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  1. Decreto nº 49.248, de 15 de dezembro de 2004 ‎(4 revisões)
  2. Resolução SFP nº 18, de 11 de março de 2019 ‎(4 revisões)
  3. Comunicado UCRH nº 06, de 14 de fevereiro de 2017 ‎(4 revisões)
  4. Novidades no Vclipping ‎(4 revisões)
  5. Comunicado UCRH nº 14, de 18 de maio de 2016 ‎(4 revisões)
  6. Decreto nº 37.743, de 27 de outubro de 1993 ‎(4 revisões)
  7. Resolução SSP nº 164, de 06 de outubro de 2010 ‎(4 revisões)
  8. Comunicado UCRH nº 33, de 14 de setembro de 2016 ‎(4 revisões)
  9. Comunicado UCRH nº 52/2010 ‎(4 revisões)
  10. Decreto nº 41.782, de 14 de maio de 1997 ‎(4 revisões)
  11. Lei Complementar nº 1.344, de 26 de agosto de 2019 ‎(4 revisões)
  12. Decreto nº 13.634, de 02 de julho de 1979 ‎(4 revisões)
  13. Resolução SGP nº 40, de 06 de setembro 2012 ‎(4 revisões)
  14. Decreto nº 49.370, de 11 de fevereiro de 2005 ‎(4 revisões)
  15. Lotação ‎(4 revisões)
  16. Lei Complementar nº 910, de 28 de dezembro de 2001 ‎(4 revisões)
  17. Lei Complementar nº 656, de 28 de junho de 1991 ‎(4 revisões)
  18. Decreto nº 59.386, de 26 de julho de 2013 ‎(4 revisões)
  19. Decreto nº 5.662, de 21 de fevereiro de 1975 ‎(4 revisões)
  20. Resolução SPDR nº 14, de 14 de setembro de 2012 ‎(4 revisões)
  21. Portaria DGEP nº 11, de 17 novembro de 2023 ‎(4 revisões)
  22. Decreto nº 57.252, de 18 de agosto de 2011 ‎(4 revisões)
  23. Decreto nº 7.715, de 22 de março de 1976 ‎(4 revisões)
  24. Decreto nº 52.115, de 31 de agosto de 2007 ‎(4 revisões)
  25. Decreto nº 32.843, de 17 de janeiro de 1991 ‎(4 revisões)
  26. Lei Complementar nº 1.373, de 30 de março de 2022 ‎(4 revisões)
  27. Decreto nº 49.471, de 10 de março de 2005 ‎(4 revisões)
  28. Decreto nº 52.660, de 23 de janeiro de 2008 ‎(4 revisões)
  29. Comunicado UCRH nº 11/2009 ‎(4 revisões)
  30. Resolução SF nº 09, de 19 de janeiro de 2018 ‎(4 revisões)
  31. Lei Complementar nº 963, de 16 de dezembro de 2004 ‎(4 revisões)
  32. Lei nº 2.607, de 10 de dezembro de 1980 ‎(4 revisões)
  33. Decreto nº 50.264, de 29 de novembro de 2005 ‎(4 revisões)
  34. Decreto nº 37.181, de 04 de agosto de 1993 ‎(4 revisões)
  35. Resolução SRI nº 13, de 30 de setembro de 2010 ‎(4 revisões)
  36. Comunicado UCRH nº 30, de 27 de dezembro de 2013 ‎(4 revisões)
  37. Decreto nº 68.188, de 11 de dezembro de 2023 ‎(4 revisões)
  38. Decreto nº 51.470, de 02 de janeiro de 2007 ‎(4 revisões)
  39. Lei nº 6.833, de 26 de abril de 1990 ‎(4 revisões)
  40. Lei Complementar nº 422, de 26 de dezembro de 1985 ‎(4 revisões)
  41. Lei Complementar nº 796, de 25 de outubro de 1995 ‎(4 revisões)
  42. Lei Complementar nº 491, de 23 de dezembro de 1986 ‎(4 revisões)
  43. Lei Complementar nº 1.276, de 1º de dezembro de 2015 ‎(4 revisões)
  44. Resolução SGP n° 13, de 14 de maio de 2014 ‎(4 revisões)
  45. Lei nº 8.990, de 23 de dezembro de 1994 ‎(4 revisões)
  46. Decreto nº 41.179, de 24 de setembro de 1996 ‎(4 revisões)
  47. Decreto nº 13.363, de 09 de março de 1979 ‎(4 revisões)
  48. Decreto nº 58.140, de 15 de junho de 2012 ‎(4 revisões)
  49. Lei nº 94, de 29 de dezembro de 1972 ‎(4 revisões)
  50. Decreto nº 35.196, de 26 de junho de 1992 ‎(4 revisões)

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