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  1. Decreto nº 39.904, de 02 de janeiro de 1995 ‎(2 revisões)
  2. Resolução SJDC nº 284, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  3. Decreto nº 69.305, de 09 de janeiro de 2025 ‎(2 revisões)
  4. DNG, de 22 de novembro de 1979 - Férias indeferidas. Prescrição Quinquenal ‎(2 revisões)
  5. Decreto nº 1.346, de 28 de março de 1973 ‎(2 revisões)
  6. Resolução SF nº 28, de 28 de março de 2014 ‎(2 revisões)
  7. Decreto nº 62.543, de 17 de abril de 2017 ‎(2 revisões)
  8. Decreto nº 48.227, de 10 de novembro de 2003 ‎(2 revisões)
  9. Decreto nº 51.782, de 27 de abril de 2007 ‎(2 revisões)
  10. Decreto nº 31.465, de 26 de abril de 1990 ‎(2 revisões)
  11. Lei Complementar nº 1.203, de 25 de junho de 2013 ‎(2 revisões)
  12. Comunicado UCRH n° 22, de 07 de agosto de 2012 ‎(2 revisões)
  13. Resolução SS n° 44, de 30 de abril de 2013 ‎(2 revisões)
  14. Decreto nº 63.471, de 11 de junho de 2018 ‎(2 revisões)
  15. Resolução Conjunta CC/SG/SFP nº 03, de 31 de agosto de 2021 ‎(2 revisões)
  16. Decreto nº 52.221, de 04 de outubro de 2007 ‎(2 revisões)
  17. Portaria IAMSPE n° 28, de 21 de maio de 2013 ‎(2 revisões)
  18. Decreto nº 52.481, de 17 de dezembro de 2007 ‎(2 revisões)
  19. Decreto nº 34.066, de 28 de outubro de 1991 ‎(2 revisões)
  20. Decreto nº 20.830, de 11 de março de 1983 ‎(2 revisões)
  21. Lei Complementar nº 475, de 8 de julho de 1986 ‎(2 revisões)
  22. Resolução nº SF 76, de 30 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
  23. Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 31 de março de 2014 ‎(2 revisões)
  24. Resolução SE nº 01, de 08 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
  25. Decreto nº 43.324, de 20 de julho de 1998 ‎(2 revisões)
  26. Resolução SGGD nº 23, de 14 de maio de 2025 ‎(2 revisões)
  27. Súmula 22, de 26-9-1997 ‎(2 revisões)
  28. Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970 ‎(2 revisões)
  29. Lei nº 83, de 14 de dezembro de 1972 ‎(2 revisões)
  30. Decreto nº 60.206, de 05 de março de 2014 ‎(2 revisões)
  31. Decreto nº 50.564, de 23 de fevereiro de 2006 ‎(2 revisões)
  32. Lei Complementar nº 1.378, de 30 de março de 2022 ‎(2 revisões)
  33. Decreto nº 38.071, 14 de dezembro de 1993 ‎(2 revisões)
  34. Instrução DPDO nº 03 de 13 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
  35. Webmaster ‎(2 revisões)
  36. Resolução Conjunta CC/SG nº 10, de 08 de outubro de 2018 ‎(2 revisões)
  37. Resolução SFP nº 04, de 20 de janeiro de 2020 ‎(2 revisões)
  38. Bônus Merecimento ‎(2 revisões)
  39. Decreto nº 54.264, de 23 de abril de 2009 ‎(2 revisões)
  40. Decreto nº 45.509, de 04 de dezembro de 2000 ‎(2 revisões)
  41. Decreto nº 51.140, de 28 de setembro de 2006 ‎(2 revisões)
  42. Comunicado CRHE nº 02, de 24 de julho de 1991 ‎(2 revisões)
  43. Decreto nº 55.327, de 07 de janeiro de 2010 ‎(2 revisões)
  44. Decreto nº 51.507, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
  45. Lei nº 17.526, de 30 de março de 2022 ‎(2 revisões)
  46. Decreto nº 28.977, de 04 de outubro de 1988 ‎(2 revisões)
  47. Decreto nº 4.489, de 13 de setembro de 1974 ‎(2 revisões)
  48. Resolução SJDC nº 295, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  49. Decreto nº 69.423, de 20 de março de 2025 ‎(2 revisões)
  50. Resolução SF nº 108, de 09 de outubro de 2018 ‎(2 revisões)

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