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  1. Lei nº 2.953, de 11 de janeiro de 1955 ‎(4 revisões)
  2. Decreto nº 57.467, de 27 de outubro de 2011 ‎(4 revisões)
  3. Decreto nº 51.766, de 19 de abril de 2007 ‎(4 revisões)
  4. Decreto nº 41.179, de 24 de setembro de 1996 ‎(4 revisões)
  5. Decreto nº 13.363, de 09 de março de 1979 ‎(4 revisões)
  6. Decreto nº 49.248, de 15 de dezembro de 2004 ‎(4 revisões)
  7. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 08, de 05 de setembro de 2014 ‎(4 revisões)
  8. Lei Complementar nº 519, de 1º outubro de 1987 ‎(4 revisões)
  9. Decreto nº 35.196, de 26 de junho de 1992 ‎(4 revisões)
  10. Resolução SE nº 41, de 09 de abril de 2012 ‎(4 revisões)
  11. Resolução SFP nº 100, de 05 de dezembro de 2019 ‎(4 revisões)
  12. Lei Complementar nº 921, de 24 de junho de 2002 ‎(4 revisões)
  13. Lei Complementar nº 665, de 21 de novembro de 1991 ‎(4 revisões)
  14. Decreto nº 38.890, de 1º de julho de 1994 ‎(4 revisões)
  15. Resolução SF nº 12, de 09 de fevereiro de 2011 ‎(4 revisões)
  16. Lei Complementar nº 999, de 31 de maio de 2006 ‎(4 revisões)
  17. Lei Complementar nº 740, de 21 de dezembro de 1993 ‎(4 revisões)
  18. Resolução PGE nº 12, de 19 de março de 2024 ‎(4 revisões)
  19. Portaria CVF nº 625, de 30 de setembro de 2024 ‎(4 revisões)
  20. Lei nº 1.680, de 31 de julho de 1952 ‎(4 revisões)
  21. Decreto nº 70.047, de 05 de novembro de 2025 ‎(4 revisões)
  22. Decreto nº 49.370, de 11 de fevereiro de 2005 ‎(4 revisões)
  23. Decreto-lei Complementar nº 16, de 02 de abril de 1970 ‎(4 revisões)
  24. Lei Complementar n° 138, de 25 de maio de 1976 ‎(4 revisões)
  25. Decreto nº 20.584, de 22 de fevereiro de 1983 ‎(4 revisões)
  26. Resolução SE nº 08, de 19 de janeiro de 2012 ‎(4 revisões)
  27. Decreto nº 5.662, de 21 de fevereiro de 1975 ‎(4 revisões)
  28. Resolução SGP Nº 26, de 1 de outubro de 2010 ‎(4 revisões)
  29. Decreto nº 65.964, de 27 de agosto de 2021 ‎(4 revisões)
  30. Decreto nº 36.702, de 23 de abril de 1993 ‎(4 revisões)
  31. Comunicado UCRH nº 059/2005 ‎(4 revisões)
  32. Comunicado UCRH nº 14, de 14 de agosto de 2013 ‎(4 revisões)
  33. Mensagem ‎(4 revisões)
  34. Decreto nº 39.145, de 31 de agosto de 1994 ‎(4 revisões)
  35. Decreto n° 52.811, de 17 de março de 2008 ‎(4 revisões)
  36. Resolução Conjunta SGP/SE nº 01, 11 de janeiro de 2008 - Licença-Prêmio em pecúnia ‎(4 revisões)
  37. Decreto nº 29.500, de 05 de janeiro de 1989 ‎(4 revisões)
  38. Portaria AGEM nº 10, de 08 de novembro de 2010 ‎(4 revisões)
  39. Decreto nº 57.252, de 18 de agosto de 2011 ‎(4 revisões)
  40. Lei nº 524, de 1º de dezembro de 1949 ‎(4 revisões)
  41. Decreto nº 52.115, de 31 de agosto de 2007 ‎(4 revisões)
  42. Decreto nº 16.855, de 07 de abril de 1981 ‎(4 revisões)
  43. Resolução SDPCD/GDS nº 005, de 23 de maio de 202 ‎(4 revisões)
  44. Decreto nº 49.471, de 10 de março de 2005 ‎(4 revisões)
  45. Decreto nº 52.660, de 23 de janeiro de 2008 ‎(4 revisões)
  46. Instrução CGRH nº 02, de 08 de fevereiro de 2013 ‎(4 revisões)
  47. Lei nº 12.292, de 02 de março de 2006 ‎(4 revisões)
  48. Lei Complementar nº 1.343, de 26 de agosto de 2019 ‎(4 revisões)
  49. Lei Complementar nº 566, de 20 de julho de 1988 ‎(4 revisões)
  50. Lei Complementar nº 872, de 27 de junho de 2000 ‎(4 revisões)

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