De Meu Wiki

Aplicação

Ao servidor ativo/inativo que não perceba vencimento ou remuneração de importância superior a 2 vezes o valor do menor vencimento pago pelo Estado, desde que a mulher não exerça atividade remunerada (art.162 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968).

Aos servidores regidos pela Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974 e aos extranumerários (Decreto nº 7.110, de 25 de novembro de 1975).

Base de Cálculo (Atual)

Vigência: 01/07/94

Valor correspondente a R$ 0,44.

Obs: 1 - Para efeito de concessão do salário-esposa, considerar-se-á como vencimento a importância resultante da soma do valor correspondente ao padrão do cargo, mais adicionais por qüinqüênios e sexta-parte.

Obs: 2 - No caso do inativo, será considerado, a importância resultante da soma do valor correspondente ao padrão do cargo em que foi aposentado, mais adicionais por quinquênio e sexta-parte

Histórico

• Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968
• Decreto nº 7.110, de 25 de novembro de 1975
• Lei Complementar nº 74, de 14 de dezembro de 1972 (vigência 01/01/73)
• Lei Complementar nº 88, de 25 de abril de 1974 (vigência 01/01/74)
• Lei Complementar nº 113, de 13 novembro de 1974 (vigência 01/01/75)
• Lei Complementar nº 134, de 18 de dezembro de 1975 (vigência 01/01/76)
• Lei Complementar nº 152, de 31 de março de 1977 (vigência 01/03/77)
• Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978 (vigência 01/03/78)
• Lei Complementar nº 192, de 12 de setembro de 1978 (vigência 01/10/78)
• Lei Complementar nº 247, de 06 de abril de 1981 (vigência 01/03/81)
• Lei Complementar nº 275, de 28 de abril de 1982 (vigência 01/03/82)
• Lei Complementar nº 307, de 07 de fevereiro de 1983 (vigência 08/02/83)
• Lei Complementar nº 323, de 14 de julho de 1983 (vigência 01/07/83)
• Lei Complementar nº 340, de 28 de dezembro de 1983 (vigência 01/01/84)
• Lei Complementar nº 353, de 27 de junho de 1984 (vigência 01/07/84)
• Lei Complementar nº 364, de 14 de dezembro de 1984 (vigência 01/01/85) - Revogada pela Lei Complementar nº 394, de 14 de junho de 1985
• Lei Complementar nº 394, de 14 de junho de 1985 (vigência 01/01/85)
• Lei Complementar nº 403, de 11 de julho de 1985 (vigência 01/07/85)
• Lei Complementar nº 435, de 23 de dezembro de 1985 (vigência 01/01/86)
• Lei Complementar nº 453, de 30 de abril de 1986 (vigência 01/01/86)
• Lei Complementar nº 467, de 02 de julho de 1986 (vigência 01/03/86)
• Lei Complementar nº 510, de 04 de maio de 1987 (vigência 01/01/87)
• Lei Complementar nº 535, de 29 de fevereiro de 1988 (vigência 01/01/88)
• Lei Complementar nº 544, de 24 de junho de 1988 (vigência 01/04/88)
• Lei Complementar nº 576, de 24 de novembro de 1988 (vigência 01/07/88)
• Lei Complementar nº 581, de 20 de dezembro de 1988 (vigência 01/10/88)
• Lei Complementar nº 588, de 21 de dezembro de 1988 (vigência 01/11/88)
• Lei Complementar nº 603, de 19 de maio de 1989 (vigência 01/01/89)
• Lei Complementar nº 604, de 22 de maio de 1989 (vigência 01/02/89)
• Lei Complementar nº 609, de 1º de junho de 1989 (vigência 01/03/89)
• Lei Complementar nº 633, de 07 de novembro de 1989 (vigência 01/04/89)
• Lei Complementar nº 634, de 13 de novembro de 1989 (vigência 01/05/89)
• Lei Complementar nº 635, de 13 de novembro de 1989 (vigência 01/06/89)
• Lei Complementar nº 639, de 30 de novembro de 1989 (vigência 01/07/89)
• Lei Complementar nº 641, de 05 de dezembro de 1989 (vigência 01/08/89)
• Lei Complementar nº 642, de 20 de dezembro de 1989 (vigência 01/09/89)
• Lei Complementar nº 677, de 03 de julho de 1992 (vigência 04/07/92)
• Lei Complementar nº 694, de 17 de novembro de 1992 (vigência 01/07/92)
• Lei Complementar n° 699, de 15 de dezembro de 1992 (vigência 01/08/92)
• Lei Complementar nº 703, de 04 de janeiro de 1993 (vigência 01/09/92)
• Lei Complementar nº 704, de 04 de janeiro de 1993 (vigência 01/10/92)
• Lei Complementar n° 735, de 08 de dezembro de 1993 (vigência 01/05/93)
• Lei Complementar nº 739, de 21 de dezembro de 1993 (vigência 01/07/93)
• Lei Complementar nº 740, de 21 de dezembro de 1993 (vigência 01/08/93)
• Lei Complementar nº 741, de 21 de dezembro de 1993 (vigência 01/02/93)
• Lei Complementar nº 750, de 25 de abril de 1994 (vigência 01/10/93)
• Lei Complementar nº 751, de 27 de abril de 1994 (vigência 01/11/93)
• Lei Complementar nº 754, de 29 de abril de 1994 (vigência 01/12/93)
• Lei Complementar nº 755, de 09 de maio de 1994 (vigência 01/01/94)
• Lei Complementar nº 763, de 24 de outubro de 1994 (vigência 01/04/94)
• Lei Complementar nº 770, de 13 de dezembro de 1994 (vigência 01/05/94)
• Lei Complementar nº 772, de 16 de dezembro de 1994 (vigência 01/06/94)
• Lei Complementar nº 795, de 18 de julho de 1995 (vigência 01/07/94)