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  1. Lei Complementar nº 1.256, de 06 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
  2. Decreto nº 62.207, de 05 de outubro de 2016 ‎(2 revisões)
  3. Lei nº 12.048, de 21 de setembro de 2005 ‎(2 revisões)
  4. Decreto nº 51.704, de 26 de março de 2007 ‎(2 revisões)
  5. Lei nº 8.825, de 04 de julho de 1994 ‎(2 revisões)
  6. Decreto nº 7.782, de 07 de abril de 1976. ‎(2 revisões)
  7. Resolução Conjunta CC/SG nº 09, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  8. Lei nº 12.683, de 26 de julho de 2007 ‎(2 revisões)
  9. Decreto nº 52.116, de 31 de agosto de 2007 ‎(2 revisões)
  10. Lei nº 9.870, de 25 de outubro de 1967 ‎(2 revisões)
  11. Decreto nº 32.845, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 revisões)
  12. Lei Complementar nº 1.376, de 30 de março de 2022 ‎(2 revisões)
  13. Resolução SG nº 19, de 20 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
  14. Resolução CC n° 38, de 16 de maio de 2013 ‎(2 revisões)
  15. Lei nº 15.624, de 19 de dezembro de 2014 ‎(2 revisões)
  16. Resolução SMA nº 107, de 30 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
  17. Resolução SF nº 103, de 30 de dezembro de 2014 ‎(2 revisões)
  18. Decreto nº 59.910, de 06 de dezembro de 2013 ‎(2 revisões)
  19. Lei Complementar nº 706, de 04 de janeiro de 1993 ‎(2 revisões)
  20. Resolução SF nº 36, de 28 de março 2016 ‎(2 revisões)
  21. Decreto nº 60.648, de 15 de julho de 2014 ‎(2 revisões)
  22. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 07, de 27 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
  23. Decreto nº 44.853, de 26 de abril de 2000 ‎(2 revisões)
  24. Lei nº 4.651, de 12 de agosto de 1985 ‎(2 revisões)
  25. Decreto nº 26.455, de 15 de dezembro de 1986 ‎(2 revisões)
  26. Resolução SAP nº 05, de 06 de janeiro de 2012 ‎(2 revisões)
  27. Resolução SS nº 80, de 04 de agosto de 2011 ‎(2 revisões)
  28. Lei Complementar nº 1.182, de 06 de julho de 2012 ‎(2 revisões)
  29. Resolução SAP nº 187, de 22 de setembro de 2011 ‎(2 revisões)
  30. Resolução SF nº 60, de 12 de setembro de 2013 ‎(2 revisões)
  31. Decreto nº 61.337, de 30 de junho de 2015 ‎(2 revisões)
  32. Decreto nº 46.047, de 24 de agosto de 2001 ‎(2 revisões)
  33. Decreto nº 28.966, de 04 de outubro de 1988 ‎(2 revisões)
  34. Decreto nº 39.904, de 02 de janeiro de 1995 ‎(2 revisões)
  35. Resolução SF nº 79, de 24 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  36. Decreto nº 61.836, de 18 de fevereiro de 2016 ‎(2 revisões)
  37. Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 28 de junho de 2013 ‎(2 revisões)
  38. Decreto nº 51.580, de 14 de fevereiro de 2007 ‎(2 revisões)
  39. Decreto nº 1.346, de 28 de março de 1973 ‎(2 revisões)
  40. Decreto nº 62.544, de 17 de abril de 2017 ‎(2 revisões)
  41. Lei nº 12.250, de 09 de fevereiro de 2006 ‎(2 revisões)
  42. Decreto nº 51.793, de 09 de maio de 2007 ‎(2 revisões)
  43. Decreto nº 31.465, de 26 de abril de 1990 ‎(2 revisões)
  44. Resolução Conjunta CC/SG nº 13, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  45. Decreto nº 49.280, de 06 de fevereiro de 1968 ‎(2 revisões)
  46. Decreto nº 52.307, de 26 de outubro de 2007 ‎(2 revisões)
  47. Lei nº 13.288, de 18 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
  48. Comunicado Conjunto UCRH/CAF/SPPREV nº 01, de 08 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
  49. Resolução SJDC nº 283, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  50. Decreto nº 49.750, de 29 de junho de 2005 ‎(2 revisões)

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