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  1. Decreto nº 28.082, de 07 de janeiro de 1988 ‎(2 revisões)
  2. Decreto nº 38.702, de 31 de maio de 1994 ‎(2 revisões)
  3. Decreto n° 2.904, de 28 de novembro de 1973 ‎(2 revisões)
  4. Comunicado CAF/UCRH nº 01, de 18 de março de 2014 ‎(2 revisões)
  5. Decreto nº 46.102, de 14 de setembro de 2001 ‎(2 revisões)
  6. Decreto nº 51.504, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
  7. Lei nº 569, de 11 de dezembro de 1974 ‎(2 revisões)
  8. Lei Complementar nº 398, de 10 de julho de 1985 ‎(2 revisões)
  9. Decreto nº 69.423, de 20 de março de 2025 ‎(2 revisões)
  10. Resolução SF nº 68, de 28 de julho de 2016 ‎(2 revisões)
  11. Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 01/2007 ‎(2 revisões)
  12. Decreto nº 61.944, de 27 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
  13. Lei nº 10.412, de 8 de novembro de 1971 ‎(2 revisões)
  14. Lei Complementar nº 470, de 03 de julho de 1986 ‎(2 revisões)
  15. Decreto nº 30.342, de 29 de agosto de 1989 ‎(2 revisões)
  16. Lei Complementar nº 815, de 30 de julho de 1996 ‎(2 revisões)
  17. Resolução SF nº 98, de 12 de setembro de 2018 ‎(2 revisões)
  18. Decreto nº 62.664, de 30 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
  19. Decreto nº 48.405, de 06 de janeiro de 2004 ‎(2 revisões)
  20. Lei nº 11.499, de 22 de outubro de 2003 ‎(2 revisões)
  21. Lei Complementar nº 527, de 14 de dezembro de 1987 ‎(2 revisões)
  22. Decreto nº 32.110, de 07 de agosto de 1990 ‎(2 revisões)
  23. Decreto nº 41.578, de 03 de fevereiro de 1997 ‎(2 revisões)
  24. Decreto nº 58.372, de 05 de setembro de 2012 ‎(2 revisões)
  25. Resolução Conjunta CC/SG nº 07, de 27 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
  26. Decreto nº 49.366, de 10 de fevereiro de 2005 ‎(2 revisões)
  27. Decreto nº 33.930, de 14 de outubro de 1991 ‎(2 revisões)
  28. Lei nº 12.787, de 27 de dezembro de 2007 ‎(2 revisões)
  29. Lei Complementar nº 1.375, de 30 de março de 2022 ‎(2 revisões)
  30. Agente público ‎(2 revisões)
  31. Decreto nº 35.845, de 14 de outubro de 1992. ‎(2 revisões)
  32. Decreto nº 43.204, de 08 de abril de 1964 ‎(2 revisões)
  33. Decreto nº 23.478, de 17 de maio de 1985 ‎(2 revisões)
  34. Resolução SJDC nº 295, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  35. Decreto nº 65.061, de 13 de julho de 2020 ‎(2 revisões)
  36. Resolução SF nº 07, de 28 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
  37. Outros Recursos de um Curso On-line: ‎(2 revisões)
  38. Decreto nº 60.169, de 20 de fevereiro de 2014 ‎(2 revisões)
  39. Lei Complementar nº 961, de 16 de dezembro de 2004 ‎(2 revisões)
  40. Instrução UCRH nº 01, de 28 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
  41. Resolução SPG nº 01, de 09 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
  42. Decreto nº 26.352, de 01 de dezembro de 1986 ‎(2 revisões)
  43. Instrução UCRH nº 02, de 26 de janeiro de 2017 ‎(2 revisões)
  44. Resolução SPG nº 36, de 21 de agosto de 2015 ‎(2 revisões)
  45. Decreto nº 67.478, de 10 de fevereiro de 2023 ‎(2 revisões)
  46. Resolução PGE nº 11, de 18 de junho de 2014 ‎(2 revisões)
  47. Decreto nº 61.116, de 06 de fevereiro de 2015 ‎(2 revisões)
  48. Lei nº 4.925, de 14 de novembro de 1958 ‎(2 revisões)
  49. Resolução SAP nº 156, de 03 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)
  50. Decreto nº 61.573, de 23 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)

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