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  1. Decreto nº 50.963, de 17 de julho de 2006 ‎(2 revisões)
  2. Lei nº 16.002, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  3. Decreto nº 47.885, de 07 de abril de 1967 ‎(2 revisões)
  4. Resolução SJDC nº 287, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  5. Decreto nº 61.337, de 30 de junho de 2015 ‎(2 revisões)
  6. Decreto nº 61.517, de 28 de setembro de 2015 ‎(2 revisões)
  7. Resolução SPG nº 15, de 11 de abril de 2017 ‎(2 revisões)
  8. Portaria CRH nº 04, de 18 de fevereiro de 2013 ‎(2 revisões)
  9. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 11, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  10. Lei n° 3.571, de 26 de outubro de 1982 ‎(2 revisões)
  11. Decreto nº 51.622, de 28 de fevereiro de 2007 ‎(2 revisões)
  12. Lei nº 5.049, de 22 de abril de 1986 ‎(2 revisões)
  13. Decreto nº 43.060, de 27 de abril de 1998 ‎(2 revisões)
  14. Decreto nº 69.717, 18 de julho de 2025 ‎(2 revisões)
  15. Resolução SAP nº 156, de 28 de novembro de 2017 ‎(2 revisões)
  16. Portaria IMESC n° 07, de 10 de junho de 2013 ‎(2 revisões)
  17. Decreto nº 62.728, de 28 de julho de 2017 ‎(2 revisões)
  18. Lei nº 10.236, de 12 de março de 1999 ‎(2 revisões)
  19. Decreto nº 52.040, de 07 de agosto de 2007 ‎(2 revisões)
  20. Decreto nº 44.316, de 06 de outubro de 1999 ‎(2 revisões)
  21. Decreto nº 7.782, de 07 de abril de 1976. ‎(2 revisões)
  22. Decreto nº 64.091, de 24 de janeiro de 2019 ‎(2 revisões)
  23. Lei Complementar nº 523, de 18 de novembro de 1987 ‎(2 revisões)
  24. Decreto nº 52.885, de 25 de fevereiro de 1972 ‎(2 revisões)
  25. Decreto nº 5.821, de 06 de março de 1975 ‎(2 revisões)
  26. Lei nº 12.473, de 26 de dezembro de 2006 ‎(2 revisões)
  27. Lei Complementar nº 584, de 20 de dezembro de 1988 ‎(2 revisões)
  28. Decreto nº 28.966, de 04 de outubro de 1988 ‎(2 revisões)
  29. Decreto nº 39.904, de 02 de janeiro de 1995 ‎(2 revisões)
  30. Decreto nº 60.258, de 19 de março de 2014 ‎(2 revisões)
  31. Decreto nº 50.565, de 23 de fevereiro de 2006 ‎(2 revisões)
  32. Lei nº 13.549, de 26 maio de 2009 ‎(2 revisões)
  33. Decreto nº 1.346, de 28 de março de 1973 ‎(2 revisões)
  34. Decreto nº 48.227, de 10 de novembro de 2003 ‎(2 revisões)
  35. Resolução SLT nº 01, de 16 de janeiro de 2012 ‎(2 revisões)
  36. Comunicado CRHE nº 02, de 09 de março de 1993 ‎(2 revisões)
  37. Decreto nº 31.465, de 26 de abril de 1990 ‎(2 revisões)
  38. Resolução SF nº 12, de 04 de fevereiro de 2016 ‎(2 revisões)
  39. Comunicado CRHE nº 12/89 ‎(2 revisões)
  40. Decreto nº 55.806, de 12 de maio de 2010 ‎(2 revisões)
  41. Decreto nº 61.660, de 26 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  42. Lei nº 3.949, de 14 de dezembro de 1983 ‎(2 revisões)
  43. Comunicado DBS/SPPREV nº 02, de 12 de setembro de 2016 ‎(2 revisões)
  44. Decreto nº 34.066, de 28 de outubro de 1991 ‎(2 revisões)
  45. Decreto nº 20.830, de 11 de março de 1983 ‎(2 revisões)
  46. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 16, de 01 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  47. Decreto nº 51.719, de 30 de março de 2007 ‎(2 revisões)
  48. Lei nº 5.651, de 30 de abril de 1987 ‎(2 revisões)
  49. Lei Complementar nº 398, de 10 de julho de 1985 ‎(2 revisões)
  50. Decreto-lei nº 14.939, de 17 de agosto de 1945 ‎(2 revisões)

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