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  1. Decreto nº 40.759, de 04 de abril de 1996 ‎(2 revisões)
  2. Lei Complementar nº 1.268, de 21 de julho de 2015 ‎(2 revisões)
  3. Resolução SGGD nº 23, de 14 de maio de 2025 ‎(2 revisões)
  4. Decreto nº 57.931, de 30 de março de 2012 ‎(2 revisões)
  5. Decreto nº 62.966, de 27 de novembro de 2017 ‎(2 revisões)
  6. Lei nº 12.048, de 21 de setembro de 2005 ‎(2 revisões)
  7. Resolução SE nº 35 de 28 de março de 2012 ‎(2 revisões)
  8. Lei nº 8.825, de 04 de julho de 1994 ‎(2 revisões)
  9. Decreto nº 26.455, de 15 de dezembro de 1986 ‎(2 revisões)
  10. Resolução Conjunta CC/SG nº 09, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  11. Resolução Conjunta CC/SG nº 13, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  12. Decreto nº 49.532, de 26 de abril de 1968 ‎(2 revisões)
  13. Decreto nº 52.690, de 1º de fevereiro de 2008 ‎(2 revisões)
  14. Lei nº 13.288, de 18 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
  15. Decreto nº 28.966, de 04 de outubro de 1988 ‎(2 revisões)
  16. Instrução DPDO nº 01 de 13 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
  17. Resolução SJDC nº 280, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  18. Decreto nº 6.074, de 28 de abril de 1975 ‎(2 revisões)
  19. Lei Complementar nº 940, de 03 de abril de 2003 ‎(2 revisões)
  20. Decreto nº 50.088, de 06 outubro de 2005 ‎(2 revisões)
  21. Lei nº 16.382, de 31 de janeiro de 2017 ‎(2 revisões)
  22. Lei Complementar nº 204, de 20 de dezembro de 1978 ‎(2 revisões)
  23. DNG, de 22 de novembro de 1979 - Férias indeferidas. Prescrição Quinquenal ‎(2 revisões)
  24. Decreto nº 1.346, de 28 de março de 1973 ‎(2 revisões)
  25. Comunicado DPME nº 150, de 15 de outubro de 2014 ‎(2 revisões)
  26. Decreto nº 50.854, de 02 de junho de 2006 ‎(2 revisões)
  27. Decreto nº 31.465, de 26 de abril de 1990 ‎(2 revisões)
  28. Resolução PGE nº 15, de 11 de setembro de 2015 ‎(2 revisões)
  29. Comunicado UCRH n° 22, de 07 de agosto de 2012 ‎(2 revisões)
  30. Portaria CRH nº 04, de 18 de fevereiro de 2013 ‎(2 revisões)
  31. Lei nº 5.049, de 22 de abril de 1986 ‎(2 revisões)
  32. Instrução UCRH nº 11, de 05 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
  33. Lei Complementar nº 1.238, de 04 de abril de 2014 ‎(2 revisões)
  34. Decreto nº 69.513, de 30 de abril de 2025 ‎(2 revisões)
  35. Resolução SF nº 79, de 05 de novembro de 2012 ‎(2 revisões)
  36. Decreto nº 62.306, de 14 de dezembro de 2016 ‎(2 revisões)
  37. Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 28 de junho de 2013 ‎(2 revisões)
  38. Decreto nº 47.966, de 18 de julho de 2003 ‎(2 revisões)
  39. Decreto nº 51.738, de 05 de abril de 2007 ‎(2 revisões)
  40. Comunicado UCRH nº 31, de 22 de outubro de 2018 ‎(2 revisões)
  41. Decreto nº 63.140, de 04 de janeiro de 2018 ‎(2 revisões)
  42. Bate-papo On-line (chat) ‎(2 revisões)
  43. Lei nº 12.250, de 09 de fevereiro de 2006 ‎(2 revisões)
  44. Decreto nº 52.142, de 06 de setembro de 2007 ‎(2 revisões)
  45. Lei nº 12.405, de 11 de dezembro de 2006 ‎(2 revisões)
  46. Lei Complementar nº 1.339, de 09 de março de 2019 ‎(2 revisões)
  47. Deecreto nº 47.566, de 1º de janeiro de 2003 ‎(2 revisões)
  48. Lei Complementar nº 878, de 28 de setembro de 2000 ‎(2 revisões)
  49. Lei nº 12.683, de 26 de julho de 2007 ‎(2 revisões)
  50. Instrução Conjunta UCRH/SPPREV n° 01, de 26 de março de 2013 ‎(2 revisões)

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