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- (hist) Decreto nº 24.922, de 17 de março de 1986 [9 888 bytes]
- (hist) Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 01, de 16 de fevereiro de 2011 [9 903 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 517, de 20 de julho de 1987 [9 903 bytes]
- (hist) Decreto nº 21.872, de 06 de janeiro de 1984 [9 908 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 798, de 07 de novembro de 1995 [9 911 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 353, de 27 de junho de 1984 [9 921 bytes]
- (hist) Decreto nº 42.907, de 04 de março de 1998 [9 934 bytes]
- (hist) Resolução SE nº 52, de 09 de agosto de 2011 [9 938 bytes]
- (hist) Decreto nº 53.771, de 08 de dezembro 2008 [9 938 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 378, de 19 de dezembro de 1984. [9 951 bytes]
- (hist) Resolução Conjunta CC/SG nº 09, de 08 de outubro de 2018 [9 961 bytes]
- (hist) Decreto nº 61.174, de 18 de março de 2015 [9 965 bytes]
- (hist) Decreto nº 56.182, de 10 de setembro de 2010 [9 980 bytes]
- (hist) Resolução SF nº 54, de 31 de julho de 2014 [9 997 bytes]
- (hist) Lei nº 16.083, de 28 de dezembro de 2015 [10 004 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.384, de 12 de junho de 2023 [10 010 bytes]
- (hist) Decreto nº 8.812, de 18 de outubro de 1976 [10 015 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 545, de 24 de junho de 1988 [10 026 bytes]
- (hist) Decreto nº 52.216, de 02 de outubro de 2007 [10 033 bytes]
- (hist) Decreto nº 53.254, de 21 de julho de 2008 [10 047 bytes]
- (hist) Decreto nº 28.976, de 04 de outubro de 1988 [10 047 bytes]
- (hist) Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 01, de 21 de fevereiro de 2012 [10 048 bytes]
- (hist) Decreto nº 28.397, de 18 de maio de 1988 [10 052 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985 [10 054 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.332, de 13 de dezembro de 2018 [10 081 bytes]
- (hist) Decreto nº 52.142, de 06 de setembro de 2007 [10 093 bytes]
- (hist) Resolução SF nº 85, de 24 de novembro de 2014 [10 107 bytes]
- (hist) Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 10 de 27 de dezembro de 2018 [10 118 bytes]
- (hist) Decreto-Lei nº 172, de 26 de dezembro de 1969 [10 128 bytes]
- (hist) Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 05, de 12 de abril de 2017 [10 142 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 205, de 02 de janeiro de 1979 [10 143 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989 [10 155 bytes]
- (hist) Portaria CAT nº 132, de 02 de setembro de 2010 [10 156 bytes]
- (hist) Portaria ITESP nº 69, de 13 de agosto de 2012 [10 162 bytes]
- (hist) Decreto nº 30.517, de 2 de outubro de 1989 [10 195 bytes]
- (hist) Decreto nº 55.357, de 18 de janeiro de 2010 [10 213 bytes]
- (hist) Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 01, de 16 de março de 2016 [10 228 bytes]
- (hist) Decreto nº 30.069, de 19 de junho de 1989 [10 231 bytes]
- (hist) Lei Complementar n° 1.116, de 27 de maio de 2010 [10 232 bytes]
- (hist) Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 03, de 27 de março de 2014 [10 238 bytes]
- (hist) Decreto nº 49.532, de 26 de abril de 1968 [10 240 bytes]
- (hist) Decreto nº 46.675, de 09 de abril de 2002 [10 251 bytes]
- (hist) Resolução SS nº 85, de 26 de agosto de 2011 [10 255 bytes]
- (hist) Lei Complementar n° 1.197, de 12 de abril de 2013 [10 256 bytes]
- (hist) Deliberação ARSESP nº 302, de 08 de fevereiro de 2012 [10 277 bytes]
- (hist) Decreto nº 40.787, de 19 de abril de 1996 [10 281 bytes]
- (hist) Decreto nº 38.245, de 28 de dezembro de 1993 [10 290 bytes]
- (hist) Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 13, de 18 de novembro de 2015 [10 298 bytes]
- (hist) Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 01, de 27 de março de 2015 [10 301 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 89, de 13 de maio de 1974 [10 304 bytes]
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