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  1. Resolução Conjunta SGP/SF nº 04, de 07 de outubro de 2014 ‎(3 categorias)
  2. Resolução SF nº 71, de 1º de novembro de 2011 ‎(3 categorias)
  3. Lei nº 8.320, de 22 de junho de 1993 ‎(3 categorias)
  4. Decreto nº 24.938, de 26 de março de 1986 ‎(3 categorias)
  5. Lei Complementar nº 770, de 13 de dezembro de 1994 ‎(3 categorias)
  6. Decreto nº 37.971, de 16 de janeiro de 1961 ‎(3 categorias)
  7. Lei nº 10.948, de 05 de novembro de 2001 ‎(3 categorias)
  8. Lei Complementar nº 1.047, de 02 de junho de 2008 ‎(3 categorias)
  9. Lei Complementar nº 318, de 10 de março de 1983 ‎(3 categorias)
  10. Decreto nº 25.239, de 22 de maio de 1986 ‎(3 categorias)
  11. Decreto nº 61.242, de 24 de abril de 2015 ‎(3 categorias)
  12. Decreto nº 50.911, de 27 de junho de 2006 ‎(3 categorias)
  13. Decreto nº 54.424, de 08 de junho de 2009 ‎(3 categorias)
  14. Lei nº 9.466, de 27 de dezembro de 1996 ‎(3 categorias)
  15. Decreto nº 45.085, de 31 de julho de 2000 ‎(3 categorias)
  16. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 05, de 12 de abril de 2017 ‎(3 categorias)
  17. Lei Complementar nº 809, de 18 de abril de 1996 ‎(3 categorias)
  18. Decreto nº 38.904, de 12 de julho de 1994 ‎(3 categorias)
  19. Lei nº 12.292, de 02 de março de 2006 ‎(3 categorias)
  20. Decreto nº 28.083, de 07 de janeiro de 1988 ‎(3 categorias)
  21. Decreto nº 61.821, de 29 de janeiro de 2016 ‎(3 categorias)
  22. Decreto nº 51.469, de 02 de janeiro de 2007 ‎(3 categorias)
  23. Resolução SE n° 01, de 14 de janeiro de 2013 ‎(3 categorias)
  24. Resolução Conjunta CC/SG/SPG nº 03, de 14 de setembro de 2015 ‎(3 categorias)
  25. Decreto nº 46.189, de 18 de outubro de 2001 ‎(3 categorias)
  26. Lei Complementar nº 867, de 1º de março de 2000 ‎(3 categorias)
  27. Decreto nº 40.177, de 07 de julho de 1995 ‎(3 categorias)
  28. Lei nº 13.560, de 1º de julho de 2009 ‎(3 categorias)
  29. Decreto n° 45.703, de 12 de março de 2001 ‎(3 categorias)
  30. Lei Complementar nº 498, de 29 de dezembro de 1986 ‎(3 categorias)
  31. Decreto nº 29.500, de 05 de janeiro de 1989 ‎(3 categorias)
  32. Decreto nº 62.967, de 27 de novembro de 2017 ‎(3 categorias)
  33. Instrução Conjunta UCRH/SPPREV n° 03, de 04 de novembro de 2014 ‎(3 categorias)
  34. Decreto nº 51.615, de 27 de fevereiro de 2007 ‎(3 categorias)
  35. Resolução SE nº 86, de 28 de agosto de 2012 ‎(3 categorias)
  36. Portaria CEETEPS nº 250, de 09 de junho de 2011 ‎(3 categorias)
  37. Decreto nº 47.441, de 12 de dezembro de 2002 ‎(3 categorias)
  38. Lei Complementar nº 906, de 21 de dezembro de 2001 ‎(3 categorias)
  39. Decreto nº 40.951, de 24 de junho de 1996 ‎(3 categorias)
  40. Lei nº 2.071 de 24 de dezembro de 1952 ‎(3 categorias)
  41. Lei Complementar nº 1.233, de 06 de março de 2014 ‎(3 categorias)
  42. Decreto n° 59.312, de 21 de junho de 2013 ‎(3 categorias)
  43. Lei Complementar nº 575 de, 11 de novembro de 1988 ‎(3 categorias)
  44. Decreto nº 31.002, de 20 de dezembro de 1989 ‎(3 categorias)
  45. Decreto nº 64.152, de 22 de março de 2019 ‎(3 categorias)
  46. Instrução UCRH nº 01, de 28 de janeiro de 2015 ‎(3 categorias)
  47. Decreto nº 52.035, de 03 de agosto de 2007 ‎(3 categorias)
  48. Resolução SF n° 53, de 31 de julho de 2013 ‎(3 categorias)
  49. Decreto nº 58.419, de 02 de outubro de 2012 ‎(3 categorias)
  50. Resolução SPG nº 31, de 03 de julho de 2017 ‎(3 categorias)

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