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  1. Lei Complementar nº 131, de 18 de dezembro de 1975 ‎(3 revisões)
  2. Decreto nº 35.200, de 26 de junho de 1992 ‎(3 revisões)
  3. Resolução SF nº 03, de 13 de janeiro de 2011 ‎(3 revisões)
  4. Decreto nº 23.883, de 03 de setembro de 1985 ‎(3 revisões)
  5. Lei Complementar nº 268, de 25 de novembro de 1981 ‎(3 revisões)
  6. Lei Complementar nº 718, de 14 de junho de 1993 ‎(3 revisões)
  7. Resolução SPDR, de 04 de outubro de 2011 ‎(3 revisões)
  8. Resolução SF nº 25, de 07 de março de 2018 ‎(3 revisões)
  9. Resolução SPDR nº 10, de 1º de outubro de 2013 ‎(3 revisões)
  10. Decreto nº 37.971, de 16 de janeiro de 1961 ‎(3 revisões)
  11. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 01, de 16 de março de 2016 ‎(3 revisões)
  12. Decreto nº 54.244, de 15 de abril de 2009 ‎(3 revisões)
  13. Comunicado UCRH nº 11/2007 ‎(3 revisões)
  14. Aprendizagem (com base na visão de Paulo Freire) ‎(3 revisões)
  15. Decreto nº 46.167, de 09 de outubro de 2001 ‎(3 revisões)
  16. Lei Complementar n° 1.007, de 21 de dezembro de 2006 ‎(3 revisões)
  17. Resolução SS nº 85, de 26 de agosto de 2011 ‎(3 revisões)
  18. Decreto nº 28.976, de 04 de outubro de 1988 ‎(3 revisões)
  19. Decreto nº 69.418, de 12 de março de 2025 ‎(3 revisões)
  20. Decreto n° 58.852, de 22 de janeiro de 2013 ‎(3 revisões)
  21. Decreto nº 56.886, de 30 de março de 2011 ‎(3 revisões)
  22. Lei nº 11.080, de 04 de abril de 2002 ‎(3 revisões)
  23. Lei Complementar nº 1.291, de 22 de julho de 2016 ‎(3 revisões)
  24. Decreto nº 47.388, de 02 de dezembro de 2002 ‎(3 revisões)
  25. Lei Complementar nº 504, de 16 de janeiro de 1987 ‎(3 revisões)
  26. Decreto nº 69.674, de 03 de julho de 2025 ‎(3 revisões)
  27. Portaria SPPREV nº 399, de 24 de setembro de 2019 ‎(3 revisões)
  28. Decreto nº 57.829, de 02 de março de 2012 ‎(3 revisões)
  29. Resolução SGGD nº 60, de 15 de dezembro de 2025 ‎(3 revisões)
  30. Transferência ‎(3 revisões)
  31. Decreto nº 32.391, de 24 de setembro de 1990 ‎(3 revisões)
  32. Lei nº 9.735, de 23 de fevereiro de 1967 ‎(3 revisões)
  33. Lei Complementar nº 895, de 18 de abril de 2001 ‎(3 revisões)
  34. Decreto nº 58.379, de 06 de setembro de 2012 ‎(3 revisões)
  35. Lei nº 13.027, de 28 de maio de 2008 ‎(3 revisões)
  36. Lei Complementar nº 1.430, de 16 de julho de 2025 ‎(3 revisões)
  37. Instrução Normativa SGP nº 09, de 23 de março de 2026 ‎(3 revisões)
  38. DNG, de 02 de junho de 2006 - Permanência no serviço público após 70 anos de idade ‎(3 revisões)
  39. Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020 ‎(3 revisões)
  40. Resolução SG nº 74, de 09 de dezembro de 2015 ‎(3 revisões)
  41. Decreto nº 43.318, de 15 de julho de 1998 ‎(3 revisões)
  42. Decreto nº 50.084, de 06 de outubro de 2005 ‎(3 revisões)
  43. Decreto nº 24.688, de 04 de fevereiro de 1986 ‎(3 revisões)
  44. Decreto nº 60.545, de 18 de junho de 2014 ‎(3 revisões)
  45. Resolução SF nº 32, de 30 de março de 2017 ‎(3 revisões)
  46. Decreto nº 61.133, de 25 de fevereiro de 2015 ‎(3 revisões)
  47. Resolução Conjunta CC/SG/SFP nº 3, de 12 de abril de 2019 ‎(3 revisões)
  48. Lei nº 6.605, de 20 de dezembro de 1989 ‎(3 revisões)
  49. Decreto nº 46.319, de 29 de novembro de 2001 ‎(3 revisões)
  50. Decreto nº 70.962, de 06 de novembro de 2026 ‎(3 revisões)

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