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  1. Decreto nº 50.881, de 14 de junho de 2006 ‎(4 revisões)
  2. Lei Complementar nº 228, de 28 de dezembro de 1979 ‎(4 revisões)
  3. Resolução Conjunta SGP/SE nº 01, 11 de janeiro de 2008 - Licença-Prêmio em pecúnia ‎(4 revisões)
  4. Decreto nº 39.540, de 17 de novembro de 1994 ‎(4 revisões)
  5. Resolução SRI nº 13, de 30 de setembro de 2010 ‎(4 revisões)
  6. Decreto nº 39.930, de 30 de janeiro de 1995 ‎(4 revisões)
  7. Decreto nº 69.333, de 29 de janeiro de 2025 ‎(4 revisões)
  8. Resolução SF nº 69, de 31 de outubro de 2013 ‎(4 revisões)
  9. Decreto nº 48.331, de 03 de agosto de 1967 ‎(4 revisões)
  10. Lei nº 10.432, de 29 de dezembro de 1971 ‎(4 revisões)
  11. Lei Complementar nº 1.276, de 1º de dezembro de 2015 ‎(4 revisões)
  12. Decreto nº 7.522, de 05 de fevereiro de 1976 ‎(4 revisões)
  13. Decreto nº 13.462, de 11 de abril de 1979 ‎(4 revisões)
  14. Comunicado UCRH nº 08, de 22 de março de 2017 ‎(4 revisões)
  15. Decreto nº 35.372, de 23 de julho de 1992 ‎(4 revisões)
  16. Lei nº 12.806, de 1º de fevereiro de 2008 ‎(4 revisões)
  17. Lei Complementar nº 633, de 07 de novembro de 1989 ‎(4 revisões)
  18. Comunicado UCRH nº 19/2006 ‎(4 revisões)
  19. Decreto nº 25.201, de 13 de maio de 1986 ‎(4 revisões)
  20. Instrução SGP nº 02, de 29 de janeiro de 2025 ‎(4 revisões)
  21. Lei Complementar nº 966, de 16 de dezembro de 2004 ‎(4 revisões)
  22. Portaria CAF-G nº 25, de 27 de setembro de 2017 ‎(4 revisões)
  23. Decreto n° 59.182, de 14 de maio de 2013 ‎(4 revisões)
  24. Decreto nº 40.762, de 04 de abril de 1996 ‎(4 revisões)
  25. Decreto nº 11.872, de 07 de julho de 1978 ‎(4 revisões)
  26. Lei nº 106, de 11 de junho de 1973 ‎(4 revisões)
  27. Lei nº 8.034, de 1º de outubro de 1992. ‎(4 revisões)
  28. Lei nº 899, de 18 de dezembro de 1975 ‎(4 revisões)
  29. Decreto nº 34.549, de 14 de janeiro de 1992 ‎(4 revisões)
  30. Decreto nº 20.906, de 28 de abril de 1983 ‎(4 revisões)
  31. Despachos ‎(4 revisões)
  32. Resolução SFP nº 18, de 11 de março de 2019 ‎(4 revisões)
  33. Lei Complementar nº 903, de 27 de novembro de 2001 ‎(4 revisões)
  34. COMUNICADO CRHE – URGENTE – COVID19 ‎(4 revisões)
  35. Decreto nº 45.645, de 30 de janeiro de 2001 ‎(4 revisões)
  36. Lei Complementar nº 983, de 29 de dezembro de 2005 ‎(4 revisões)
  37. Decreto nº 29.857, de 27 de abril de 1989 ‎(4 revisões)
  38. Lei Complementar nº 1.213 , de 23 de outubro de 2013 ‎(4 revisões)
  39. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 05, de 09 de abril de 2014 ‎(4 revisões)
  40. Decreto nº 31.198, de 10 de março de 1958 ‎(4 revisões)
  41. Lei Complementar nº 810, de 18 de abril de 1996 ‎(4 revisões)
  42. Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 21 de agosto de 2013 ‎(4 revisões)
  43. Lei Complementar nº 843, de 31 de março de 1998 ‎(4 revisões)
  44. Resolução SGP n° 15, de 26 de junho de 2013 ‎(4 revisões)
  45. Usuário (username, identificação do usuário) ‎(4 revisões)
  46. Decreto nº 52.719, de 14 de fevereiro de 2008 ‎(4 revisões)
  47. Decreto nº 21.872, de 06 de janeiro de 1984 ‎(4 revisões)
  48. Comunicado UCRH nº 14, de 09 de março de 2018 ‎(4 revisões)
  49. Decreto nº 50.090, de 06 de outubro de 2005 ‎(4 revisões)
  50. Comunicado UCRH nº 29/2007 ‎(4 revisões)

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