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  1. Lei Complementar nº 772, de 16 de dezembro de 1994 ‎(7 links)
  2. Resolução Conjunta CC/SGP nº 05, de 10 de setembro de 2013 ‎(7 links)
  3. Lei nº 7.001, de 27 de dezembro de 1990 ‎(7 links)
  4. Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 01, de 10 de março de 2009 ‎(7 links)
  5. Resolução Conjunta CC/SGP nº 07, de 19 de setembro de 2014 ‎(7 links)
  6. Lei Complementar nº 1.060, de 23 de setembro de 2008 ‎(7 links)
  7. Resolução SF nº 62, de 11 de novembro de 2008 ‎(7 links)
  8. Lei Complementar nº 681, de 22 de junho de 1992 ‎(7 links)
  9. Lei Complementar nº 813, de 16 de julho de 1996 ‎(7 links)
  10. Decreto nº 61.508, de 25 de setembro de 2015 ‎(7 links)
  11. Lei Complementar nº 1.030, de 27 de dezembro de 2007 ‎(7 links)
  12. Decreto nº 52.833, de 24 de março 2008 ‎(7 links)
  13. Lei Complementar nº 1.013, de 06 de julho de 2007 ‎(7 links)
  14. Decreto nº 28.495, de 15 de junho de 1988 ‎(7 links)
  15. Decreto nº 66.850, de 15 de junho de 2022 ‎(7 links)
  16. Decreto nº 52.724, de 15 de fevereiro de 2008 ‎(7 links)
  17. Decreto nº 49.260, de 17 de dezembro de 2004 ‎(7 links)
  18. Lei nº 2.815, de 23 de abril de 1981 ‎(7 links)
  19. Autoavaliação ‎(7 links)
  20. Lei Complementar nº 1.236, de 03 de abril de 2014 ‎(7 links)
  21. Lei Complementar nº 683, de 18 de setembro de 1992 ‎(7 links)
  22. Decreto nº 49.264, de 20 de dezembro de 2004 ‎(7 links)
  23. Lei Complementar nº 932, de 08 de novembro de 2002 ‎(7 links)
  24. Lei Complementar nº 730, de 08 de outubro de 1993 ‎(6 links)
  25. Lei nº 200, de 13 de maio de 1974 ‎(6 links)
  26. Decreto nº 44.856, de 26 de abril de 2000 ‎(6 links)
  27. Decreto nº 39.008, de 04 de agosto de 1994 ‎(6 links)
  28. Decreto nº 20.872, de 15 de março de 1983 ‎(6 links)
  29. Lei Complementar nº 954, de 31 de dezembro de 2003 ‎(6 links)
  30. Lei nº 10.064, de 27 de março de 1968 ‎(6 links)
  31. Remuneração ‎(6 links)
  32. Lei Complementar nº 751, de 27 de abril de 1994 ‎(6 links)
  33. Lei nº 9.185, de 21 de novembro de 1995 ‎(6 links)
  34. Lei nº 10.410, de 28 de outubro de 1971 ‎(6 links)
  35. Decreto nº 30.518, de 02 de outubro de 1989 ‎(6 links)
  36. Resolução Conjunta CC/SG nº 04, de 14 de setembro de 2015 ‎(6 links)
  37. Lei Complementar n° 952, de 19 de dezembro de 2003 ‎(6 links)
  38. Lei Complementar n º 1.226, de 19 de dezembro de 2013 ‎(6 links)
  39. Decreto nº 40.536, de 12 de dezembro de 1995 ‎(6 links)
  40. Resolução Conjunta CC/SGP nº 06, de 10 de setembro de 2013 ‎(6 links)
  41. Lei Complementar nº 1.087, de 3 de abril de 2009 ‎(6 links)
  42. Portaria SPPREV n° 344, de 12 de setembro de 2013 ‎(6 links)
  43. Lei Complementar nº 258, de 22 de maio de 1981 ‎(6 links)
  44. Resolução PGE nº 02, de 10 de janeiro de 2018 ‎(6 links)
  45. Decreto nº 51.314, de 29 de novembro de 2006 ‎(6 links)
  46. Resolução SE nº 74, de 06 de novembro de 2008 ‎(6 links)
  47. Emenda Constitucional nº 57, de 25 de setembro de 1987 ‎(6 links)
  48. Decreto nº 40.085, de 15 de maio de 1995 ‎(6 links)
  49. Decreto nº 28.973, de 04 de outubro de 1988 ‎(6 links)
  50. Comunicado DA nº 89, de 18 de dezembro de 2018 ‎(6 links)

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