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  1. Decreto nº 48.405, de 06 de janeiro de 2004 ‎(2 revisões)
  2. Lei nº 12.402, de 23 de novembro de 2006 ‎(2 revisões)
  3. Lei nº 9.342, de 22 de fevereiro de 1996 ‎(2 revisões)
  4. Decreto nº 32.110, de 07 de agosto de 1990 ‎(2 revisões)
  5. Decreto nº 41.578, de 03 de fevereiro de 1997 ‎(2 revisões)
  6. Decreto nº 58.372, de 05 de setembro de 2012 ‎(2 revisões)
  7. Resolução Conjunta CC/SG nº 2, de 29 de maio de 2015 ‎(2 revisões)
  8. Decreto nº 49.366, de 10 de fevereiro de 2005 ‎(2 revisões)
  9. Decreto nº 33.930, de 14 de outubro de 1991 ‎(2 revisões)
  10. Decreto nº 34.664, de 26 de fevereiro de 1992 ‎(2 revisões)
  11. Lei nº 15.295, de 08 de janeiro de 2014 ‎(2 revisões)
  12. Decreto nº 59.796, de 22 de novembro de 2013 ‎(2 revisões)
  13. Decreto nº 50.082, de 06 de outubro de 2005 ‎(2 revisões)
  14. Resolução SF nº 33, de 30 de março de 2017 ‎(2 revisões)
  15. Decreto nº 53.880, de 23 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
  16. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 06, de 12 de abril de 2017 ‎(2 revisões)
  17. Lei Complementar nº 331, de 09 de novembro de 1983 ‎(2 revisões)
  18. Decreto nº 26.352, de 01 de dezembro de 1986 ‎(2 revisões)
  19. Instrução UCRH nº 04, de 12 de novembro de 2012 ‎(2 revisões)
  20. Decreto nº 67.478, de 10 de fevereiro de 2023 ‎(2 revisões)
  21. Resolução SF nº 52, de 03 de maio de 2018 ‎(2 revisões)
  22. Decreto nº 61.116, de 06 de fevereiro de 2015 ‎(2 revisões)
  23. Decreto nº 61.573, de 23 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
  24. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 09, de 26 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
  25. Lei Complementar nº 473, de 07 de julho de 1986 ‎(2 revisões)
  26. Lei Complementar nº 817, de 12 de novembro de 1996 ‎(2 revisões)
  27. Decreto n° 59.245, de 28 de maio de 2013 ‎(2 revisões)
  28. Portaria SPPREV nº 412, de 18 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)
  29. Decreto nº 62.137, de 04 de agosto de 2016 ‎(2 revisões)
  30. Decreto nº 47.835, de 21 de maio de 2003 ‎(2 revisões)
  31. Lei nº 11.814, de 23 de dezembro de 2004 ‎(2 revisões)
  32. Decreto nº 51.687, de 22 de março de 2007 ‎(2 revisões)
  33. Lei Complementar nº 534, de 04 de janeiro de 1988 ‎(2 revisões)
  34. Decreto-lei Complementar nº 13, de 25 de março de 1970 ‎(2 revisões)
  35. Decreto nº 30.600, de 18 de outubro de 1989 ‎(2 revisões)
  36. Portaria nº 01, de 17 de março de 2016 ‎(2 revisões)
  37. Decreto nº 63.018, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  38. Resolução Conjunta CC/SG nº 08, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  39. Lei nº 12.638, de 06 de julho de 2007 ‎(2 revisões)
  40. Decreto nº 32.842, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 revisões)
  41. Lei nº 12.793, de 04 de janeiro de 2008 ‎(2 revisões)
  42. Comunicado UCRH nº 03, de 17 de janeiro de 2018 ‎(2 revisões)
  43. Instrução Conjunta UCRH/SPPREV n° 01, de 26 de março de 2013 ‎(2 revisões)
  44. Resolução SG nº 14, de 03 de março de 2015 ‎(2 revisões)
  45. Decreto nº 49.469, de 10 de março de 2005 ‎(2 revisões)
  46. Lei nº 16.083, de 28 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
  47. Lei nº 298, de 1º de junho de 1949 ‎(2 revisões)
  48. Resolução SF nº 41, de 25 de abril de 2017 ‎(2 revisões)
  49. Decreto nº 60.732, de 18 de agosto de 2014 ‎(2 revisões)
  50. Lei Complementar nº 348, de 18 de junho de 1984 ‎(2 revisões)

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