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A seguir são mostrados até 50 resultados, iniciando no 751º.

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751. (hist) ‎Lei nº 7.951, de 16 de julho de 1992 ‎[12 746 bytes]
752. (hist) ‎Decreto nº 57.883, de 19 de março de 2012 ‎[12 737 bytes]
753. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.036, de 11 de janeiro de 2008 ‎[12 711 bytes]
754. (hist) ‎Lei Complementar nº 686, de 1º de outubro de 1992. ‎[12 709 bytes]
755. (hist) ‎Resolução Conjunta SF/PGE nº 02, de 07 de dezembro de 2015 ‎[12 702 bytes]
756. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.219, de 21 de novembro de 2013 ‎[12 677 bytes]
757. (hist) ‎Portaria Interministerial MPS/MF nº 15, de 10 de janeiro de 2013 ‎[12 670 bytes]
758. (hist) ‎Lei Complementar nº 317, de 09 de março de 1983 ‎[12 667 bytes]
759. (hist) ‎Instrução UCRH nº 02, de 1º de fevereiro de 2016 ‎[12 665 bytes]
760. (hist) ‎Resolução Conjunta PGE/COR nº 02, de 15 de setembro de 2010 ‎[12 665 bytes]
761. (hist) ‎Instrução UCRH nº 02, de 30 de janeiro de 2018 ‎[12 662 bytes]
762. (hist) ‎Resolução SF nº 47, de 27 de abril de 2016 ‎[12 662 bytes]
763. (hist) ‎Lei nº 10.059, de 08 de fevereiro de 1968 ‎[12 654 bytes]
764. (hist) ‎Decreto-lei Complementar nº 13, de 25 de março de 1970 ‎[12 627 bytes]
765. (hist) ‎Lei Complementar nº 946, de 23 de setembro de 2003 ‎[12 627 bytes]
766. (hist) ‎Resolução SE nº 37, de 07 de junho de 2013 ‎[12 625 bytes]
767. (hist) ‎Decreto-Lei Complementar nº 13, de 25 de março de 1970 ‎[12 619 bytes]
768. (hist) ‎Portaria SPPREV nº 149, de 27 de março de 2014 ‎[12 613 bytes]
769. (hist) ‎Decreto nº 51.677, de 20 de março de 2007 ‎[12 613 bytes]
770. (hist) ‎Instrução UCRH nº 02, de 26 de janeiro de 2022 ‎[12 611 bytes]
771. (hist) ‎Instrução CRHE nº 02, de 27 de janeiro de 2021 ‎[12 611 bytes]
772. (hist) ‎Decreto nº 13.364, de 9 de março de 1979 ‎[12 590 bytes]
773. (hist) ‎Decreto nº 49.925, de 26 de agosto de 2005 ‎[12 579 bytes]
774. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.064, de 13 de novembro de 2008 ‎[12 574 bytes]
775. (hist) ‎Instrução UCRH nº 02, de 27 de janeiro de 2023 ‎[12 566 bytes]
776. (hist) ‎Lei nº 16.082, de 28 de dezembro de 2015 ‎[12 556 bytes]
777. (hist) ‎Lei Complementar nº 790, de 29 de dezembro de 1994 ‎[12 535 bytes]
778. (hist) ‎Decreto nº 51.870, de 05 de junho de 2007 ‎[12 507 bytes]
779. (hist) ‎Resolução SF nº 79, de 03 de julho de 2018 ‎[12 492 bytes]
780. (hist) ‎Portaria SPPREV nº 214, de 11 de setembro de 2012 ‎[12 490 bytes]
781. (hist) ‎Portaria CVF nº 625, de 30 de setembro de 2024 ‎[12 486 bytes]
782. (hist) ‎Resolução SE nº 20, de 30 de março de 2011 ‎[12 479 bytes]
783. (hist) ‎Decreto nº 56.149, de 31 de agosto de 2010 ‎[12 464 bytes]
784. (hist) ‎Lei Complementar nº 707, de 04 de janeiro de 1993 ‎[12 462 bytes]
785. (hist) ‎Lei nº 8.794, de 19 de abril de 1994 ‎[12 442 bytes]
786. (hist) ‎Portaria SPPREV nº 187, de 01 de agosto de 2012 ‎[12 433 bytes]
787. (hist) ‎Decreto nº 30.197, de 21 de julho de 1989 ‎[12 432 bytes]
788. (hist) ‎Resolução SFP nº 23, de 20 de março de 2020 ‎[12 417 bytes]
789. (hist) ‎Decreto nº 51.314, de 29 de novembro de 2006 ‎[12 414 bytes]
790. (hist) ‎Resolução SE nº 32, de 26 de maio de 2011 ‎[12 408 bytes]
791. (hist) ‎Resolução Conjunta CC/SGP nº 08, de 19 de julho de 2012 ‎[12 399 bytes]
792. (hist) ‎Resolução SF n° 37, de 07 de junho de 2013 ‎[12 397 bytes]
793. (hist) ‎Decreto nº 61.035, de 1º de janeiro de 2015 ‎[12 389 bytes]
794. (hist) ‎Lei nº 7.796, de 08 de abril de 1992 ‎[12 388 bytes]
795. (hist) ‎Decreto nº 59.327, de 29 de junho de 2013 ‎[12 388 bytes]
796. (hist) ‎Resolução Conjunta CC/SGP nº 07, de 19 de setembro de 2014 ‎[12 359 bytes]
797. (hist) ‎Instrução UCRH nº 03, de 07 de março de 2022 ‎[12 354 bytes]
798. (hist) ‎Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 06, de 19 de agosto de 2009 ‎[12 330 bytes]
799. (hist) ‎Decreto nº 63.471, de 11 de junho de 2018 ‎[12 308 bytes]
800. (hist) ‎Decreto nº 58.855, de 23 de janeiro de 2013 ‎[12 308 bytes]

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