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- Decreto nº 69.759, de 31 de julho de 2025 (16h31min de 19 de agosto de 2025)
- Decreto nº 69.053, de 14 de novembro de 2024 (20h29min de 19 de agosto de 2025)
- Decreto nº 69.816, de 22 de agosto de 2025 (17h57min de 27 de agosto de 2025)
- Decreto nº 69.819, de 26 de agosto de 2025 (22h08min de 27 de agosto de 2025)
- Resolução Conjunta SGGD e IAMSPE nº 01, DE 11 de agosto de 2025 (22h42min de 27 de agosto de 2025)
- Lei Complementar nº 1.426, de 17 de junho de 2025 (23h13min de 27 de agosto de 2025)
- Lei Complementar nº 1.433, de 16 de julho de 2025 (17h33min de 29 de agosto de 2025)
- Lei Complementar nº 1.430, de 16 de julho de 2025 (17h53min de 29 de agosto de 2025)
- Decreto nº 69.809, de 18 de agosto de 2025 (17h32min de 1 de setembro de 2025)
- Decreto nº 69.760, de 31 de julho de 2025 (17h37min de 1 de setembro de 2025)
- Decreto nº 69.781, de 11 de agosto de 2025 (17h45min de 1 de setembro de 2025)
- Decreto nº 69.665, de 30 de junho de 2025 (17h54min de 2 de setembro de 2025)
- Despacho Normativo do Governador, de 09 de março de 2023 (15h53min de 9 de setembro de 2025)
- Resolução SGGD nº 42 de 08 de setembro de 2025 (21h07min de 9 de setembro de 2025)
- Decreto nº 69.862, de 11 de setembro de 2025 (21h36min de 12 de setembro de 2025)
- Decreto nº 67.477, de 10 de Fevereiro de 2023 (21h38min de 12 de setembro de 2025)
- Lei Complementar nº 1.434, de 11 de setembro de 2025 (18h24min de 15 de setembro de 2025)
- Instrução Normativa nº 12, de 12 de setembro de 2025 (20h08min de 15 de setembro de 2025)
- Lei Complementar nº 988, de 09 de janeiro de 2006 (21h06min de 15 de setembro de 2025)
- Lei complementar nº 1.427, de 08 de julho de 2025 (21h46min de 16 de setembro de 2025)
- Lei Complementar nº 854, de 30 de dezembro de 1998 (21h54min de 16 de setembro de 2025)
- Decreto nº 69.873, de 19 de setembro de 2025 (16h57min de 22 de setembro de 2025)
- Decreto nº 69.935, de 07 de outubro de 2025 (21h45min de 8 de outubro de 2025)
- Decreto nº 64.247, de 22 de maio de 2019 (21h47min de 8 de outubro de 2025)
- Resolução SGGD nº 23, de 26 de junho de 2024 (15h50min de 29 de outubro de 2025)
- Resoluçao de pessoal nº 148/2025 (16h22min de 29 de outubro de 2025)
- Decreto nº 70.036, de 30 de outubro de 2025 (16h34min de 31 de outubro de 2025)
- Decreto nº 70.042, de 30 de outubro de 2025 (16h55min de 31 de outubro de 2025)
- Instrução Normativa SGP nº 14, de 29 de outubro de 2025 (22h29min de 31 de outubro de 2025)
- Lei Complementar nº 1.435, de 31 de outubro de 2025 (17h00min de 3 de novembro de 2025)
- Lei Complementar nº 656, de 28 de junho de 1991 (17h53min de 3 de novembro de 2025)
- Lei Complementar nº 125, de 18 de novembro de 1975 (17h55min de 3 de novembro de 2025)
- Decreto nº 70.066, de 07 de novembro de 2025 (21h26min de 17 de novembro de 2025)
- Decreto nº 70.065, de 07 de novembro de 2025 (21h31min de 17 de novembro de 2025)
- Decreto nº 67.478, de 10 de fevereiro de 2023 (21h32min de 17 de novembro de 2025)
- Decreto nº 70.064, de 07 de novembro de 2025 (21h35min de 17 de novembro de 2025)
- Decreto nº 70.047, de 05 de novembro de 2025 (21h46min de 17 de novembro de 2025)
- Decreto nº 70.048, de 05 de novembro de 2025 (22h02min de 17 de novembro de 2025)
- Resolução SGGD nº 51, de 24 de novembro de 2025 (19h17min de 26 de novembro de 2025)
- Resolução SGGD nº 52, de 24 de novembro 2025 (19h34min de 26 de novembro de 2025)
- Resolução nº 50, de 24 de novembro de 2025 (19h54min de 26 de novembro de 2025)
- Portaria DGPP nº 0008, de 27 de novembro de 2025 (15h31min de 28 de novembro de 2025)
- Resolução SGGD nº 57, de 03 de dezembro 2025 (16h07min de 4 de dezembro de 2025)
- Lei Complementar nº 1.436, de 28 de novembro de 2025 (16h30min de 9 de dezembro de 2025)
- Decreto nº 70.061, de 05 de novembro de 2025 (17h12min de 9 de dezembro de 2025)
- Decreto nº 69.183, de 18 de dezembro de 2024 (17h17min de 9 de dezembro de 2025)
- Decreto nº 70.115, de 18 de novembro de 2025 (19h58min de 9 de dezembro de 2025)
- Decreto nº 42.833, de 28 de janeiro de 1998 (17h35min de 10 de dezembro de 2025)
- Decreto nº 70.138, de 01 de dezembro 2025 (22h05min de 10 de dezembro de 2025)
- Resolução SGGD nº 60, de 15 de dezembro de 2025 (16h40min de 17 de dezembro de 2025)
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