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  1. Lei nº 6.470 de 15 de junho de 1989 ‎(3 categorias)
  2. Lei Complementar nº 131, de 18 de dezembro de 1975 ‎(3 categorias)
  3. Lei Complementar nº 702, de 04 de janeiro de 1993 ‎(3 categorias)
  4. Lei Complementar n° 800, de 22 de novembro de 1995 ‎(3 categorias)
  5. Decreto nº 60.334, de 03 de abril de 2014 ‎(3 categorias)
  6. Decreto nº 43.204, de 08 de abril de 1964 ‎(3 categorias)
  7. Decreto nº 5.983, de 14 de abril de 1975 ‎(3 categorias)
  8. Resolução Conjunta SG/SPG nº 03, de 23 de abril de 2015 ‎(3 categorias)
  9. Resolução SF nº 64, de 11 de setembro de 2014 ‎(3 categorias)
  10. Decreto nº 21.044, de 30 de junho de 1983 ‎(3 categorias)
  11. Lei nº 7.862, de 1º de junho de 1992 ‎(3 categorias)
  12. Lei nº 10.426, de 8 de dezembro de 1971 ‎(3 categorias)
  13. Lei Complementar nº 1.032, de 28 de dezembro de 2007 ‎(3 categorias)
  14. Decreto nº 53.952, de 09 de janeiro de 2009 ‎(3 categorias)
  15. Lei Complementar nº 275, de 28 de abril de 1982 ‎(3 categorias)
  16. Decreto nº 61.100, de 30 de janeiro de 2015 ‎(3 categorias)
  17. Decreto nº 44.594, de 27 de dezembro de 1999 ‎(3 categorias)
  18. Resolução SAA n° 06, de 21 de fevereiro de 2013 ‎(3 categorias)
  19. Decreto nº 54.168, de 25 de março de 2009 ‎(3 categorias)
  20. Resolução SF nº 91, de 05 de dezembro de 2014 ‎(3 categorias)
  21. Decreto nº 24.645, de 17 de janeiro de 1986 ‎(3 categorias)
  22. Lei nº 83, de 14 de dezembro de 1972 ‎(3 categorias)
  23. Decreto nº 37.637, de 08 de outubro de 1993. ‎(3 categorias)
  24. Decreto nº 44.787, de 24 de março de 2000 ‎(3 categorias)
  25. Decreto nº 54.387, de 28 de maio de 2009 ‎(3 categorias)
  26. Resolução SGP nº 04, de 21 de fevereiro de 2013 ‎(3 categorias)
  27. Decreto nº 24.960, de 10 de abril de 1986 ‎(3 categorias)
  28. Decreto nº 38.243, de 28 de dezembro de 1993 ‎(3 categorias)
  29. Decreto nº 45.084, de 31 de julho de 2000 ‎(3 categorias)
  30. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 04, de 27 de março de 2015 ‎(3 categorias)
  31. Lei Complementar nº 808, de 28 de março de 1996 ‎(3 categorias)
  32. Lei nº 12.291, de 02 de março de 2006 ‎(3 categorias)
  33. Lei Complementar nº 1.095, de 18 de setembro de 2009 ‎(3 categorias)
  34. Decreto nº 25.353, de 10 de junho de 1986 ‎(3 categorias)
  35. Lei Complementar nº 398, de 10 de julho de 1985 ‎(3 categorias)
  36. Decreto nº 61.810, de 19 de janeiro de 2016 ‎(3 categorias)
  37. Decreto nº 51.468, de 02 de janeiro de 2007 ‎(3 categorias)
  38. Decreto nº 55.829, de 17 de maio de 2010 ‎(3 categorias)
  39. Resolução SGP nº 36, de 06 de dezembro de 2013 ‎(3 categorias)
  40. Decreto nº 38.961, de 27 de julho de 1994 ‎(3 categorias)
  41. Decreto nº 46.046, de 23 de agosto de 2001 ‎(3 categorias)
  42. Resolução Conjunta CC/SG/SF nº 02, de 24 de abril de 2015 ‎(3 categorias)
  43. Lei nº 13.027, de 28 de maio de 2008 ‎(3 categorias)
  44. Lei Complementar nº 1.154, de 25 de outubro de 2011 ‎(3 categorias)
  45. Decreto nº 28.253, de 14 de março de 1988 ‎(3 categorias)
  46. Lei Complementar nº 474, de 08 de julho de 1986 ‎(3 categorias)
  47. Decreto nº 62.545, de 17 de abril de 2017 ‎(3 categorias)
  48. Instrução CRHE nº 03, de 24 de janeiro de 2020 ‎(3 categorias)
  49. Decreto nº 51.561, de 12 de fevereiro de 2007 ‎(3 categorias)
  50. Resolução SE nº 50, de 02 de agosto de 2011 ‎(3 categorias)

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