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  1. Lei Complementar nº 1.249, de 28 de maio de 2014 ‎(7 links)
  2. Resolução Conjunta CC/SGP nº 05, de 10 de setembro de 2013 ‎(7 links)
  3. Lei nº 7.532, de 13 de novembro de 1991 ‎(7 links)
  4. Decreto nº 64.790, de 13 de fevereiro de 2020 ‎(7 links)
  5. Decreto nº 61.508, de 25 de setembro de 2015 ‎(7 links)
  6. Lei nº 1.309, de 29 de novembro de 1951 ‎(7 links)
  7. Lei Complementar nº 1.103, de 17 de março de 2010 ‎(7 links)
  8. Resolução Conjunta CC/SGP nº 07, de 19 de setembro de 2014 ‎(7 links)
  9. Decreto nº 40.039, de 06 de abril de 1995 ‎(7 links)
  10. Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 01, de 10 de março de 2009 ‎(7 links)
  11. Resolução SF nº 62, de 11 de novembro de 2008 ‎(7 links)
  12. Lei nº 211, de 07 de dezembro de 1948 ‎(7 links)
  13. Autoavaliação ‎(7 links)
  14. Lei Complementar nº 763, de 24 de outubro de 1994 ‎(7 links)
  15. Lei Complementar nº 679, de 22 de julho de 1992 ‎(7 links)
  16. Conectivismo ‎(7 links)
  17. Decreto nº 55.209, de 18 de dezembro de 2009 ‎(7 links)
  18. Decreto nº 43.880, de 09 de março de 1999 ‎(7 links)
  19. Decreto nº 44.856, de 26 de abril de 2000 ‎(6 links)
  20. Lei n° 9.936, de 04 de dezembro de 1967 ‎(6 links)
  21. Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 21 de agosto de 2013 ‎(6 links)
  22. Decreto nº 54.682, de 13 de agosto de 2009 ‎(6 links)
  23. Decreto nº 51.870, de 05 de junho de 2007 ‎(6 links)
  24. Decreto nº 54.849, de 1º de outubro de 2009 ‎(6 links)
  25. Mediador Pedagógico ‎(6 links)
  26. Gratificação Pro Labore ‎(6 links)
  27. Lei Complementar nº 380, de 21 de dezembro de 1984 ‎(6 links)
  28. Decreto nº 36.691, de 23 de abril de 1993 ‎(6 links)
  29. Lei Complementar nº 744, de 28 de dezembro de 1993 ‎(6 links)
  30. Decreto nº 58.382, de 12 de setembro de 2012 ‎(6 links)
  31. Lei Complementar nº 1.167, de 09 de janeiro de 2012 ‎(6 links)
  32. Lei nº 10.064, de 27 de março de 1968 ‎(6 links)
  33. Decreto nº 39.008, de 04 de agosto de 1994 ‎(6 links)
  34. Remuneração ‎(6 links)
  35. Comunicado DA nº 89, de 18 de dezembro de 2018 ‎(6 links)
  36. Portaria SPPREV n° 344, de 12 de setembro de 2013 ‎(6 links)
  37. Decreto nº 45.057, de 11 de julho de 2000 ‎(6 links)
  38. Decreto nº 58.057, de 18 de maio de 2012 ‎(6 links)
  39. Lei nº 10.410, de 28 de outubro de 1971 ‎(6 links)
  40. Resolução Conjunta CC/SG nº 04, de 14 de setembro de 2015 ‎(6 links)
  41. Decreto nº 56.217, de 21 de setembro de 2010 ‎(6 links)
  42. Decreto nº 40.536, de 12 de dezembro de 1995 ‎(6 links)
  43. Comunicado Dicar nº 89, DE 17 de dezembro de 2021 ‎(6 links)
  44. Decreto nº 44.747, de 09 de março de 2000 ‎(6 links)
  45. Lei Complementar nº 1.135, de 1º de abril de 2011 ‎(6 links)
  46. Resolução Conjunta CC/SGP nº 06, de 10 de setembro de 2013 ‎(6 links)
  47. Decreto nº 53.037, de 28 de maio de 2008 ‎(6 links)
  48. Resolução PGE nº 02, de 10 de janeiro de 2018 ‎(6 links)
  49. Lei Complementar nº 1.151, de 25 de outubro de 2011 ‎(6 links)
  50. Decreto nº 45.412, de 16 de novembro de 2000 ‎(6 links)

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