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- Lei Complementar nº 400, de 10 de julho de 1985 (2 revisões)
- Decreto-lei nº 154, de 23 de setembro de 1969 (2 revisões)
- Decreto nº 69.819, de 26 de agosto de 2025 (2 revisões)
- Resolução SF nº 64, de 11 de setembro de 2014 (2 revisões)
- Comunicado SPPREV s/nº Afastamento para tratar de interesses particulares (2 revisões)
- Resolução SS nº 86, de 26 de agosto de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 63.139, de 04 de janeiro de 2018 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 04, de 27 de março de 2014 (2 revisões)
- Lei nº 10.426, de 8 de dezembro de 1971 (2 revisões)
- Decreto nº 52.121, de 31 de agosto de 2007 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 472, de 07 de julho de 1986 (2 revisões)
- Decreto nº 33.027, de 04 de março de 1991 (2 revisões)
- Lei nº 10.666, de 17 de outubro de 2000 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.268, de 21 de julho de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 70.273, de 23 de dezembro de 2025 (2 revisões)
- Resolução SF nº 85, de 24 de novembro de 2014 (2 revisões)
- Comunicado UCRH nº 05, de 06 de fevereiro de 2017 (2 revisões)
- Portaria SPPREV nº 412, de 18 de novembro de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 21.422, de 26 de setembro de 1983 (2 revisões)
- Instrução CRH nº 06, 30 de setembro de 2013 (2 revisões)
- Lei nº 9.537, de 2 de maio de 1997 (2 revisões)
- Decreto nº 6.025, de 24 de abril de 1975. (2 revisões)
- Portaria nº 01, de 17 de março de 2016 (2 revisões)
- Decreto nº 43.814, de 29 de janeiro de 1999 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 884, de 17 de outubro de 2000 (2 revisões)
- Decreto nº 50.087, de 06 de outubro de 2005 (2 revisões)
- Lei nº 12.791, de 28 de dezembro de 2007 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.385, de 13 de junho de 2023 (2 revisões)
- Decreto nº 24.922, de 17 de março de 1986 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 61, de 21 de Agosto de 1972 (2 revisões)
- Decreto nº 66.052, de 28 de setembro de 2021 (2 revisões)
- Decreto nº 60.859, de 24 de outubro de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 38.647, de 18 de maio de 1994 (2 revisões)
- Resolução SJDC nº 289, de 15 de julho de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 46.049, de 24 de agosto de 2001 (2 revisões)
- Decreto nº 51.489, de 18 de janeiro de 2007 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 269, de 03 de dezembro de 1981 (2 revisões)
- Decreto nº 39.908, de 03 de janeiro de 1995 (2 revisões)
- Resolução SF nº 33, de 29 de março de 2018 (2 revisões)
- Comunicado Conjunto UCRH/CAF/SPPREV nº 01, de 08 de dezembro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 61.917, de 11 de abril de 2016 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 06, de 12 de abril de 2017 (2 revisões)
- Decreto nº 40.532, de 8 de dezembro de 1995 (2 revisões)
- Instrução UCRH nº 11, de 05 de setembro de 2014 (2 revisões)
- Resolução SSP nº 157, de 27 de outubro de 2014 (2 revisões)
- Comunicado GT nº 01, de 16 de maio de 2008 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.238, de 04 de abril de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 13.430, de 20 de março de 1979 (2 revisões)
- Comunicado UCRH nº 01, de 05 de janeiro de 2022 (2 revisões)
- Decreto nº 58.206, de 12 de julho de 2012 (2 revisões)
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