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- Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010 (← links)
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- Lei Complementar nº 807, de 28 de março de 1996 (← links)
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- Lei Complementar nº 694, de 17 de novembro de 1992 (← links)
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- Lei Complementar nº 1.167, de 09 de janeiro de 2012 (← links)
- Lei Complementar n° 699, de 15 de dezembro de 1992 (← links)
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- Resolução SAA nº 112, de 09 de setembro de 2013 (← links)
- Lei Complementar nº 772, de 16 de dezembro de 1994 (← links)
- Decreto nº 34.549, de 14 de janeiro de 1992 (← links)
- Decreto nº 36.727, de 07 de maio de 1993 (← links)
- Decreto nº 42.828, de 21 de janeiro de 1998 (← links)
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