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  1. Resolução SF nº 76, de 31 de agosto de 2016 ‎(2 revisões)
  2. Decreto-lei Complementar nº 13, de 25 de março de 1970 ‎(2 revisões)
  3. Decreto nº 70.599, de 13 de maio de 2026 ‎(2 revisões)
  4. Decreto nº 59.447, de 19 de agosto de 2013 ‎(2 revisões)
  5. Lei nº 12.162, de 20 de dezembro de 2005 ‎(2 revisões)
  6. Resolução SE nº 44, de 28 de junho de 2013 ‎(2 revisões)
  7. Portaria do Diretor Presidente, de 01-11-2016 ‎(2 revisões)
  8. Comunicado UCRH nº 03, de 17 de janeiro de 2018 ‎(2 revisões)
  9. Lei Complementar nº 880, de 11 de outubro de 2000 ‎(2 revisões)
  10. Lei Complementar nº 1.385, de 13 de junho de 2023 ‎(2 revisões)
  11. Decreto nº 48.419, de 7 de janeiro de 2004 ‎(2 revisões)
  12. Resolução SG nº 14, de 03 de março de 2015 ‎(2 revisões)
  13. Decreto nº 54.623, de 31 de julho de 2009 ‎(2 revisões)
  14. Resolução SJDC nº 280, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  15. Decreto nº 49.513, de 04 de abril de 2005 ‎(2 revisões)
  16. Orientação Normativa Subg/Contencioso nº 03/2005 ‎(2 revisões)
  17. Decreto nº 61.518, de 29 de setembro de 2015 ‎(2 revisões)
  18. Decreto nº 28.849, de 31 de agosto de 1988 ‎(2 revisões)
  19. Lei Complementar nº 261, de 30 de junho de 1981 ‎(2 revisões)
  20. Decreto nº 51.552, de 09 de fevereiro de 2007 ‎(2 revisões)
  21. Resolução Conjunta SGP/SE nº 01, de 11 de janeiro de 2008 ‎(2 revisões)
  22. Resolução SF nº 26, de 28 de março de 2014 ‎(2 revisões)
  23. Decreto nº 62.030, de 17 de junho de 2016 ‎(2 revisões)
  24. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 02, de 27 de março de 2015 ‎(2 revisões)
  25. Decreto nº 29.838, de 18 de abril de 1989 ‎(2 revisões)
  26. Colaboradores ‎(2 revisões)
  27. Instrução UCRH nº 11, de 05 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
  28. Decreto nº 51.748, de 12 de abril de 2007 ‎(2 revisões)
  29. Resolução SF nº 46, de 13 de julho de 2009 ‎(2 revisões)
  30. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 18, de 01 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  31. Lei Complementar nº 792, de 20 de março de 1995 ‎(2 revisões)
  32. Lei Complementar nº 1.238, de 04 de abril de 2014 ‎(2 revisões)
  33. Decreto nº 52.179, de 20 de setembro de 2007 ‎(2 revisões)
  34. Resolução SS nº 90, de 11 de setembro de 2013 ‎(2 revisões)
  35. Portaria SPPREV nº 143, de 24 de novembro de 2008 ‎(2 revisões)
  36. Decreto nº 39.168, de 08 de setembro de 1994 ‎(2 revisões)
  37. Comunicado DICAR nº 90, de 19 de dezembro de 2022 ‎(2 revisões)
  38. Lei nº 11.064, de 08 de março de 2002 ‎(2 revisões)
  39. Decreto nº 34.860, de 22 de abril de 1959 ‎(2 revisões)
  40. Lei Complementar nº 859, de 21 de setembro de 1999 ‎(2 revisões)
  41. Decreto nº 21.513, de 10 de outubro de 1983 ‎(2 revisões)
  42. Lei Complementar nº 1.339, de 09 de março de 2019 ‎(2 revisões)
  43. Resolução Conjunta CC/SG nº 04, de 27 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
  44. Decreto nº 47.885, de 07 de abril de 1967 ‎(2 revisões)
  45. Decreto nº 60.285, de 24 de março de 2014 ‎(2 revisões)
  46. Decreto nº 24.929, de 18 de março de 1986 ‎(2 revisões)
  47. Lei Complementar nº 636, de 16 de novembro de 1989 ‎(2 revisões)
  48. Decreto nº 66.807, de 02 de junho de 2022 ‎(2 revisões)
  49. Exercício ‎(2 revisões)
  50. Decreto nº 61.049, de 12 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)

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