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- Decreto nº 5.939, de 31 de março de 1975 (2 revisões)
- Lei nº 12.142, de 08 de dezembro de 2005 (2 revisões)
- Decreto-lei nº 14.939, de 17 de agosto de 1945 (2 revisões)
- Decreto nº 24.195, de 30 de outubro de 1985 (2 revisões)
- Decreto nº 53.771, de 08 de dezembro 2008 (2 revisões)
- Lei nº 9.084, de 17 de fevereiro de 1995 (2 revisões)
- Decreto nº 60.285, de 24 de março de 2014 (2 revisões)
- Portaria do Diretor, de 22 de dezembro de 2020 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 879, de 28 de setembro de 2000 (2 revisões)
- Lei nº 12.713, de 05 de outubro de 2007 (2 revisões)
- Decreto nº 25.926, de 23 de setembro de 1986 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.040, de 26 de março de 2008 (2 revisões)
- Decreto nº 66.807, de 02 de junho de 2022 (2 revisões)
- Resolução SFP nº 06, de 28 de janeiro de 2019 (2 revisões)
- Decreto nº 61.049, de 12 de janeiro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 38.961, de 27 de julho de 1994 (2 revisões)
- Resolução SG nº 02, de 13 de janeiro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 61.518, de 29 de setembro de 2015 (2 revisões)
- Resolução CC nº 104, de 09 de dezembro de 2011 (2 revisões)
- Lei nº 18.153, de 02 de junho de 2025 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 695, de 17 de novembro de 1992 (2 revisões)
- Resolução SJDC nº 297, de 15 de julho de 2013 (2 revisões)
- Resolução Conjunta SG/SFP nº 01, de 28 de janeiro de 2020 (2 revisões)
- Decreto nº 62.030, de 17 de junho de 2016 (2 revisões)
- Decreto nº 51.633, de 15 de março de 2007 (2 revisões)
- Lei nº 3.274, de 7 de abril de 1982 (2 revisões)
- Decreto nº 40.759, de 04 de abril de 1996 (2 revisões)
- Resolução PGE nº 11, de 18 de junho de 2014 (2 revisões)
- Instrução UCRH nº 10, de 1º de setembro de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 69.819, de 26 de agosto de 2025 (2 revisões)
- Decreto nº 63.139, de 04 de janeiro de 2018 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 15, de 18 de novembro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 52.121, de 31 de agosto de 2007 (2 revisões)
- Decreto nº 33.027, de 04 de março de 1991 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.237, de 03 de abril de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 70.273, de 23 de dezembro de 2025 (2 revisões)
- Lei nº 11.003, de 21 de dezembro de 2001 (2 revisões)
- DNG, de 22 de novembro de 1979 - Férias indeferidas. Prescrição Quinquenal (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.282, de 18 de janeiro de 2016 (2 revisões)
- Decreto nº 21.422, de 26 de setembro de 1983 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 499, de 29 de dezembro de 1986 (2 revisões)
- Resolução SF nº 82, de 26 de setembro de 2017 (2 revisões)
- Decreto s/nº de 11 de novembro de 1971 (2 revisões)
- Decreto nº 6.025, de 24 de abril de 1975. (2 revisões)
- Decreto nº 43.814, de 29 de janeiro de 1999 (2 revisões)
- Decreto nº 50.087, de 06 de outubro de 2005 (2 revisões)
- Decreto nº 24.922, de 17 de março de 1986 (2 revisões)
- Comunicado UCRH n° 22, de 07 de agosto de 2012 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.021, de 23 de outubro de 2007 (2 revisões)
- Decreto nº 65.841, de 02 de julho de 2021 (2 revisões)
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