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- Decreto nº 68.725, de 25 de julho de 2024 (21h19min de 3 de julho de 2025)
- Decreto nº 68.555, de 23 de maio de 2024 (21h47min de 3 de julho de 2025)
- Decreto nº 68.496, de 02 de maio de 2024 (21h55min de 3 de julho de 2025)
- Decreto nº 68.476, de 24 de abril de 2024 (22h00min de 3 de julho de 2025)
- Decreto nº 68.451, de 18 de abril de 2024 (22h03min de 3 de julho de 2025)
- Decreto nº 68.450, de 18 de abril de 2024 (22h18min de 3 de julho de 2025)
- Decreto nº 66.806, de 02 de junho de 2022 (22h20min de 3 de julho de 2025)
- Decreto nº 66.805, de 02 de junho de 2022 (22h25min de 3 de julho de 2025)
- Decreto nº 69.674, de 03 de julho de 2025 (16h31min de 4 de julho de 2025)
- Decreto nº 69.736, de 22 de julho de 2025 (20h01min de 24 de julho de 2025)
- Decreto nº 34.064, de 28 de outubro de 1991 (20h03min de 24 de julho de 2025)
- Decreto nº 67.813, de 17 de julho de 2023 (20h03min de 24 de julho de 2025)
- Resolução SGGD nº 31, de 18 de julho de 2025 (15h52min de 29 de julho de 2025)
- Decreto nº 69.745, de 28 de julho de 2025 (16h35min de 4 de agosto de 2025)
- Decreto nº 66.019, de 15 de setembro de 2021 (16h58min de 4 de agosto de 2025)
- Decreto nº 66.020, de 15 de setembro de 2021 (16h59min de 4 de agosto de 2025)
- Decreto nº 67.435, de 1º de janeiro de 2023 (17h03min de 4 de agosto de 2025)
- Decreto nº 51.460, de 1º de janeiro de 2007 (17h15min de 4 de agosto de 2025)
- Decreto nº 69.744, de 22 de julho de 2025 (17h21min de 4 de agosto de 2025)
- Decreto nº 69.743, de 22 de julho de 2025 (17h29min de 4 de agosto de 2025)
- Decreto nº 69.742, de 22 de julho de 2025 (16h03min de 5 de agosto de 2025)
- Decreto nº 28.970, de 04 de outubro de 1988 (16h08min de 5 de agosto de 2025)
- Decreto nº 67.481, de 10 de fevereiro de 2023 (17h11min de 5 de agosto de 2025)
- Decreto nº 69.717, 18 de julho de 2025 (17h12min de 5 de agosto de 2025)
- Decreto nº 69.716, 18 de julho de 2025 (17h20min de 5 de agosto de 2025)
- Decreto nº 65.348, de 09 de dezembro de 2020 (16h33min de 7 de agosto de 2025)
- Decreto nº 66.807, de 02 de junho de 2022 (16h37min de 7 de agosto de 2025)
- Decreto nº 69.761, de 1º de agosto de 2025 (17h51min de 7 de agosto de 2025)
- Decreto n° 57.827, de 1° de março de 2012 (17h56min de 7 de agosto de 2025)
- Decreto nº 69.759, de 31 de julho de 2025 (16h31min de 19 de agosto de 2025)
- Decreto nº 69.053, de 14 de novembro de 2024 (20h29min de 19 de agosto de 2025)
- Decreto nº 69.816, de 22 de agosto de 2025 (17h57min de 27 de agosto de 2025)
- Decreto nº 69.819, de 26 de agosto de 2025 (22h08min de 27 de agosto de 2025)
- Resolução Conjunta SGGD e IAMSPE nº 01, DE 11 de agosto de 2025 (22h42min de 27 de agosto de 2025)
- Lei Complementar nº 1.426, de 17 de junho de 2025 (23h13min de 27 de agosto de 2025)
- Lei Complementar nº 1.433, de 16 de julho de 2025 (17h33min de 29 de agosto de 2025)
- Lei Complementar nº 1.430, de 16 de julho de 2025 (17h53min de 29 de agosto de 2025)
- Decreto nº 69.809, de 18 de agosto de 2025 (17h32min de 1 de setembro de 2025)
- Decreto nº 69.760, de 31 de julho de 2025 (17h37min de 1 de setembro de 2025)
- Decreto nº 69.781, de 11 de agosto de 2025 (17h45min de 1 de setembro de 2025)
- Decreto nº 69.665, de 30 de junho de 2025 (17h54min de 2 de setembro de 2025)
- Despacho Normativo do Governador, de 09 de março de 2023 (15h53min de 9 de setembro de 2025)
- Resolução SGGD nº 42 de 08 de setembro de 2025 (21h07min de 9 de setembro de 2025)
- Decreto nº 69.862, de 11 de setembro de 2025 (21h36min de 12 de setembro de 2025)
- Decreto nº 67.477, de 10 de Fevereiro de 2023 (21h38min de 12 de setembro de 2025)
- Lei Complementar nº 1.434, de 11 de setembro de 2025 (18h24min de 15 de setembro de 2025)
- Instrução Normativa nº 12, de 12 de setembro de 2025 (20h08min de 15 de setembro de 2025)
- Lei Complementar nº 988, de 09 de janeiro de 2006 (21h06min de 15 de setembro de 2025)
- Lei complementar nº 1.427, de 08 de julho de 2025 (21h46min de 16 de setembro de 2025)
- Lei Complementar nº 854, de 30 de dezembro de 1998 (21h54min de 16 de setembro de 2025)
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