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- Decreto nº 64.208, de 26 de abril de 2019 (15h36min de 29 de abril de 2019)
- Decreto nº 64.209, de 26 de abril de 2019 (15h40min de 29 de abril de 2019)
- Decreto nº 64.210, de 26 de abril de 2019 (15h42min de 29 de abril de 2019)
- Decreto nº 57.467, de 27 de outubro de 2011 (16h09min de 29 de abril de 2019)
- Resolução Conjunta CC/SG/SFP nº 05, de 02 de maio de 2019 (13h39min de 6 de maio de 2019)
- Resolução Conjunta CC/SG/SFP nº 04, de 02 de maio de 2019 (13h40min de 6 de maio de 2019)
- Decreto nº 64.215, de 06 de maio de 2019 (13h40min de 7 de maio de 2019)
- Decreto nº 64.217, de 06 de maio de 2019 (14h08min de 7 de maio de 2019)
- Portaria Detran-SP nº 113, de 07 de maio de 2019 (13h43min de 8 de maio de 2019)
- Resolução SF nº 30, de 09 de abril de 2014 (16h51min de 21 de maio de 2019)
- Lei Complementar nº 887, de 19 de dezembro de 2000 (22h48min de 23 de maio de 2019)
- Lei Complementar nº 1.199, de 22 de maio de 2013 (23h07min de 27 de maio de 2019)
- Decreto nº 52.031, de 03 de agosto de 2007 (16h17min de 28 de maio de 2019)
- Lei Complementar nº 93, de 28 de maio de 1974 (23h26min de 29 de maio de 2019)
- Lei Complementar nº 152, de 31 de março de 1977 (16h59min de 30 de maio de 2019)
- Lei Complementar nº 323, de 14 de julho de 1983 (23h10min de 30 de maio de 2019)
- Lei Complementar nº 364, de 14 de dezembro de 1984 (23h34min de 30 de maio de 2019)
- Lei Complementar nº 367, de 14 de dezembro de 1984 (15h47min de 31 de maio de 2019)
- Lei Complementar nº 378, de 19 de dezembro de 1984. (17h23min de 31 de maio de 2019)
- Decreto nº 64.091, de 24 de janeiro de 2019 (15h08min de 3 de junho de 2019)
- Decreto nº 64.248, de 22 de maio de 2019 (15h08min de 3 de junho de 2019)
- Lei Complementar nº 406, de 17 de julho de 1985 (21h55min de 3 de junho de 2019)
- Lei Complementar nº 439, de 26 de dezembro de 1985 (22h35min de 3 de junho de 2019)
- Lei Complementar nº 445, de 1º de abril de 1986 (22h38min de 3 de junho de 2019)
- Lei Complementar nº 453, de 30 de abril de 1986 (23h23min de 3 de junho de 2019)
- Lei Complementar nº 456, de 12 de maio de 1986 (23h30min de 3 de junho de 2019)
- Lei Complementar nº 472, de 07 de julho de 1986 (23h39min de 3 de junho de 2019)
- Lei Complementar nº 494, de 24 de dezembro de 1986 (16h54min de 1 de julho de 2019)
- Lei Complementar nº 506, de 27 de janeiro de 1987 (17h51min de 1 de julho de 2019)
- Lei Complementar nº 535, de 29 de fevereiro de 1988 (17h02min de 2 de julho de 2019)
- Lei Complementar nº 556, de 15 de julho de 1988 (17h27min de 2 de julho de 2019)
- Lei Complementar nº 560, de 15 de julho de 1988 (17h45min de 2 de julho de 2019)
- Lei Complementar nº 585, de 21 de dezembro de 1988 (21h10min de 2 de julho de 2019)
- Lei Complementar nº 592, de 29 de dezembro de 1988 (21h15min de 2 de julho de 2019)
- Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989 (21h35min de 2 de julho de 2019)
- Lei Complementar nº 652, de 27 de dezembro de 1990 (22h37min de 2 de julho de 2019)
- Lei Complementar nº 665, de 21 de novembro de 1991 (22h59min de 2 de julho de 2019)
- Lei Complementar nº 671, de 20 de dezembro de 1991 (23h12min de 2 de julho de 2019)
- Lei Complementar nº 672, de 20 de dezembro de 1991 (18h02min de 3 de julho de 2019)
- Lei Complementar nº 681, de 22 de junho de 1992 (20h53min de 3 de julho de 2019)
- Lei Complementar nº 686, de 1º de outubro de 1992. (21h33min de 3 de julho de 2019)
- Lei Complementar nº 687, de 07 de outubro de 1992 (23h01min de 3 de julho de 2019)
- Lei Complementar nº 722, de 1º de julho de 1993 (21h07min de 4 de julho de 2019)
- Lei Complementar nº 725, de 16 de julho de 1993 (21h38min de 4 de julho de 2019)
- Lei Complementar nº 727, de 15 de setembro de 1993 (22h30min de 4 de julho de 2019)
- Lei Complementar nº 728, de 28 de setembro de 1993 (16h19min de 5 de julho de 2019)
- Lei Complementar nº 729, de 30 de setembro de 1993 (16h53min de 5 de julho de 2019)
- Lei Complementar nº 730, de 08 de outubro de 1993 (20h23min de 5 de julho de 2019)
- Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993 (21h43min de 11 de julho de 2019)
- Lei nº 8.990, de 23 de dezembro de 1994 (22h18min de 11 de julho de 2019)
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