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  1. Decreto nº 64.165, de 03 de abril de 2019 ‎(14h37min de 5 de abril de 2019)
  2. Decreto nº 55.839, de 18 de maio de 2010 ‎(14h45min de 10 de abril de 2019)
  3. Resolução Conjunta CC/SG/SFP nº 3, de 12 de abril de 2019 ‎(14h07min de 15 de abril de 2019)
  4. Decreto nº 64.186, de 15 de abril de 2019 ‎(14h56min de 16 de abril de 2019)
  5. Lei nº 10.394, de 16 de dezembro de 1970 ‎(16h18min de 16 de abril de 2019)
  6. Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002 ‎(16h30min de 16 de abril de 2019)
  7. Lei nº 7.384, de 06 de novembro de 1962 ‎(16h39min de 16 de abril de 2019)
  8. Lei nº 10.393, de 16 de dezembro de 1970 ‎(16h44min de 16 de abril de 2019)
  9. Lei nº 14.016, de 12 de abril de 2010 ‎(16h47min de 16 de abril de 2019)
  10. Lei nº 16.877, de 19 de dezembro de 2018 ‎(16h48min de 16 de abril de 2019)
  11. Decreto nº 64.187, de 17 de abril de 2019 ‎(16h43min de 18 de abril de 2019)
  12. Resolução SFP nº 41, de 18 de abril de 2019 ‎(13h48min de 22 de abril de 2019)
  13. Lei Complementar nº 1.259, de 15 de janeiro de 2015 ‎(14h53min de 25 de abril de 2019)
  14. Decreto nº 64.208, de 26 de abril de 2019 ‎(15h36min de 29 de abril de 2019)
  15. Decreto nº 64.209, de 26 de abril de 2019 ‎(15h40min de 29 de abril de 2019)
  16. Decreto nº 64.210, de 26 de abril de 2019 ‎(15h42min de 29 de abril de 2019)
  17. Decreto nº 57.467, de 27 de outubro de 2011 ‎(16h09min de 29 de abril de 2019)
  18. Resolução Conjunta CC/SG/SFP nº 05, de 02 de maio de 2019 ‎(13h39min de 6 de maio de 2019)
  19. Resolução Conjunta CC/SG/SFP nº 04, de 02 de maio de 2019 ‎(13h40min de 6 de maio de 2019)
  20. Decreto nº 64.215, de 06 de maio de 2019 ‎(13h40min de 7 de maio de 2019)
  21. Decreto nº 64.217, de 06 de maio de 2019 ‎(14h08min de 7 de maio de 2019)
  22. Portaria Detran-SP nº 113, de 07 de maio de 2019 ‎(13h43min de 8 de maio de 2019)
  23. Resolução SF nº 30, de 09 de abril de 2014 ‎(16h51min de 21 de maio de 2019)
  24. Lei Complementar nº 887, de 19 de dezembro de 2000 ‎(22h48min de 23 de maio de 2019)
  25. Lei Complementar nº 1.199, de 22 de maio de 2013 ‎(23h07min de 27 de maio de 2019)
  26. Decreto nº 52.031, de 03 de agosto de 2007 ‎(16h17min de 28 de maio de 2019)
  27. Lei Complementar nº 93, de 28 de maio de 1974 ‎(23h26min de 29 de maio de 2019)
  28. Lei Complementar nº 152, de 31 de março de 1977 ‎(16h59min de 30 de maio de 2019)
  29. Lei Complementar nº 323, de 14 de julho de 1983 ‎(23h10min de 30 de maio de 2019)
  30. Lei Complementar nº 364, de 14 de dezembro de 1984 ‎(23h34min de 30 de maio de 2019)
  31. Lei Complementar nº 367, de 14 de dezembro de 1984 ‎(15h47min de 31 de maio de 2019)
  32. Lei Complementar nº 378, de 19 de dezembro de 1984. ‎(17h23min de 31 de maio de 2019)
  33. Decreto nº 64.091, de 24 de janeiro de 2019 ‎(15h08min de 3 de junho de 2019)
  34. Decreto nº 64.248, de 22 de maio de 2019 ‎(15h08min de 3 de junho de 2019)
  35. Lei Complementar nº 406, de 17 de julho de 1985 ‎(21h55min de 3 de junho de 2019)
  36. Lei Complementar nº 439, de 26 de dezembro de 1985 ‎(22h35min de 3 de junho de 2019)
  37. Lei Complementar nº 445, de 1º de abril de 1986 ‎(22h38min de 3 de junho de 2019)
  38. Lei Complementar nº 453, de 30 de abril de 1986 ‎(23h23min de 3 de junho de 2019)
  39. Lei Complementar nº 456, de 12 de maio de 1986 ‎(23h30min de 3 de junho de 2019)
  40. Lei Complementar nº 472, de 07 de julho de 1986 ‎(23h39min de 3 de junho de 2019)
  41. Lei Complementar nº 494, de 24 de dezembro de 1986 ‎(16h54min de 1 de julho de 2019)
  42. Lei Complementar nº 506, de 27 de janeiro de 1987 ‎(17h51min de 1 de julho de 2019)
  43. Lei Complementar nº 535, de 29 de fevereiro de 1988 ‎(17h02min de 2 de julho de 2019)
  44. Lei Complementar nº 556, de 15 de julho de 1988 ‎(17h27min de 2 de julho de 2019)
  45. Lei Complementar nº 560, de 15 de julho de 1988 ‎(17h45min de 2 de julho de 2019)
  46. Lei Complementar nº 585, de 21 de dezembro de 1988 ‎(21h10min de 2 de julho de 2019)
  47. Lei Complementar nº 592, de 29 de dezembro de 1988 ‎(21h15min de 2 de julho de 2019)
  48. Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989 ‎(21h35min de 2 de julho de 2019)
  49. Lei Complementar nº 652, de 27 de dezembro de 1990 ‎(22h37min de 2 de julho de 2019)
  50. Lei Complementar nº 665, de 21 de novembro de 1991 ‎(22h59min de 2 de julho de 2019)

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