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- Decreto nº 69.873, de 19 de setembro de 2025 (16h57min de 22 de setembro de 2025)
- Decreto nº 69.876, de 19 de setembro de 2025 (17h24min de 22 de setembro de 2025)
- Decreto nº 69.935, de 07 de outubro de 2025 (21h45min de 8 de outubro de 2025)
- Decreto nº 64.247, de 22 de maio de 2019 (21h47min de 8 de outubro de 2025)
- Resolução nº 45, de 24 de outubro de 2025 (15h46min de 29 de outubro de 2025)
- Resolução SGGD nº 23, de 26 de junho de 2024 (15h50min de 29 de outubro de 2025)
- Resoluçao de pessoal nº 148/2025 (16h22min de 29 de outubro de 2025)
- Decreto nº 70.036, de 30 de outubro de 2025 (16h34min de 31 de outubro de 2025)
- Decreto nº 70.042, de 30 de outubro de 2025 (16h55min de 31 de outubro de 2025)
- Instrução Normativa SGP nº 14, de 29 de outubro de 2025 (22h29min de 31 de outubro de 2025)
- Lei Complementar nº 1.435, de 31 de outubro de 2025 (17h00min de 3 de novembro de 2025)
- Lei Complementar nº 656, de 28 de junho de 1991 (17h53min de 3 de novembro de 2025)
- Lei Complementar nº 125, de 18 de novembro de 1975 (17h55min de 3 de novembro de 2025)
- Decreto nº 70.066, de 07 de novembro de 2025 (21h26min de 17 de novembro de 2025)
- Decreto nº 70.065, de 07 de novembro de 2025 (21h31min de 17 de novembro de 2025)
- Decreto nº 67.478, de 10 de fevereiro de 2023 (21h32min de 17 de novembro de 2025)
- Decreto nº 70.064, de 07 de novembro de 2025 (21h35min de 17 de novembro de 2025)
- Decreto nº 70.047, de 05 de novembro de 2025 (21h46min de 17 de novembro de 2025)
- Decreto nº 70.048, de 05 de novembro de 2025 (22h02min de 17 de novembro de 2025)
- Resolução SGGD nº 51, de 24 de novembro de 2025 (19h17min de 26 de novembro de 2025)
- Resolução SGGD nº 52, de 24 de novembro 2025 (19h34min de 26 de novembro de 2025)
- Resolução nº 50, de 24 de novembro de 2025 (19h54min de 26 de novembro de 2025)
- Resolução SGGD nº 54, de 28 de novembro 2025 (13h40min de 28 de novembro de 2025)
- Portaria DGPP nº 0008, de 27 de novembro de 2025 (15h31min de 28 de novembro de 2025)
- Resolução SGGD nº 57, de 03 de dezembro 2025 (16h07min de 4 de dezembro de 2025)
- Lei Complementar nº 1.436, de 28 de novembro de 2025 (16h30min de 9 de dezembro de 2025)
- Decreto nº 70.061, de 05 de novembro de 2025 (17h12min de 9 de dezembro de 2025)
- Decreto nº 69.183, de 18 de dezembro de 2024 (17h17min de 9 de dezembro de 2025)
- Decreto nº 70.115, de 18 de novembro de 2025 (19h58min de 9 de dezembro de 2025)
- Decreto nº 42.833, de 28 de janeiro de 1998 (17h35min de 10 de dezembro de 2025)
- Decreto nº 70.138, de 01 de dezembro 2025 (22h05min de 10 de dezembro de 2025)
- Resolução SGGD nº 60, de 15 de dezembro de 2025 (16h40min de 17 de dezembro de 2025)
- Seleção de Normativos (16h43min de 17 de dezembro de 2025)
- Comunicado DICAR nº 88, de 17 de dezembro de 2025 (20h41min de 19 de dezembro de 2025)
- Auxílio-Alimentação (20h49min de 19 de dezembro de 2025)
- Ajuda de Custo para Alimentação - Polícia Civil (20h51min de 19 de dezembro de 2025)
- Diária de Alimentação - Polícia Militar (20h52min de 19 de dezembro de 2025)
- Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Civil – DEJEC (20h52min de 19 de dezembro de 2025)
- Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM (20h53min de 19 de dezembro de 2025)
- Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP (20h53min de 19 de dezembro de 2025)
- Resolução SGGD nº 58, de 18 dezembro de 2025 (15h53min de 22 de dezembro de 2025)
- Decreto nº 67.641, de 10 de abril de 2023 (22h39min de 22 de dezembro de 2025)
- Decreto nº 70.264, de 22 de dezembro de 2025 (22h38min de 23 de dezembro de 2025)
- Decreto nº 70.273, de 23 de dezembro de 2025 (16h39min de 26 de dezembro de 2025)
- Lei Complementar nº 1.437, de 23 de dezembro de 2025 (16h54min de 26 de dezembro de 2025)
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