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  1. Lei Complementar nº 684, de 25 de setembro de 1992 ‎(3 links)
  2. Decreto n° 56.125, de 23 de agosto de 2010 ‎(3 links)
  3. Decreto nº 58.860, de 24 de janeiro de 2013 ‎(3 links)
  4. Decreto nº 64.367, de 08 de agosto de 2019 ‎(3 links)
  5. Gratificação de Compensação Orgânica ‎(3 links)
  6. Decreto nº 64.862, de 13 de março de 2020 ‎(3 links)
  7. Decreto nº 24.634, de 13 de janeiro de 1986 ‎(3 links)
  8. Decreto nº 57.141, de 18 de julho de 2011 ‎(3 links)
  9. Lei nº 201, de 1º de dezembro de 1948 ‎(3 links)
  10. Decreto nº 47.906, de 24 de junho de 2003 ‎(3 links)
  11. Decreto nº 26.233, de 17 de novembro de 1986 ‎(3 links)
  12. Decreto nº 13.670, de 06 de julho de 1979 ‎(3 links)
  13. Decreto nº 52.376, de 19 de novembro de 2007 ‎(3 links)
  14. Decreto nº 48.227, de 10 de novembro de 2003 ‎(3 links)
  15. Lei Complementar n° 1.413, de 23 de setembro de 2024 ‎(3 links)
  16. Decreto nº 60.072, de 16 de janeiro de 2014 ‎(3 links)
  17. Decreto nº 62.969, de 27 de novembro de 2017 ‎(3 links)
  18. Lei nº 10.427, de 08 de dezembro de 1971 ‎(3 links)
  19. Resolução SPDR nº 11 de 19 de junho de 2012 ‎(3 links)
  20. Lei Complementar nº 1.209, de 09 de setembro de 2013 ‎(3 links)
  21. Decreto nº 67.552, de 8 de março de 2023 ‎(3 links)
  22. Adicional de Local de Exercício - Quadro de Apoio Escolar ‎(3 links)
  23. Relatório circunstanciado ‎(3 links)
  24. Lei Complementar nº 1.001, de 24 de novembro de 2006 ‎(3 links)
  25. Gratificação Especial por Atividade Hospitalar - GEAH ‎(3 links)
  26. Lei nº 12.300, de 16 de março de 2006 ‎(3 links)
  27. Decreto nº 21.882, de 11 de janeiro de 1984 ‎(3 links)
  28. Resolução Conjunta SF/SPDR nº 04, de 14 de junho de 2011 ‎(3 links)
  29. BR no Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN - SP ‎(3 links)
  30. Decreto nº 59.329, de 28 de junho de 2013 ‎(3 links)
  31. Gratificação de Função - Quadro do Magistério ‎(3 links)
  32. Decreto Legislativo nº 226, de 21 de dezembro de 1994 ‎(3 links)
  33. Lei Complementar nº 510, de 04 de maio de 1987 ‎(3 links)
  34. Decreto nº 50.086, de 06 de outubro de 2005 ‎(3 links)
  35. Decreto nº 44.745, de 09 de março de 2000 ‎(3 links)
  36. Decreto nº 38.242, de 28 de dezembro de 1993 ‎(3 links)
  37. Lei nº 2.627, de 20 de janeiro de 1954 ‎(3 links)
  38. Decreto-lei Complementar nº 7, de 6 de novembro de 1969 ‎(3 links)
  39. Decreto nº 38.702, de 31 de maio de 1994 ‎(3 links)
  40. Abono complementar ‎(3 links)
  41. Decreto nº 52.687, de 5 de março de 1971 ‎(3 links)
  42. Lei Complementar nº 275, de 28 de abril de 1982 ‎(3 links)
  43. Lei Complementar nº 892, de 31 de janeiro de 2001 ‎(3 links)
  44. Comunicado UCRH nº 28/2008 ‎(3 links)
  45. Lei Complementar nº 342, de 06 de janeiro de 1984 ‎(3 links)
  46. Decreto-lei nº 217, de 08 de abril de 1970 ‎(3 links)
  47. Avaliação Semestral de Desempenho – ASD ‎(3 links)
  48. Gratificação Pro Labore - Agente de Segurança Penitenciária ‎(3 links)
  49. Decreto nº 53.301, de 05 de agosto de 2008 ‎(3 links)
  50. Decreto nº 46.569, de 28 de fevereiro de 2002 ‎(3 links)

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