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- Resolução SJDC nº 289, de 15 de julho de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 66.052, de 28 de setembro de 2021 (2 revisões)
- Decreto nº 60.859, de 24 de outubro de 2014 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 965, de 16 de dezembro de 2004 (2 revisões - página de redirecionamento)
- Decreto nº 61.050, de 12 de janeiro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 45.549, de 26 de dezembro de 2000 (2 revisões)
- Resolução SPG nº 18, de 28 de abril de 2016 (2 revisões)
- Decreto nº 61.546, de 08 de outubro de 2015 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 11, de 18 de novembro de 2015 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 352, de 26 de junho de 1984 (2 revisões)
- Resolução SAP nº 156, de 28 de novembro de 2017 (2 revisões)
- Decreto nº 62.031, de 17 de junho de 2016 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 429, de 16 de dezembro de 1985 (2 revisões)
- Decreto nº 69.742, de 22 de julho de 2025 (2 revisões)
- Decreto nº 57.931, de 30 de março de 2012 (2 revisões)
- Decreto nº 62.966, de 27 de novembro de 2017 (2 revisões)
- Lei nº 10.853, de 16 de julho de 2001 (2 revisões)
- Decreto nº 34.065, de 28 de outubro de 1991 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.287, de 26 de abril de 2016 (2 revisões)
- Súmula nº 24, de 22 de janeiro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 52.589, de 29 de dezembro de 1970 (2 revisões)
- Lei nº 12.403, de 24 de novembro de 2006 (2 revisões)
- Comunicado SPPREV - Afastamento para tratar de interesses particulares (2 revisões)
- Lei nº 13.286, de 18 de dezembro de 2008 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 642, de 20 de dezembro de 1989 (2 revisões)
- Instrução DPDO nº 03 de 13 de janeiro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 25.385, de 18 de junho de 1986 (2 revisões)
- Decreto nº 53.815, de 12 de dezembro de 2008 (2 revisões)
- Decreto nº 60.299, de 27 de março de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 44.714, de 11 de fevereiro de 2000 (2 revisões)
- Lei nº 16.089, de 08 de janeiro de 2016 (2 revisões)
- Resolução SMA n° 05, de 29 de janeiro de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 28.193, de 27 de janeiro de 1988 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.096, de 24 de setembro de 2009 (2 revisões)
- Resolução SF nº 12, de 04 de fevereiro de 2016 (2 revisões)
- Lei nº 3.917, de 24 de novembro de 1983 (2 revisões)
- Decreto nº 69.184, de 18 de dezembro de 2024 (2 revisões)
- Comunicado UCRH nº 30, de 11 de setembro de 2017 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 16, de 01 de dezembro de 2017 (2 revisões)
- Lei n° 7.055, de 30 de abril de 1991 (2 revisões)
- Lei nº 5.451, de 22 de dezembro de 1986 (2 revisões)
- Decreto nº 40.204, de 20 de julho de 1995 (2 revisões)
- Resolução SS nº 75 de 26 de julho de 2011 (2 revisões)
- Resolução SAP nº 75, de 07 de abril de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 62.306, de 14 de dezembro de 2016 (2 revisões)
- Colaboradores (2 revisões)
- Decreto nº 47.966, de 18 de julho de 2003 (2 revisões)
- Lei nº 10.341, de 16 de julho de 1999 (2 revisões)
- Decreto nº 51.738, de 05 de abril de 2007 (2 revisões)
- Decreto nº 32.845, de 17 de janeiro de 1991 (2 revisões)
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