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- Decreto nº 64.149, de 21 de março de 2019 (3 revisões)
- Decreto nº 49.415, de 23 de fevereiro de 2005 (3 revisões)
- Decreto nº 24.688, de 04 de fevereiro de 1986 (3 revisões)
- Lei nº 14.836, de 19 de julho de 2012 (3 revisões)
- Decreto nº 43.034, de 13 de abril de 1988 (3 revisões)
- Instrução SAP nº 21, de 28 de fevereiro de 2013 (3 revisões)
- Decreto nº 27.389, de 23 de setembro de 1987 (3 revisões)
- Decreto nº 6.168, de 19 de maio de 1975 (3 revisões)
- Resolução SPG nº 50, de 06 de novembro de 2015 (3 revisões)
- Decreto nº 66.012, de 15 de setembro de 2021 (3 revisões)
- Resolução SF nº 40, de 15 de junho de 2012 (3 revisões)
- Decreto nº 53.952, de 09 de janeiro de 2009 (3 revisões)
- Portaria CEETEPS nº 221, de 29 de março de 2012 (3 revisões)
- Portaria HCRP n° 101, de 22 de maio de 2013 (3 revisões)
- Decreto nº 3.935, de 03 de julho de 1974 (3 revisões)
- Lei nº 6.605, de 20 de dezembro de 1989 (3 revisões)
- Portaria SPPREV nº 187, de 01 de agosto de 2012 (3 revisões)
- Decreto nº 40.254, de 01 de agosto de 1995 (3 revisões)
- Lei Complementar n° 1.168, de 09 de janeiro de 2012 (3 revisões)
- Tecnologias da Informação e Comunicação (3 revisões)
- DNG, de 04 de junho de 1986 - Licença por motivo de doença em pessoa da família (3 revisões)
- Decreto nº 57.443, de 19 de outubro de 2011 (3 revisões)
- Lei nº 12.180, de 27 de dezembro de 2005 (3 revisões)
- Decreto nº 58.092, de 29 de maio de 2012 (3 revisões)
- Decreto nº 63.299, de 21 de março de 2018 (3 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 11, de 01 de dezembro de 2017 (3 revisões)
- Decreto nº 22.091, de 06 de abril de 1984 (3 revisões)
- Lei Complementar nº 1.032, de 28 de dezembro de 2007 (3 revisões)
- Lei nº 13.027, de 28 de maio de 2008 (3 revisões)
- Resolução SH nº 54, de 30 de setembro de 2010 (3 revisões)
- Decreto nº 64.248, de 22 de maio de 2019 (3 revisões)
- Resolução SF nº 03, de 13 de janeiro de 2011 (3 revisões)
- Decreto nº 59.527, de 12 de setembro de 2013 (3 revisões)
- Decreto nº 43.200, de 18 de junho de 1998 (3 revisões)
- Lei nº 16.847, de 23 de novembro de 2018 (3 revisões)
- Resolução SF nº 25, de 07 de março de 2018 (3 revisões)
- Comunicado UCRH nº 15, de 16 de abril de 2014 (3 revisões)
- Autonomia (Autorregulação) (3 revisões)
- Lei nº 3.640, de 18 de dezembro de 1956 (3 revisões)
- Decreto nº 45.348, de 27 de outubro de 2000 (3 revisões)
- Decreto n° 58.940, de 05 de março de 2013 (3 revisões)
- Decreto nº 55.078, de 25 de novembro de 2009 (3 revisões)
- Decreto nº 51.502, de 24 de janeiro de 2007 (3 revisões)
- Decreto nº 32.449, de 19 de outubro de 1990 (3 revisões)
- Decreto nº 46.724, de 25 de abril de 2002 (3 revisões)
- Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 02, de 04 de março de 2015 (3 revisões)
- Lei Complementar nº 504, de 16 de janeiro de 1987 (3 revisões)
- Lei Complementar nº 1.283, de 15 de março de 2016 (3 revisões)
- Decreto nº 69.674, de 03 de julho de 2025 (3 revisões)
- Decreto nº 62.648, de 27 de junho de 2017 (3 revisões)
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