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  1. Decreto nº 50.081, de 06 de outubro de 2005 ‎(3 revisões)
  2. Decreto nº 36.693, de 23 de abril de 1993 ‎(3 revisões)
  3. Decreto nº 53.879, de 23 de dezembro de 2008 ‎(3 revisões)
  4. Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 28 de junho de 2013 ‎(3 revisões)
  5. Decreto nº 50.758, de 05 de maio de 2006 ‎(3 revisões)
  6. Decreto nº 26.349, de 28 de novembro de 1986 ‎(3 revisões)
  7. Lei Complementar nº 1.255, de 19 de dezembro de 2014 ‎(3 revisões)
  8. Decreto nº 67.477, de 10 de Fevereiro de 2023 ‎(3 revisões)
  9. Decreto nº 38.965, de 27 de julho de 1994 ‎(3 revisões)
  10. Lei Complementar nº 856, de 30 de dezembro de 1998 ‎(3 revisões)
  11. Resolução SGP nº 26, de 1º de agosto de 2011 ‎(3 revisões)
  12. Lei Complementar nº 598, de 19 de maio de 1989 ‎(3 revisões)
  13. Decreto nº 29.329, de 14 de dezembro de 1988 ‎(3 revisões)
  14. Decreto nº 40.039, de 06 de abril de 1995 ‎(3 revisões)
  15. Autonomia (Autorregulação) ‎(3 revisões)
  16. Decreto nº 62.114, de 22 de julho de 2016 ‎(3 revisões)
  17. Navegabilidade ‎(3 revisões)
  18. Decreto nº 58.007, de 25 de abril de 2012 ‎(3 revisões)
  19. Decreto nº 48.750, de 24 de junho de 2004 ‎(3 revisões)
  20. Decreto nº 52.088, de 23 de agosto de 2007 ‎(3 revisões)
  21. Lei Complementar nº 294, de 02 de setembro de 1982 ‎(3 revisões)
  22. Lei Complementar nº 354, de 11 de julho de 1984 ‎(3 revisões)
  23. Instrução UCRH nº 07, de 19 de dezembro de 2017 ‎(3 revisões)
  24. Decreto nº 6.369, de 03 de julho de 1975 ‎(3 revisões)
  25. Decreto nº 44.074, de 1º de julho de 1999 ‎(3 revisões)
  26. Decreto nº 50.174, de 04 de novembro de 2005 ‎(3 revisões)
  27. Lei nº 6.961, de 03 de setembro de 1990 ‎(3 revisões)
  28. Comunicado IPESP s/nº Afastamento sem/com prejuízo dos vencimentos ‎(3 revisões)
  29. Lei nº 8.059, de 09 de outubro de 1992 ‎(3 revisões)
  30. Comunicado UCRH nº 02/2010 ‎(3 revisões)
  31. Decreto nº 26.962, de 22 de abril de 1987 ‎(3 revisões)
  32. Vantagens Pecuniárias - SITE EM MANUTENÇÃO ‎(3 revisões)
  33. Lei Complementar nº 1.278, de 06 de janeiro de 2016 ‎(3 revisões)
  34. Lei Complementar nº 869, de 17 de abril de 2000 ‎(3 revisões)
  35. Decreto n° 55.727, de 21 de abril de 2010 ‎(3 revisões)
  36. Decreto nº 46.538, de 8 de fevereiro de 2002 ‎(3 revisões)
  37. Comunicado UCRH nº 22/2010 ‎(3 revisões)
  38. Decreto nº 40.260, de 09 de agosto de 1995 ‎(3 revisões)
  39. Decreto nº 63.368, de 27 de abril de 2018 ‎(3 revisões)
  40. Função de Serviço Público (Extra Quadro) ‎(3 revisões)
  41. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 04, de 12 de abril de 2017 ‎(3 revisões)
  42. Decreto nº 42.846, de 06 de fevereiro de 1998 ‎(3 revisões)
  43. Lei nº 3.988, de 26 de dezembro de 1983 ‎(3 revisões)
  44. Decreto nº 20.303, de 29 de dezembro de 1982 ‎(3 revisões)
  45. Lei Complementar nº 1.154, de 25 de outubro de 2011 ‎(3 revisões)
  46. Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020 ‎(3 revisões)
  47. Lei nº 5.689, de 29 de maio de 1987. ‎(3 revisões)
  48. Resolução SC nº 97, de 04 de setembro de 2015 ‎(3 revisões)
  49. Decreto nº 53.667, de 07 de novembro de 2008 ‎(3 revisões)
  50. Portaria SPPREV Nº 195, de 13 de agosto de 2012 ‎(3 revisões)

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