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(Revogada pela Lei Complementar nº 1.054, de 07 de julho de 2008)

Considera de efetivo exercício a ausência ao serviço do funcionário ou servidor público do sexo masculino, por um dia, no decorrer da primeira semana, a fim de possibilitar o registro do filho

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1.° - Fica acrescentado ao artigo 78 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, o seguinte inciso: “XVI - nascimento de filho, por um dia, ao pai, no decorrer da primeira semana.”

Artigo 2.° - Fica acrescentado ao artigo 16 da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974, o seguinte inciso: “XIV - nascimento de filho, por um dia, ao pai, no decorrer da primeira semana.”

Artigo 3.° - Esta lei complementar entrará em vigor na data da sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 1.° de abril de 1986.

FRANCO MONTORO

Antonio Carlos Mesquita

Secretário da Administração

Yoshiaki Nakano,

Secretário Adjunto respondendo pelo expediente da Secretaria do Governo

Dados Técnicos da Publicação

• Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, em 1.° de abril de 1986.
• Publicado no Diario Oficial do Estado em 02 de abril de 1986, Consultar DOE.