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- Lei nº 5.417 de 15 de dezembro de 1986
- Lei nº 5.451, de 22 de dezembro de 1986
- Lei nº 5.465, de 31 de dezembro de 1959
- Lei nº 5.651, de 30 de abril de 1987
- Lei nº 5.689, de 29 de maio de 1987.
- Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974
- Lei nº 524, de 1º de dezembro de 1949
- Lei nº 569, de 11 de dezembro de 1974
- Lei nº 583, de 12 de dezembro de 1974
- Lei nº 6.039, de 13 de janeiro de 1961
- Lei nº 6.047, de 27 de janeiro de 1961
- Lei nº 6.228, de 11 de novembro de 1988
- Lei nº 6.248, de 13 de dezembro de 1988
- Lei nº 6.314, de 26 de setembro de 1961
- Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989
- Lei nº 6.376, de 11 de outubro de 1961
- Lei nº 6.469, de 1º de junho de 1989
- Lei nº 6.470 de 15 de junho de 1989
- Lei nº 6.605, de 20 de dezembro de 1989
- Lei nº 6.629, de 27 de dezembro de 1989
- Lei nº 6.772, de 26 de janeiro de 1962
- Lei nº 6.833, de 26 de abril de 1990
- Lei nº 6.851, de 03 de maio de 1990
- Lei nº 6.932, de 16 de julho de 1990
- Lei nº 6.961, de 03 de setembro de 1990
- Lei nº 6.995, de 27 de dezembro de 1990
- Lei nº 6.997, de 27 de dezembro de 1990
- Lei nº 616, de 17 de dezembro de 1974
- Lei nº 7.001, de 27 de dezembro de 1990
- Lei nº 7.013, de 11 de janeiro de 1991
- Lei nº 7.017, de 04 de fevereiro de 1991
- Lei nº 7.019, de 19 de abril de 1991
- Lei nº 7.111, de 15 de outubro de 1962
- Lei nº 7.383, de 19 de junho de 1991
- Lei nº 7.384, de 06 de novembro de 1962
- Lei nº 7.392, de 07 de julho de 1991
- Lei nº 7.469, de 19 de agosto de 1991.
- Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991
- Lei nº 7.529, de 04 de novembro de 1991
- Lei nº 7.532, de 13 de novembro de 1991
- Lei nº 7.578, de 03 de dezembro de 1991
- Lei nº 7.626, de 06 de dezembro de 1962
- Lei nº 7.642, de 20 de dezembro de 1991
- Lei nº 7.698, de 10 de janeiro de 1992
- Lei nº 7.702, de 10 de janeiro de 1992
- Lei nº 7.795, de 08 de abril de 1992
- Lei nº 7.796, de 08 de abril de 1992
- Lei nº 7.821, de 29 de abril de 1992
- Lei nº 7.822, de 29 de abril de 1992
- Lei nº 7.836, de 08 de maio de 1992
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