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- Decreto nº 69.183, de 18 de dezembro de 2024 (17h17min de 9 de dezembro de 2025)
- Decreto nº 70.115, de 18 de novembro de 2025 (19h58min de 9 de dezembro de 2025)
- Decreto nº 42.833, de 28 de janeiro de 1998 (17h35min de 10 de dezembro de 2025)
- Decreto nº 70.138, de 01 de dezembro 2025 (22h05min de 10 de dezembro de 2025)
- Resolução SGGD nº 60, de 15 de dezembro de 2025 (16h40min de 17 de dezembro de 2025)
- Comunicado DICAR nº 88, de 17 de dezembro de 2025 (20h41min de 19 de dezembro de 2025)
- Ajuda de Custo para Alimentação - Polícia Civil (20h51min de 19 de dezembro de 2025)
- Diária de Alimentação - Polícia Militar (20h52min de 19 de dezembro de 2025)
- Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM (20h53min de 19 de dezembro de 2025)
- Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP (20h53min de 19 de dezembro de 2025)
- Resolução SGGD nº 58, de 18 dezembro de 2025 (15h53min de 22 de dezembro de 2025)
- Decreto nº 67.641, de 10 de abril de 2023 (22h39min de 22 de dezembro de 2025)
- Decreto nº 70.264, de 22 de dezembro de 2025 (22h38min de 23 de dezembro de 2025)
- Decreto nº 70.273, de 23 de dezembro de 2025 (16h39min de 26 de dezembro de 2025)
- Lei Complementar nº 1.437, de 23 de dezembro de 2025 (16h54min de 26 de dezembro de 2025)
- Decreto nº 70.332, de 07 de janeiro de 2026 (21h35min de 12 de janeiro de 2026)
- Decreto nº 69.182, de 18 de dezembro de 2024 (22h48min de 12 de janeiro de 2026)
- Resolução SGGD nº 01, de 02 de janeiro de 2026 (15h43min de 13 de janeiro de 2026)
- Portaria SGP nº 02, de 09 de janeiro de 2026 (15h53min de 13 de janeiro de 2026)
- Decreto nº 67.799, de 13 de julho de 2023 (16h22min de 13 de janeiro de 2026)
- Decreto nº 64.601, de 22 de novembro de 2019 (16h47min de 13 de janeiro de 2026)
- Instrução CRHE nº 03, de 16 de setembro de 2019 (22h19min de 26 de janeiro de 2026)
- Portaria SGP nº 05, de 30 de janeiro de 2026 (21h20min de 5 de fevereiro de 2026)
- Auxílio-Transporte (21h48min de 5 de fevereiro de 2026)
- Portaria SGP nº 06, de 04 de fevereiro de 2026 (22h48min de 5 de fevereiro de 2026)
- Gratificação pelo Regime Especial de Trabalho Policial - RETP (22h28min de 6 de fevereiro de 2026)
- Decreto nº 70.341, de 20 de janeiro de 2026 (17h20min de 10 de fevereiro de 2026)
- Decreto nº 69.180, de 18 de dezembro de 2024 (17h25min de 10 de fevereiro de 2026)
- Lei nº 18.384, de 23 de dezembro de 2025 (17h57min de 10 de fevereiro de 2026)
- Lei nº 18.385, de 23 de dezembro de 2025 (17h59min de 10 de fevereiro de 2026)
- Lei nº 18.152, de 02 de junho de 2025 (18h03min de 10 de fevereiro de 2026)
- Lei nº 18.153, de 02 de junho de 2025 (20h34min de 10 de fevereiro de 2026)
- Decreto nº 70.310, de 29 de dezembro de 2025 (21h35min de 10 de fevereiro de 2026)
- Decreto nº 70.351, de 02 de fevereiro de 2026 (21h44min de 10 de fevereiro de 2026)
- Decreto nº 69.876, de 19 de setembro de 2025 (21h46min de 10 de fevereiro de 2026)
- Decreto nº 70.360, de 04 de fevereiro de 2026 (22h51min de 10 de fevereiro de 2026)
- Decreto nº 49.752, de 04 de julho de 2005 (22h52min de 10 de fevereiro de 2026)
- Decreto nº 70.361, de 04 de fevereiro de 2026 (16h42min de 11 de fevereiro de 2026)
- Comunicado SGP nº 08 de 31 de março de 2025 (16h57min de 11 de fevereiro de 2026)
- Decreto nº 70.362, de 04 de fevereiro de 2026 (17h25min de 11 de fevereiro de 2026)
- Instrução Normativa SGP nº 04, de 09 de fevereiro de 2026 (22h53min de 11 de fevereiro de 2026)
- Instrução Normativa SGP nº 03, de 09 de fevereiro de 2026 (22h54min de 11 de fevereiro de 2026)
- Página principal (22h55min de 11 de fevereiro de 2026)
- Decreto nº 22.384, de 20 de junho de 1984 (16h08min de 24 de fevereiro de 2026)
- Decreto nº 70.378, de 13 de fevereiro de 2026 (16h11min de 24 de fevereiro de 2026)
- Decreto nº 70.388, de 24 de fevereiro de 2026 (16h41min de 25 de fevereiro de 2026)
- Decreto nº 70.396, de 24 de fevereiro de 2026 (21h20min de 25 de fevereiro de 2026)
- Instrução Normativa SGP nº 05, 29 de janeiro de 2026 (21h26min de 25 de fevereiro de 2026)
- Decreto nº 69.229, de 23 de dezembro de 2024 (22h18min de 25 de fevereiro de 2026)
- Comunicado SGP nº 09, de 26 de fevereiro de 2026 (21h58min de 26 de fevereiro de 2026)
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