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- Lei Complementar nº 506, de 27 de janeiro de 1987 (7 revisões)
- Decreto nº 8.812, de 18 de outubro de 1976 (7 revisões)
- Lei Complementar nº 640, de 05 de dezembro de 1989 (7 revisões)
- Decreto nº 54.050, de 20 de fevereiro de 2009 (7 revisões)
- Resolução CC n° 12, de 03 de abril de 2007 (7 revisões)
- Lei Complementar nº 682, de 16 de setembro de 1992 (7 revisões)
- Lei Complementar nº 721, de 22 de junho de 1993 (7 revisões)
- Lei Complementar nº 733, de 23 de novembro de 1993 (7 revisões)
- Gratificação Pro Labore - Lei 10.168/68 (7 revisões)
- Decreto nº 62.103, de 13 de julho de 2016 (7 revisões)
- Lei nº 5.135, de 07 de janeiro de 1959 (7 revisões)
- Decreto nº 40.761, de 04 de abril de 1996 (7 revisões)
- Decreto nº 42.922, de 11 de março de 1998 (7 revisões)
- Decreto nº 59.617, de 18 de outubro de 2013 (7 revisões)
- Decreto nº 50.032, de 23 de julho de 1968 (7 revisões)
- Lei Complementar nº 589, de 21 de dezembro de 1988 (7 revisões)
- Levantamento de Necessidades de Formação (7 revisões)
- Prêmio por Produtividade - Fiscalização Direta dos Tributos Estaduais (7 revisões)
- Decreto nº 38.245, de 28 de dezembro de 1993 (7 revisões)
- Decreto nº 66.981, de 19 de julho de 2022 (7 revisões)
- Decreto nº 61.054, de 14 de janeiro de 2015 (7 revisões)
- Lei Complementar nº 950, de 15 de dezembro de 2003 (7 revisões)
- Decreto nº 42.338, de 14 de outubro de 1997 (7 revisões)
- Decreto nº 52.711, de 11 de fevereiro de 2008 (7 revisões)
- Usabilidade (7 revisões)
- Portaria nº 154, de 15 de maio de 2008 (7 revisões)
- Decreto nº 24.932, de 24 de março de 1986 (7 revisões)
- Lei Complementar nº 671, de 20 de dezembro de 1991 (7 revisões)
- Instrução UCRH nº 03, de 07 de março de 2022 (7 revisões)
- Lei Complementar nº 1.196, de 27 de fevereiro 2013 (7 revisões)
- Lei Complementar nº 1.240, de 22 de abril de 2014 (7 revisões)
- Resolução nº 50, de 24 de novembro de 2025 (7 revisões)
- Decreto nº 49.878, de 11 de agosto de 2005 (7 revisões)
- Decreto n°42.371, de 21 de outubro de 1997 (7 revisões)
- Lei Complementar nº 807, de 28 de março de 1996 (7 revisões)
- Resolução SGGD nº 42 de 08 de setembro de 2025 (7 revisões)
- Decreto nº 59.618, de 18 de outubro de 2013 (7 revisões)
- Resolução SF nº 26, de 29 de abril de 2015 (7 revisões)
- Lei Complementar nº 854, de 30 de dezembro de 1998 (7 revisões)
- Lei Complementar nº 556, de 15 de julho de 1988 (7 revisões)
- Mesa-redonda (7 revisões)
- Decreto nº 51.465, de 1º de janeiro de 2007 (7 revisões)
- Lei Complementar nº 704, de 04 de janeiro de 1993 (7 revisões)
- Decreto nº 56.635, de 01 de janeiro de 2011 (7 revisões)
- Decreto nº 69.650, de 24 de junho de 2025 (7 revisões)
- Lei Complementar n° 771, de 16 de dezembro de 1994 (7 revisões)
- Decreto nº 5.423, de 02 de janeiro de 1975 (7 revisões)
- Lei Complementar nº 576, de 24 de novembro de 1988 (7 revisões)
- Instrução UCRH nº 04, de 17 de fevereiro de 2017 (7 revisões)
- Decreto nº 30.595, de 13 de outubro de 1989 (7 revisões)
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