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- Resolução PGE nº 15, de 11 de setembro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 61.435, de 18 de agosto de 2015 (2 revisões)
- Lei nº 5.061, de 28 de abril de 1986 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 361, de 23 de novembro de 1984 (2 revisões)
- Decreto nº 30.212, de 01 de agosto de 1989 (2 revisões)
- Decreto nº 1.720, de 13 de junho de 1973 (2 revisões)
- Resolução SF nº 79, de 05 de novembro de 2012 (2 revisões)
- Comunicado GT nº 01, de 16 de maio de 2008 (2 revisões)
- Decreto nº 57.670, de 22 de dezembro de 2011 (2 revisões)
- Portaria SPPREV nº 214, de 11 de setembro de 2012 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 28 de junho de 2013 (2 revisões)
- Lei nº 11.003, de 21 de dezembro de 2001 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 499, de 29 de dezembro de 1986 (2 revisões)
- Decreto nº 31.798, de 03 de julho de 1990 (2 revisões)
- Lei nº 9.084, de 17 de fevereiro de 1995 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 87, de 25 de abril de 1974 (2 revisões)
- Lei nº 12.409, de 21 de dezembro de 2006 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 579, de 13 de dezembro de 1988 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 13, de 18 de novembro de 2015 (2 revisões)
- Despacho do Secretário de 23 de setembro de 2014 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 904, de 11 de dezembro de 2001 (2 revisões)
- Resolução SJDC nº 280, de 15 de julho de 2013 (2 revisões)
- Espiral da Aprendizagem (2 revisões)
- Decreto nº 60.144, de 11 de fevereiro de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 50.487, de 23 de janeiro de 2006 (2 revisões)
- Decreto nº 50.708, de 07 de abril de 2006 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 695, de 17 de novembro de 1992 (2 revisões)
- Decreto nº 45.658, de 05 de fevereiro de 2001 (2 revisões)
- Decreto nº 28.468, de 02 de junho de 1988 (2 revisões)
- Instrução UCRH nº 04, de 12 de novembro de 2012 (2 revisões)
- Resolução SSP nº 58, de 26 de julho de 2019 (2 revisões)
- Decreto nº 61.564, de 19 de outubro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 46.315, de 29 de novembro de 2001 (2 revisões)
- Lei n° 9.936, de 4 de dezembro de 1967 (2 revisões)
- Decreto nº 51.513, de 24 de janeiro de 2007 (2 revisões)
- Decreto nº 29.202, de 22 de novembro de 1988 (2 revisões)
- Resolução STM nº 72, de 1º de dezembro de 2008 (2 revisões)
- Decreto nº 69.485, de 14 de abril de 2025 (2 revisões)
- Resolução SF nº 67, de 13 de outubro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 47.757, de 15 de fevereiro de 1967 (2 revisões)
- Decreto nº 30.593, de 12 de outubro de 1989 (2 revisões)
- Decreto-lei Complementar nº 13, de 25 de março de 1970 (2 revisões)
- Portaria SPPREV nº 343, de 12 de setembro de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 63.016, de 06 de dezembro de 2017 (2 revisões)
- Decreto nº 48.580, de 1º de abril de 2004 (2 revisões)
- Lei nº 11.454, de 02 de setembro de 2003 (2 revisões)
- Decreto nº 52.079, de 22 de agosto de 2007 (2 revisões)
- Decreto nº 32.840, de 17 de janeiro de 1991 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 844, de 17 de abril de 1998 (2 revisões)
- Decreto nº 8.102, de 24 de junho de 1976 (2 revisões)
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