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  1. Comunicado DICAR nº 88, de 17 de dezembro de 2025 ‎(20h41min de 19 de dezembro de 2025)
  2. Ajuda de Custo para Alimentação - Polícia Civil ‎(20h51min de 19 de dezembro de 2025)
  3. Diária de Alimentação - Polícia Militar ‎(20h52min de 19 de dezembro de 2025)
  4. Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM ‎(20h53min de 19 de dezembro de 2025)
  5. Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP ‎(20h53min de 19 de dezembro de 2025)
  6. Resolução SGGD nº 58, de 18 dezembro de 2025 ‎(15h53min de 22 de dezembro de 2025)
  7. Decreto nº 67.641, de 10 de abril de 2023 ‎(22h39min de 22 de dezembro de 2025)
  8. Decreto nº 70.264, de 22 de dezembro de 2025 ‎(22h38min de 23 de dezembro de 2025)
  9. Decreto nº 70.273, de 23 de dezembro de 2025 ‎(16h39min de 26 de dezembro de 2025)
  10. Lei Complementar nº 1.437, de 23 de dezembro de 2025 ‎(16h54min de 26 de dezembro de 2025)
  11. Decreto nº 70.332, de 07 de janeiro de 2026 ‎(21h35min de 12 de janeiro de 2026)
  12. Decreto nº 69.182, de 18 de dezembro de 2024 ‎(22h48min de 12 de janeiro de 2026)
  13. Resolução SGGD nº 01, de 02 de janeiro de 2026 ‎(15h43min de 13 de janeiro de 2026)
  14. Portaria SGP nº 02, de 09 de janeiro de 2026 ‎(15h53min de 13 de janeiro de 2026)
  15. Decreto nº 67.799, de 13 de julho de 2023 ‎(16h22min de 13 de janeiro de 2026)
  16. Decreto nº 64.601, de 22 de novembro de 2019 ‎(16h47min de 13 de janeiro de 2026)
  17. Instrução CRHE nº 03, de 16 de setembro de 2019 ‎(22h19min de 26 de janeiro de 2026)
  18. Portaria SGP nº 05, de 30 de janeiro de 2026 ‎(21h20min de 5 de fevereiro de 2026)
  19. Auxílio-Transporte ‎(21h48min de 5 de fevereiro de 2026)
  20. Portaria SGP nº 06, de 04 de fevereiro de 2026 ‎(22h48min de 5 de fevereiro de 2026)
  21. Gratificação pelo Regime Especial de Trabalho Policial - RETP ‎(22h28min de 6 de fevereiro de 2026)
  22. Decreto nº 70.341, de 20 de janeiro de 2026 ‎(17h20min de 10 de fevereiro de 2026)
  23. Decreto nº 69.180, de 18 de dezembro de 2024 ‎(17h25min de 10 de fevereiro de 2026)
  24. Lei nº 18.384, de 23 de dezembro de 2025 ‎(17h57min de 10 de fevereiro de 2026)
  25. Lei nº 18.385, de 23 de dezembro de 2025 ‎(17h59min de 10 de fevereiro de 2026)
  26. Lei nº 18.152, de 02 de junho de 2025 ‎(18h03min de 10 de fevereiro de 2026)
  27. Lei nº 18.153, de 02 de junho de 2025 ‎(20h34min de 10 de fevereiro de 2026)
  28. Decreto nº 70.310, de 29 de dezembro de 2025 ‎(21h35min de 10 de fevereiro de 2026)
  29. Decreto nº 70.351, de 02 de fevereiro de 2026 ‎(21h44min de 10 de fevereiro de 2026)
  30. Decreto nº 69.876, de 19 de setembro de 2025 ‎(21h46min de 10 de fevereiro de 2026)
  31. Decreto nº 70.360, de 04 de fevereiro de 2026 ‎(22h51min de 10 de fevereiro de 2026)
  32. Decreto nº 49.752, de 04 de julho de 2005 ‎(22h52min de 10 de fevereiro de 2026)
  33. Decreto nº 70.361, de 04 de fevereiro de 2026 ‎(16h42min de 11 de fevereiro de 2026)
  34. Comunicado SGP nº 08 de 31 de março de 2025 ‎(16h57min de 11 de fevereiro de 2026)
  35. Decreto nº 70.362, de 04 de fevereiro de 2026 ‎(17h25min de 11 de fevereiro de 2026)
  36. Instrução Normativa SGP nº 04, de 09 de fevereiro de 2026 ‎(22h53min de 11 de fevereiro de 2026)
  37. Instrução Normativa SGP nº 03, de 09 de fevereiro de 2026 ‎(22h54min de 11 de fevereiro de 2026)
  38. Página principal ‎(22h55min de 11 de fevereiro de 2026)
  39. Decreto nº 22.384, de 20 de junho de 1984 ‎(16h08min de 24 de fevereiro de 2026)
  40. Decreto nº 70.378, de 13 de fevereiro de 2026 ‎(16h11min de 24 de fevereiro de 2026)
  41. Decreto nº 70.388, de 24 de fevereiro de 2026 ‎(16h41min de 25 de fevereiro de 2026)
  42. Decreto nº 70.396, de 24 de fevereiro de 2026 ‎(21h20min de 25 de fevereiro de 2026)
  43. Instrução Normativa SGP nº 05, 29 de janeiro de 2026 ‎(21h26min de 25 de fevereiro de 2026)
  44. Decreto nº 69.229, de 23 de dezembro de 2024 ‎(22h18min de 25 de fevereiro de 2026)
  45. Comunicado SGP nº 09, de 26 de fevereiro de 2026 ‎(21h58min de 26 de fevereiro de 2026)
  46. Lei Complementar nº 173, de 28 de março de 1978 ‎(23h11min de 26 de fevereiro de 2026)
  47. Lei Complementar nº 226, de 30 de novembro de 1979 ‎(23h18min de 26 de fevereiro de 2026)
  48. Decreto nº 70.410, de 27 de fevereiro de 2026 ‎(17h10min de 2 de março de 2026)
  49. Decreto nº 70.450, de 11 de março de 2026 ‎(17h41min de 12 de março de 2026)
  50. Instrução Normativa SGP nº 07, de 09 de março de 2026 ‎(21h37min de 16 de março de 2026)

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