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  1. Portaria SPPREV nº 286, de 10 de julho de 2014 ‎(3 categorias)
  2. Decreto nº 42.095, de 14 e agosto de 1997 ‎(3 categorias)
  3. Decreto nº 49.305, de 28 de dezembro de 2004 ‎(3 categorias)
  4. Resolução Conjunta CC/SG nº 13, de 18 de novembro de 2015 ‎(3 categorias)
  5. Decreto nº 12.961, de 13 de dezembro de 1978 ‎(3 categorias)
  6. Lei nº 5.223, de 7 de julho de 1986 ‎(3 categorias)
  7. Lei Complementar nº 1.319, de 28 de março de 2018 ‎(3 categorias)
  8. Decreto nº 32.841, de 17 de janeiro de 1991 ‎(3 categorias)
  9. Lei Complementar nº 676, de 26 de junho de 1992 ‎(3 categorias)
  10. Comunicado UCRH nº 059/2005 ‎(3 categorias)
  11. Decreto nº 52.810, de 06 de outubro de 1971 ‎(3 categorias)
  12. Resolução SF nº 44, de 25 de junho de 2012 ‎(3 categorias)
  13. Resolução nº SF 45, de 07 de julho de 2014 ‎(3 categorias)
  14. Decreto nº 42.966, de 27 de março de 1998 ‎(3 categorias)
  15. Decreto nº 49.837, de 12 de junho de 1968 ‎(3 categorias)
  16. Resolução Conjunta SF/SGP/PGE nº 02, de 28 de dezembro de 2009 ‎(3 categorias)
  17. Lei nº 1.158, de 26 de julho de 1951 ‎(3 categorias)
  18. Resolução SF nº 50, de 29 de abril de 2016 ‎(3 categorias)
  19. Decreto nº 17.412, de 31 de julho de 1981 ‎(3 categorias)
  20. Lei nº 7.013, de 11 de janeiro de 1991 ‎(3 categorias)
  21. Lei Complementar nº 192, de 12 de setembro de 1978 ‎(3 categorias)
  22. Decreto nº 34.664, de 26 de fevereiro de 1992 ‎(3 categorias)
  23. Lei Complementar nº 723, de 1º de julho de 1993 ‎(3 categorias)
  24. Decreto nº 53.546, de 13 de outubro de 2008 ‎(3 categorias)
  25. Decreto nº 60.702, de 30 de julho de 2014 ‎(3 categorias)
  26. Decreto nº 43.688, de 11 de dezembro de 1998 ‎(3 categorias)
  27. Resolução Conjunta SGP/SF nº 04, de 07 de outubro de 2014 ‎(3 categorias)
  28. Decreto nº 61.036, de 1º de janeiro de 2015 ‎(3 categorias)
  29. Decreto nº 44.284, de 28 de setembro de 1999 ‎(3 categorias)
  30. Decreto nº 50.487, de 23 de janeiro de 2006 ‎(3 categorias)
  31. Resolução PGE nº 15, de 11 de setembro de 2015 ‎(3 categorias)
  32. Resolução SF nº 80, de 14 de novembro de 2014 ‎(3 categorias)
  33. Decreto nº 23.883, de 03 de setembro de 1985 ‎(3 categorias)
  34. Lei nº 8.816, de 07 de junho de 1994 ‎(3 categorias)
  35. Decreto nº 37.026, de 12 de julho de 1993 ‎(3 categorias)
  36. Lei Complementar nº 781, de 23 de dezembro de 1.994 ‎(3 categorias)
  37. Lei nº 11.391, de 26 de junho de 2003 ‎(3 categorias)
  38. Lei Complementar nº 343, de 06 de janeiro de 1984 ‎(3 categorias)
  39. Decreto nº 61.506, de 25 de setembro de 2015 ‎(3 categorias)
  40. Decreto nº 51.039, de 09 de agosto de 2006 ‎(3 categorias)
  41. Resolução SAP nº 97, de 08 de julho 2014 ‎(3 categorias)
  42. Lei nº 9.978, de 20 de maio de 1998 ‎(3 categorias)
  43. Decreto nº 38.389, de 22 de fevereiro de 1994 ‎(3 categorias)
  44. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 11, de 18 de novembro de 2015 ‎(3 categorias)
  45. Lei Complementar nº 823, de 19 de dezembro de 1996 ‎(3 categorias)
  46. Lei nº 12.474, de 26 de dezembro de 2006 ‎(3 categorias)
  47. Lei Complementar nº 1.117, de 27 de maio de 2010 ‎(3 categorias)
  48. Decreto nº 26.721, de 6 de fevereiro de 1987 ‎(3 categorias)
  49. Lei Complementar nº 428, de 09 de dezembro de 1985 ‎(3 categorias)
  50. Decreto nº 62.004, de 07 de junho de 2016 ‎(3 categorias)

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