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  1. Instrução Normativa CRHE nº 01, de 24 de março de 1995
  2. Instrução SGP nº 04, de 03 de fevereiro de 2025
  3. Instrução UCRH n° 03, de 25 de setembro de 2012
  4. Instrução UCRH nº 03, de 23 de maio de 2023
  5. Instrução UCRH nº 04, de 12 de novembro de 2012
  6. Instrução UCRH nº 04, de 24 de julho de 2018
  7. Instrução normativa nº 03, de 24 de outubro de 2024
  8. Instruções DRH nº 02/2012, de 09 de março de 2012
  9. Internet
  10. Lei Complementar n° 1.006, de 21 de dezembro de 2006
  11. Lei Complementar n° 1.115, de 27 de maio de 2010
  12. Lei Complementar n° 1.413, de 23 de setembro de 2024
  13. Lei Complementar n° 948, de 10 de dezembro de 2003
  14. Lei Complementar n° 951, de 19 de dezembro de 2003
  15. Lei Complementar n° 965, de 16 de dezembro de 2004
  16. Lei Complementar n° 984, de 29 de dezembro de 2005
  17. Lei Complementar nº 1.005, de 21 de dezembro de 2006
  18. Lei Complementar nº 1.016, de 15 de outubro de 2007
  19. Lei Complementar nº 1.017, de 15 de outubro de 2007
  20. Lei Complementar nº 1.023, de 28 de novembro de 2007
  21. Lei Complementar nº 1.031, de 28 de dezembro de 2007
  22. Lei Complementar nº 1.032, de 28 de dezembro de 2007
  23. Lei Complementar nº 1.035 , de 11 de janeiro de 2008
  24. Lei Complementar nº 1.038, de 06 de março de 2008
  25. Lei Complementar nº 1.074, de 11 de dezembro de 2008
  26. Lei Complementar nº 1.267, de 14 de julho de 2015
  27. Lei Complementar nº 1.279, de 11 de janeiro de 2016
  28. Lei Complementar nº 1.329, de 13 de julho de 2018
  29. Lei Complementar nº 1.343, de 26 de agosto de 2019
  30. Lei Complementar nº 1.352, de 20 de dezembro de 2019
  31. Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021
  32. Lei Complementar nº 1.378, de 30 de março de 2022
  33. Lei Complementar nº 343, de 06 de janeiro de 1984
  34. Lei Complementar nº 417, de 22 de outubro de 1985
  35. Lei Complementar nº 467, de 02 de julho de 1986
  36. Lei Complementar nº 542, de 16 de junho de 1988
  37. Lei Complementar nº 548, de 24 de junho de 1988
  38. Lei Complementar nº 617, de 13 de julho de 1989
  39. Lei Complementar nº 634, de 13 de novembro de 1989
  40. Lei Complementar nº 653, de 09 de janeiro de 1991
  41. Lei Complementar nº 714, de 19 de maio de 1993
  42. Lei Complementar nº 760, de 19 de agosto de 1994
  43. Lei Complementar nº 775, de 20 de dezembro de 1994
  44. Lei Complementar nº 781, de 23 de dezembro de 1.994
  45. Lei Complementar nº 795, de 18 de julho de 1995
  46. Lei Complementar nº 822, de 16 de dezembro de 1996
  47. Lei Complementar nº 890, de 28 de dezembro de 2000
  48. Lei Complementar nº 891, de 28 de dezembro de 2000
  49. Lei Complementar nº 893, de 09 de março de 2001
  50. Lei Complementar nº 905, de 21 de dezembro de 2001

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