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- Decreto nº 28.082, de 07 de janeiro de 1988 (2 revisões)
- Decreto nº 38.702, de 31 de maio de 1994 (2 revisões)
- Decreto n° 2.904, de 28 de novembro de 1973 (2 revisões)
- Comunicado CAF/UCRH nº 01, de 18 de março de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 46.102, de 14 de setembro de 2001 (2 revisões)
- Decreto nº 51.504, de 24 de janeiro de 2007 (2 revisões)
- Lei nº 569, de 11 de dezembro de 1974 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 398, de 10 de julho de 1985 (2 revisões)
- Decreto nº 69.423, de 20 de março de 2025 (2 revisões)
- Resolução SF nº 68, de 28 de julho de 2016 (2 revisões)
- Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 01/2007 (2 revisões)
- Decreto nº 61.944, de 27 de abril de 2016 (2 revisões)
- Lei nº 10.412, de 8 de novembro de 1971 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 470, de 03 de julho de 1986 (2 revisões)
- Decreto nº 30.342, de 29 de agosto de 1989 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 815, de 30 de julho de 1996 (2 revisões)
- Resolução SF nº 98, de 12 de setembro de 2018 (2 revisões)
- Decreto nº 62.664, de 30 de junho de 2017 (2 revisões)
- Decreto nº 48.405, de 06 de janeiro de 2004 (2 revisões)
- Lei nº 11.499, de 22 de outubro de 2003 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 527, de 14 de dezembro de 1987 (2 revisões)
- Decreto nº 32.110, de 07 de agosto de 1990 (2 revisões)
- Decreto nº 41.578, de 03 de fevereiro de 1997 (2 revisões)
- Decreto nº 58.372, de 05 de setembro de 2012 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 07, de 27 de junho de 2017 (2 revisões)
- Decreto nº 49.366, de 10 de fevereiro de 2005 (2 revisões)
- Decreto nº 33.930, de 14 de outubro de 1991 (2 revisões)
- Lei nº 12.787, de 27 de dezembro de 2007 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.375, de 30 de março de 2022 (2 revisões)
- Agente público (2 revisões)
- Decreto nº 35.845, de 14 de outubro de 1992. (2 revisões)
- Decreto nº 43.204, de 08 de abril de 1964 (2 revisões)
- Decreto nº 23.478, de 17 de maio de 1985 (2 revisões)
- Resolução SJDC nº 295, de 15 de julho de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 65.061, de 13 de julho de 2020 (2 revisões)
- Resolução SF nº 07, de 28 de janeiro de 2015 (2 revisões)
- Outros Recursos de um Curso On-line: (2 revisões)
- Decreto nº 60.169, de 20 de fevereiro de 2014 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 961, de 16 de dezembro de 2004 (2 revisões)
- Instrução UCRH nº 01, de 28 de janeiro de 2016 (2 revisões)
- Resolução SPG nº 01, de 09 de janeiro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 26.352, de 01 de dezembro de 1986 (2 revisões)
- Instrução UCRH nº 02, de 26 de janeiro de 2017 (2 revisões)
- Resolução SPG nº 36, de 21 de agosto de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 67.478, de 10 de fevereiro de 2023 (2 revisões)
- Resolução PGE nº 11, de 18 de junho de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 61.116, de 06 de fevereiro de 2015 (2 revisões)
- Lei nº 4.925, de 14 de novembro de 1958 (2 revisões)
- Resolução SAP nº 156, de 03 de novembro de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 61.573, de 23 de outubro de 2015 (2 revisões)
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