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  1. Lei Complementar nº 839, de 31 de dezembro de 1997 ‎(3 categorias)
  2. Lei nº 12.791, de 28 de dezembro de 2007 ‎(3 categorias)
  3. Decreto nº 27.424, de 06 de outubro de 1987 ‎(3 categorias)
  4. Lei Complementar nº 447, de 22 de abril de 1986 ‎(3 categorias)
  5. Decreto nº 51.516, de 24 de janeiro de 2007 ‎(3 categorias)
  6. Resolução SJDC nº 281, de 15 de julho de 2013 ‎(3 categorias)
  7. Decreto nº 39.930, de 30 de janeiro de 1995 ‎(3 categorias)
  8. Decreto nº 46.435, de 27 de dezembro de 2001 ‎(3 categorias)
  9. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 09, de 26 de setembro de 2014 ‎(3 categorias)
  10. Lei Complementar nº 88, de 25 de abril de 1974 ‎(3 categorias)
  11. Decreto-lei nº 154, de 23 de setembro de 1969 ‎(3 categorias)
  12. Lei nº 15.168, de 16 de outubro de 2013 ‎(3 categorias)
  13. Lei Complementar nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013 ‎(3 categorias)
  14. Decreto nº 28.969, de 04 de outubro de 1988 ‎(3 categorias)
  15. Lei Complementar nº 523, de 18 de novembro de 1987 ‎(3 categorias)
  16. Decreto nº 63.367, de 23 de abril de 2018 ‎(3 categorias)
  17. Instrução DDPE nº 01, de 04 de outubro de 2017 ‎(3 categorias)
  18. Decreto nº 51.704, de 26 de março de 2007 ‎(3 categorias)
  19. Resolução SFP nº 18, de 11 de março de 2019 ‎(3 categorias)
  20. Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012 ‎(3 categorias)
  21. Portaria HCRP n° 101, de 22 de maio de 2013 ‎(3 categorias)
  22. Decreto nº 40.656, de 09 de fevereiro de 1996 ‎(3 categorias)
  23. Decreto nº 47.921, de 03 de julho de 2003 ‎(3 categorias)
  24. Decreto n° 57.785, de 10 de fevereiro de 2012 ‎(3 categorias)
  25. Lei nº 2.953, de 11 de janeiro de 1955 ‎(3 categorias)
  26. Lei Complementar nº 1.249, de 03 de julho de 2014 ‎(3 categorias)
  27. Decreto nº 30.197, de 21 de julho de 1989 ‎(3 categorias)
  28. Lei Complementar nº 593, de 29 de março de 1989 ‎(3 categorias)
  29. Decreto nº 64.865, de 18 de março de 2020 ‎(3 categorias)
  30. Comunicado DA nº 75, de 18 de dezembro de 2013 ‎(3 categorias)
  31. Decreto nº 52.121, de 31 de agosto de 2007 ‎(3 categorias)
  32. Resolução SF nº 09, de 19 de janeiro de 2018 ‎(3 categorias)
  33. Decreto nº 58.860, de 24 de janeiro de 2013 ‎(3 categorias)
  34. Decreto nº 41.578, de 03 de fevereiro de 1997 ‎(3 categorias)
  35. Decreto nº 49.130, de 11 de novembro de 2004 ‎(3 categorias)
  36. Resolução Conjunta CC/SG nº 09, de 27 de junho de 2017 ‎(3 categorias)
  37. Decreto nº 11.089, de 11 de janeiro de 1978 ‎(3 categorias)
  38. Lei nº 4.925, de 14 de novembro de 1958 ‎(3 categorias)
  39. Lei Complementar nº 1.309, de 04 de outubro de 2017 ‎(3 categorias)
  40. Decreto nº 32.110, de 07 de agosto de 1990 ‎(3 categorias)
  41. Decreto nº 42.224, de 16 de setembro de 1997 ‎(3 categorias)
  42. Decreto nº 49.340, de 19 de janeiro de 2005 ‎(3 categorias)
  43. Resolução Conjunta CC/SG nº 14, de 06 de dezembro de 2017 ‎(3 categorias)
  44. Lei Complementar nº 985, de 29 de dezembro de 2005 ‎(3 categorias)
  45. Decreto nº 13.105, de 09 de janeiro de 1979 ‎(3 categorias)
  46. Lei nº 5.225, de 7 de julho de 1986 ‎(3 categorias)
  47. Lei Complementar nº 1.322, de 15 de maio de 2018 ‎(3 categorias)
  48. Decreto nº 32.842, de 17 de janeiro de 1991 ‎(3 categorias)
  49. Lei Complementar nº 677, de 03 de julho de 1992 ‎(3 categorias)
  50. Decreto nº 6.168, de 19 de maio de 1975 ‎(3 categorias)

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