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  1. Decreto nº 46.051, de 24 de agosto de 2001 ‎(2 revisões)
  2. Lei nº 5.049, de 22 de abril de 1986 ‎(2 revisões)
  3. Resolução SS nº 75 de 26 de julho de 2011 ‎(2 revisões)
  4. Resolução SAP nº 173, de 02 de setembro de 2011 ‎(2 revisões)
  5. Decreto nº 61.934, de 20 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
  6. Decreto nº 30.197, de 21 de julho de 1989 ‎(2 revisões)
  7. Resolução SE nº 18, de 10 de abril de 2017 ‎(2 revisões)
  8. Decreto nº 11.743, de 16 de junho de 1978 ‎(2 revisões)
  9. Resolução SF nº 86, de 28 de novembro de 2012 ‎(2 revisões)
  10. Decreto nº 62.969, de 27 de novembro de 2017 ‎(2 revisões)
  11. Lei nº 11.400, de 07 de julho de 2003 ‎(2 revisões)
  12. Decreto nº 52.075, de 21 de agosto de 2007 ‎(2 revisões)
  13. Lei nº 8.373, de 28 de outubro de 1964 ‎(2 revisões)
  14. Decreto nº 32.839, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 revisões)
  15. Lei Complementar nº 1.308, de 04 de outubro de 2017 ‎(2 revisões)
  16. Decreto nº 70.066, de 07 de novembro de 2025 ‎(2 revisões)
  17. Decreto nº 58.542, de 12 de novembro de 2012 ‎(2 revisões)
  18. Comunicado DA nº 90, de 18 de dezembro de 2012 ‎(2 revisões)
  19. Lei Complementar nº 878, de 28 de setembro de 2000 ‎(2 revisões)
  20. Lei nº 12.683, de 26 de julho de 2007 ‎(2 revisões)
  21. Decreto-lei nº 14.939, de 17 de agosto de 1945 ‎(2 revisões)
  22. Lei Complementar nº 1.033, de 28 de dezembro de 2007 ‎(2 revisões)
  23. Resolução SFP nº 33, de 31 de maio de 2023 ‎(2 revisões)
  24. Resolução SJDC nº 290, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  25. Decreto nº 60.357, de 10 de abril de 2014 ‎(2 revisões)
  26. Lei Complementar nº 956, de 28 de maio de 2004 ‎(2 revisões)
  27. Resolução Conjunta SGP/SE nº 01, de 17 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  28. Lei nº 3.949, de 14 de dezembro de 1983 ‎(2 revisões)
  29. Decreto nº 28.426, de 27 de maio de 1988 ‎(2 revisões)
  30. Decreto nº 38.963, de 27 de julho de 1994 ‎(2 revisões)
  31. Decreto nº 69.000, de 23 de outubro de 2024 ‎(2 revisões)
  32. Resolução SF nº 46, de 27 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
  33. Decreto nº 61.558, de 14 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
  34. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 8, de 29 de maio de 2015 ‎(2 revisões)
  35. Decreto nº 51.512, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
  36. Lei nº 5.651, de 30 de abril de 1987 ‎(2 revisões)
  37. Decreto nº 40.030, de 30 de março de 1995 ‎(2 revisões)
  38. Resolução SS nº 90, de 11 de setembro de 2013 ‎(2 revisões)
  39. Decreto nº 51.672, de 19 de março de 2007 ‎(2 revisões)
  40. Decreto nº 62.473, de 21 de fevereiro de 2017 ‎(2 revisões)
  41. Decreto nº 51.748, de 12 de abril de 2007 ‎(2 revisões)
  42. Decreto nº 31.188, de 07 de janeiro 1990 ‎(2 revisões)
  43. Decreto nº 7.137, de 26 de novembro de 1975 ‎(2 revisões)
  44. Decreto nº 13.146, de 16 de janeiro de 1979 ‎(2 revisões)
  45. Resolução SGGD nº 23, de 14 de maio de 2025 ‎(2 revisões)
  46. Lei nº 12.142, de 08 de dezembro de 2005 ‎(2 revisões)
  47. Resolução SE nº 35 de 28 de março de 2012 ‎(2 revisões)
  48. Decreto nº 52.179, de 20 de setembro de 2007 ‎(2 revisões)
  49. Decreto nº 33.071, de 13 de março de 1991 ‎(2 revisões)
  50. Lei nº 12.250, de 09 de fevereiro de 2006 ‎(2 revisões)

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