agosto de 1994 (3 links)
- Resolução SGGD nº 26, de 26 de junho de 2024 (3 links)
- Lei Complementar n° 1.169, de 09 de janeiro de 2012 (3 links)
- Instrução DDPE/G nº 03, de 06 de dezembro de 2017 (3 links)
- Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (3 links)
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