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  1. Lei Complementar nº 506, de 27 de janeiro de 1987 ‎(7 revisões)
  2. Decreto nº 8.812, de 18 de outubro de 1976 ‎(7 revisões)
  3. Lei Complementar nº 640, de 05 de dezembro de 1989 ‎(7 revisões)
  4. Decreto nº 54.050, de 20 de fevereiro de 2009 ‎(7 revisões)
  5. Resolução CC n° 12, de 03 de abril de 2007 ‎(7 revisões)
  6. Lei Complementar nº 682, de 16 de setembro de 1992 ‎(7 revisões)
  7. Lei Complementar nº 721, de 22 de junho de 1993 ‎(7 revisões)
  8. Lei Complementar nº 733, de 23 de novembro de 1993 ‎(7 revisões)
  9. Gratificação Pro Labore - Lei 10.168/68 ‎(7 revisões)
  10. Decreto nº 62.103, de 13 de julho de 2016 ‎(7 revisões)
  11. Lei nº 5.135, de 07 de janeiro de 1959 ‎(7 revisões)
  12. Decreto nº 40.761, de 04 de abril de 1996 ‎(7 revisões)
  13. Decreto nº 42.922, de 11 de março de 1998 ‎(7 revisões)
  14. Decreto nº 59.617, de 18 de outubro de 2013 ‎(7 revisões)
  15. Decreto nº 50.032, de 23 de julho de 1968 ‎(7 revisões)
  16. Lei Complementar nº 589, de 21 de dezembro de 1988 ‎(7 revisões)
  17. Levantamento de Necessidades de Formação ‎(7 revisões)
  18. Prêmio por Produtividade - Fiscalização Direta dos Tributos Estaduais ‎(7 revisões)
  19. Decreto nº 38.245, de 28 de dezembro de 1993 ‎(7 revisões)
  20. Decreto nº 66.981, de 19 de julho de 2022 ‎(7 revisões)
  21. Decreto nº 61.054, de 14 de janeiro de 2015 ‎(7 revisões)
  22. Lei Complementar nº 950, de 15 de dezembro de 2003 ‎(7 revisões)
  23. Decreto nº 42.338, de 14 de outubro de 1997 ‎(7 revisões)
  24. Decreto nº 52.711, de 11 de fevereiro de 2008 ‎(7 revisões)
  25. Usabilidade ‎(7 revisões)
  26. Portaria nº 154, de 15 de maio de 2008 ‎(7 revisões)
  27. Decreto nº 24.932, de 24 de março de 1986 ‎(7 revisões)
  28. Lei Complementar nº 671, de 20 de dezembro de 1991 ‎(7 revisões)
  29. Instrução UCRH nº 03, de 07 de março de 2022 ‎(7 revisões)
  30. Lei Complementar nº 1.196, de 27 de fevereiro 2013 ‎(7 revisões)
  31. Lei Complementar nº 1.240, de 22 de abril de 2014 ‎(7 revisões)
  32. Resolução nº 50, de 24 de novembro de 2025 ‎(7 revisões)
  33. Decreto nº 49.878, de 11 de agosto de 2005 ‎(7 revisões)
  34. Decreto n°42.371, de 21 de outubro de 1997 ‎(7 revisões)
  35. Lei Complementar nº 807, de 28 de março de 1996 ‎(7 revisões)
  36. Resolução SGGD nº 42 de 08 de setembro de 2025 ‎(7 revisões)
  37. Decreto nº 59.618, de 18 de outubro de 2013 ‎(7 revisões)
  38. Resolução SF nº 26, de 29 de abril de 2015 ‎(7 revisões)
  39. Lei Complementar nº 854, de 30 de dezembro de 1998 ‎(7 revisões)
  40. Lei Complementar nº 556, de 15 de julho de 1988 ‎(7 revisões)
  41. Mesa-redonda ‎(7 revisões)
  42. Decreto nº 51.465, de 1º de janeiro de 2007 ‎(7 revisões)
  43. Lei Complementar nº 704, de 04 de janeiro de 1993 ‎(7 revisões)
  44. Decreto nº 56.635, de 01 de janeiro de 2011 ‎(7 revisões)
  45. Decreto nº 69.650, de 24 de junho de 2025 ‎(7 revisões)
  46. Lei Complementar n° 771, de 16 de dezembro de 1994 ‎(7 revisões)
  47. Decreto nº 5.423, de 02 de janeiro de 1975 ‎(7 revisões)
  48. Lei Complementar nº 576, de 24 de novembro de 1988 ‎(7 revisões)
  49. Instrução UCRH nº 04, de 17 de fevereiro de 2017 ‎(7 revisões)
  50. Decreto nº 30.595, de 13 de outubro de 1989 ‎(7 revisões)

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