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  1. Lei Complementar nº 1.218, de 21 de novembro de 2013 ‎(2 revisões)
  2. Decreto nº 7.420, de 12 de janeiro de 1976 ‎(2 revisões)
  3. Resolução SAP nº 188, de 22 de setembro de 2011 ‎(2 revisões)
  4. Decreto nº 52.322, de 18 de novembro de 1969 ‎(2 revisões)
  5. Decreto nº 33.416, de 26 de junho de 1991 ‎(2 revisões)
  6. Lei nº 10.428, de 14 de dezembro de 1971 ‎(2 revisões)
  7. Resolução nº SF 76, de 30 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
  8. Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 31 de março de 2014 ‎(2 revisões)
  9. Decreto nº 70.599, de 13 de maio de 2026 ‎(2 revisões)
  10. Resolução SE nº 01, de 08 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
  11. Decreto nº 59.447, de 19 de agosto de 2013 ‎(2 revisões)
  12. Lei Complementar nº 538, de 26 de maio de 1988 ‎(2 revisões)
  13. Resolução SGGD nº 23, de 14 de maio de 2025 ‎(2 revisões)
  14. Súmula 22, de 26-9-1997 ‎(2 revisões)
  15. Deliberação Normativa CPRTI 005/2008 ‎(2 revisões)
  16. Decreto nº 37.637, de 08 de outubro de 1993. ‎(2 revisões)
  17. Webmaster ‎(2 revisões)
  18. Resolução Conjunta CC/SG nº 10, de 08 de outubro de 2018 ‎(2 revisões)
  19. Encontrabilidade da Informação ‎(2 revisões)
  20. Resolução SFP nº 04, de 20 de janeiro de 2020 ‎(2 revisões)
  21. Currículo ‎(2 revisões)
  22. Decreto nº 66.807, de 02 de junho de 2022 ‎(2 revisões)
  23. Resolução Conjunta CC/SG nº 16, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  24. Decreto nº 61.049, de 12 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
  25. Lei nº 15.369, de 24 de março de 2014 ‎(2 revisões)
  26. Decreto nº 38.961, de 27 de julho de 1994 ‎(2 revisões)
  27. Resolução SF n° 41, de 02 de dezembro de 1992 ‎(2 revisões)
  28. Decreto nº 61.518, de 29 de setembro de 2015 ‎(2 revisões)
  29. Lei nº 18.471, de 27 de maio de 2026 ‎(2 revisões)
  30. Lei Complementar nº 706, de 04 de janeiro de 1993 ‎(2 revisões)
  31. Resolução SF nº 22, de 27 de fevereiro de 2018 ‎(2 revisões)
  32. Decreto nº 62.030, de 17 de junho de 2016 ‎(2 revisões)
  33. Decreto nº 51.633, de 15 de março de 2007 ‎(2 revisões)
  34. Lei nº 3.917, de 24 de novembro de 1983 ‎(2 revisões)
  35. Decreto nº 40.759, de 04 de abril de 1996 ‎(2 revisões)
  36. Instrução UCRH nº 08, de 09 de junho de 2015 ‎(2 revisões)
  37. Resolução PGE nº 22, de 11 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  38. Decreto nº 11.590, de 18 de maio de 1978 ‎(2 revisões)
  39. Resolução SSP n° 99, de 28 de junho de 2013 ‎(2 revisões)
  40. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 14, de de 01 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  41. Lei nº 5.451, de 22 de dezembro de 1986 ‎(2 revisões)
  42. Decreto nº 13.919, de 11 de setembro de 1979 ‎(2 revisões)
  43. Resolução SS nº 83, de 15 de agosto de 2011 ‎(2 revisões)
  44. Lei nº 10.853, de 16 de julho de 2001 ‎(2 revisões)
  45. Lei Complementar nº 1.279, de 11 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
  46. Resolução SF nº 80, de 24 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  47. Comunicado UCRH nº 33, de 26 de setembro de 2017 ‎(2 revisões)
  48. Lei Complementar n° 56, de 10 de julho de 1972 ‎(2 revisões)
  49. Portaria SPPREV nº 361, de 08 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
  50. Decreto nº 43.341, de 21 de julho de 1998 ‎(2 revisões)

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