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- Resolução CC n° 32, de 03 de maio de 2013 (2 revisões)
- Lei nº 15.828, de 28 de maio de 2015 (2 revisões)
- Resolução SJDC nº 293, de 15 de julho de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 66.664, de 14 de abril de 2022 (2 revisões)
- Bonificação por Resultados - SPPREV (2 revisões)
- Decreto nº 61.035, de 1º de janeiro de 2015 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 971, de 10 de janeiro de 2005 (2 revisões)
- Decreto nº 51.038, de 09 de dezembro de 1968 (2 revisões)
- Decreto nº 28.082, de 07 de janeiro de 1988 (2 revisões)
- Decreto nº 38.702, de 31 de maio de 1994 (2 revisões)
- Instrução UCRH nº 02, de 26 de janeiro de 2017 (2 revisões)
- Resolução SPDR nº 19, de 24 de novembro de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 68.476, de 24 de abril de 2024 (2 revisões)
- Resolução PGE n° 17, de 16 de maio de 2013 (2 revisões)
- Decreto n° 2.904, de 28 de novembro de 1973 (2 revisões)
- Resolução SS 100, de 05 de outubro de 2011 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF nº 02, de 24 de abril de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 30.342, de 29 de agosto de 1989 (2 revisões)
- Resolução Sena nº 12, de 26 de julho de 1984 (2 revisões)
- Portaria SPPREV nº 149, de 27 de março de 2014 (2 revisões)
- Comunicado SPPREV - Afastamento para tratar de interesses particulares (2 revisões)
- Decreto nº 63.017, de 06 de dezembro de 2017 (2 revisões)
- Resolução SE nº 16, de 27 de março de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 32.842, de 17 de janeiro de 1991 (2 revisões)
- Lei nº 11.454, de 02 de setembro de 2003 (2 revisões)
- Resolução SGGD nº 52, de 24 de novembro 2025 (2 revisões)
- Decreto nº 49.455, de 10 de março de 2005 (2 revisões)
- Decreto nº 52.658, de 23 de janeiro de 2008 (2 revisões)
- Decreto nº 34.664, de 26 de fevereiro de 1992 (2 revisões)
- Lei nº 12.471, de 26 de dezembro de 2006 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.352, de 20 de dezembro de 2019 (2 revisões)
- Dinâmica do Curso (2 revisões)
- Lei nº 13.485, de 03 de abril de 2009 (2 revisões)
- Resolução SG nº 19, de 20 de abril de 2016 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 205, de 2 de janeiro de 1979 (2 revisões)
- Decreto nº 26.352, de 01 de dezembro de 1986 (2 revisões)
- Resolução SMA nº 107, de 30 de dezembro de 2015 (2 revisões)
- Resolução SF nº 15, de 21 de fevereiro de 2011 (2 revisões)
- Decreto nº 61.112, de 04 de fevereiro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 69.000, de 23 de outubro de 2024 (2 revisões)
- Portaria DDD nº 142, de 16 de agosto de 2011 (2 revisões)
- Decreto nº 61.566, de 19 de outubro de 2015 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 12, de 27 de novembro de 2017 (2 revisões)
- Decreto nº 51.514, de 24 de janeiro de 2007 (2 revisões)
- Resolução SAP nº 173, de 02 de setembro de 2011 (2 revisões)
- Decreto n° 59.245, de 28 de maio de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 47.807, de 05 de maio de 2003 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 437, de 23 de dezembro de 1985 (2 revisões)
- Decreto nº 30.600, de 18 de outubro de 1989 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 814, de 23 de julho de 1996 (2 revisões)
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