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  1. Lei nº 1.002, de 16 de junho de 1976 ‎(3 revisões)
  2. Decreto nº 58.421, de 02 de outubro de 2012 ‎(3 revisões)
  3. Comunicado UCRH nº 23, de 10 de maio de 2018 ‎(3 revisões)
  4. Decreto nº 21.871, de 06 de janeiro de 1984 ‎(3 revisões)
  5. Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 19 de março de 2012 - Bonificação por Resultados ‎(3 revisões)
  6. Decreto s/nº de 19 de fevereiro de 1970 ‎(3 revisões)
  7. Decreto nº 6.156, de 13 de maio de 1975 ‎(3 revisões)
  8. Comunicado UCRH nº 36/2007 ‎(3 revisões)
  9. Tutor ‎(3 revisões)
  10. Resolução Conjunta CC/SG nº 03, de 27 de junho de 2017 ‎(3 revisões)
  11. Lei nº 9.720, de 3 de fevereiro de 1967 ‎(3 revisões)
  12. Lei nº 13.016, de 19 de maio de 2008 ‎(3 revisões)
  13. Comunicado CRHE nº 07/87 ‎(3 revisões)
  14. Decreto nº 67.582, de 17 de março de 2023 ‎(3 revisões)
  15. Decreto nº 28.861, 06 de setembro de 1988 ‎(3 revisões)
  16. Comunicado DA nº 80, de 16 de dezembro de 2014 ‎(3 revisões)
  17. Decreto n° 55.561, de 12 de março de 2010 ‎(3 revisões)
  18. Decreto nº 61.773, de 30 de dezembro de 2015 ‎(3 revisões)
  19. Decreto nº 46.490, de 10 de janeiro de 2002 ‎(3 revisões)
  20. Lei nº 2.489, de 14 de outubro de 1980 ‎(3 revisões)
  21. Decreto nº 29.856, de 27 de abril de 1989 ‎(3 revisões)
  22. Decreto nº 40.254, de 01 de agosto de 1995 ‎(3 revisões)
  23. Instrução UCRH nº 03, de 02 de fevereiro de 2016 ‎(3 revisões)
  24. Lei Complementar nº 1.150, de 20 de outubro de 2011 ‎(3 revisões)
  25. Decreto nº 57.393, de 30 de setembro de 2011 ‎(3 revisões)
  26. Decreto nº 51.747, de 12 de abril de 2007 ‎(3 revisões)
  27. Decreto nº 69.873, de 19 de setembro de 2025 ‎(3 revisões)
  28. Resolução SF nº 45, de 5 de julho de 2013 ‎(3 revisões)
  29. Comunicado UCRH nº 11, de 13 de março de 2014 ‎(3 revisões)
  30. Decreto nº 59.327, de 29 de junho de 2013 ‎(3 revisões)
  31. Lei nº 7.821, de 29 de abril de 1992 ‎(3 revisões)
  32. Lei nº 11.498, de 15 de outubro de 2003 ‎(3 revisões)
  33. Vencimentos (no plural) ‎(3 revisões)
  34. Resolução SF/SPDR nº 02, de 25 de junho de 2012 ‎(3 revisões)
  35. Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 01, de 28 de fevereiro de 2019 ‎(3 revisões)
  36. Decreto nº 68.450, de 18 de abril de 2024 ‎(3 revisões)
  37. Resolução Conjunta PGE/COR nº 05, de 12 de novembro de 2013 ‎(3 revisões)
  38. Resolução CC Nº 24, de 01 de outubro de 2024 ‎(3 revisões)
  39. Decreto nº 51.984, de 16 de julho de 2007 ‎(3 revisões)
  40. Decreto nº 41.358, de 26 de novembro de 1996 ‎(3 revisões)
  41. Resolução SS nº 125, de 30 de novembro de 2011 ‎(3 revisões)
  42. Resolução SF nº 76, de 01 de setembro de 2017 ‎(3 revisões)
  43. Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 19 de março de 2010 ‎(3 revisões)
  44. Decreto nº 8.659, de 27 de setembro de 1976 ‎(3 revisões)
  45. Decreto nº 43.514, de 02 de outubro de 1998 ‎(3 revisões)
  46. Decreto nº 50.079, de 06 de outubro de 2005 ‎(3 revisões)
  47. Decreto nº 53.877, de 23 de dezembro de 2008 ‎(3 revisões)
  48. Lei nº 9.236, de 19 de janeiro de 1966 ‎(3 revisões)
  49. Decreto nº 50.693, de 5 de abril de 2006 ‎(3 revisões)
  50. Lei Complementar nº 1.388, de 11 de julho de 2023 ‎(3 revisões)

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