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- Decreto nº 36.691, de 23 de abril de 1993 (6 links)
- Lei Complementar nº 826, de 20 de junho de 1997 (6 links)
- Decreto nº 53.037, de 28 de maio de 2008 (6 links)
- Comunicado DA nº 89, de 18 de dezembro de 2018 (6 links)
- Decreto nº 58.057, de 18 de maio de 2012 (6 links)
- Decreto nº 40.656, de 9 de fevereiro de 1996 (6 links)
- Lei Complementar nº 1.103, de 17 de março de 2010 (6 links)
- Lei nº 10.410, de 28 de outubro de 1971 (6 links)
- Decreto nº 61.175, de 18 de março de 2015 (6 links)
- Gratificação Pro Labore (6 links)
- Decreto nº 57.462, de 26 de outubro de 2011 (6 links)
- Resolução Conjunta CC/SGP nº 05, de 15 de outubro de 2009 (6 links)
- Decreto nº 49.900, de 02 de julho de 1968 (6 links)
- Lei nº 10.064, de 27 de março de 1968 (6 links)
- Decreto nº 52.197, de 26 de setembro de 2007 (6 links)
- Decreto nº 10.291, de 10 de junho de 1939 (6 links)
- Lei Complementar nº 258, de 22 de maio de 1981 (6 links)
- Resolução Conjunta SF/SPDR nº 02, de 02 de junho de 2011 (6 links)
- Portaria SPPREV nº 343, de 12 de setembro de 2013 (6 links)
- Lei Complementar nº 986, de 29 de dezembro de 2005 (6 links)
- Lei nº 6.248, de 13 de dezembro de 1988 (6 links)
- Lei Complementar nº 828, de 07 de julho de 1997 (6 links)
- Lei Complementar nº 671, de 20 de dezembro de 1991 (6 links)
- Comunicado DA nº 96, de 20 de dezembro de 2017 (6 links)
- Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 21 de agosto de 2013 (6 links)
- Lei Complementar nº 1.087, de 3 de abril de 2009 (6 links)
- Decreto nº 44.856, de 26 de abril de 2000 (6 links)
- Lei Complementar nº 1.167, de 09 de janeiro de 2012 (6 links)
- Decreto nº 57.467, de 27 de outubro de 2011 (6 links)
- Lei n° 9.936, de 04 de dezembro de 1967 (6 links)
- Decreto nº 54.849, de 1º de outubro de 2009 (6 links)
- Lei Complementar nº 259, de 22 de maio de 1981 (6 links)
- Lei Complementar nº 324, de 14 de julho de 1983 (6 links)
- Lei Complementar n° 952, de 19 de dezembro de 2003 (6 links)
- Decreto nº 33.174, de 8 de abril de 1991 (6 links)
- Lei nº 200, de 13 de maio de 1974 (6 links)
- Decreto nº 52.040, de 07 de agosto de 2007 (6 links)
- Decreto nº 58.382, de 12 de setembro de 2012 (6 links)
- Portaria SPPREV nº 173, de 20 de julho de 2012 (6 links)
- Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993 (6 links)
- Decreto nº 54.682, de 13 de agosto de 2009 (6 links)
- Decreto-lei nº 171, de 22 de dezembro de 1969 (6 links)
- Decreto nº 45.412, de 16 de novembro de 2000 (6 links)
- Decreto nº 51.870, de 05 de junho de 2007 (6 links)
- Decreto nº 28.973, de 04 de outubro de 1988 (6 links)
- Decreto nº 59.215, de 21 de maio de 2013 (6 links)
- Resolução Conjunta CC/SGP nº 06, de 10 de setembro de 2013 (6 links)
- Lei Complementar nº 1.151, de 25 de outubro de 2011 (6 links)
- Decreto nº 45.057, de 11 de julho de 2000 (6 links)
- Lei Complementar nº 954, de 31 de dezembro de 2003 (6 links)
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