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  1. Resolução SF 52, de 31 de julho de 2014 ‎(3 links)
  2. Lei nº 12.061, de 26 de setembro de 2005 ‎(3 links)
  3. Comunicado UCRH nº 01, de 08 de janeiro de 2016 ‎(3 links)
  4. Decreto nº 52.086, de 23 de agosto de 2007 ‎(3 links)
  5. Gratificação de Compensação Orgânica ‎(3 links)
  6. Decreto nº 65.537, de 24 de fevereiro de 2021 ‎(3 links)
  7. Abono Complementar - Policia Civil ‎(3 links)
  8. Decreto nº 55.011, de 10 de novembro de 2009 ‎(3 links)
  9. Lei Complementar nº 756, de 27 de junho de 1994 ‎(3 links)
  10. Lei nº 443, de 24 de outubro de 1974 ‎(3 links)
  11. Comunicado UCRH nº 34, de 20 de dezembro de 2018 ‎(3 links)
  12. Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ‎(3 links)
  13. Lei Complementar nº 519, de 1º outubro de 1987 ‎(3 links)
  14. Lei nº 10.427, de 08 de dezembro de 1971 ‎(3 links)
  15. Lei Complementar nº 1.228, de 27 de dezembro de 2013 ‎(3 links)
  16. Decreto nº 59.472, de 26 de agosto de 2013 ‎(3 links)
  17. Decreto nº 37.181, de 04 de agosto de 1993 ‎(3 links)
  18. Decreto nº 69.760, de 31 de julho de 2025 ‎(3 links)
  19. Lei Complementar nº 921, de 24 de junho de 2002 ‎(3 links)
  20. Decreto nº 31.106, de 27 de dezembro de 1989 ‎(3 links)
  21. Decreto nº 50.086, de 06 de outubro de 2005 ‎(3 links)
  22. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 01, de 16 de Fevereiro de 2011 ‎(3 links)
  23. Gratificação de Função - Quadro do Magistério ‎(3 links)
  24. Decreto nº 38.249, de 28 de dezembro de 1993 ‎(3 links)
  25. Adicionais ‎(3 links)
  26. Lei Complementar nº 419, de 25 de outubro de 1985 ‎(3 links)
  27. Resolução SF nº 44, de 25 de junho de 2012 ‎(3 links)
  28. Lei Complementar nº 983, de 29 de dezembro de 2005 ‎(3 links)
  29. Comunicado UCRH nº 39, de 15 de dezembro de 2015 ‎(3 links)
  30. Lei nº 9.936, de 4 de dezembro de 1967 ‎(3 links)
  31. Decreto nº 51.506, de 24 de janeiro de 2007 ‎(3 links)
  32. Decreto nº 24.634, de 13 de janeiro de 1986 ‎(3 links)
  33. Prêmio de Produtividade - Fiscalização Direta dos Tributos Estaduais ‎(3 links)
  34. Gratificação Especial por Atividade Hospitalar - GEAH ‎(3 links)
  35. Lei Complementar nº 1.256, de 06 de janeiro de 2015 ‎(3 links)
  36. Registro de Incidentes Críticos – RIC ‎(3 links)
  37. Gratificação Pro Labore - Agente de Segurança Penitenciária ‎(3 links)
  38. Decreto nº 40.999, de 08 de julho de 1996 ‎(3 links)
  39. Decreto nº 5.661, de 21 de fevereiro de 1975 ‎(3 links)
  40. Decreto nº 52.040, de 7 de agosto de 2007 ‎(3 links)
  41. Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 02, de 10 de março de 2009 ‎(3 links)
  42. Gratificação Pro Labore - Pesquisador Científico ‎(3 links)
  43. Lei nº 3.172, de 10 de dezembro de 1981 ‎(3 links)
  44. Decreto nº 47.835, de 21 de maio de 2003 ‎(3 links)
  45. Decreto nº 57.547, de 29 de novembro de 2011 ‎(3 links)
  46. Gratificação pelo Desempenho de Atividades no DETRAN-SP - GDAD ‎(3 links)
  47. Adicional de Local de Exercício - Polícia Militar ‎(3 links)
  48. Resolução SF nº 55, de 06 de agosto de 2013 ‎(3 links)
  49. Decreto nº 52.589, de 29 de dezembro de 1970 ‎(3 links)
  50. Honorários - Concursos ou Provas ‎(3 links)

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