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- Lei Complementar nº 779, de 23 de dezembro de 1994 (← links)
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- Lei Complementar n° 699, de 15 de dezembro de 1992 (← links)
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- Lei Complementar nº 141, de 08 de junho de 1976 (← links)
- Lei Complementar nº 790, de 29 de dezembro de 1994 (← links)
- Lei Complementar nº 500, de 29 de dezembro de 1986 (← links)
- Lei Complementar nº 352, de 26 de junho de 1984 (← links)
- Lei Complementar nº 761, de 29 de julho de 1994 (← links)
- Lei nº 6.605, de 20 de dezembro de 1989 (← links)
- Lei nº 7.469, de 19 de agosto de 1991. (← links)
- Decreto nº 28.849, de 31 de agosto de 1988 (← links)