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  1. Lei Complementar nº 400, de 10 de julho de 1985 ‎(2 revisões)
  2. Decreto-lei nº 154, de 23 de setembro de 1969 ‎(2 revisões)
  3. Decreto nº 69.819, de 26 de agosto de 2025 ‎(2 revisões)
  4. Resolução SF nº 64, de 11 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
  5. Comunicado SPPREV s/nº Afastamento para tratar de interesses particulares ‎(2 revisões)
  6. Resolução SS nº 86, de 26 de agosto de 2013 ‎(2 revisões)
  7. Decreto nº 63.139, de 04 de janeiro de 2018 ‎(2 revisões)
  8. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 04, de 27 de março de 2014 ‎(2 revisões)
  9. Lei nº 10.426, de 8 de dezembro de 1971 ‎(2 revisões)
  10. Decreto nº 52.121, de 31 de agosto de 2007 ‎(2 revisões)
  11. Lei Complementar nº 472, de 07 de julho de 1986 ‎(2 revisões)
  12. Decreto nº 33.027, de 04 de março de 1991 ‎(2 revisões)
  13. Lei nº 10.666, de 17 de outubro de 2000 ‎(2 revisões)
  14. Lei Complementar nº 1.268, de 21 de julho de 2015 ‎(2 revisões)
  15. Decreto nº 70.273, de 23 de dezembro de 2025 ‎(2 revisões)
  16. Resolução SF nº 85, de 24 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)
  17. Comunicado UCRH nº 05, de 06 de fevereiro de 2017 ‎(2 revisões)
  18. Portaria SPPREV nº 412, de 18 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)
  19. Decreto nº 21.422, de 26 de setembro de 1983 ‎(2 revisões)
  20. Instrução CRH nº 06, 30 de setembro de 2013 ‎(2 revisões)
  21. Lei nº 9.537, de 2 de maio de 1997 ‎(2 revisões)
  22. Decreto nº 6.025, de 24 de abril de 1975. ‎(2 revisões)
  23. Portaria nº 01, de 17 de março de 2016 ‎(2 revisões)
  24. Decreto nº 43.814, de 29 de janeiro de 1999 ‎(2 revisões)
  25. Lei Complementar nº 884, de 17 de outubro de 2000 ‎(2 revisões)
  26. Decreto nº 50.087, de 06 de outubro de 2005 ‎(2 revisões)
  27. Lei nº 12.791, de 28 de dezembro de 2007 ‎(2 revisões)
  28. Lei Complementar nº 1.385, de 13 de junho de 2023 ‎(2 revisões)
  29. Decreto nº 24.922, de 17 de março de 1986 ‎(2 revisões)
  30. Lei Complementar nº 61, de 21 de Agosto de 1972 ‎(2 revisões)
  31. Decreto nº 66.052, de 28 de setembro de 2021 ‎(2 revisões)
  32. Decreto nº 60.859, de 24 de outubro de 2014 ‎(2 revisões)
  33. Decreto nº 38.647, de 18 de maio de 1994 ‎(2 revisões)
  34. Resolução SJDC nº 289, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  35. Decreto nº 46.049, de 24 de agosto de 2001 ‎(2 revisões)
  36. Decreto nº 51.489, de 18 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
  37. Lei Complementar nº 269, de 03 de dezembro de 1981 ‎(2 revisões)
  38. Decreto nº 39.908, de 03 de janeiro de 1995 ‎(2 revisões)
  39. Resolução SF nº 33, de 29 de março de 2018 ‎(2 revisões)
  40. Comunicado Conjunto UCRH/CAF/SPPREV nº 01, de 08 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
  41. Decreto nº 61.917, de 11 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
  42. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 06, de 12 de abril de 2017 ‎(2 revisões)
  43. Decreto nº 40.532, de 8 de dezembro de 1995 ‎(2 revisões)
  44. Instrução UCRH nº 11, de 05 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
  45. Resolução SSP nº 157, de 27 de outubro de 2014 ‎(2 revisões)
  46. Comunicado GT nº 01, de 16 de maio de 2008 ‎(2 revisões)
  47. Lei Complementar nº 1.238, de 04 de abril de 2014 ‎(2 revisões)
  48. Decreto nº 13.430, de 20 de março de 1979 ‎(2 revisões)
  49. Comunicado UCRH nº 01, de 05 de janeiro de 2022 ‎(2 revisões)
  50. Decreto nº 58.206, de 12 de julho de 2012 ‎(2 revisões)

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