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- Decreto nº 39.904, de 02 de janeiro de 1995 (2 revisões)
- Resolução SJDC nº 284, de 15 de julho de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 69.305, de 09 de janeiro de 2025 (2 revisões)
- DNG, de 22 de novembro de 1979 - Férias indeferidas. Prescrição Quinquenal (2 revisões)
- Decreto nº 1.346, de 28 de março de 1973 (2 revisões)
- Resolução SF nº 28, de 28 de março de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 62.543, de 17 de abril de 2017 (2 revisões)
- Decreto nº 48.227, de 10 de novembro de 2003 (2 revisões)
- Decreto nº 51.782, de 27 de abril de 2007 (2 revisões)
- Decreto nº 31.465, de 26 de abril de 1990 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.203, de 25 de junho de 2013 (2 revisões)
- Comunicado UCRH n° 22, de 07 de agosto de 2012 (2 revisões)
- Resolução SS n° 44, de 30 de abril de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 63.471, de 11 de junho de 2018 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG/SFP nº 03, de 31 de agosto de 2021 (2 revisões)
- Decreto nº 52.221, de 04 de outubro de 2007 (2 revisões)
- Portaria IAMSPE n° 28, de 21 de maio de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 52.481, de 17 de dezembro de 2007 (2 revisões)
- Decreto nº 34.066, de 28 de outubro de 1991 (2 revisões)
- Decreto nº 20.830, de 11 de março de 1983 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 475, de 8 de julho de 1986 (2 revisões)
- Resolução nº SF 76, de 30 de dezembro de 2008 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 31 de março de 2014 (2 revisões)
- Resolução SE nº 01, de 08 de janeiro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 43.324, de 20 de julho de 1998 (2 revisões)
- Resolução SGGD nº 23, de 14 de maio de 2025 (2 revisões)
- Súmula 22, de 26-9-1997 (2 revisões)
- Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970 (2 revisões)
- Lei nº 83, de 14 de dezembro de 1972 (2 revisões)
- Decreto nº 60.206, de 05 de março de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 50.564, de 23 de fevereiro de 2006 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.378, de 30 de março de 2022 (2 revisões)
- Decreto nº 38.071, 14 de dezembro de 1993 (2 revisões)
- Instrução DPDO nº 03 de 13 de janeiro de 2015 (2 revisões)
- Webmaster (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 10, de 08 de outubro de 2018 (2 revisões)
- Resolução SFP nº 04, de 20 de janeiro de 2020 (2 revisões)
- Bônus Merecimento (2 revisões)
- Decreto nº 54.264, de 23 de abril de 2009 (2 revisões)
- Decreto nº 45.509, de 04 de dezembro de 2000 (2 revisões)
- Decreto nº 51.140, de 28 de setembro de 2006 (2 revisões)
- Comunicado CRHE nº 02, de 24 de julho de 1991 (2 revisões)
- Decreto nº 55.327, de 07 de janeiro de 2010 (2 revisões)
- Decreto nº 51.507, de 24 de janeiro de 2007 (2 revisões)
- Lei nº 17.526, de 30 de março de 2022 (2 revisões)
- Decreto nº 28.977, de 04 de outubro de 1988 (2 revisões)
- Decreto nº 4.489, de 13 de setembro de 1974 (2 revisões)
- Resolução SJDC nº 295, de 15 de julho de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 69.423, de 20 de março de 2025 (2 revisões)
- Resolução SF nº 108, de 09 de outubro de 2018 (2 revisões)
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