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  1. Lei Complementar nº 656, de 28 de junho de 1991 ‎(7 links)
  2. Lei Complementar nº 446, de 22 de abril de 1986 ‎(7 links)
  3. Decreto nº 41.312, de 13 de novembro de 1996 ‎(7 links)
  4. Decreto nº 52.724, de 15 de fevereiro de 2008 ‎(7 links)
  5. Lei Complementar nº 778, de 23 de dezembro de 1994 ‎(7 links)
  6. Decreto nº 55.209, de 18 de dezembro de 2009 ‎(7 links)
  7. Decreto nº 33.174, de 08 de abril de 1991 ‎(7 links)
  8. Lei Complementar nº 1.030, de 27 de dezembro de 2007 ‎(7 links)
  9. Lei Complementar nº 1.013, de 06 de julho de 2007 ‎(7 links)
  10. Decreto nº 59.386, de 26 de julho de 2013 ‎(7 links)
  11. Lei nº 11.125, de 11 de abril de 2002 ‎(7 links)
  12. Lei nº 7.532, de 13 de novembro de 1991 ‎(7 links)
  13. Estrutura dos Módulos de Curso On-line: “casca de cebola” ‎(7 links)
  14. Decreto nº 26.774, de 18 de fevereiro de 1987 ‎(7 links)
  15. Decreto nº 63.033, de 07 de dezembro de 2017 ‎(7 links)
  16. Decreto nº 54.682, de 13 de agosto de 2009 ‎(6 links)
  17. Emenda Constitucional nº 57, de 25 de setembro de 1987 ‎(6 links)
  18. Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993 ‎(6 links)
  19. Decreto nº 57.344, de 19 de setembro de 2011 ‎(6 links)
  20. Comunicado DA nº 89, de 18 de dezembro de 2018 ‎(6 links)
  21. Decreto nº 54.849, de 1º de outubro de 2009 ‎(6 links)
  22. Resolução Conjunta CC/SG nº 04, de 14 de setembro de 2015 ‎(6 links)
  23. Remuneração ‎(6 links)
  24. Decreto nº 44.856, de 26 de abril de 2000 ‎(6 links)
  25. Decreto nº 56.217, de 21 de setembro de 2010 ‎(6 links)
  26. Resolução SE nº 74, de 06 de novembro de 2008 ‎(6 links)
  27. Resolução Conjunta CC/SGP nº 06, de 10 de setembro de 2013 ‎(6 links)
  28. Resolução PGE nº 02, de 10 de janeiro de 2018 ‎(6 links)
  29. Decreto nº 40.656, de 9 de fevereiro de 1996 ‎(6 links)
  30. Mediador Pedagógico ‎(6 links)
  31. Lei Complementar n° 952, de 19 de dezembro de 2003 ‎(6 links)
  32. Lei Complementar nº 1.087, de 3 de abril de 2009 ‎(6 links)
  33. Portaria SPPREV n° 344, de 12 de setembro de 2013 ‎(6 links)
  34. Decreto nº 62.030, de 17 de junho de 2016 ‎(6 links)
  35. Lei nº 6.470 de 15 de junho de 1989 ‎(6 links)
  36. Comunicado DA nº 96, de 20 de dezembro de 2017 ‎(6 links)
  37. Decreto nº 57.462, de 26 de outubro de 2011 ‎(6 links)
  38. Lei Complementar nº 1.167, de 09 de janeiro de 2012 ‎(6 links)
  39. Decreto nº 52.624, de 15 de janeiro de 2008 ‎(6 links)
  40. Lei Complementar nº 380, de 21 de dezembro de 1984 ‎(6 links)
  41. Decreto nº 31.170, de 31 de janeiro de 1990 ‎(6 links)
  42. Decreto nº 45.057, de 11 de julho de 2000 ‎(6 links)
  43. Lei Complementar nº 744, de 28 de dezembro de 1993 ‎(6 links)
  44. Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 08 de julho de 2014 ‎(6 links)
  45. Decreto nº 44.747, de 09 de março de 2000 ‎(6 links)
  46. Lei nº 11.814, de 23 de dezembro de 2004 ‎(6 links)
  47. Decreto nº 45.412, de 16 de novembro de 2000 ‎(6 links)
  48. Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 9 de fevereiro de 2009 ‎(6 links)
  49. Lei Complementar nº 1.151, de 25 de outubro de 2011 ‎(6 links)
  50. Decreto nº 52.178, de 20 de setembro de 2007 ‎(6 links)

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