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- Lei Complementar nº 772, de 16 de dezembro de 1994 (7 links)
- Resolução Conjunta CC/SGP nº 05, de 10 de setembro de 2013 (7 links)
- Lei nº 7.001, de 27 de dezembro de 1990 (7 links)
- Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 01, de 10 de março de 2009 (7 links)
- Resolução Conjunta CC/SGP nº 07, de 19 de setembro de 2014 (7 links)
- Lei Complementar nº 1.060, de 23 de setembro de 2008 (7 links)
- Resolução SF nº 62, de 11 de novembro de 2008 (7 links)
- Lei Complementar nº 681, de 22 de junho de 1992 (7 links)
- Lei Complementar nº 813, de 16 de julho de 1996 (7 links)
- Decreto nº 61.508, de 25 de setembro de 2015 (7 links)
- Lei Complementar nº 1.030, de 27 de dezembro de 2007 (7 links)
- Decreto nº 52.833, de 24 de março 2008 (7 links)
- Lei Complementar nº 1.013, de 06 de julho de 2007 (7 links)
- Decreto nº 28.495, de 15 de junho de 1988 (7 links)
- Decreto nº 66.850, de 15 de junho de 2022 (7 links)
- Decreto nº 52.724, de 15 de fevereiro de 2008 (7 links)
- Decreto nº 49.260, de 17 de dezembro de 2004 (7 links)
- Lei nº 2.815, de 23 de abril de 1981 (7 links)
- Autoavaliação (7 links)
- Lei Complementar nº 1.236, de 03 de abril de 2014 (7 links)
- Lei Complementar nº 683, de 18 de setembro de 1992 (7 links)
- Decreto nº 49.264, de 20 de dezembro de 2004 (7 links)
- Lei Complementar nº 932, de 08 de novembro de 2002 (7 links)
- Lei Complementar nº 730, de 08 de outubro de 1993 (6 links)
- Lei nº 200, de 13 de maio de 1974 (6 links)
- Decreto nº 44.856, de 26 de abril de 2000 (6 links)
- Decreto nº 39.008, de 04 de agosto de 1994 (6 links)
- Decreto nº 20.872, de 15 de março de 1983 (6 links)
- Lei Complementar nº 954, de 31 de dezembro de 2003 (6 links)
- Lei nº 10.064, de 27 de março de 1968 (6 links)
- Remuneração (6 links)
- Lei Complementar nº 751, de 27 de abril de 1994 (6 links)
- Lei nº 9.185, de 21 de novembro de 1995 (6 links)
- Lei nº 10.410, de 28 de outubro de 1971 (6 links)
- Decreto nº 30.518, de 02 de outubro de 1989 (6 links)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 04, de 14 de setembro de 2015 (6 links)
- Lei Complementar n° 952, de 19 de dezembro de 2003 (6 links)
- Lei Complementar n º 1.226, de 19 de dezembro de 2013 (6 links)
- Decreto nº 40.536, de 12 de dezembro de 1995 (6 links)
- Resolução Conjunta CC/SGP nº 06, de 10 de setembro de 2013 (6 links)
- Lei Complementar nº 1.087, de 3 de abril de 2009 (6 links)
- Portaria SPPREV n° 344, de 12 de setembro de 2013 (6 links)
- Lei Complementar nº 258, de 22 de maio de 1981 (6 links)
- Resolução PGE nº 02, de 10 de janeiro de 2018 (6 links)
- Decreto nº 51.314, de 29 de novembro de 2006 (6 links)
- Resolução SE nº 74, de 06 de novembro de 2008 (6 links)
- Emenda Constitucional nº 57, de 25 de setembro de 1987 (6 links)
- Decreto nº 40.085, de 15 de maio de 1995 (6 links)
- Decreto nº 28.973, de 04 de outubro de 1988 (6 links)
- Comunicado DA nº 89, de 18 de dezembro de 2018 (6 links)
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