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  1. Instrução UCRH nº 04, de 24 de julho de 2018
  2. Instrução normativa nº 03, de 24 de outubro de 2024
  3. Instruções DRH nº 02/2012, de 09 de março de 2012
  4. Internet
  5. Lei Complementar n° 1.006, de 21 de dezembro de 2006
  6. Lei Complementar n° 1.115, de 27 de maio de 2010
  7. Lei Complementar n° 1.413, de 23 de setembro de 2024
  8. Lei Complementar n° 948, de 10 de dezembro de 2003
  9. Lei Complementar n° 951, de 19 de dezembro de 2003
  10. Lei Complementar n° 965, de 16 de dezembro de 2004
  11. Lei Complementar n° 984, de 29 de dezembro de 2005
  12. Lei Complementar nº 1.005, de 21 de dezembro de 2006
  13. Lei Complementar nº 1.016, de 15 de outubro de 2007
  14. Lei Complementar nº 1.017, de 15 de outubro de 2007
  15. Lei Complementar nº 1.023, de 28 de novembro de 2007
  16. Lei Complementar nº 1.031, de 28 de dezembro de 2007
  17. Lei Complementar nº 1.032, de 28 de dezembro de 2007
  18. Lei Complementar nº 1.035 , de 11 de janeiro de 2008
  19. Lei Complementar nº 1.038, de 06 de março de 2008
  20. Lei Complementar nº 1.074, de 11 de dezembro de 2008
  21. Lei Complementar nº 1.267, de 14 de julho de 2015
  22. Lei Complementar nº 1.279, de 11 de janeiro de 2016
  23. Lei Complementar nº 1.329, de 13 de julho de 2018
  24. Lei Complementar nº 1.343, de 26 de agosto de 2019
  25. Lei Complementar nº 1.352, de 20 de dezembro de 2019
  26. Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021
  27. Lei Complementar nº 1.378, de 30 de março de 2022
  28. Lei Complementar nº 343, de 06 de janeiro de 1984
  29. Lei Complementar nº 417, de 22 de outubro de 1985
  30. Lei Complementar nº 467, de 02 de julho de 1986
  31. Lei Complementar nº 542, de 16 de junho de 1988
  32. Lei Complementar nº 548, de 24 de junho de 1988
  33. Lei Complementar nº 617, de 13 de julho de 1989
  34. Lei Complementar nº 634, de 13 de novembro de 1989
  35. Lei Complementar nº 653, de 09 de janeiro de 1991
  36. Lei Complementar nº 714, de 19 de maio de 1993
  37. Lei Complementar nº 760, de 19 de agosto de 1994
  38. Lei Complementar nº 775, de 20 de dezembro de 1994
  39. Lei Complementar nº 781, de 23 de dezembro de 1.994
  40. Lei Complementar nº 795, de 18 de julho de 1995
  41. Lei Complementar nº 822, de 16 de dezembro de 1996
  42. Lei Complementar nº 890, de 28 de dezembro de 2000
  43. Lei Complementar nº 891, de 28 de dezembro de 2000
  44. Lei Complementar nº 893, de 09 de março de 2001
  45. Lei Complementar nº 905, de 21 de dezembro de 2001
  46. Lei Complementar nº 909, de 28 de dezembro de 2001
  47. Lei Complementar nº 910, de 28 de dezembro de 2001
  48. Lei Complementar nº 921, de 24 de junho de 2002
  49. Lei Complementar nº 924, de 16 de agosto de 2002
  50. Lei Complementar nº 950, de 15 de dezembro de 2003

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