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  1. Decreto nº 64.149, de 21 de março de 2019 ‎(3 revisões)
  2. Decreto nº 49.415, de 23 de fevereiro de 2005 ‎(3 revisões)
  3. Decreto nº 24.688, de 04 de fevereiro de 1986 ‎(3 revisões)
  4. Lei nº 14.836, de 19 de julho de 2012 ‎(3 revisões)
  5. Decreto nº 43.034, de 13 de abril de 1988 ‎(3 revisões)
  6. Instrução SAP nº 21, de 28 de fevereiro de 2013 ‎(3 revisões)
  7. Decreto nº 27.389, de 23 de setembro de 1987 ‎(3 revisões)
  8. Decreto nº 6.168, de 19 de maio de 1975 ‎(3 revisões)
  9. Resolução SPG nº 50, de 06 de novembro de 2015 ‎(3 revisões)
  10. Decreto nº 66.012, de 15 de setembro de 2021 ‎(3 revisões)
  11. Resolução SF nº 40, de 15 de junho de 2012 ‎(3 revisões)
  12. Decreto nº 53.952, de 09 de janeiro de 2009 ‎(3 revisões)
  13. Portaria CEETEPS nº 221, de 29 de março de 2012 ‎(3 revisões)
  14. Portaria HCRP n° 101, de 22 de maio de 2013 ‎(3 revisões)
  15. Decreto nº 3.935, de 03 de julho de 1974 ‎(3 revisões)
  16. Lei nº 6.605, de 20 de dezembro de 1989 ‎(3 revisões)
  17. Portaria SPPREV nº 187, de 01 de agosto de 2012 ‎(3 revisões)
  18. Decreto nº 40.254, de 01 de agosto de 1995 ‎(3 revisões)
  19. Lei Complementar n° 1.168, de 09 de janeiro de 2012 ‎(3 revisões)
  20. Tecnologias da Informação e Comunicação ‎(3 revisões)
  21. DNG, de 04 de junho de 1986 - Licença por motivo de doença em pessoa da família ‎(3 revisões)
  22. Decreto nº 57.443, de 19 de outubro de 2011 ‎(3 revisões)
  23. Lei nº 12.180, de 27 de dezembro de 2005 ‎(3 revisões)
  24. Decreto nº 58.092, de 29 de maio de 2012 ‎(3 revisões)
  25. Decreto nº 63.299, de 21 de março de 2018 ‎(3 revisões)
  26. Resolução Conjunta CC/SG nº 11, de 01 de dezembro de 2017 ‎(3 revisões)
  27. Decreto nº 22.091, de 06 de abril de 1984 ‎(3 revisões)
  28. Lei Complementar nº 1.032, de 28 de dezembro de 2007 ‎(3 revisões)
  29. Lei nº 13.027, de 28 de maio de 2008 ‎(3 revisões)
  30. Resolução SH nº 54, de 30 de setembro de 2010 ‎(3 revisões)
  31. Decreto nº 64.248, de 22 de maio de 2019 ‎(3 revisões)
  32. Resolução SF nº 03, de 13 de janeiro de 2011 ‎(3 revisões)
  33. Decreto nº 59.527, de 12 de setembro de 2013 ‎(3 revisões)
  34. Decreto nº 43.200, de 18 de junho de 1998 ‎(3 revisões)
  35. Lei nº 16.847, de 23 de novembro de 2018 ‎(3 revisões)
  36. Resolução SF nº 25, de 07 de março de 2018 ‎(3 revisões)
  37. Comunicado UCRH nº 15, de 16 de abril de 2014 ‎(3 revisões)
  38. Autonomia (Autorregulação) ‎(3 revisões)
  39. Lei nº 3.640, de 18 de dezembro de 1956 ‎(3 revisões)
  40. Decreto nº 45.348, de 27 de outubro de 2000 ‎(3 revisões)
  41. Decreto n° 58.940, de 05 de março de 2013 ‎(3 revisões)
  42. Decreto nº 55.078, de 25 de novembro de 2009 ‎(3 revisões)
  43. Decreto nº 51.502, de 24 de janeiro de 2007 ‎(3 revisões)
  44. Decreto nº 32.449, de 19 de outubro de 1990 ‎(3 revisões)
  45. Decreto nº 46.724, de 25 de abril de 2002 ‎(3 revisões)
  46. Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 02, de 04 de março de 2015 ‎(3 revisões)
  47. Lei Complementar nº 504, de 16 de janeiro de 1987 ‎(3 revisões)
  48. Lei Complementar nº 1.283, de 15 de março de 2016 ‎(3 revisões)
  49. Decreto nº 69.674, de 03 de julho de 2025 ‎(3 revisões)
  50. Decreto nº 62.648, de 27 de junho de 2017 ‎(3 revisões)

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