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  1. Resolução CC n° 32, de 03 de maio de 2013 ‎(2 revisões)
  2. Lei nº 15.828, de 28 de maio de 2015 ‎(2 revisões)
  3. Resolução SJDC nº 293, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  4. Decreto nº 66.664, de 14 de abril de 2022 ‎(2 revisões)
  5. Bonificação por Resultados - SPPREV ‎(2 revisões)
  6. Decreto nº 61.035, de 1º de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
  7. Lei Complementar nº 971, de 10 de janeiro de 2005 ‎(2 revisões)
  8. Decreto nº 51.038, de 09 de dezembro de 1968 ‎(2 revisões)
  9. Decreto nº 28.082, de 07 de janeiro de 1988 ‎(2 revisões)
  10. Decreto nº 38.702, de 31 de maio de 1994 ‎(2 revisões)
  11. Instrução UCRH nº 02, de 26 de janeiro de 2017 ‎(2 revisões)
  12. Resolução SPDR nº 19, de 24 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)
  13. Decreto nº 68.476, de 24 de abril de 2024 ‎(2 revisões)
  14. Resolução PGE n° 17, de 16 de maio de 2013 ‎(2 revisões)
  15. Decreto n° 2.904, de 28 de novembro de 1973 ‎(2 revisões)
  16. Resolução SS 100, de 05 de outubro de 2011 ‎(2 revisões)
  17. Resolução Conjunta CC/SG/SF nº 02, de 24 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
  18. Decreto nº 30.342, de 29 de agosto de 1989 ‎(2 revisões)
  19. Resolução Sena nº 12, de 26 de julho de 1984 ‎(2 revisões)
  20. Portaria SPPREV nº 149, de 27 de março de 2014 ‎(2 revisões)
  21. Comunicado SPPREV - Afastamento para tratar de interesses particulares ‎(2 revisões)
  22. Decreto nº 63.017, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  23. Resolução SE nº 16, de 27 de março de 2015 ‎(2 revisões)
  24. Decreto nº 32.842, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 revisões)
  25. Lei nº 11.454, de 02 de setembro de 2003 ‎(2 revisões)
  26. Resolução SGGD nº 52, de 24 de novembro 2025 ‎(2 revisões)
  27. Decreto nº 49.455, de 10 de março de 2005 ‎(2 revisões)
  28. Decreto nº 52.658, de 23 de janeiro de 2008 ‎(2 revisões)
  29. Decreto nº 34.664, de 26 de fevereiro de 1992 ‎(2 revisões)
  30. Lei nº 12.471, de 26 de dezembro de 2006 ‎(2 revisões)
  31. Lei Complementar nº 1.352, de 20 de dezembro de 2019 ‎(2 revisões)
  32. Dinâmica do Curso ‎(2 revisões)
  33. Lei nº 13.485, de 03 de abril de 2009 ‎(2 revisões)
  34. Resolução SG nº 19, de 20 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
  35. Lei Complementar nº 205, de 2 de janeiro de 1979 ‎(2 revisões)
  36. Decreto nº 26.352, de 01 de dezembro de 1986 ‎(2 revisões)
  37. Resolução SMA nº 107, de 30 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
  38. Resolução SF nº 15, de 21 de fevereiro de 2011 ‎(2 revisões)
  39. Decreto nº 61.112, de 04 de fevereiro de 2015 ‎(2 revisões)
  40. Decreto nº 69.000, de 23 de outubro de 2024 ‎(2 revisões)
  41. Portaria DDD nº 142, de 16 de agosto de 2011 ‎(2 revisões)
  42. Decreto nº 61.566, de 19 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
  43. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 12, de 27 de novembro de 2017 ‎(2 revisões)
  44. Decreto nº 51.514, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
  45. Resolução SAP nº 173, de 02 de setembro de 2011 ‎(2 revisões)
  46. Decreto n° 59.245, de 28 de maio de 2013 ‎(2 revisões)
  47. Decreto nº 47.807, de 05 de maio de 2003 ‎(2 revisões)
  48. Lei Complementar nº 437, de 23 de dezembro de 1985 ‎(2 revisões)
  49. Decreto nº 30.600, de 18 de outubro de 1989 ‎(2 revisões)
  50. Lei Complementar nº 814, de 23 de julho de 1996 ‎(2 revisões)

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