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  1. Decreto nº 52.724, de 15 de fevereiro de 2008 ‎(7 links)
  2. Decreto nº 49.260, de 17 de dezembro de 2004 ‎(7 links)
  3. Lei Complementar nº 1.060, de 23 de setembro de 2008 ‎(7 links)
  4. Decreto nº 53.546, de 13 de outubro de 2008 ‎(7 links)
  5. Lei nº 906, de 18 de dezembro de 1975 ‎(7 links)
  6. Lei Complementar nº 681, de 22 de junho de 1992 ‎(7 links)
  7. Decreto nº 68.742, de 5 de agosto de 2024 ‎(7 links)
  8. Lei Complementar nº 813, de 16 de julho de 1996 ‎(7 links)
  9. Decreto nº 49.264, de 20 de dezembro de 2004 ‎(7 links)
  10. Lei nº 7.392, de 07 de julho de 1991 ‎(7 links)
  11. Autoavaliação ‎(7 links)
  12. Lei Complementar nº 1.030, de 27 de dezembro de 2007 ‎(7 links)
  13. Lei Complementar nº 1.236, de 03 de abril de 2014 ‎(7 links)
  14. Lei Complementar nº 1.013, de 06 de julho de 2007 ‎(7 links)
  15. Lei Complementar nº 446, de 22 de abril de 1986 ‎(7 links)
  16. Decreto nº 66.019, de 15 de setembro de 2021 ‎(7 links)
  17. Lei nº 8.320, de 22 de junho de 1993 ‎(7 links)
  18. Lei nº 11.125, de 11 de abril de 2002 ‎(7 links)
  19. Decreto nº 36.691, de 23 de abril de 1993 ‎(6 links)
  20. Lei Complementar nº 258, de 22 de maio de 1981 ‎(6 links)
  21. Gratificação Pro Labore ‎(6 links)
  22. Lei Complementar nº 730, de 08 de outubro de 1993 ‎(6 links)
  23. Decreto nº 57.462, de 26 de outubro de 2011 ‎(6 links)
  24. Lei Complementar nº 954, de 31 de dezembro de 2003 ‎(6 links)
  25. Decreto nº 62.030, de 17 de junho de 2016 ‎(6 links)
  26. Decreto nº 51.314, de 29 de novembro de 2006 ‎(6 links)
  27. Remuneração ‎(6 links)
  28. Decreto nº 39.008, de 04 de agosto de 1994 ‎(6 links)
  29. Lei Complementar nº 751, de 27 de abril de 1994 ‎(6 links)
  30. Lei nº 8.899, de 27 de setembro de 1994 ‎(6 links)
  31. Resolução Conjunta CC/SG nº 04, de 14 de setembro de 2015 ‎(6 links)
  32. Lei Complementar nº 259, de 22 de maio de 1981 ‎(6 links)
  33. Decreto nº 44.856, de 26 de abril de 2000 ‎(6 links)
  34. Lei Complementar nº 324, de 14 de julho de 1983 ‎(6 links)
  35. Resolução PGE nº 02, de 10 de janeiro de 2018 ‎(6 links)
  36. Decreto nº 7.711, de 19 de março de 1976 ‎(6 links)
  37. Decreto nº 40.536, de 12 de dezembro de 1995 ‎(6 links)
  38. Resolução Conjunta CC/SGP nº 06, de 10 de setembro de 2013 ‎(6 links)
  39. Portaria SPPREV n° 344, de 12 de setembro de 2013 ‎(6 links)
  40. Lei Complementar n° 952, de 19 de dezembro de 2003 ‎(6 links)
  41. Lei Complementar nº 1.087, de 3 de abril de 2009 ‎(6 links)
  42. Decreto nº 52.624, de 15 de janeiro de 2008 ‎(6 links)
  43. Comunicado DA nº 89, de 18 de dezembro de 2018 ‎(6 links)
  44. Resolução SE nº 74, de 06 de novembro de 2008 ‎(6 links)
  45. Lei nº 6.248, de 13 de dezembro de 1988 ‎(6 links)
  46. Comunicado Dicar nº 89, DE 17 de dezembro de 2021 ‎(6 links)
  47. Decreto nº 54.002, de 10 de fevereiro de 2009 ‎(6 links)
  48. Decreto nº 55.479, de 25 de fevereiro de 2010 ‎(6 links)
  49. Decreto nº 30.518, de 02 de outubro de 1989 ‎(6 links)
  50. Decreto nº 49.900, de 02 de julho de 1968 ‎(6 links)

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