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  1. Resolução PGE nº 15, de 11 de setembro de 2015 ‎(2 revisões)
  2. Decreto nº 61.435, de 18 de agosto de 2015 ‎(2 revisões)
  3. Lei nº 5.061, de 28 de abril de 1986 ‎(2 revisões)
  4. Lei Complementar nº 361, de 23 de novembro de 1984 ‎(2 revisões)
  5. Decreto nº 30.212, de 01 de agosto de 1989 ‎(2 revisões)
  6. Decreto nº 1.720, de 13 de junho de 1973 ‎(2 revisões)
  7. Resolução SF nº 79, de 05 de novembro de 2012 ‎(2 revisões)
  8. Comunicado GT nº 01, de 16 de maio de 2008 ‎(2 revisões)
  9. Decreto nº 57.670, de 22 de dezembro de 2011 ‎(2 revisões)
  10. Portaria SPPREV nº 214, de 11 de setembro de 2012 ‎(2 revisões)
  11. Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 28 de junho de 2013 ‎(2 revisões)
  12. Lei nº 11.003, de 21 de dezembro de 2001 ‎(2 revisões)
  13. Lei Complementar nº 499, de 29 de dezembro de 1986 ‎(2 revisões)
  14. Decreto nº 31.798, de 03 de julho de 1990 ‎(2 revisões)
  15. Lei nº 9.084, de 17 de fevereiro de 1995 ‎(2 revisões)
  16. Lei Complementar nº 87, de 25 de abril de 1974 ‎(2 revisões)
  17. Lei nº 12.409, de 21 de dezembro de 2006 ‎(2 revisões)
  18. Lei Complementar nº 579, de 13 de dezembro de 1988 ‎(2 revisões)
  19. Resolução Conjunta CC/SG nº 13, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  20. Despacho do Secretário de 23 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
  21. Lei Complementar nº 904, de 11 de dezembro de 2001 ‎(2 revisões)
  22. Resolução SJDC nº 280, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  23. Espiral da Aprendizagem ‎(2 revisões)
  24. Decreto nº 60.144, de 11 de fevereiro de 2014 ‎(2 revisões)
  25. Decreto nº 50.487, de 23 de janeiro de 2006 ‎(2 revisões)
  26. Decreto nº 50.708, de 07 de abril de 2006 ‎(2 revisões)
  27. Lei Complementar nº 695, de 17 de novembro de 1992 ‎(2 revisões)
  28. Decreto nº 45.658, de 05 de fevereiro de 2001 ‎(2 revisões)
  29. Decreto nº 28.468, de 02 de junho de 1988 ‎(2 revisões)
  30. Instrução UCRH nº 04, de 12 de novembro de 2012 ‎(2 revisões)
  31. Resolução SSP nº 58, de 26 de julho de 2019 ‎(2 revisões)
  32. Decreto nº 61.564, de 19 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
  33. Decreto nº 46.315, de 29 de novembro de 2001 ‎(2 revisões)
  34. Lei n° 9.936, de 4 de dezembro de 1967 ‎(2 revisões)
  35. Decreto nº 51.513, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
  36. Decreto nº 29.202, de 22 de novembro de 1988 ‎(2 revisões)
  37. Resolução STM nº 72, de 1º de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
  38. Decreto nº 69.485, de 14 de abril de 2025 ‎(2 revisões)
  39. Resolução SF nº 67, de 13 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
  40. Decreto nº 47.757, de 15 de fevereiro de 1967 ‎(2 revisões)
  41. Decreto nº 30.593, de 12 de outubro de 1989 ‎(2 revisões)
  42. Decreto-lei Complementar nº 13, de 25 de março de 1970 ‎(2 revisões)
  43. Portaria SPPREV nº 343, de 12 de setembro de 2013 ‎(2 revisões)
  44. Decreto nº 63.016, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  45. Decreto nº 48.580, de 1º de abril de 2004 ‎(2 revisões)
  46. Lei nº 11.454, de 02 de setembro de 2003 ‎(2 revisões)
  47. Decreto nº 52.079, de 22 de agosto de 2007 ‎(2 revisões)
  48. Decreto nº 32.840, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 revisões)
  49. Lei Complementar nº 844, de 17 de abril de 1998 ‎(2 revisões)
  50. Decreto nº 8.102, de 24 de junho de 1976 ‎(2 revisões)

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