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  1. Portaria SPPREV nº 399, de 24 de setembro de 2019 ‎(3 revisões)
  2. Decreto nº 43.203, de 08 de abril de 1964 ‎(3 revisões)
  3. Decreto nº 5.614, de 13 de fevereiro de 1975. ‎(3 revisões)
  4. Decreto nº 50.081, de 06 de outubro de 2005 ‎(3 revisões)
  5. Decreto nº 36.695, de 23 de abril de 1993 ‎(3 revisões)
  6. Comunicado UCRH - 10/2007 Aposentadoria por Invalidez - cálculo da média ‎(3 revisões)
  7. Lei Complementar nº 1.029, de 27 de dezembro de 2007 ‎(3 revisões)
  8. Decreto nº 53.879, de 23 de dezembro de 2008 ‎(3 revisões)
  9. Decreto nº 50.758, de 05 de maio de 2006 ‎(3 revisões)
  10. Decreto nº 38.248, de 28 de dezembro de 1993 ‎(3 revisões)
  11. Comunicado UCRH nº 05/2010 ‎(3 revisões)
  12. Navegabilidade ‎(3 revisões)
  13. Lei nº 16.391, de 15 de março de 2017 ‎(3 revisões)
  14. Decreto nº 39.008, de 04 de agosto de 1994 ‎(3 revisões)
  15. Decreto nº 69.476, de 10 de abril de 2025 ‎(3 revisões)
  16. Resolução SF nº 32, de 30 de março de 2017 ‎(3 revisões)
  17. Decreto nº 62.114, de 22 de julho de 2016 ‎(3 revisões)
  18. Decreto nº 40.764, de 04 de abril de 1996 ‎(3 revisões)
  19. Decreto nº 58.007, de 25 de abril de 2012 ‎(3 revisões)
  20. Resolução Conjunta CC/SG/SFP nº 3, de 12 de abril de 2019 ‎(3 revisões)
  21. Decreto nº 48.750, de 24 de junho de 2004 ‎(3 revisões)
  22. Decreto nº 52.088, de 23 de agosto de 2007 ‎(3 revisões)
  23. Decreto nº 70.064, de 07 de novembro de 2025 ‎(3 revisões)
  24. Decreto nº 64.165, de 03 de abril de 2019 ‎(3 revisões)
  25. Decreto nº 20.955, de 01 de julho de 1983 ‎(3 revisões)
  26. Lei Complementar nº 517, de 20 de julho de 1987 ‎(3 revisões)
  27. Resolução SGGD Nº 09, de 19 de março de 2026 ‎(3 revisões)
  28. Decreto s/nº de 19 de fevereiro de 1970 ‎(3 revisões)
  29. Decreto nº 6.369, de 03 de julho de 1975 ‎(3 revisões)
  30. Decreto nº 44.074, de 1º de julho de 1999 ‎(3 revisões)
  31. Decreto nº 50.174, de 04 de novembro de 2005 ‎(3 revisões)
  32. Lei Complementar nº 1.379, de 30 de março de 2022 ‎(3 revisões)
  33. Comunicado UCRH nº 01, de 08 de janeiro de 2018 ‎(3 revisões)
  34. Decreto nº 50.911, de 27 de junho de 2006 ‎(3 revisões)
  35. Lei Complementar nº 663, de 11 de julho de 1991 ‎(3 revisões)
  36. Lei Complementar nº 235, de 20 de maio de 1980 ‎(3 revisões)
  37. Decreto nº 28.956, de 30 de setembro de 1988 ‎(3 revisões)
  38. Decreto nº 46.538, de 8 de fevereiro de 2002 ‎(3 revisões)
  39. Decreto nº 3.766, de 03 de junho de 1974 ‎(3 revisões)
  40. Decreto nº 69.516, de 05 de maio de 2025 ‎(3 revisões)
  41. Lei Complementar nº 777, de 23 de dezembro de 1994 ‎(3 revisões)
  42. LEI nº 17.862, de 22 de dezembro de 2023 ‎(3 revisões)
  43. Comunicado CAF/UCRH nº 01, de 19 de março de 2013 ‎(3 revisões)
  44. Decreto nº 63.368, de 27 de abril de 2018 ‎(3 revisões)
  45. Lei nº 6.961, de 03 de setembro de 1990 ‎(3 revisões)
  46. Portaria SGP nº 02, de 09 de janeiro de 2026 ‎(3 revisões)
  47. Decreto nº 33.152, de 22 de março de 1991 ‎(3 revisões)
  48. Resolução SF nº 75, de 30 de outubro de 2014 ‎(3 revisões)
  49. Lei nº 8.059, de 09 de outubro de 1992 ‎(3 revisões)
  50. Decreto nº 35.115, de 15 de junho de 1992 ‎(3 revisões)

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