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  1. Instrução UCRH nº 11, de 05 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
  2. Resolução SF nº 67, de 13 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
  3. Decreto nº 53.349, de 25 de agosto de 2008 ‎(2 revisões)
  4. Portaria Interministerial MPS/MF nº 19, de 10 de janeiro de 2014 ‎(2 revisões)
  5. Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999 ‎(2 revisões)
  6. Decreto nº 37.629, de 08 de outubro de 1993 ‎(2 revisões)
  7. Lei Complementar nº 1.238, de 04 de abril de 2014 ‎(2 revisões)
  8. Portaria SPPREV nº 266, de 18 de agosto de 2011 ‎(2 revisões)
  9. Decreto nº 45.173, de 06 de setembro de 2000 ‎(2 revisões)
  10. Lei nº 11.253, de 04 de novembro de 2002 ‎(2 revisões)
  11. Decreto nº 50.964, de 18 de julho de 2006 ‎(2 revisões)
  12. Lei nº 8.263, de 24 de março de 1993 ‎(2 revisões)
  13. Decreto nº 68.385, de 12 de março de 2024 ‎(2 revisões)
  14. Decreto nº 54.878, de 06 de outubro de 2009 ‎(2 revisões)
  15. Decreto nº 46.048, de 24 de agosto de 2001 ‎(2 revisões)
  16. Lei nº 12.402, de 23 de novembro de 2006 ‎(2 revisões)
  17. Decreto nº 51.480, de 12 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
  18. Lei nº 9.342, de 22 de fevereiro de 1996 ‎(2 revisões)
  19. Decreto nº 28.967, de 04 de outubro de 1988 ‎(2 revisões)
  20. Decreto nº 39.905, de 02 de janeiro de 1995 ‎(2 revisões)
  21. Lei Complementar nº 1.339, de 09 de março de 2019 ‎(2 revisões)
  22. Resolução SG nº 02, de 13 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
  23. Comunicado Conjunto CAF/UCRH Nº 01, de 02 de março de 2015 ‎(2 revisões)
  24. Decreto nº 61.904, de 1º de abril de 2016 ‎(2 revisões)
  25. Resolução Conjunta CC/SG nº 3, de 29 de maio de 2015 ‎(2 revisões)
  26. Decreto nº 40.489, de 28 de novembro de 1995 ‎(2 revisões)
  27. Decreto nº 51.633, de 15 de março de 2007 ‎(2 revisões)
  28. Decreto nº 32.521, de 31 de outubro de 1990 ‎(2 revisões)
  29. Lei Complementar nº 1.096, de 24 de setembro de 2009 ‎(2 revisões)
  30. Resolução PGE n° 17, de 16 de maio de 2013 ‎(2 revisões)
  31. Resolução SF nº 36, de 28 de março 2016 ‎(2 revisões)
  32. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 06, de 24 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
  33. Decreto nº 34.072, de 29 de outubro de 1991 ‎(2 revisões)
  34. Lei Complementar nº 331, de 09 de novembro de 1983 ‎(2 revisões)
  35. Decreto nº 20.854, de 14 de março de 1983 ‎(2 revisões)
  36. Decreto nº 59.448, de 19 de agosto de 2013 ‎(2 revisões)
  37. Decreto nº 49.948, de 01 de setembro de 2005 ‎(2 revisões)
  38. Resolução Conjunta CC/SG/SF nº 01, de 24 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
  39. Decreto nº 36.202, de 09 de dezembro de 1992 ‎(2 revisões)
  40. Decreto nº 43.341, de 21 de julho de 1998 ‎(2 revisões)
  41. Resolução SF nº 71, de 21 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
  42. Decreto nº 53.771, de 08 de dezembro 2008 ‎(2 revisões)
  43. Decreto nº 60.285, de 24 de março de 2014 ‎(2 revisões)
  44. Lei Complementar nº 473, de 07 de julho de 1986 ‎(2 revisões)
  45. Lei Complementar nº 817, de 12 de novembro de 1996 ‎(2 revisões)
  46. Comunicado UCRH nº 33, de 26 de setembro de 2017 ‎(2 revisões)
  47. Blog ‎(2 revisões)
  48. Decreto nº 61.049, de 12 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
  49. Lei nº 11.814, de 23 de dezembro de 2004 ‎(2 revisões)
  50. Lei Complementar nº 534, de 04 de janeiro de 1988 ‎(2 revisões)

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