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  1. Lei Complementar nº 447, de 22 de abril de 1986 ‎(3 revisões)
  2. Decreto nº 50.693, de 5 de abril de 2006 ‎(3 revisões)
  3. Decreto nº 38.246, de 28 de dezembro de 1993 ‎(3 revisões)
  4. Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002 ‎(3 revisões)
  5. Decreto nº 54.368, de 21 de maio de 2009 ‎(3 revisões)
  6. Decreto nº 61.066, de 16 de janeiro de 2015 ‎(3 revisões)
  7. Decreto nº 51.286, de 21 de novembro de 2006 ‎(3 revisões)
  8. Lei Complementar nº 1.307, de 29 de setembro de 2017 ‎(3 revisões)
  9. Decreto nº 38.964, de 27 de julho de 1994 ‎(3 revisões)
  10. Tutor ‎(3 revisões)
  11. Decreto nº 21.871, de 06 de janeiro de 1984 ‎(3 revisões)
  12. Projeto Pedagógico ‎(3 revisões)
  13. Lei Complementar nº 1.387, de 03 de julho de 2023 ‎(3 revisões)
  14. Decreto nº 57.443, de 19 de outubro de 2011 ‎(3 revisões)
  15. Lei Complementar nº 926, de 11 de setembro de 2002 ‎(3 revisões)
  16. Comunicado UCRH nº snº/2007 ‎(3 revisões)
  17. PORTARIA DGEP nº 13, de 27 de dezembro de 2022 ‎(3 revisões)
  18. Decreto nº 58.092, de 29 de maio de 2012 ‎(3 revisões)
  19. Decreto nº 63.299, de 21 de março de 2018 ‎(3 revisões)
  20. Lei nº 2.644, de 20 de janeiro de 1954 ‎(3 revisões)
  21. Lei Complementar nº 250, de 15 de abril de 1981 ‎(3 revisões)
  22. Comunicado DA nº 75, de 18 de dezembro de 2013 ‎(3 revisões)
  23. Decreto nº 64.248, de 22 de maio de 2019 ‎(3 revisões)
  24. Lei Complementar nº 338, de 27 de dezembro de 1983 ‎(3 revisões)
  25. Decreto nº 43.034, de 13 de abril de 1988 ‎(3 revisões)
  26. Lei Complementar nº 1.175, de 02 de maio de 2012 ‎(3 revisões)
  27. Comunicado SP-PREVCOM s/n°, de 11 de maio de 2013 - Esclarecimentos do Plano de Benefícios PREVCOM RG ‎(3 revisões)
  28. Lei nº 6.228, de 11 de novembro de 1988 ‎(3 revisões)
  29. Decreto nº 6.168, de 19 de maio de 1975 ‎(3 revisões)
  30. Lei Complementar nº 783, de 26 de dezembro de 1994 ‎(3 revisões)
  31. Comunicado UCRH nº 03, de 19 de fevereiro de 2013 ‎(3 revisões)
  32. Decreto nº 66.012, de 15 de setembro de 2021 ‎(3 revisões)
  33. Decreto nº 53.952, de 09 de janeiro de 2009 ‎(3 revisões)
  34. Análise de Necessidade de Capacitação ‎(3 revisões)
  35. Vencimentos (no plural) ‎(3 revisões)
  36. Decreto nº 51.502, de 24 de janeiro de 2007 ‎(3 revisões)
  37. Wiki ‎(3 revisões)
  38. Resolução Conjunta CC/SG nº 11, de 18 de novembro de 2015 ‎(3 revisões)
  39. Lei Complementar nº 900, de 11 de setembro de 2001 ‎(3 revisões)
  40. Decreto nº 46.724, de 25 de abril de 2002 ‎(3 revisões)
  41. Lei Complementar nº 1.430, de 16 de julho de 2025 ‎(3 revisões)
  42. Resolução SG nº 13, de 22 de fevereiro de 1994 ‎(3 revisões)
  43. Escolha Forçada ‎(3 revisões)
  44. Decreto nº 62.648, de 27 de junho de 2017 ‎(3 revisões)
  45. Decreto nº 48.374, de 17 de agosto de 1967 ‎(3 revisões)
  46. Lei nº 3.101, de 25 de novembro de 1981 ‎(3 revisões)
  47. Instrução UCRH nº 03, de 02 de fevereiro de 2016 ‎(3 revisões)
  48. Lei Complementar nº 1.150, de 20 de outubro de 2011 ‎(3 revisões)
  49. Decreto s/nº de 17 de Julho de 1970 ‎(3 revisões)
  50. Resolução SF nº 40, de 15 de junho de 2012 ‎(3 revisões)

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