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  1. Instrução DDPE/G nº 04, de 08 de agosto de 2006
  2. Instrução DDPE nº 01, de 05 de janeiro de 2018
  3. Instrução DRHU nº 03/99
  4. Instrução Normativa CRHE nº 01, de 24 de março de 1995
  5. Instrução Normativa SGGD/SGP nº 08, de 13 de março de 2026
  6. Instrução Normativa SGP nº 11, de 29 de abril de 2026
  7. Instrução SGP nº 04, de 03 de fevereiro de 2025
  8. Instrução UCRH n° 03, de 25 de setembro de 2012
  9. Instrução UCRH nº 03, de 23 de maio de 2023
  10. Instrução UCRH nº 04, de 12 de novembro de 2012
  11. Instrução UCRH nº 04, de 24 de julho de 2018
  12. Instrução normativa nº 03, de 24 de outubro de 2024
  13. Instruções DRH nº 02/2012, de 09 de março de 2012
  14. Internet
  15. Lei Complementar n° 1.006, de 21 de dezembro de 2006
  16. Lei Complementar n° 1.115, de 27 de maio de 2010
  17. Lei Complementar n° 1.413, de 23 de setembro de 2024
  18. Lei Complementar n° 948, de 10 de dezembro de 2003
  19. Lei Complementar n° 951, de 19 de dezembro de 2003
  20. Lei Complementar n° 965, de 16 de dezembro de 2004
  21. Lei Complementar n° 984, de 29 de dezembro de 2005
  22. Lei Complementar nº 1.005, de 21 de dezembro de 2006
  23. Lei Complementar nº 1.016, de 15 de outubro de 2007
  24. Lei Complementar nº 1.017, de 15 de outubro de 2007
  25. Lei Complementar nº 1.023, de 28 de novembro de 2007
  26. Lei Complementar nº 1.031, de 28 de dezembro de 2007
  27. Lei Complementar nº 1.032, de 28 de dezembro de 2007
  28. Lei Complementar nº 1.035 , de 11 de janeiro de 2008
  29. Lei Complementar nº 1.038, de 06 de março de 2008
  30. Lei Complementar nº 1.074, de 11 de dezembro de 2008
  31. Lei Complementar nº 1.267, de 14 de julho de 2015
  32. Lei Complementar nº 1.279, de 11 de janeiro de 2016
  33. Lei Complementar nº 1.329, de 13 de julho de 2018
  34. Lei Complementar nº 1.343, de 26 de agosto de 2019
  35. Lei Complementar nº 1.352, de 20 de dezembro de 2019
  36. Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021
  37. Lei Complementar nº 1.378, de 30 de março de 2022
  38. Lei Complementar nº 343, de 06 de janeiro de 1984
  39. Lei Complementar nº 417, de 22 de outubro de 1985
  40. Lei Complementar nº 467, de 02 de julho de 1986
  41. Lei Complementar nº 542, de 16 de junho de 1988
  42. Lei Complementar nº 548, de 24 de junho de 1988
  43. Lei Complementar nº 617, de 13 de julho de 1989
  44. Lei Complementar nº 634, de 13 de novembro de 1989
  45. Lei Complementar nº 653, de 09 de janeiro de 1991
  46. Lei Complementar nº 714, de 19 de maio de 1993
  47. Lei Complementar nº 760, de 19 de agosto de 1994
  48. Lei Complementar nº 775, de 20 de dezembro de 1994
  49. Lei Complementar nº 781, de 23 de dezembro de 1.994
  50. Lei Complementar nº 795, de 18 de julho de 1995

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