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  1. Resolução SJDC nº 289, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  2. Decreto nº 66.052, de 28 de setembro de 2021 ‎(2 revisões)
  3. Decreto nº 60.859, de 24 de outubro de 2014 ‎(2 revisões)
  4. Lei Complementar nº 965, de 16 de dezembro de 2004 ‎(2 revisões - página de redirecionamento)
  5. Decreto nº 61.050, de 12 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
  6. Decreto nº 45.549, de 26 de dezembro de 2000 ‎(2 revisões)
  7. Resolução SPG nº 18, de 28 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
  8. Decreto nº 61.546, de 08 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
  9. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 11, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  10. Lei Complementar nº 352, de 26 de junho de 1984 ‎(2 revisões)
  11. Resolução SAP nº 156, de 28 de novembro de 2017 ‎(2 revisões)
  12. Decreto nº 62.031, de 17 de junho de 2016 ‎(2 revisões)
  13. Lei Complementar nº 429, de 16 de dezembro de 1985 ‎(2 revisões)
  14. Decreto nº 69.742, de 22 de julho de 2025 ‎(2 revisões)
  15. Decreto nº 57.931, de 30 de março de 2012 ‎(2 revisões)
  16. Decreto nº 62.966, de 27 de novembro de 2017 ‎(2 revisões)
  17. Lei nº 10.853, de 16 de julho de 2001 ‎(2 revisões)
  18. Decreto nº 34.065, de 28 de outubro de 1991 ‎(2 revisões)
  19. Lei Complementar nº 1.287, de 26 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
  20. Súmula nº 24, de 22 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
  21. Decreto nº 52.589, de 29 de dezembro de 1970 ‎(2 revisões)
  22. Lei nº 12.403, de 24 de novembro de 2006 ‎(2 revisões)
  23. Comunicado SPPREV - Afastamento para tratar de interesses particulares ‎(2 revisões)
  24. Lei nº 13.286, de 18 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
  25. Lei Complementar nº 642, de 20 de dezembro de 1989 ‎(2 revisões)
  26. Instrução DPDO nº 03 de 13 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
  27. Decreto nº 25.385, de 18 de junho de 1986 ‎(2 revisões)
  28. Decreto nº 53.815, de 12 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
  29. Decreto nº 60.299, de 27 de março de 2014 ‎(2 revisões)
  30. Decreto nº 44.714, de 11 de fevereiro de 2000 ‎(2 revisões)
  31. Lei nº 16.089, de 08 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
  32. Resolução SMA n° 05, de 29 de janeiro de 2013 ‎(2 revisões)
  33. Decreto nº 28.193, de 27 de janeiro de 1988 ‎(2 revisões)
  34. Lei Complementar nº 1.096, de 24 de setembro de 2009 ‎(2 revisões)
  35. Resolução SF nº 12, de 04 de fevereiro de 2016 ‎(2 revisões)
  36. Lei nº 3.917, de 24 de novembro de 1983 ‎(2 revisões)
  37. Decreto nº 69.184, de 18 de dezembro de 2024 ‎(2 revisões)
  38. Comunicado UCRH nº 30, de 11 de setembro de 2017 ‎(2 revisões)
  39. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 16, de 01 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  40. Lei n° 7.055, de 30 de abril de 1991 ‎(2 revisões)
  41. Lei nº 5.451, de 22 de dezembro de 1986 ‎(2 revisões)
  42. Decreto nº 40.204, de 20 de julho de 1995 ‎(2 revisões)
  43. Resolução SS nº 75 de 26 de julho de 2011 ‎(2 revisões)
  44. Resolução SAP nº 75, de 07 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
  45. Decreto nº 62.306, de 14 de dezembro de 2016 ‎(2 revisões)
  46. Colaboradores ‎(2 revisões)
  47. Decreto nº 47.966, de 18 de julho de 2003 ‎(2 revisões)
  48. Lei nº 10.341, de 16 de julho de 1999 ‎(2 revisões)
  49. Decreto nº 51.738, de 05 de abril de 2007 ‎(2 revisões)
  50. Decreto nº 32.845, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 revisões)

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