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  1. Lei nº 1.309, de 29 de novembro de 1951 ‎(7 links)
  2. Lei Complementar nº 1.103, de 17 de março de 2010 ‎(7 links)
  3. Decreto nº 52.479, de 14 de dezembro de 2007 ‎(7 links)
  4. Decreto nº 52.040, de 07 de agosto de 2007 ‎(7 links)
  5. Decreto nº 28.495, de 15 de junho de 1988 ‎(7 links)
  6. Decreto nº 45.040, de 4 de julho de 2000 ‎(7 links)
  7. Resolução Conjunta CC/SGP nº 05, de 29 de julho de 2014 ‎(7 links)
  8. Lei Complementar nº 679, de 22 de julho de 1992 ‎(7 links)
  9. Lei nº 8.491, de 27 de dezembro de 1993 ‎(7 links)
  10. Lei Complementar nº 763, de 24 de outubro de 1994 ‎(7 links)
  11. Lei nº 906, de 18 de dezembro de 1975 ‎(7 links)
  12. Resolução SF nº 12, de 11 de fevereiro de 2014 ‎(7 links)
  13. Conectivismo ‎(7 links)
  14. Decreto nº 61.175, de 18 de março de 2015 ‎(7 links)
  15. Lei Complementar nº 1.065, de 13 de novembro de 2008 ‎(7 links)
  16. Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 28 de junho de 2013 ‎(7 links)
  17. Decreto nº 66.850, de 15 de junho de 2022 ‎(7 links)
  18. Decreto nº 57.344, de 19 de setembro de 2011 ‎(6 links)
  19. Decreto nº 45.412, de 16 de novembro de 2000 ‎(6 links)
  20. Resolução SE nº 74, de 06 de novembro de 2008 ‎(6 links)
  21. Gratificação Pro Labore ‎(6 links)
  22. Lei Complementar nº 380, de 21 de dezembro de 1984 ‎(6 links)
  23. Decreto nº 30.518, de 02 de outubro de 1989 ‎(6 links)
  24. Decreto nº 62.030, de 17 de junho de 2016 ‎(6 links)
  25. Decreto nº 40.085, de 15 de maio de 1995 ‎(6 links)
  26. Lei Complementar nº 744, de 28 de dezembro de 1993 ‎(6 links)
  27. Lei nº 10.410, de 28 de outubro de 1971 ‎(6 links)
  28. Decreto nº 51.553, de 09 de fevereiro de 2007 ‎(6 links)
  29. Decreto nº 51.782, de 27 de abril de 2007 ‎(6 links)
  30. Lei Complementar nº 1.167, de 09 de janeiro de 2012 ‎(6 links)
  31. Decreto nº 52.197, de 26 de setembro de 2007 ‎(6 links)
  32. Lei nº 10.064, de 27 de março de 1968 ‎(6 links)
  33. Portaria SPPREV nº 285, de 10 de julho de 2014 ‎(6 links)
  34. Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 08 de julho de 2014 ‎(6 links)
  35. Decreto nº 28.973, de 04 de outubro de 1988 ‎(6 links)
  36. Lei Complementar nº 1.135, de 1º de abril de 2011 ‎(6 links)
  37. Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 9 de fevereiro de 2009 ‎(6 links)
  38. Lei Complementar nº 1.151, de 25 de outubro de 2011 ‎(6 links)
  39. Decreto nº 33.174, de 8 de abril de 1991 ‎(6 links)
  40. Decreto nº 40.097, de 24 de maio de 1995 ‎(6 links)
  41. Comunicado Dicar nº 89, DE 17 de dezembro de 2021 ‎(6 links)
  42. Lei nº 8.899, de 27 de setembro de 1994 ‎(6 links)
  43. Lei Complementar n º 1.226, de 19 de dezembro de 2013 ‎(6 links)
  44. Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 19 de maio de 2010 ‎(6 links)
  45. Lei Complementar nº 911, de 03 de janeiro de 2002 ‎(6 links)
  46. Decreto nº 57.462, de 26 de outubro de 2011 ‎(6 links)
  47. Lei Complementar nº 219, de 10 de julho de 1979 ‎(6 links)
  48. Decreto nº 40.030, de 30 de março de 1995 ‎(6 links)
  49. Comunicado DA nº 89, de 18 de dezembro de 2018 ‎(6 links)
  50. Lei Complementar nº 986, de 29 de dezembro de 2005 ‎(6 links)

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