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  1. Resolução SGP nº 06, de 23 de fevereiro de 2010 ‎(3 links)
  2. Lei Complementar nº 1.150, de 20 de outubro de 2011 ‎(3 links)
  3. Lei Complementar nº 198, de 17 de outubro de 1978 ‎(3 links)
  4. Decreto nº 52.687, de 5 de março de 1971 ‎(3 links)
  5. Resolução Conjunta CC/SGP nº 09, de 19 de julho de 2012 ‎(3 links)
  6. Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989 ‎(3 links)
  7. Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000 ‎(3 links)
  8. Lei Complementar nº 1.228, de 27 de dezembro de 2013 ‎(3 links)
  9. Midiateca do Curso ‎(3 links)
  10. Lei nº 3.172, de 10 de dezembro de 1981 ‎(3 links)
  11. Decreto nº 43.897, de 17 de março de 1999 ‎(3 links)
  12. Gratificação Pro Labore - Lei 10.168/68 ‎(3 links)
  13. Decreto nº 59.549, de 26 de setembro de 2013 ‎(3 links)
  14. Lei Complementar nº 950, de 15 de dezembro de 2003 ‎(3 links)
  15. Lei Complementar nº 1.068, de 1º de dezembro de 2008 ‎(3 links)
  16. Gratificação pela Participação em Reuniões dos Órgãos de Deliberação - JETON ‎(3 links)
  17. Decreto nº 47.706, de 17 de março de 2003 ‎(3 links)
  18. Decreto nº 31.106, de 27 de dezembro de 1989 ‎(3 links)
  19. Decreto nº 13.670, de 06 de julho de 1979 ‎(3 links)
  20. Honorários (Monitor de Curso - Programa Permanente de Desenvolvimento Profissional) ‎(3 links)
  21. Decreto nº 48.165, de 16 de outubro de 2003 ‎(3 links)
  22. Decreto nº 38.435, de 10 de março de 1994 ‎(3 links)
  23. Adicional por Direção da Atividade de Polícia Judiciária - ADPJ ‎(3 links)
  24. Decreto nº 50.683, de 31 de março de 2006 ‎(3 links)
  25. Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade - PIPQ ‎(3 links)
  26. Decreto nº 21.882, de 11 de janeiro de 1984 ‎(3 links)
  27. Decreto nº 58.613, de 28 de novembro de 2012 ‎(3 links)
  28. Lei Complementar nº 870, de 19 de junho de 2000 ‎(3 links)
  29. Decreto nº 40.095, de 24 de maio de 1995 ‎(3 links)
  30. Função-Atividade ‎(3 links)
  31. Instrução UCRH nº 03, de 30 de janeiro de 2017 ‎(3 links)
  32. Decreto nº 68.538, de 22 de maio de 2024 ‎(3 links)
  33. Lei Complementar nº 899, de 13 de julho de 2001 ‎(3 links)
  34. Decreto nº 53.301, de 05 de agosto de 2008 ‎(3 links)
  35. Lei Complementar nº 688, de 13 de outubro de 1992 ‎(3 links)
  36. Decreto nº 12.125, de 17 de agosto de 1978 ‎(3 links)
  37. Lei Complementar nº 394, de 14 de junho de 1985 ‎(3 links)
  38. Lei Complementar nº 720, de 22 de junho de 1993 ‎(3 links)
  39. Decreto-Lei Complementar nº 7, de 6 de novembro de 1969 ‎(3 links)
  40. Participação nos Resultados - PR ‎(3 links)
  41. Lei Complementar nº 745, de 29 de dezembro de 1993 ‎(3 links)
  42. Gratificação pelo Regime de Jornada Integral - GREJI - CEETESP ‎(3 links)
  43. Abono Complementar ‎(3 links)
  44. Decreto nº 52.307, de 26 de outubro de 2007 ‎(3 links)
  45. Honorários - Secretaria da Saúde ‎(3 links)
  46. Decreto nº 57.781, de 10 de fevereiro de 2012 ‎(3 links)
  47. Decreto nº 58.079, de 25 de maio de 2012 ‎(3 links)
  48. Resolução SGP nº 31, de 27 de dezembro de 2011 ‎(3 links)
  49. Decreto nº 45.628, de 16 de janeiro de 2001 ‎(3 links)
  50. Instrução DDPE/G nº 04, de 08 de agosto de 2006 ‎(3 links)

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