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  1. (hist) ‎Decreto nº 60.090, de 23 de janeiro de 2014 ‎[12 292 bytes]
  2. (hist) ‎Decreto nº 62.528, de 31 de março de 2017 ‎[12 284 bytes]
  3. (hist) ‎Decreto nº 52.669, de 03 de março de 1971 ‎[12 284 bytes]
  4. (hist) ‎Instrução UCRH nº 03, de 22 de fevereiro de 2013 ‎[12 253 bytes]
  5. (hist) ‎Resolução SPG nº 22, de 11 de junho de 2015 ‎[12 236 bytes]
  6. (hist) ‎Decreto nº 48.486, de 09 de fevereiro de 2004 ‎[12 233 bytes]
  7. (hist) ‎Resolução SF nº 80, de 24 de novembro de 2015 ‎[12 231 bytes]
  8. (hist) ‎Resolução Conjunta CC/SGP nº 09, de 10 de novembro de 2014 ‎[12 230 bytes]
  9. (hist) ‎Lei Complementar nº 653, de 09 de janeiro de 1991 ‎[12 196 bytes]
  10. (hist) ‎Decreto nº 57.829, de 02 de março de 2012 ‎[12 164 bytes]
  11. (hist) ‎Resolução SF nº 50, de 06 de junho de 2017 ‎[12 163 bytes]
  12. (hist) ‎Lei Complementar nº 826, de 20 de junho de 1997 ‎[12 157 bytes]
  13. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.246, de 27 de junho de 2014 ‎[12 155 bytes]
  14. (hist) ‎Resolução SF nº 30, de 19 de maio de 2015 ‎[12 136 bytes]
  15. (hist) ‎Lei Complementar nº 828, de 07 de julho de 1997 ‎[12 106 bytes]
  16. (hist) ‎Decreto nº 59.354, de 15 de julho de 2013 ‎[12 104 bytes]
  17. (hist) ‎Lei nº 1.508, de 23 de dezembro de 1977 ‎[12 070 bytes]
  18. (hist) ‎Resolução Conjunta SE-SGP nº 2, de 02 de agosto de 2013 ‎[11 997 bytes]
  19. (hist) ‎Lei Complementar nº 638, de 23 de novembro de 1989 ‎[11 980 bytes]
  20. (hist) ‎Decreto nº 48.420, de 07 de janeiro de 2004 ‎[11 943 bytes]
  21. (hist) ‎Resolução SAP n° 291, de 06 de julho de 2006 ‎[11 931 bytes]
  22. (hist) ‎Portaria CAF/G nº 23, de 03 de outubro de 2007 ‎[11 925 bytes]
  23. (hist) ‎Portaria Interministerial MPS/MF nº 19, de 10 de janeiro de 2014 ‎[11 922 bytes]
  24. (hist) ‎Resolução SF nº 04, de 11 de janeiro de 2016 ‎[11 902 bytes]
  25. (hist) ‎Lei Complementar nº 962, de 16 de dezembro de 2004 ‎[11 902 bytes]
  26. (hist) ‎Decreto nº 47.992, de 1º de agosto de 2003 ‎[11 890 bytes]
  27. (hist) ‎Resolução Conjunta CC/SG nº 04, de 14 de setembro de 2015 ‎[11 885 bytes]
  28. (hist) ‎Lei nº 13.014, de 19 de maio 2008 ‎[11 883 bytes]
  29. (hist) ‎Resolução Conjunta CC/SGP nº 05, de 10 de setembro de 2013 ‎[11 871 bytes]
  30. (hist) ‎Lei Complementar nº 372, de 17 de dezembro de 1984 ‎[11 869 bytes]
  31. (hist) ‎Resolução SF nº 88, de 16 de novembro de 2016 ‎[11 863 bytes]
  32. (hist) ‎Resolução SF nº 72, de 14 de outubro de 2014 ‎[11 862 bytes]
  33. (hist) ‎Decreto nº 60.089, de 23 de janeiro de 2014 ‎[11 859 bytes]
  34. (hist) ‎Decreto nº 52.660, de 23 de janeiro de 2008 ‎[11 852 bytes]
  35. (hist) ‎Resolução Conjunta CC/SG nº 11, de 01 de dezembro de 2017 ‎[11 849 bytes]
  36. (hist) ‎Lei Complementar nº 958, de 13 de setembro de 2004 ‎[11 840 bytes]
  37. (hist) ‎Portaria do Diretor Presidente nº 240, de 12 de agosto de 2010 ‎[11 821 bytes]
  38. (hist) ‎Resolução SF nº 26, de 29 de abril de 2015 ‎[11 815 bytes]
  39. (hist) ‎Lei Complementar nº 591, de 29 de dezembro de 1988 ‎[11 800 bytes]
  40. (hist) ‎Lei nº 7.795, de 08 de abril de 1992 ‎[11 786 bytes]
  41. (hist) ‎Decreto nº 28.881, de 15 de setembro de 1988 ‎[11 778 bytes]
  42. (hist) ‎Lei Complementar nº 132, de 18 de dezembro de 1975 ‎[11 751 bytes]
  43. (hist) ‎Decreto nº 49.928, de 26 de agosto de 2005 ‎[11 746 bytes]
  44. (hist) ‎Decreto nº 53.225, de 10 de julho de 2008 ‎[11 718 bytes]
  45. (hist) ‎Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 07, de 19 de outubro de 2009 ‎[11 705 bytes]
  46. (hist) ‎Portaria CEETEPS-GDS nº 916, de 16 de janeiro de 2015 ‎[11 700 bytes]
  47. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.256, de 06 de janeiro de 2015 ‎[11 693 bytes]
  48. (hist) ‎Decreto-lei nº 162, de 18 de novembro de 1969 ‎[11 681 bytes]
  49. (hist) ‎Decreto n° 50.495, de 23 de janeiro de 2006 ‎[11 669 bytes]
  50. (hist) ‎Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 02/2007 ‎[11 661 bytes]

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