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• Decreto nº 57.393, de 30 de setembro de 2011
  ''Regulamenta o artigo 7° da [[Lei Complementar nº 724, de 15 de julho de 1993]]'' ...mplementar nº 724, de 15 de julho de 1993]], na redação dada pela [[Lei Complementar nº 1.113, 26 de maio de 2010]].
  6 KB (932 palavras) - 12h03min de 6 de janeiro de 2016
• Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993
  ''Institui a Lei Orgânica do Ministério Público e dá outras providências.'' ...o saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
  319 KB (53 221 palavras) - 18h57min de 17 de julho de 2019
• Decreto nº 57.487, de 04 de novembro de 2011
  ...obre a Unidade Básica de Valor - UBV, instituída pelo artigo 33 da [[Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008]], na seguinte conformidade: Alterado pelo [[Decreto nº 62.109, de 15 de julho de 2016]]
  6 KB (1 036 palavras) - 17h43min de 18 de julho de 2016
• Decreto nº 54.682, de 13 de agosto de 2009
  ''Regulamenta a [[Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009]], que dispõe sobre a contratação por ...no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 26 da [[Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009]],
  19 KB (3 066 palavras) - 12h16min de 4 de outubro de 2018
• Gratificação de Dedicação Plena e Integral – GDPI
  Revogada conforme artigo 85 da [[Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022]] vigente até 31/05/22 ... atendimento a qualquer dos requisitos estabelecidos no artigo 10 da [[Lei Complementar nº 1.164, de 04 de janeiro de 2012| LC 1.164/2012]], quando se tratar de d
  3 KB (440 palavras) - 14h37min de 9 de maio de 2022
• Decreto nº 58.032, de 10 de maio de 2012
  Revogado pelo [[Decreto nº 61.800, de 12 de janeiro de 2016]] ...suas alterações, em servidores de seu Quadro de Pessoal, nos termos da [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]], destinadas à:
  7 KB (1 189 palavras) - 11h34min de 13 de janeiro de 2016
• Decreto nº 58.303, de 15 de agosto de 2012
  ...no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 49 da [[Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011]], ...e dos órgãos e entidades integradas a que se refere o artigo 45 da [[Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011]], os limites de Plantões por mês, d
  19 KB (3 210 palavras) - 14h12min de 20 de agosto de 2020
• Decreto nº 61.810, de 19 de janeiro de 2016
  Revogado pelo [[Decreto nº 61.935, de 20 de abril de 2016]] [[Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011]],
  3 KB (443 palavras) - 13h13min de 25 de abril de 2016
• Decreto nº 60.926, de 28 de novembro de 2014
  do [[Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970]], que estabelece VII - Fundação de Previdência Complementar do Estado de
  7 KB (1 222 palavras) - 17h39min de 28 de abril de 2016
• Lei Complementar nº 1.215, de 30 de outubro de 2013
  ''Altera a [[Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009]], que dispõe sobre a contratação por ...o saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
  4 KB (612 palavras) - 12h52min de 28 de outubro de 2015
• Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002
  ...ados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei federal nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000'' Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
  29 KB (4 843 palavras) - 13h30min de 16 de abril de 2019
• Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM
  ...20, de 29 de janeiro de 1946]], e do auxílio alimentação, previsto na [[Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991]]. *[[Lei Complementar nº 1.227, de 19 de dezembro de 2013]] (vigência 01/01/14)
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• Lei Complementar nº 1.227, de 19 de dezembro de 2013
  ...o saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: Nova redação dada pela [[Lei Complementar nº 1.287, de 26 de abril de 2016]]
  6 KB (1 046 palavras) - 12h47min de 27 de abril de 2016
• Auxílio Reclusão
  *[[Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978]] (vigência 01/03/78) *[[Lei Complementar nº 1.012, de 05 de julho de 2007]] (vigência 06/07/07)
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• Auxílio Reclusão Polícia Militar
  ... obtenção do auxílio-reclusão, além de outros requisitos previstos em lei ou regulamento, será instruído, obrigatoriamente, com certidão do efetiv *[[Lei nº 452, de 02 de outubro de 1974]]
  6 KB (826 palavras) - 20h06min de 10 de abril de 2018
• Resolução SF nº 62, de 11 de novembro de 2008
  ...cretário da Fazenda''', com fundamento nos artigos 2º, 3º e 18 da [[Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008]], resolve: ...tidade de cargos de Agente Fiscal de Rendas fixada no artigo 3º, da [[Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008]], é de 4.750 (quatro mil e setecento
  7 KB (1 078 palavras) - 13h06min de 7 de abril de 2016
• Lei Complementar nº 1.240, de 22 de abril de 2014
  ''Altera a [[Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008]], que institui o Plano de Carreiras, de E ...o saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
  50 KB (8 225 palavras) - 16h54min de 25 de novembro de 2016
• Decreto-lei nº 13.654, de 06 de novembro de 1943
  ...o dos oficiais da Força Policial do Estado, em harmonia com o disposto na Lei Federal nº 192, de 17de janeiro de 1936. ...r promoção, conforme os princípios e regras estabelecidos neste decreto-lei.
  28 KB (4 783 palavras) - 13h57min de 25 de julho de 2016
• Decreto nº 60.175, de 25 de fevereiro de 2014
  outras definidas em lei, no território estadual. além de outras definidas em lei.
  48 KB (8 003 palavras) - 12h43min de 14 de julho de 2016
• Lei Complementar nº 1.252, de 03 de julho de 2014
  ...[[Lei Complementar nº 1.240, de 22 de abril de 2014]], que altera a [[Lei Complementar 1.044, de 13 de maio de 2008]], que institui o Plano ...o saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:''
  7 KB (1 064 palavras) - 18h41min de 24 de julho de 2014
• Decreto nº 60.435, de 13 de maio de 2014
  ...s acrescido das vantagens pecuniárias que a ele se integram nos termos da lei ou de outros atos concessivos, as vantagens incorporadas, os adicionais de '''VI''' - decorrente de mandado judicial ou por força de lei;
  25 KB (4 004 palavras) - 14h40min de 5 de agosto de 2016
• Bonificação por Resultados - Policiais Civis e Militares
  ...ta) Unidades Básicas de Valor - UBV, a que se refere o artigo 33 da [[Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008]], por policial, multiplicado pelo: Observados os limites estabelecidos na [[Lei Complementar nº 1.245, de 27 de junho de 2014]] e a dotação orçamentária.
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• Decreto nº 61.038, de 1º de janeiro de 2015
  <s>§ 2º - A Assessoria Técnico-Legislativa é órgão complementar da (Acrescentado pelo artigo 2º do [[Decreto nº 62.105, de 13 de julho de 2016]])
  60 KB (9 652 palavras) - 13h08min de 4 de maio de 2017
• Decreto nº 49.688, de 17 de junho de 2005
  ...www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1999/lei-10200-06.01.1999.html Lei nº 10.200, de 6 de janeiro de 1999], regulamentada pelo [[Decreto nº 44.1 .../www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1990/lei-7001-27.12.1990.html Lei nº 7.001, de 27 de dezembro de 1990];
  119 KB (19 680 palavras) - 11h07min de 7 de maio de 2019
• Decreto nº 61.149, de 04 de março de 2015
  Revogado pelo [[Decreto nº 61.810, de 19 de janeiro de 2016]] no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 49 da [[Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011]],
  3 KB (425 palavras) - 11h51min de 20 de janeiro de 2016
• Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 8, de 29 de maio de 2015
  ...4]], assim como sobre a Participação nos Resultados de que trata a [[Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008|LC 1.059-2008]] '' ... [[Lei Complementar nº 1.121, de 30 de junho de 2010|1.121-2010]] e [[Lei Complementar nº 1.245, de 27 de junho de 2014|1.245-2014]], assim como sobre a Particip
  4 KB (585 palavras) - 13h03min de 4 de maio de 2015
• Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 11, de 18 de novembro de 2015
  termos da Lei Complementar nº 1.121, de 30 de junho de 2010, paga até a data de 31 de janeiro de 2016, relativas às
  10 KB (1 548 palavras) - 16h22min de 24 de novembro de 2015
• Lei nº 16.082, de 28 de dezembro de 2015
  ''Institui o Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2016-2019'' a seguinte lei:''
  12 KB (2 021 palavras) - 12h02min de 29 de dezembro de 2015
• Lei nº 16.083, de 28 de dezembro de 2015
  exercício de 2016'' a seguinte lei:''
  10 KB (1 607 palavras) - 12h02min de 29 de dezembro de 2015
• Resolução SE nº 59, de 30 de dezembro de 2015
  '''Artigo 1º''' - Ficam prorrogados, até 31-12-2016, junto às nos termos do inciso X do artigo 64 da [[Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985]];
  3 KB (468 palavras) - 11h49min de 4 de janeiro de 2016
• Portaria IAMSPE nº 28, de 23 de dezembro de 2015
  trata a [[Lei Complementar nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013]],'' 2016 a 31 de dezembro de 2016.
  13 KB (2 155 palavras) - 11h29min de 5 de janeiro de 2016
• Decreto nº 61.784, de 05 de janeiro de 2016
  que regulamenta o artigo 7º da [[Lei Complementar nº 724, de 15 de julho de 1993]]'' Palácio dos Bandeirantes, 5 de janeiro de 2016
  1 KB (205 palavras) - 11h58min de 6 de janeiro de 2016
• Lei Complementar nº 1.278, de 06 de janeiro de 2016
  ... a [[Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993]], que institui a Lei Orgânica do Ministério Público'' ...o saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
  14 KB (2 394 palavras) - 10h24min de 7 de janeiro de 2016
• Lei Complementar nº 1.279, de 11 de janeiro de 2015
  ''Altera a Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, que institui a Lei Orgânica do
  5 KB (801 palavras) - 17h52min de 12 de janeiro de 2016
• Resolução SF nº 04, de 11 de janeiro de 2016
  Produtividade Médica - PPM, instituído pela [[Lei Complementar nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013]], e regulamentado pelo [[Decreto n° 5 '''III''' - fatores: critérios estabelecidos em lei para aferição do
  12 KB (1 878 palavras) - 15h08min de 1 de fevereiro de 2019
• Lei Complementar nº 1.280, de 13 de janeiro de 2016
  a seguinte lei complementar: São Paulo - UFESP, instituída pelo artigo 113 da [[Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989]], na seguinte conformidade:
  4 KB (610 palavras) - 12h00min de 14 de janeiro de 2016
• Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Civil – DEJEC
  ...ho, não fará jus à percepção do auxílio alimentação, previsto na [[Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991]]. *[[Lei Complementar nº 1.280, de 13 de janeiro de 2016]] (Vigência 14/01/16)
  2 KB (339 palavras) - 13h49min de 23 de dezembro de 2022
• Lei Complementar nº 1.281, de 14 de janeiro de 2016
  a seguinte lei complementar: nos termos do artigo 4º desta lei complementar;
  14 KB (2 152 palavras) - 11h56min de 15 de janeiro de 2016
• Lei Complementar nº 1.282, de 18 de janeiro de 2016
  ...[Lei Complementar nº 207, de 05 de janeiro de 1979]], que dispõe sobre a Lei Orgânica da a seguinte lei complementar:
  2 KB (319 palavras) - 11h44min de 19 de janeiro de 2016
• Instrução UCRH nº 01, de 28 de janeiro de 2016
  '''1.''' Para o ano de 2016, os modelos de instrumentos de avaliação, os fatores de competência, os ... [[Lei Complementar nº 847, de 16 de julho de 1998]], alterada pela [[Lei Complementar nº 1.046, de 02 de junho de 2008]].
  14 KB (2 267 palavras) - 19h02min de 28 de janeiro de 2016
• Lei Complementar nº 1.279, de 11 de janeiro de 2016
  ''Altera a Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, que institui a Lei Orgânica do
  1 KB (224 palavras) - 11h37min de 3 de fevereiro de 2016
• Instrução UCRH nº 03, de 02 de fevereiro de 2016
  ...go ....., inciso ...., ambos da [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968|Lei estadual nº 10.261/1968]], ...e .... , incisos ... e ...., da [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968|Lei estadual nº 10.261/1968]], sujeitando-se às penalidades constantes dos ar
  3 KB (432 palavras) - 11h09min de 4 de fevereiro de 2016
• Instrução UCRH nº 02, de 1º de fevereiro de 2016
  '''1.''' Para o ano de 2016, os modelos de instrumentos de avaliação, os fatores de competência, os ...ral do Estado e Autarquias que contem com servidores abrangidos pela [[Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011]], deverão expedir Portaria com detal
  12 KB (2 005 palavras) - 16h18min de 4 de fevereiro de 2016
• Resolução PGE nº 06, de 03 de fevereiro de 2016
  ...4, de 15 de julho de 1993]], com a redação dada pelo artigo 203 da [[Lei Complementar nº 1.270, de 25 de agosto de 2015]], '''II''' - a partir de 01-01-2016, em 0,960% dos vencimentos do
  1 KB (235 palavras) - 12h05min de 4 de fevereiro de 2016
• Comunicado UCRH nº 03, de 03 de fevereiro de 2016
  ...de fevereiro de 2016]], no Diário Oficial do Estado em 02 de fevereiro de 2016, às páginas de 1 a 7, para fins de aplicação da Avaliação de Desempen ...s em função de confiança, integrantes das classes abrangidas pela [[Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011]].
  1 KB (200 palavras) - 12h48min de 11 de dezembro de 2018
• Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 19 de fevereiro de 2016
  - SPPREV, face à edição das Leis Complementares [[Lei Complementar nº 1.164, de 04 de janeiro de 2012| 1.164 de ... de 28-12-2012]] e [[Lei Complementar nº 1.256, de 06 de janeiro de 2015| Lei 1.256 de 06-01-2015]], que concedem Gratifica-
  11 KB (1 702 palavras) - 18h27min de 14 de março de 2016
• Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 02, de 11 de março de 2016
  ...3, de 02 de janeiro de 2013| nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013]] e [[Lei Complementar nº 1.239, de 07 de abril de 2014| 1.239, de 07 de abril de 2014]], que ins ... Médica, fica estabelecido o formulário INFORMATIVO - ARTIGO 34 da [[Lei Complementar nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013| LC Nº 1.193/2013 – PRÊMIO DE PRODU
  5 KB (819 palavras) - 12h35min de 5 de abril de 2018
• Resolução SF nº 20, de 23 de fevereiro de 2016
  [[Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008| LC 1.079-2008]], e da Participação - PR, instituída pela [[Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008| LC 1.059-2008]], para o exercício
  2 KB (262 palavras) - 13h18min de 24 de fevereiro de 2016
• Comunicado CAF/UCRH nº 01, de 02 de março de 2016
  ...Lei Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985]], alterada pela [[Lei Complementar nº 1.179, de 26 de junho de 2012]], e o Parecer CJSF nº 735/2012, de março de 2016.
  831 B (126 palavras) - 12h34min de 7 de março de 2016
• Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 03, de 11 de março de 2016
  ...ão Paulo Previdência - SPPREV, face a edição da Lei Complementar [[Lei Complementar n° 1.195, de 17 de janeiro de 2013| nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013]], ...P - GDAD, fica estabelecido o formulário INFORMATIVO - ARTIGO 45 da [[Lei Complementar n° 1.195, de 17 de janeiro de 2013| LC Nº 1.195/2013 – GRATIFICAÇÃO P
  3 KB (474 palavras) - 12h51min de 15 de março de 2016